Execução de Título Extrajudicial 5002143-78.2021.4.03.6123 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002143-78.2021.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO NOGUEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 5002143-78.2021.4.03.6123 Cite-se a parte executada, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora de bens bastantes para a satisfação da dívida. Expeça-se carta, pelo correio, nos termos do artigo 246, I, do referido código, em conformidade com o entendimento fixado no Enunciado 85 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: “Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal”. Fixo, com fundamento no artigo 827 do mesmo código, honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a serem pagos pela parte executada, anotando-se que, no caso de integral pagamento no prazo acima assinalado, o valor da verba será reduzido pela metade. Consigne-se, no expediente, a faculdade de pagamento parcelado de que trata o artigo 916 do referido código. Sendo necessária a expedição de carta precatória para Juízo estadual, intime-se a parte que não desfruta de isenção para recolher as respectivas custas, no Juízo deprecante. Não sendo encontrada a parte executada, intime-se o(a) exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Havendo pagamento ou pedido de parcelamento, intime-se o(a) exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Sendo apresentada exceção de pré-executividade, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Intime(m)-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

03/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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