Procedimento Comum Cível 5000106-81.2022.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000106-81.2022.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ORIVALDO CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: LETICIA FRANCISCO BRIGATTO - SP393348 Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO - SP286086, HENRIQUE CENEVIVA - SP190221, LETICIA FRANCISCO BRIGATTO - SP393348, TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS - SP275238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Requer a parte autora revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, conforme declinado na inicial e corroborado pela farta documentação juntada. Ocorre que o art. 109, I, da CF/88, assim dispõe: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Grifei. Assim, este juízo não possui competência para apreciar o pedido de auxílio-acidente, auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente decorrentes de acidente do trabalho. Por decorrência: (a) declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal de Limeira para processar e julgar este pedido e (b) determino a remessa destes autos ao juízo estadual da Comarca de Araras, SP, que deverá processar e julgar a presente ação. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000106-81.2022.4.03.6143 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ORIVALDO CAMARGO Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO - SP286086, HENRIQUE CENEVIVA - SP190221, TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS - SP275238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora não estava devidamente cadastrada no PJE. Em vez de seu nome, constava o nome da il. advogada que a representa no feito. Esse problema, o qual acaba por tumultuar o andamento do feito e por sobrecarregar a Secretaria, tem-se repetido em diversos casos em que atua a il. advogada (p.e. nos feitos 5001950-78.2022.4.03.6333, 5001782-76.2022.4.03.6333, 5001112-38.2022.4.03.6333, 5001111-53.2022.4.03.6333, 5001023-15.2022.4.03.6333, 5000965-12.2022.4.03.6333, 5000964-27.2022.4.03.6333, 5000599-70.2022.4.03.6333, 5000530-38.2022.4.03.6333, 5000513-02.2022.4.03.6333, 5000194-34.2022.4.03.6333, 5000036-76.2022.4.03.6333, 5002577-19.2021.4.03.6333, 5002355-51.2021.4.03.6333, 5002350-29.2021.4.03.6333). A advogada invoca, em sua defesa, a impossibilidade de cadastro no PJe dos correspondentes autores por ela representados. Segundo alega, o sistema PJE impede o cadastro e informa pendências de dados dos autores junto à Receita Federal. Analiso. A causa alegada causa estranheza a este Juízo, na medida em que não há relatos semelhantes oriundos de outros advogados que oficiam perante este Juízo/Juizado. Dessa forma, porque são numerosos os processos patrocinados pela il. advogada perante este Juízo e porque esse ajuste necessário ao registro dos feitos está a demandar elevado tempo e energia da já sobrecarregada Secretaria do Juízo, fica a advogada advertida de que lhe caberá doravante, sob pena de indeferimento das vindouras petições iniciais, superar por si a dificuldade em questão, passando a desde logo, já por ocasião da distribuição do feito, incluir adequadamente o nome da parte autora no registro de cada futuro feito, independentemente de intimação para que o faça. Para tanto, poderá valer-se do amparo do suporte técnico do PJE – Público Externo, mediante a provocação necessária para sanar definitivamente essa recorrente dificuldade, a qual não pode ser transferida à Secretaria do Juízo. Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000106-81.2022.4.03.6143 / # {processoTrfHome.instance.orgaoJulgador} Intime-se somente a parte autora e após, tornem os autos conclusos para análise. Limeira, data lançada eletronicamente.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ORIVALDO CAMARGO Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO - SP286086, HENRIQUE CENEVIVA - SP190221, TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS - SP275238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000106-81.2022.4.03.6143 Trata-se de processo de conhecimento sob procedimento comum, aforado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do aforamento da petição inicial. Decido. O artigo 3º, caput, da Lei 10.259/01 estabelece que: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Se o valor atribuído à causa é igual ou inferior ao equivalente a 60 salários mínimos vigentes ao tempo da data do aforamento, a competência do Juizado é fixada de forma absoluta, sem cabimento de opção às partes ou ao Juízo. Portanto, as regras atinentes ao valor da causa são fixadas em lei, razão pela qual detêm natureza cogente, de aplicação obrigatória. Sua observância deve ser judicialmente assegurada, de modo inclusive a obstar o surgimento de nulidade processual por incompetência e de modo a obstar a adoção de manobra processual tendente tanto a modificar competência legal e quanto o rito processual aplicável a cada caso. No presente feito, o valor atribuído à causa é inferior ao montante de 60 vezes o valor do salário mínimo vigente na data do aforamento. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta desta 2ª Vara Federal de Limeira para o processamento e o julgamento do feito. Por decorrência, nos termos do artigo 64, §3°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Juizado Federal Especial local, adjunto a esta 2ª Vara, competente para apreciação e julgamento do feito. Cumpra-se de pronto, independentemente do decurso do prazo recursal. Intime-se apenas a parte autora. Limeira, data lançada eletronicamente.

03/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

02/03/2022, 17:48

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

02/03/2022, 17:48

Recebimento

02/03/2022, 15:01

Incompetência

24/02/2022, 20:10

Conclusão (para decisão)

23/02/2022, 11:41

Remessa (outros motivos)

26/01/2022, 17:09

Distribuição (sorteio)

26/01/2022, 13:31

Documentos

•19/12/2023, 00:00