Procedimento Comum Cível 5002827-59.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002827-59.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OSMAR CAETANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA - SP391883 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO O presente feito encontra-se com vista a(o)(s) exequente para ciência e manifestação da informação juntada pelo INSS-CEABDJ sob os IDs 578736241 e 578736244. Prazo: 15 (quinze) dias. A presente intimação é feita nos termos do artigo 203, parágrafo quarto do CPC. São José do Rio Preto, 30 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002827-59.2018.4.03.6106

01/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSMAR CAETANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA - SP391883 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002827-59.2018.4.03.6106 Intime-se o CEAB-DJ, para, no prazo de 10 (dez) dias, a) esclarecer nos autos se a simulação/cálculo de liquidação anteriormente juntada considerou a aposentadoria por tempo de contribuição ou a aposentadoria especial; b) Juntar, se for o caso, a íntegra do demonstrativo de cálculo (laudo de liquidação) relativo ao NB 239.881.514‑0 (espécie 46), bem como os documentos INFBEN/CONBAS/CONREAJ e demonstrativos que comprovem DIB/DER, RMI e demonstrativo dos valores atrasados, identificando claramente qual NB foi utilizado no cálculo; e c) Caso a simulação juntada aos autos não corresponda à aposentadoria especial reconhecida no acórdão ((ID 455095077)), promover nova simulação e retificar a liquidação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do julgado. Intime-se, também, a representação jurídica do réu para acompanhar o cumprimento da determinação. São José do Rio Preto, 27 de abril de 2026.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 16:46

Mero expediente

27/04/2026, 16:03

Recebimento

25/04/2026, 14:32

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 12:14

Publicação

16/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OSMAR CAETANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA - SP391883 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO O presente feito encontra-se com vista a(o)(s) exequente para ciência e manifestação sobre as informações do INSS/CEAB-DJ. Manifestar opção pelo título judicial ou pela manutenção do administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias. Prazo: 15 (quinze) dias. A presente intimação é feita nos termos do artigo 203, parágrafo quarto do CPC. São José do Rio Preto, 14 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002827-59.2018.4.03.6106

15/04/2026, 00:00

Publicação

14/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSMAR CAETANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA - SP391883 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002827-59.2018.4.03.6106 Defiro o pedido do exequente (ID 570865651). Para viabilizar o exercício do direito de opção pelo benefício mais vantajoso, conforme a tese fixada no Tema 1018 do STJ, determino a intimação da CEAB-DJ, por meio eletrônico, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, a simulação da Renda Mensal Inicial (RMI) e da Renda Mensal Atual (RMA) do benefício judicial de aposentadoria por tempo de contribuição, em confronto com o benefício administrativo já concedido em 04/06/2025 (NB 235.169.386-2). Com a juntada da simulação, intime-se o exequente para que manifeste sua opção pelo título judicial ou pela manutenção do administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias. Acolho, outrossim, o pedido do executado (ID 571035314) para reformar parcialmente a decisão de ID 558583630, adequando a verba honorária de sucumbência aos termos do v. Acórdão. Assim, o item relativo aos honorários passa a ter a seguinte redação: '3) Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico), limitada a base de cálculo exclusivamente ao proveito econômico obtido com a averbação dos períodos de labor especial reconhecidos, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC e do v. Acórdão.' Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, 27 de março de 2026. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

13/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSMAR CAETANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA - SP391883 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002827-59.2018.4.03.6106 Defiro o pedido do exequente (ID 570865651). Para viabilizar o exercício do direito de opção pelo benefício mais vantajoso, conforme a tese fixada no Tema 1018 do STJ, determino a intimação da CEAB-DJ, por meio eletrônico, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, a simulação da Renda Mensal Inicial (RMI) e da Renda Mensal Atual (RMA) do benefício judicial de aposentadoria por tempo de contribuição, em confronto com o benefício administrativo já concedido em 04/06/2025 (NB 235.169.386-2). Com a juntada da simulação, intime-se o exequente para que manifeste sua opção pelo título judicial ou pela manutenção do administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias. Acolho, outrossim, o pedido do executado (ID 571035314) para reformar parcialmente a decisão de ID 558583630, adequando a verba honorária de sucumbência aos termos do v. Acórdão. Assim, o item relativo aos honorários passa a ter a seguinte redação: '3) Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico), limitada a base de cálculo exclusivamente ao proveito econômico obtido com a averbação dos períodos de labor especial reconhecidos, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC e do v. Acórdão.' Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, 27 de março de 2026. