Procedimento Comum Cível 5014520-32.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014520-32.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/02/2025, 11:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2025, 11:36

Trânsito em julgado

08/02/2025, 11:34

Publicação

14/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDO SUSSUMU GUIBU Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014520-32.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documento ID nº 340943480), bem como do despacho ID nº 340945851 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/199.939.597-0. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 11 de novembro de 2024.

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2024, 15:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/11/2024, 09:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/11/2024, 09:53

Conclusão (para julgamento)

30/10/2024, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDO SUSSUMU GUIBU Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014520-32.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extrato(s) retro juntado(s). Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 3 de outubro de 2024.

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2024, 18:24

Mero expediente

04/10/2024, 11:45

Conclusão (para despacho)

03/10/2024, 14:43

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO SUSSUMU GUIBU Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: FERNANDO SUSSUMU GUIBU, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 052.508.158-55. Parte ré: INSS Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição. Termo inicial do benefício: 17/03/2020 (DER). Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Concedida – determinação de imediata implantação do benefício. Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Reexame necessário: Não – artigo 496, §3º, do CPC. (1.) Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’. [i] “Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 1o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese do art. 142. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 2o Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 3o Respeitadas as definições vigentes sobre a procedência e origem das informações, considera-se extemporânea a inserção de dados: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - relativos à data de início de vínculo, sempre que decorrentes de documento apresentado após o transcurso de até cento e vinte dias do prazo estabelecido pela legislação, cabendo ao INSS dispor sobre a redução desse prazo; (Redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 2010) II - relativos a remunerações, sempre que decorrentes de documento apresentado: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). a) após o último dia do quinto mês subseqüente ao mês da data de prestação de serviço pelo segurado, quando se tratar de dados informados por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). b) após o último dia do exercício seguinte ao a que se referem as informações, quando se tratar de dados informados por meio da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). III - relativos a contribuições, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observância do estabelecido em lei. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 4o A extemporaneidade de que trata o inciso I do § 3o será relevada após um ano da data do documento que tiver gerado a informação, desde que, cumulativamente: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - o atraso na apresentação do documento não tenha excedido o prazo de que trata a alínea “a” do inciso II do § 3o; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). II - (Revogado pelo Decreto nº 7.223, de 2010) III - o segurado não tenha se valido da alteração para obter benefício cuja carência mínima seja de até doze contribuições mensais. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 5o Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 6o O INSS poderá definir critérios para apuração das informações constantes da GFIP que ainda não tiver sido processada, bem como para aceitação de informações relativas a situações cuja regularidade depende de atendimento de critério estabelecido em lei. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 7o Para os fins de que trata os §§ 2o a 6o, o INSS e a DATAPREV adotarão as providências necessárias para que as informações constantes do CNIS sujeitas à comprovação sejam identificadas e destacadas dos demais registros. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008)”. [ii] “Art. 29. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. § 1º - As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. § 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: a) na data-base; b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; c) no caso de rescisão contratual; d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. § 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. § 4º - É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. § 5º - O descumprimento do disposto no § 4º deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo”. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014520-32.