Habeas Data Cível 5001603-08.2022.4.03.6119 - TRF3

Habeas Data Cível 5001603-08.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/08/2022, 11:47

Trânsito em julgado

31/08/2022, 11:47

Publicação

12/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: DOLIRIA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 IMPETRADO: SECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO - COORDENAÇÃO DE CADASTRO ADMINISTRATIVO S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Intimação - HABEAS DATA (110) Nº 5001603-08.2022.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de habeas data, com pedido de liminar, impetrado por DOLIRIA DA SILVA em face de ato do SECRETARIO DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO – COORDENAÇÃO DE CADASTRO ADMINISTRATIVO, com o objetivo de obter provimento jurisdicional deduzido nos seguintes termos, “in verbis”: “Considerando a inércia do Impetrado, conforme já declinado, requer de Vossa Excelência a Concessão do Mandamus, determinando de imediato à Autoridade Coatora que disponibilize a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais relativa a todos os seus vínculos empregatícios, deferindo o requerimento realizado em 13/05/2021, sob o protocolo nº 235876.0461262/2021, a ser encaminhado no email [email protected] conforme constante na solicitação, uma vez que não tem justificativa para que a demora de tal procedimento se realize, sob pena de multa diária de 500,00, enquanto perdurar o atraso, sem prejuízo das demais cominações legais, inclusive responsabilidades criminais, civis e administrativas dos responsáveis; d) Que o presente Habeas Data seja julgado procedente, mantendo-se inclusive a aplicação da multa para a hipótese de não cumprimento da ordem, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e criminal pela desobediência e omissão A petição inicial veio acompanhada de documentos. O Sistema do PJe não identificou prevenção; não há recolhimento de custas para a hipótese (ID nº. 244197504). O pedido de liminar foi indeferido, e determinou-se a solicitação de informações à autoridade impetrada, no prazo de 10 dias (ID 244198822) Informações foram prestadas pela autoridade impetrada. Juntou-se aos autos a Relação Anual de Informações Sociais (ID nº. 250642010 e seguintes). O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção do processo sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do interesse processual (ID nº. 250745535). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, o interesse de agir é condição ao exercício do direito de ação, que se desdobra no ônus da demonstração da necessidade do provimento jurisdicional e de sua adequação, de modo que não restem dúvidas quanto a sua efetividade no apaziguamento do conflito de interesses narrado pelo requerente. Dessa forma, a regra contida no referido dispositivo legal pretende, em síntese, evitar a inútil provocação da tutela jurisdicional, nas hipóteses em que ela não for estritamente necessária e adequada a pôr fim ao conflito de interesses narrados pela parte requerente em sua inicial. Tendo em vista que, notificada, a Autoridade impetrada prestou informações, juntando aos autos a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS (ID’s 250642025 e 250642026), conclui-se pela perda de interesse processual superveniente da Impetrante, eis que o óbice não mais subsiste quanto a eventual exercício de direito de obter a Relação Anual de Informações Sociais, sendo, de rigor, a extinção do feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no inciso VI, do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem condenação em honorários de advogado, nos termos do artigo 21 da Lei federal nº. 9.507, de 1997. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 10 de junho de 2022.

Expedida/certificada

08/07/2022, 14:07

Ausência de pressupostos processuais

13/06/2022, 16:37

Conclusão (para julgamento)

10/06/2022, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: DOLIRIA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 IMPETRADO: SECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO - COORDENAÇÃO DE CADASTRO ADMINISTRATIVO D E S P A C H O Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Analisados os autos, não se verifica demonstração inequívoca de risco de ineficácia da medida caso a ordem seja deferida após exercício do contraditório, previsto constitucionalmente, e oitiva do Ministério Público Federal. Isso posto, Intimação - HABEAS DATA (110) Nº 5001603-08.2022.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos INDEFIRO a liminar. Solicitem-se as informações à autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, servindo o presente como OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO. O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou pelo link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização da(s) chave(s) de acesso indicada(s) no quadro abaixo: (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22022511334664700000237300876 002- Habeas Data Petição inicial - PDF 22022511334588700000237300880 003.1- Procuração e Declaração Procuração/Habilitação 22022511334581700000237300882 004- RG Documento de Identificação 22022511334598900000237300884 005- Comp End Documento Comprobatório 22022511334674600000237301336 006.0 - CNIS Documento Comprobatório 22022511334685200000237301338 006.1- CTPS Documento Comprobatório 22022511334698500000237301340 006.2 - CTPS Digital Documento Comprobatório 22022511334606600000237301342 010- Solicitação RAIS Documento Comprobatório 22022511334545300000237301344 Certidão Certidão 22022517474387300000237373702 Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 9º da Lei n. 9.507/1997. Prestadas as informações, dê-se ciência ao impetrante, bem como ao Ministério Público Federal para parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Cumpra-se e Intimem-se. Guarulhos, data registrada no sistema.