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OSMAR CAETANO ADVOGADO do(a) APELANTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA - SP391883 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1) Com o trânsito em julgado, providencie a secretaria a alteração da classe deste feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 2) Requeira a parte vencedora, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do título executivo judicial pela Fazenda Pública (INSS); 3) Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante artigo 85, §3º, I, do CPC, e Súmula n. 111, do STJ; 4) Deverá o INSS ressarcir a parte autora nos honorários periciais; 5) PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002827-59.2018.4.03.6106 Intime-se o CEAB-DJ, por meio eletrônico, para averbar o tempo de servido prestado pelo autor na atividade especial de 01/12/1990 a 03/05/2010 e de 19/07/2011 a 02/02/2017 e 03/02/2017 a 15/02/2017 e implantar o benefício de condenar o INSS a conceder a Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 177.263.534-8, com DER em 02/02/2017, comunicando a este Juízo a implantação dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias; 6) Comunicada a implantação, intime-se a Fazenda Pública (INSS), por dispor já dos dados necessários em seus cadastros, para elaborar o cálculo de liquidação nos termos do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias; 7) Elaborado o cálculo, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para concordar ou não com o mesmo, que, no caso de discordância, deverá no mesmo prazo apresentar cálculo em conformidade com o julgado; 8) No caso de haver concordância ou apresentação de cálculo, intime-se a Fazenda Pública (INSS), na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do C.P.C.); 9) No caso do valor da execução ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se renuncia ao crédito do montante excedente, optando, assim, pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei nº 10.159/2001), inclusive comprovar poder especial ao seu patrono para renúncia, isso caso não assine a informação em conjunto com ele; 10) Faculto ao patrono da parte exequente, no mesmo prazo da concordância ou apresentação de cálculo, juntar contrato de honorários advocatícios para fins de serem destacados do valor da condenação principal e somá-los ao eventual valor da sucumbência, os quais serão depositados em conta remunerada e individualizada do patrono em instituição bancária oficial, atendendo, assim, o disposto no art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e na Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal (DO de 27/10/2004, Seção I, pág. 83); e, 11) Não havendo oposição de embargos, providencie a Secretaria a expedição do(s) ofício(s) de pagamento do(s) valor(es) apurado(s). Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OSMAR CAETANO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438-A ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA - SP391883-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, OSMAR CAETANO ADVOGADO do(a) APELADO: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933-A ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438-A ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA - SP391883-N DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002827-59.2018.4.03.6106 Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pelo autor em face da r. sentença que julgou o pedido inicial nos seguintes termos: "Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na Inicial, pelo que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) reconhecer a especialidade dos períodos de 01/12/1990 a 03/05/2010 e de 19/07/2011 a 02/02/2017, devendo o réu proceder à averbação; ii) condenar o INSS a conceder a Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 177.263.534-8, com DER em 02/02/2017. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, descontando-se os valores recebidos administrativamente, observada a prescrição quinquenal, corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, contudo, o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE n. 870.947 e a Emenda Constitucional n. 113/2021. Considerando a sucumbência recíproca e que as variáveis do art. 85, §2º, do CPC, não distam do trabalho normal, condeno o autor ao pagamento de metade das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução; e o INSS, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante artigo 85, §3º, I, do CPC, e Súmula n. 111, do STJ. Quanto à condenação acima, no caso do autor, fica suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade deferida. Embora sucumbente, em parte, na demanda, a perícia realizada foi, integralmente, favorável ao autor que adiantou o pagamento dos honorários periciais, embora beneficiário de assistência judiciária gratuita, de modo que deve ser ressarcido pelo INSS de todos os valores dispendidos para pagamento do perito. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC." Nas razões recursais o INSS pugna pela reforma da sentença sustentando que não restou comprovada a exposição a agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares. Por sua vez, o autor requer o enquadramento como especial do trabalho realizado após a DER, com base no laudo pericial e CNIS, bem como a reafirmação da DER para que lhe seja concedida a aposentadoria especial. Com contrarrazões recursais somente do autor, os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. D E C I D O. Recebo as apelações interpostas sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e em razão da regularidade formal, possível sua apreciação nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. DO REEXAME NECESSÁRIO A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, inciso I, do CPC/2015). In casu, dado que o INSS foi condenado a averbar períodos considerados especiais e, por conseguinte, conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo, o montante da condenação não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. A esse respeito, é o precedente do C. STJ: REsp 1742200/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018. DO EFEITO SUSPENSIVO Considerando que os recursos atualmente não possuem efeito suspensivo (caput do art. 995, do Código de Processo Civil), bem como que a suspensão ou manutenção da tutela antecipada é matéria intrínseca ao pedido (eis que deve ser apreciada a produção imediata dos seus efeitos em caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como deve ser demonstrada a probabilidade de provimento do recurso), deixo para analisá-la após o mérito. DO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO Quanto ao pedido de observância da súmula 111/STJ, isenção de custas e despesas processuais e desconto de valores já pagos, ao INSS carece interesse recursal, dado que a sentença decidiu no mesmo sentido de seu inconformismo. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 1.209.STF Não há que se falar em sobrestamento do feito em razão do Recurso Extraordinário nº 1.368.225/RS (Tema 1209) do Supremo Tribunal Federal, uma vez que referido precedente trata da "possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019" (grifos meus), e não da possibilidade de caracterização da especialidade a atividades profissionais que exponham o segurado ao agente físico eletricidade, objeto dos presentes autos. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS - Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5002468-43.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 5788888-03.2019.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, 20/12/2021; AC 0003595-30.2010.4.03.6113, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, 23/11/2021; AC 0020933-86.2016.4.03.9999, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, 02/06/2021) e Súmula nº 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664.335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com "S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MTE, observada a observância: [...]", a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar - a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; "sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS" (Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação/Remessa Necessária - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 DATA: 21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI's na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Até a edição do Decreto 2.171/1997 (06.03.1997), considerava-se especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis. A partir de então, passou-se a considerar como especial o trabalho realizado em ambiente em que o nível de ruído fosse superior a 90 decibéis. Por fim, com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância a esse agente físico foi reduzido para 85 decibéis. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". A Corte Suprema assim decidiu, pois o EPI não elimina o agente nocivo, mas apenas reduz os seus efeitos, de sorte que o trabalhador permanece sujeito à nocividade, existindo estudos científicos que demonstram inexistir meios de se afastar completamente a pressão sonora exercida sobre o trabalhador, mesmo nos casos em que haja utilização de protetores auriculares. Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO Importa registrar que não merece acolhida a alegação no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado em função da técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a Instrução Normativa 77/2015. Ora, é evidente que tal norma (IN 77/2015), que estabelece uma técnica procedimental, não pode ser aplicada retroativamente - até porque é materialmente impossível que o empregador proceda a uma medição com base numa norma futura. De todo modo, vale registrar que o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. Não só. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, os seguintes precedentes: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000774-13.2015.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 22/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5316017-06.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023; TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300. Por tais razões, devem ser rejeitadas alegações no sentido de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído. DO AGENTE ELETRICIDADE Até o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, admitia-se o reconhecimento da nocividade do labor em razão da profissão exercida, enquadradas nos decretos de regência ou por similaridade das atividades. Ainda que sob a inteligência dessa premissa, a atividade de eletricista é prevista como insalubre no item 1.1.8 do Decreto 53.831/64, desde que demonstrada a exposição à tensão elétrica acima de 250 volts, sendo insuficiente, ainda que o exercício da atividade tenha se desenvolvido até 28/04/1995, o mero registro da profissão/atividade de eletricista ou equiparado. Com efeito, não se desconhece que os decretos posteriores não especificam o agente eletricidade como insalubre, considerando que o rol trazido no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC), o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão elétrica superior a 250 volts após 05.03.1997, desde que comprovada por meio de prova pericial a exposição a esse fator de risco. ( Precedente: STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DE 07/03/2013) Ressalte-se que, comprovado que o autor esteve exposto a agente nocivo acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Afinal, não se pode exigir menção expressa, no formulário, a habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Vale ressaltar, também, que no caso do agente nocivo eletricidade, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. (Precedente desta E. Turma: AC nº 0013286-86.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Desembargador Federal Relator Toru Yamamoto, DE 20/02/2018) Destarte, existindo prova da efetiva exposição do segurado a tensão elétrica superior a 250 volts, de rigor a caracterização da especialidade do labor (AC nº 0015487-51.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 22/03/2018 e AC nº 0048862-75.2008.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, DE 20/03/2018). Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovado o exercício de atividades com alta (tensão acima de 250 volts), a sua natureza já revela, por si só, que mesmo na utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar o trabalho em condições especiais, tendo em vista a periculosidade a que fica exposto o profissional. CASO CONCRETO A controvérsia diz respeito à especialidade dos períodos de 01/12/1990 a 03/05/2010 e 19/07/2011 a 02/02/2017, reconhecida pela sentença e objeto do recurso do INSS. Foram juntados PPPs de ID 308918328, págs. 33 e seguintes, segundo os quais o autor trabalhou como Eletricista de Manutenção e Eletricista. Realizada perícia técnica judicial, o jus perito concluiu no sentido de que o trabalho era realizado com exposição a ruído de 94,60 dB(A) e a tensão elétrica de 220V a 13.800 VCA (ID 308918475), condições compatíveis com a profissiografia do autor, descrita nos PPPS ("Trocar lâmpadas, motores elétricos, consertar e instalar rede elétrica. Prensar matérias de metal. Utilizar