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por FERNANDO SUSSUMU GUIBU, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 052.508.158-55, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informou a parte ter efetuado requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 17/03/2020 (DER) – NB 42/196.713.973-0. Insurgiu-se contra a ausência de reconhecimento do tempo comum laborado para Colégio São Sabas Ltda. nos períodos de 25/10/2004 a 22/11/2004 e de 01/08/2005 a 16/05/2007. Requereu, assim, a declaração de procedência do pedido com a averbação do tempo comum referido a serem somados aos comuns já reconhecidos administrativamente, mediante a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial, acostou documentos aos autos (fls. 10/165). (1.) Em consonância com o princípio do devido processo legal, decorreram as seguintes fases processuais: Fls. 168/169 – deferimento dos benefícios da gratuidade judicial; indeferimento da concessão da antecipação da tutela; determinação de citação da parte ré; Fls. 171/187 – contestação da autarquia previdenciária. Alegação de que não há direito ao reconhecimento de tempo comum requerido, com menção à regra da prescrição quinquenal, descrita no art. 103, da Lei Previdenciária; Fls. 188 – abertura de vista para réplica e especificação de provas a serem, eventualmente, produzidas pelas partes; Fls. 190/191 – apresentação de réplica. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Inicialmente, cuido da matéria preliminar. A – MATÉRIA PRELIMINAR - DA PRESCRIÇÃO Entendo não ter transcorrido o prazo descrito no art. 103, da Lei Previdenciária. No caso em exame, a parte autora ingressou com a presente ação em 30/11/2020. Formulou requerimento administrativo em 17/03/2020 (DER) – NB 42/196.713.973-0. Consequentemente, não se há de falar na incidência efetiva do prazo prescricional. Passo a apreciar o mérito. Subdivide-se em dois aspectos: b.1) reconhecimento de tempo comum e b.2) contagem do tempo de serviço da parte autora. B – MÉRITO DO PEDIDO B.1 – AVERBAÇÃO DO TEMPO COMUM Narra a parte autora, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento de tempo comum de 25/10/2004 a 22/11/2004 e de 01/08/2005 a 16/05/2007. A prova carreada aos autos, quanto ao referido vínculo, advém da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social de fls. 49/50, dos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 77/78 e dos demonstrativos de pagamentos de fls. 79/90. É importante referir, nesse passo, que a prova da CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social é ‘juris tantum’. Tem-se, na Justiça Trabalhista, o Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho - fixou entendimento de que as anotações feitas na CTPS são relativas, podendo, portanto, ser invalidadas por qualquer outra espécie de prova admitida no ordenamento jurídico – exemplos: perícia, prova testemunhal, etc. É de se citar, ainda, a Súmula nº 225 do STF, sedimentando a matéria. Aliás, a presunção de legalidade da CTPS destina-se, justamente, a evitar situações como esta, por ser o único documento que permanece sob guarda do empregado. Assim, a teor do que preleciona o art. 19, do Decreto nº 3048[i] e o art. 29, § 2º, letra ‘d’ da Consolidação das Leis do Trabalho[ii], há possibilidade de considerar o vínculo citado pelo autor. Conforme a jurisprudência: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CTPS. PROVA PLENA DE VERACIDADE. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. 1. A contagem do tempo de serviço teve por base o reconhecimento em âmbito administrativo dos períodos listados às fls. 263 e ss., não sendo o caso de erro material, ou seja, de erro de soma dos períodos a ser sanado, mas de reconhecimento pelo INSS da existência de labor nos períodos posteriores a 03/11/03, reconhecimento esse que não integrou a controvérsia delineada nos autos e sequer foi objeto de contestação, pelo que se admite o fato como verdadeiro. 2. Os contratos de trabalho registrados na CTPS, independente de constarem ou não dos dados assentados no CNIS, devem ser contados, pela autarquia, como tempo de contribuição, a teor do Art. 19, do Decreto 3.048/99 e do Art. 29, § 2º, letra "d", da CLT. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Agravo desprovido”. (REO 00149327420094036105, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2011 PÁGINA: 1667..FONTE_REPUBLICACAO:.). Entendo, assim, que o autor tem direito ao reconhecimento do tempo comum em que laborou na empresa Colégio São Sabas Ltda. nos períodos de 25/10/2004 a 22/11/2004 e de 01/08/2005 a 16/05/2007. Atenho-me à contagem de tempo de serviço da parte autora. B.2– CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. No caso dos autos, conforme planilha de contagem de tempo de serviço da parte autora anexa, que passa a fazer parte integrante dessa sentença, verifica-se que na DER em 17/03/2020 a parte autora, possuía 35 (trinta e cinco) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora FERNANDO SUSSUMU GUIBU, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 052.508.158-55, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Reconheço o tempo comum de trabalho da parte autora no Colégio São Sabas Ltda. nos períodos de 25/10/2004 a 22/11/2004 e de 01/08/2005 a 16/05/2007. Determino ao instituto previdenciário que considere o período acima descritos, devendo somá-los aos demais períodos de trabalho da parte autora, já reconhecidos pela autarquia (fls. 102/104), e conceda aposentadoria por tempo de contribuição, identificada pelo NB 42/196.713.973-0, com DER fixada em 17/03/2020. O Instituto Nacional do Seguro Social apurará os atrasados vencidos desde a DER. Descontar-se-ão os valores eventualmente percebidos pela parte autora, a título de benefício previdenciário. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Antecipo, de ofício, a tutela jurisdicional, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Imponho ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Integram a presente sentença planilha de contagem de tempo de serviço da parte autora. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte

11/05/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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