17/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2022, 17:53

Mero expediente

04/05/2022, 09:11

Conclusão (para despacho)

02/05/2022, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: DOLIRIA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 IMPETRADO: SECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO - COORDENAÇÃO DE CADASTRO ADMINISTRATIVO D E S P A C H O Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Analisados os autos, não se verifica demonstração inequívoca de risco de ineficácia da medida caso a ordem seja deferida após exercício do contraditório, previsto constitucionalmente, e oitiva do Ministério Público Federal. Isso posto, HABEAS DATA (110) Nº 5001603-08.2022.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos INDEFIRO a liminar. Solicitem-se as informações à autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, servindo o presente como OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO. O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou pelo link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização da(s) chave(s) de acesso indicada(s) no quadro abaixo: (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22022511334664700000237300876 002- Habeas Data Petição inicial - PDF 22022511334588700000237300880 003.1- Procuração e Declaração Procuração/Habilitação 22022511334581700000237300882 004- RG Documento de Identificação 22022511334598900000237300884 005- Comp End Documento Comprobatório 22022511334674600000237301336 006.0 - CNIS Documento Comprobatório 22022511334685200000237301338 006.1- CTPS Documento Comprobatório 22022511334698500000237301340 006.2 - CTPS Digital Documento Comprobatório 22022511334606600000237301342 010- Solicitação RAIS Documento Comprobatório 22022511334545300000237301344 Certidão Certidão 22022517474387300000237373702 Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 9º da Lei n. 9.507/1997. Prestadas as informações, dê-se ciência ao impetrante, bem como ao Ministério Público Federal para parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Cumpra-se e Intimem-se. Guarulhos, data registrada no sistema.

03/03/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: DOLIRIA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 IMPETRADO: SECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO - COORDENAÇÃO DE CADASTRO ADMINISTRATIVO D E S P A C H O Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Analisados os autos, não se verifica demonstração inequívoca de risco de ineficácia da medida caso a ordem seja deferida após exercício do contraditório, previsto constitucionalmente, e oitiva do Ministério Público Federal. Isso posto, Intimação - HABEAS DATA (110) Nº 5001603-08.2022.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos INDEFIRO a liminar. Solicitem-se as informações à autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, servindo o presente como OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO. O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou pelo link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização da(s) chave(s) de acesso indicada(s) no quadro abaixo: (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22022511334664700000237300876 002- Habeas Data Petição inicial - PDF 22022511334588700000237300880 003.1- Procuração e Declaração Procuração/Habilitação 22022511334581700000237300882 004- RG Documento de Identificação 22022511334598900000237300884 005- Comp End Documento Comprobatório 22022511334674600000237301336 006.0 - CNIS Documento Comprobatório 22022511334685200000237301338 006.1- CTPS Documento Comprobatório 22022511334698500000237301340 006.2 - CTPS Digital Documento Comprobatório 22022511334606600000237301342 010- Solicitação RAIS Documento Comprobatório 22022511334545300000237301344 Certidão Certidão 22022517474387300000237373702 Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 9º da Lei n. 9.507/1997. Prestadas as informações, dê-se ciência ao impetrante, bem como ao Ministério Público Federal para parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Cumpra-se e Intimem-se. Guarulhos, data registrada no sistema.

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: DOLIRIA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 IMPETRADO: SECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO - COORDENAÇÃO DE CADASTRO ADMINISTRATIVO D E S P A C H O Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Analisados os autos, não se verifica demonstração inequívoca de risco de ineficácia da medida caso a ordem seja deferida após exercício do contraditório, previsto constitucionalmente, e oitiva do Ministério Público Federal. Isso posto, HABEAS DATA (110) Nº 5001603-08.2022.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos INDEFIRO a liminar. Solicitem-se as informações à autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, servindo o presente como OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO. O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou pelo link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização da(s) chave(s) de acesso indicada(s) no quadro abaixo: (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22022511334664700000237300876 002- Habeas Data Petição inicial - PDF 22022511334588700000237300880 003.1- Procuração e Declaração Procuração/Habilitação 22022511334581700000237300882 004- RG Documento de Identificação 22022511334598900000237300884 005- Comp End Documento Comprobatório 22022511334674600000237301336 006.0 - CNIS Documento Comprobatório 22022511334685200000237301338 006.1- CTPS Documento Comprobatório 22022511334698500000237301340 006.2 - CTPS Digital Documento Comprobatório 22022511334606600000237301342 010- Solicitação RAIS Documento Comprobatório 22022511334545300000237301344 Certidão Certidão 22022517474387300000237373702 Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 9º da Lei n. 9.507/1997. Prestadas as informações, dê-se ciência ao impetrante, bem como ao Ministério Público Federal para parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Cumpra-se e Intimem-se. Guarulhos, data registrada no sistema.

03/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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