furadeir de bancada. Trocar soquetes, interruptores e outros dispositivos elétricos"; "Realizar manutenção elétrica em geral"). Considerando os limites legais estabelecidos (exposição a 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/03 e 85 dB a partir de 19/11/03), verifica-se que nos períodos analisados, o autor esteve submetido ao agente físico em intensidade superior aos patamares legais. Quanto ao fornecimento de EPI, já foi pacificado pelo STF que o seu uso não neutraliza a nocividade causada pelo agente ruído (ARE 664335, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). No que diz respeito à insurgência do INSS quanto à metodologia de medição do ruído, conforme abordado anteriormente, descabida a alegação, por ausência de previsão em lei. Outrossim, comprovado que o trabalho era realizado com exposição a tensão elétrica superior a 250V, de rigor o enquadramento especial da atividade. Extrai-se dos elementos dos autos que a exposição da parte autora a agentes nocivos era inerente à atividade que ela desenvolvia, donde se conclui que tal exposição deve ser considerada permanente, nos termos do artigo 65, do RPS, o qual, consoante já destacado, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Não se exige, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo, o que interdita o acolhimento da alegação autárquica em sentido contrário. Observo que o fato de o laudo pericial não ser contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços, sendo inteiramente válida a utilização da prova pericial produzida por profissional nomeado pelo juízo. Do exposto, deve ser mantido o enquadramento especial dos períodos de 01/12/1990 a 03/05/2010 e 19/07/2011 a 02/02/2017 em razão da exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais de tolerância, bem como a eletricidade. DA APOSENTADORIA ESPECIAL Somados os períodos enquadrados como especiais, o autor completou até a DER, 24 anos, 11 meses e 17 dias de trabalho especial, conforme apurado em sentença (ID 308918506), insuficientes para obter aposentadoria especial. O autor pede o enquadramento do período posterior à DER, em que continuou trabalhando na mesma função, a fim de obter aposentadoria especial com a reafirmação da DER. A reafirmação da DER pode se dar tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. A reafirmação administrativa - sobre a qual não havia maiores discussões na doutrina e jurisprudência e que não foi objeto de decisão pelo C. STJ quando do julgamento do tema 995 - ocorre quando a DER é reafirmada para uma data posterior à DER original e anterior à propositura da ação. Nesse caso, a data do início do benefício (DIB) deve ser fixada na data em que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, e o termo inicial dos efeitos financeiros, a data da citação (data em que o INSS tomou ciência da ação). A reafirmação judicial, por sua vez, ocorre quando a DER é reafirmada para uma data posterior ao ajuizamento da ação, o que foi objeto do tema 995 no âmbito do C. STJ: "é possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado efetivamente houver implementado os requisitos para o benefício." Nesse caso, a DIB será a data em que preenchidos os requisitos, os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas somente após decorridos o prazo de 45 dias em que o INSS foi intimado para implantar o benefício, e o INSS não pode ser condenado em honorários advocatícios no tocante à concessão do benefício, se contra isso não se insurgiu. Conforme CNIS (ID 308918331) e PPP expedido em 05/03/2020 (ID 308918366, págs. 1/2), constata-se que perduraram as mesmas condições de trabalho. Considerando que a vistoria do perito judicial foi realizada em 30/03/2023, possível reconhecer o caráter especial do período posterior à DER. Refazendo-se o cálculo para incluir o intervalo especial após a DER, verifica-se que o autor reuniu os requisitos necessários para obter aposentadoria especial em 15/02/2017, conforme tabela juntada ao final. Dado que a reafirmação da DER ocorre em data anterior ao fim do processo administrativo, cuja comunicação de indeferimento se deu em 15/08/2017 (ID 308918353, pág. 57), o termo inicial dos efeitos financeiros deveria ser fixado, em princípio, na DER reafirmada (15/02/2017), tendo em vista que os requisitos foram preenchidos no curso do processo administrativo. Nesse sentido, os julgados da C. 3ª Seção desta Corte Regional: TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5024088-60.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 22/02/2024; TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5010496-12.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/04/2024; TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5017474-73.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 22/02/2024. Considerando que o reconhecimento do trabalho especial se deu com base em documentação apresentada apenas nesta demanda judicial (mormente o laudo pericial), sendo que os formulários apresentados no processo administrativo não foram suficientes para comprovar o alegado, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deverá ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo C. STJ no exame do tema 1.124. De toda forma, não há que se falar em ocorrência da prescrição quinquenal, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 2018. DA LIMITAÇÃO DO ART. 57, §8º DA LEI 8.213/91 O E. Supremo Tribunal Federal - STF, ao apreciar o RE 79161/PR, pela sistemática da repercussão geral da matéria (art. 543-B do CPC/1972), no julgamento realizado em 08/06/2020, sendo tal acórdão posteriormente (24/02/2021) integrado em sede de Embargos de Declaração (Tema 709), publicado em 12/03/2021 e com trânsito em julgado em 01/12/2021, decidiu que, uma vez constatada a continuidade ou o retorno à atividade que deu ensejo à aposentadoria especial, o pagamento do benefício previdenciário em questão será cessado. Dessa forma, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral (grifei): "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão". Vê-se, assim, que o STF, embora tenha reconhecido a constitucionalidade do artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91, e da vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial, concluiu que tal vedação só se aplica após a efetivação, na via administrativa ou judicial, da aposentadoria especial. Portanto, na forma delineada pelo E. STF, o segurado que tem o seu pedido de aposentadoria especial indeferido pelo INSS, no âmbito administrativo, e que, posteriormente, tenha seu direito à aposentadoria especial reconhecido no âmbito judicial, faz jus ao recebimento dos valores atrasados de tal benefício, desde a data do termo inicial do benefício fixado judicialmente (normalmente o requerimento administrativo) até a data da efetiva implantação (administrativa ou judicial) da aposentadoria, ainda que tenha continuado a laborar em condições especiais nesse intervalo de tempo, sendo possível a cessação de tal benefício se, após a sua efetivação, for "verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo", verificação essa que deve ser levada a efeito, obviamente, em regular processo administrativo.(Enunciado 6427, da I Jornada da Seguridade Social do CJF) Por tais razões é devido o pagamento dos valores atrasados relativos à aposentadoria especial deferida neste feito, desde o termo inicial dos efeitos financeiros aqui fixado até a véspera da data da efetiva implantação (administrativa ou judicial) de referida jubilação. Por outro lado, uma vez implantada a aposentadoria especial aqui deferida e constatado, em regular processo administrativo, que o segurado continua a exercer atividade laborativa exposto a agente nocivos, poderá o INSS cessar o pagamento do benefício JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão atualizada do manual. No tocante ao termo inicial dos juros de mora, nos termos delineados pelo C. STJ ao julgar o Tema 995, a fixação diferenciada da compensação financeira aplica-se apenas nos casos em que a DER é reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, hipótese diversa da ora analisada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O C. STJ, ao apreciar os embargos de declaração opostos no RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.063 - SP (2018/0046508-9), no qual se assentou a possibilidade de reafirmação da DER (tema 995), adotou o entendimento de que "haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional". No caso dos autos, até o momento, o INSS não se opôs ao pedido de reafirmação da DER, razão pela qual incabível a condenação da autarquia no ônus da sucumbência relativamente à condenação do benefício ora concedido. Por tais razões, afasto a condenação da Autarquia ao pagamento da verba honorária referente à concessão da benesse, mantida, todavia, aquela referente à averbação de períodos de labor especial reconhecidos no r. decisum de primeiro grau. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Providos os apelos interpostos na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a condenação em honorários recursais. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da apelação do INSS para REJEITAR A MATÉRIA PRELIMINAR E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado na fase de cumprimento de sentença, E DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para, mantendo o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/12/1990 a 03/05/2010 e 19/07/2011 a 02/02/2017, reconhecer o caráter especial do trabalho realizado no período de 03/02/2017 a 15/02/2017, e para condenar o INSS a lhe conceder aposentadoria especial, desde a DER reafirmada para 15/02/2017, com renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente, acrescidas as parcelas devidas de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, tudo nos termos anteriormente expendidos. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intime-se. Publique-se.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSMAR CAETANO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA - SP391883, ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002827-59.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor, em face da sentença id. 321660578, alegando, em síntese, que houve omissão e contradição, pois não houve reafirmação da DER, nem análise do pedido subsidiário de aposentadoria especial. Decido-os. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Após confronto do alegado nos embargos declaratórios (Id. 325516304) com a sentença id. 321660578, verifico assistir, em parte, razão ao embargante. Explico. No tocante à reafirmação da DER, não houve pedido nesse sentido, de modo que, proferida a sentença, entendo encerrada a prestação jurisdicional, podendo tal pleito ser objeto de apelação, para que a próxima instância decida a respeito. Rejeito os embargos de declaração nesse aspecto. Quanto ao pedido subsidiário de aposentadoria especial, de fato, não houve análise, no entanto, tampouco fazia jus o autor a tal benefício até a DER, quando completou apenas 24 anos, 11 meses e 17 dias de tempo de contribuição. Sendo assim, acolho os embargos de declaração nesse ponto e faço a seguinte alteração na sentença, que, contudo, não modificará o resultado final: “[...] Tampouco faz jus o autor ao benefício de Aposentadoria Especial até a DER, pois não alcança 25 anos de tempo de contribuição em condições especiais, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, mas apenas 24 anos, 11 meses e 17 dias: Do fundamentado: Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na Inicial, pelo que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) reconhecer a especialidade dos períodos de 01/12/1990 a 03/05/2010 e de 19/07/2011 a 02/02/2017, devendo o réu proceder à averbação; ii) rejeitar o pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/91; iii) rejeitar o pedido de Aposentadoria Especial; iv) condenar o INSS a conceder a Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 177.263.534-8, com DER em 02/02/2017. [...]” No mais, mantenho a sentença sob id. 321660578 em todos os seus termos. Intime-se. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 2005.61.26.004257-1. AUTOR: OSMAR CAETANO Advogados do(a) AUTOR: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002827-59.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Osmar Caetano em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 177.263.534-8, com DER em 02/02/2017, mediante o reconhecimento de tempo rural e da especialidade dos períodos que especifica, seguida do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Decisão sob id. 14471086 indeferiu os benefícios da justiça gratuita, momento em que o autor noticiou a interposição de agravo de instrumento (id. 15212438), ao qual foi negado provimento (id. 28597080). Citado, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos do autor (id. 19336075). Houve réplica (id. 21532257). O autor foi declarado carecedor de ação em relação ao pedido de reconhecimento de tempo rural. Na mesma decisão ordenou-se a intimação dos empregadores do autor para juntarem documentação técnica atualizada (id. 24158460), que, uma vez apresentadas (ids. 57857115), subsidiaram o deferimento do pedido de prova pericial (id. 150542254). A gratuidade de justiça foi deferida (id. 44056345), no entanto, determinou-se que o autor adiantasse o pagamento dos honorários periciais (id. 150542254). Deferido o parcelamento do pagamento dos honorários periciais ao autor (id. 243973696). Juntado o laudo pericial (id. 291378994), as partes se manifestaram (ids. 294025670, 294080609). Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. Encerrada a instrução processual, o julgamento se mostra possível, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de provas documental e pericial devidamente acostadas aos autos, revelando-se suficiente à formação do convencimento deste órgão jurisdicional. Ratifico a decisão sob id. 24158460 que julgou o autor carecedor de ação em relação ao pedido de reconhecimento de tempo rural. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. a. Considerações gerais A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. a.1. Do uso de equipamento de proteção individual O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, por meio do Enunciado nº. 21, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial. O Enunciado nº. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais prescreve que “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Entretanto, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº. 664.335/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 12.02.2015, submetido ao regime da repercussão geral, por maioria, assentou a tese maior, segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Corte Constitucional, também por maioria, assentou a tese menor, firmando o entendimento de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço para aposentadoria. a.2. Da extemporaneidade do laudo O laudo, ainda que extemporâneo, é aceito para a comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres, quando não houver alteração das condições em que o trabalho foi realizado. Não se pode esquecer, outrossim, que, com a evolução da tecnologia, as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se, razão pela qual é possível presumir que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Nesse sentido: (TRF 3ª Região, Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1288853 , UF: SP, Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento: 09/09/2008, Fonte: DJF3 DATA:01/10/2008, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO). a.3. Da conversão do tempo especial em comum Sublinhe-se que a Lei nº. 6.887/80 previa a conversão de tempo de serviço especial em comum. Antes deste diploma legal, somente era prevista a conversão de tempo especial em especial, na forma do Decreto nº. 63.230/68. Adiro ao entendimento de que é possível a conversão dos períodos especiais anteriores a 1980, aplicando-se a Lei nº. 6.887/80 retroativamente, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da efetiva proteção ao segurado. Outrossim, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que aludida conversão é possível a qualquer tempo (REsp nº 1010028, Quinta Turma, Relatora Min. Laurita Vaz, DJ de 28/02/2008; e REsp 956.110/SP, Quinta Turma, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, a 5ª Turma do STJ adotou a posição de que “o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum”. Feitas estas considerações, observo que os períodos controversos nos autos estão detalhados abaixo, de forma a permitir melhor visualização dos mesmos, das empresas, das atividades realizadas, das provas constantes nos autos, para que ao final se possa chegar a uma conclusão sobre o caráter especial das atividades prestadas, conforme fundamentação exposta acima. b. Análise da especialidade dos períodos requeridos pelo autor Abaixo constam os períodos controversos nos autos, empresas e atividades realizadas, para que ao final se possa chegar a uma conclusão sobre o caráter especial das atividades profissional de eletricista de manutenção e eletricista, conforme fundamentação exposta acima: 1. de 01/12/1990 a 03/05/2010; empregador: Sertanejo Alimentos; 2. de 01/11/2010 a 30/04/2011; empregador: Brumar Engenharia; e, 3. de 19/07/2011 a 02/02/2017; empregador: Seara Alimentos. A perícia realizada englobou os vínculos elencados nos itens 1 e 3 acima e concluiu que o autor trabalhou exposto a agentes físicos nocivos além de perigosos, especificando a exposição a ruído de 94, 60 dB (NEN), além de eletricidade superior a 250 volts. Em relação ao ruído, a C. Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. Para os períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000388-77.2021.4.03.6326, Rel. Juiz Federal PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, julgado em 27/09/2022, DJEN DATA: 03/10/2022). A partir de 19/11/2003, à luz do precedente emanado da TNU no PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, cadastrado como tema nº 174, a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, necessária a utilização as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. Por oportuno, registre-se que a dosimetria é aceita pela jurisprudência pacificada no âmbito desta 3ª Região, conforme a tese firmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, no julgamento do Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300, ocorrido em 11/09/2019, apreciando o tema à luz do entendimento pacificado pela TNU: a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003, conforme Tema 174 da TNU; b) Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP. De acordo com a TRU, o cálculo da dose do ruído é previsto tanto na NR-15 quanto na NHO-01, e a fórmula de seu cálculo afasta, pela própria composição, a medição pontual do ruído contínuo ou intermitente. Assim, conclui-se que a técnica da “dosimetria” está em consonância com a legislação previdenciária e seu emprego não representa, em princípio, ofensa ao entendimento da TNU (Tema 174). Na hipótese de exposição de “exposição a ruídos variáveis em períodos anteriores à 19/11/2003, de acordo com reflexão jurisprudencial, possível admitir a possibilidade de se considerar, como especial, o trabalho desempenhado sob sujeição a ruído em sua maior intensidade, na medida em que esta acaba por mascarar a de menor intensidade, militando em favor do segurado a presunção de que uma maior pressão sonora prevalecia sobre as demais existentes no mesmo setor, sendo possível, portanto, o seu reconhecimento como especial” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5787412-27.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 04/08/2022, DJEN DATA: 09/08/2022). Por sua vez, quanto à exposição a ruídos variáveis em lapso posterior à 19/11/2003, o Superior Tribunal de Justiça resolveu, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, cadastrado como Tema n.º 1.083, a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Por conseguinte, o pico de ruído consiste em técnica admitida pela jurisprudência para aferição da especialidade no caso de ruídos variáveis experimentados antes e depois de 19/11/2003. Ressalto, por fim, que em se tratando de ruído não há que se falar em eficácia do EPI fornecido pelo empregador. O Decreto n. 53.831/64 previu, em seu anexo, a periculosidade do agente eletricidade (código 1.1.8) para trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes (eletricistas, cabistas, montadores e outros), com tempo de trabalho mínimo, para a aposentadoria especial, de 25 (vinte e cinco) anos e exigência de exposição à tensão elétrica superior a 250 volts. Posteriormente, a Lei n. 7.369/85 reconheceu como periculoso o trabalho no setor de energia elétrica, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa e o Decreto n. 93.412/86, ao regulamentar tal lei, considerou o enquadramento na referida norma dos trabalhadores que permanecessem habitualmente em área de risco, nelas ingressando, de modo intermitente e habitual, conceituando equipamentos ou instalações elétricas em situação de risco aqueles de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade resultem em incapacitação, invalidez permanente ou morte. Recentemente, em decisão proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013), o Colendo Superior Tribunal de Justiça acabou por reconhecer a especialidade da atividade sujeita a eletricidade, ainda que referido agente nocivo tenha sido suprimido pelo Decreto n. 2.172/97. Ademais, é possível o enquadramento por categoria profissional até a promulgação da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, sendo necessária, após essa data, a comprovação da exposição aos agentes agressivos considerados insalubres ou penosos, nos termos legais. Em síntese, reputa-se especial a atividade desenvolvida pelo segurado sujeito à tensão elétrica superior a 250 volts por enquadramento ao agente nocivo eletricidade previsto no código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, no código 2.3.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 e, apesar do advento do Decreto n. 2.172/97, continua possível o enquadramento, na linha da jurisprudência firmada, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013). Neste caso concreto, com base nas premissas acima elencadas e à vista da perícia realizada reconheço a especialidade dos períodos compreendidos entre 01/12/1990 e 03/05/2010 (Sertanejo Alimentos) e entre 19/07/2011 e 02/02/2017 (Seara Alimentos) pela exposição a ruído e eletricidade acima dos limites legais. Friso que, mesmo que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. No caso dos autos, foram realizadas perícias direta e, também, por similaridade (em razão do encerramento das atividades de uma das empresas empregadoras do autor), sendo possível retratar, o mais fielmente possível, as reais condições do labor executado por ele. Nessa senda, saliento que a jurisprudência dominante, inclusive a oriunda do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1436160/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. em 22/03/2018, DJe 05/04/2018; REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013), assentou a legitimidade da perícia indireta ou por similaridade, quando constatada a impossibilidade da comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres, o que se verifica no caso concreto, pois as empresas nas quais a parte autora trabalhou encerraram suas atividades. No tocante ao reconhecimento da especialidade das atividades prestadas pelo autor no período de 01/11/2010 a 30/04/2011 (Brumar Engenharia), verifico que o autor não apresentou documentação técnica relativa ao vínculo e, além do mais, nada requereu para comprovar a exposição a agentes noivos em tal empresa. Considerando que o vínculo é posterior a 28/04/1995, quando se tornou obrigatória a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos, tenho por não comprovadas as alegações do autor, de modo que ele não faz jus ao reconhecimento do período de 01/11/2010 a 30/04/2011 como especial. d. Da concessão do benefício Administrativamente (id. 19336086 - Pág. 53), o INSS reconheceu um tempo total de contribuição de 26 anos, 9 meses e 4 dias, que somados ao acréscimo da conversão do tempo especial em comum (quase 10 anos), utilizando-se o fator 1,4, importa em tempo suficiente à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER, pois alcança 36 anos, 8 meses e 28 dias até a DER. Verifico que até a DER, o autor completou, tão somente, 93.6000 pontos, posto que na aludida data contava com 56 anos, 10 meses e 10 dias de idade, sendo impossível a aposentação nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, como requereu como pedido principal. Do fundamentado: Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na Inicial, pelo que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) reconhecer a especialidade dos períodos de 01/12/1990 a 03/05/2010 e de 19/07/2011 a 02/02/2017, devendo o réu proceder à averbação; ii) condenar o INSS a conceder a Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 177.263.534-8, com DER em 02/02/2017. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, descontando-se os valores recebidos administrativamente, observada a prescrição quinquenal, corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, contudo, o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE n. 870.947 e a Emenda Constitucional n. 113/2021. Considerando a sucumbência recíproca e que as variáveis do art. 85, §2º, do CPC, não distam do trabalho normal, condeno o autor ao pagamento de metade das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução; e o INSS, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante artigo 85, §3º, I, do CPC, e Súmula n. 111, do STJ. Quanto à condenação acima, no caso do autor, fica suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade deferida. Embora sucumbente, em parte, na demanda, a perícia realizada foi, integralmente, favorável ao autor que adiantou o pagamento dos honorários periciais, embora beneficiário de assistência judiciária gratuita, de modo que deve ser ressarcido pelo INSS de todos os valores dispendidos para pagamento do perito. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Indefiro o pronto cumprimento desta sentença por não haver urgência demonstrada. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSMAR CAETANO Advogados do(a) AUTOR: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002827-59.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto VISTOS, Em face do tempo decorrido sem manifestação (ID 262330186), intime-se o perito nomeado, engenheiro André Luís Borsato Sanchez, por mandado, para que no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, informe nos autos, com prazo mínimo de 20 (vinte) dias, o dia, o horário e local da realização da perícia, devendo comunicar o autor (por meio do advogado) e a empresa a ser periciada, bem como para fornecer seus dados bancários (CPF ou CNPJ, agência, banco e tipo de conta) para transferência do valor depositado a título de honorários no momento oportuno. Para a realização da perícia, o perito deverá apresentar cópia deste despacho à empresa do local da perícia, na pessoa de seus prepostos, sejam eles diretores, chefes ou empregados, que deverão atender as solicitações do perito. Fica o perito, desde já, autorizado: 1 - a entrar nas dependências da empresa, com aviso prévio; 2 - a prorrogar os trabalhos periciais, bastando para tanto informar tal fato aos presentes no momento da diligência; e, 3 - a ter acesso a documentos, podendo deles tirar cópias para anexar ao laudo, que possam auxiliar no deslinde da controvérsia, bem como a equipamentos de medição de pressão sonora e registros relativos aos equipamentos de proteção individual fornecidos aos empregados. O Sr. Perito deverá responder aos quesitos pertinentes APROVADOS por este Juízo Federal, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Intime-o, também, de que decorrido o prazo acima assinado sem manifestação, será destituído do encargo, bem como comunicada a ocorrência à corporação profissional respectiva, assim como fixada multa considerando-se o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do disposto no artigo 468, inciso II e parágrafo 1º do mesmo artigo, do Código de Processo Civil. Juntado o laudo pericial, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Não havendo pedido de esclarecimentos, expeça-se ofício à CEF para transferência do valor depositado a título de honorários periciais a favor do perito (IDs 251114625 e 251132517). Diligencie a Secretaria o fiel cumprimento dos prazos acima assinalados. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSMAR CAETANO Advogados do(a) AUTOR: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002827-59.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Em face da impugnação de ambas as partes da documentação técnica apresentada (não observância dos critérios legais para aferição do ruído no ambiente de trabalho e ausência de informações sobre a exposição do autor ao risco elétrico, embora sua função fosse a de eletricista) e levando em conta que o autor laborou sempre no mesmo lugar, porém, para três empregadores (CNPJ) diferentes, defiro o pedido de perícia postulado pelo autor em relação aos períodos de 01/12/1990 a 03/05/2010 (Sertanejo Alimentos e de 19/07/2011 a 02/02/2017 (Seara Alimentos). Nomeio para o ato pericial o engenheiro Dr. André Luís Borsato, especialista em segurança do trabalho, independentemente de compromisso, o qual deverá realizar perícia por similaridade, na empresa JBS S/A (atual ocupante da unidade fabril onde o autor sempre prestou seus serviços - Rua das Palmeiras, 34, Guapiaçu/SP, 15110-000), devendo o perito se valer da documentação acostada ao processo para elaborar seu laudo, justificando se foi possível ou não concluir que o autor sofreu exposição, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos (insalubres e perigosos). No entanto, por ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça (Id. 44056345) e o Comunicado do Conselho Nacional de Justiça de que a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2021, que garantia ao hipossuficiente, em demandas previdenciárias, o pagamento do honorários periciais pelo Executivo Federal, ter tido sua vigência encerrada em 23 de setembro de 2021 (Acesso em: https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2021/10-outubro/comunicado-sobre-pagamento-de-honorarios-periciais-pela-justica-federal-em-processos-judiciais-em-que-o-inss-seja-parte), não resta outra alternativa a este Juízo Federal facultar ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, adiantar o pagamento dos honorários periciais, os quais, desde já, arbitro em 3 (três) vezes o valor máximo da Tabela da Justiça Federal (total de R$ 1.118,40), que, no caso de procedência de suas pretensões, será ressarcido pelo réu/INSS ao final do processo. Na hipótese de não adiantamento, será prolatada sentença com base na prova documental juntada aos autos. No caso de adiantamento, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico para acompanhar a perícia e formular quesitos. O perito nomeado deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento da perícia, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Formulados os quesitos pelas partes, retornem os autos conclusos para aprovação dos quesitos pertinentes e, eventualmente, formulação de outros por este Juízo. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, data e assinatura eletrônicas.

17/11/2021, 00:00

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