Procedimento Comum Cível 0001840-58.2012.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001840-58.2012.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/11/2022, 17:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/11/2022, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ GUILHERME DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nada a decidir tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de extinção. Arquivem-se os autos. Intimem-se. SANTO ANDRé, 20 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001840-58.2012.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

21/10/2022, 00:00

Mero expediente

20/10/2022, 18:12

Conclusão (para despacho)

14/10/2022, 13:33

Desarquivamento

14/10/2022, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2022, 13:33

Baixa Definitiva

11/10/2022, 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/10/2022, 14:19

Trânsito em julgado

11/10/2022, 14:19

Evolução da Classe Processual

05/10/2022, 08:29

Publicação

18/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ GUILHERME DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B SENTENÇA Tendo em vista o processado nesta execução, conclui-se que houve o cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001840-58.2012.4.03.6126 Intime-se. Cumpra-se. Santo André, 16 de agosto de 2022.

17/08/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•21/10/2022, 00:00

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ GUILHERME DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES - SP311927-N APELADO: LUIZ GUILHERME DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES - SP311927-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001840-58.2012.4.03.6126 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: LUIZ GUILHERME DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES - SP311927-N APELADO: LUIZ GUILHERME DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES - SP311927-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LUIZ GUILHERME DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES - SP311927-N APELADO: LUIZ GUILHERME DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES - SP311927-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. No caso dos autos, assiste razão parcial à parte embargante. Em 22/10/2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o Tema Repetitivo 995, que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Desta forma, e observando-se ainda o teor do artigo 493 do Novo Código de Processo Civil (2015) e o princípio da economia processual, o aperfeiçoamento dos requisitos para percepção do benefício pode ser aqui aproveitado. No caso dos autos, conforme análise conjunta da CTPS (ID 104172001 - Pág. 135) e do CNIS (ID 104172001 - Pág. 163), verifico que o autor trabalhou na empresa “Mercedes Benz do Brasil S.A.” após o requerimento administrativo (05/10/2011), lá tendo permanecido ao menos até novembro de 2016. Consta expressamente do PPP de ID 104172001 - Pág. 156/159 que o autor estava exposto, de forma habitual e permanente, a ruído superior a 80 dB no período de 07/05/11 a 18/11/2016 (data de emissão), sendo devido o reconhecimento da especialidade nos termos dos códigos 2.0.1 dos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Contudo, mesmo considerado este período, o autor não comprovou que totaliza 25 anos de labor em condições especiais: 1 13/03/1985 29/09/1988 3 anos, 6 meses e 17 dias 2 05/06/1989 09/07/1990 1 ano, 1 mês e 5 dias 3 27/09/1990 05/03/1997 6 anos, 5 meses e 9 dias 4 02/01/2004 06/05/2011 7 anos, 4 meses e 5 dias 5 07/05/2011 18/11/2016 5 anos, 6 meses e 12 dias SOMA 23 anos, 11 meses e 18 dias Assim, não faz jus à aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.213/91: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Destaque-se que não há nos autos prova do exercício de atividade especial após 18/11/2016, data de emissão do PPP, não sendo possível estender o reconhecimento da especialidade para período posterior a esta data. Tal reconhecimento exigiria a produção de nova perícia, com instrução probatória complexa, inadequada para o presente momento processual. Observo que, embora tenha afirmado que “pretende promover a juntada de formulário PPP complementar emitido pela empresa empregadora”, o autor não apresentou o referido documento. Vale lembrar que, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.727.069-SP (Tema 995), o fato superveniente não deve demandar instrução probatória complexa, devendo ser comprovado de plano sob o crivo do contraditório e não devendo apresentar contraponto ao seu reconhecimento. Assim, os fatos ocorridos no curso do processo podem criar ou ampliar o direito requerido, sempre atrelados à causa de pedir. In verbis: QUANTO AO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA SE REAFIRMAR A DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO) Importante dizer que o fato superveniente não deve demandar instrução probatória complexa, deve ser comprovado de plano sob o crivo do contraditório, não deve apresentar contraponto ao seu reconhecimento. Assim, os fatos ocorridos no curso do processo podem criar ou ampliar o direito requerido, sempre atrelados à causa de pedir. O fato alegado e comprovado pelo autor da ação e aceito pelo INSS, sob o crivo do contraditório, pode ser conhecido nos dois graus de jurisdição. Consoante artigo 933 do CPC/2015, se o Relator no Tribunal constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem. Deveras, seria inexplicável que o Judiciário não pudesse, no curso do processo, reconhecer o advento de fato constitutivo do direito do autor, se fundado em elemento probatório reputado suficiente pelo juízo, sob o crivo do contraditório, para realizar o julgamento. O Magistrado deve perquirir a verdade real do objeto do processo. A cognição digna é a plena, a exauriente, tão célere quanto possível, somada à busca da primazia do mérito. Há uma amplitude do direito de defesa inserido no devido e justo processo legal compatível com a Constituição da República de 1988. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador, portanto, deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. Entendo não ser possível a reafirmação da DER na fase de execução. É que efetivamente precisa-se da formação do título executivo, para ser iniciada a fase de liquidação e execução. Destarte, há possibilidade de a prova do fato constitutivo do direito previdenciário ser realizada não apenas na fase instrutória no primeiro grau de jurisdição, mas após a sentença, no âmbito da instância revisora. (GRIFO NOSSO) Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001840-58.2012.4.03.6126 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, LUIZ GUILHERME DA SILVA, diante de acórdão de ID 143898647, que julgou prejudicados os embargos de declaração de ID 104171351 - Pág. 29/30 e deu provimento aos embargos de declaração de ID 104171351 - Pág. 16/19, para reconhecer a especialidade do período de 05/06/89 a 09/07/90 e conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER. Em suas razões (ID 145453445), o embargante alega, em síntese, que continuou a verter contribuições à seguridade social após o ajuizamento da ação, fato este que deve ser considerado na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício. Afirma que, para prova da especialidade, “pretende promover a juntada de formulário PPP complementar emitido pela empresa empregadora, o qual informa que as atividades laborais realizadas pela parte continuam sendo exercidas em exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde”. Sustenta que, considerados estes períodos, faz jus à aposentadoria especial. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. dearaujo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001840-58.2012.4.03.6126 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração do autor, para reformar o acórdão de ID 143898647, reconhecendo a possibilidade de reafirmação da DER e, consequentemente, reconhecendo a especialidade do período de 07/05/2011 a 18/11/2016. É o voto. dearaujo E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. - Em 22/10/2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o Tema Repetitivo 996, que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Desta forma, e observando-se ainda o teor do artigo 493 do Novo Código de Processo Civil (2015) e o princípio da economia processual, o aperfeiçoamento dos requisitos para percepção do benefício pode ser aqui aproveitado. - O autor estava exposto, de forma habitual e permanente, a ruído superior a 80 dB no período de 07/05/11 a 18/11/2016 (data de emissão do PPP), sendo devido o reconhecimento da especialidade nos termos dos códigos 2.0.1 dos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. - Contudo, mesmo considerado este período, o autor não comprovou que totaliza 25 anos de labor em condições especiais, de forma que não faz jus à aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.213/91. - Não há nos autos prova do exercício de atividade especial após 18/11/2016, data de emissão do PPP, não sendo possível estender o reconhecimento da especialidade para período posterior a esta data. Tal reconhecimento exigiria a produção de nova perícia, com instrução probatória complexa, inadequada para o presente momento processual. - Conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.727.069-SP (Tema 995), o fato superveniente não deve demandar instrução probatória complexa, devendo ser comprovado de plano sob o crivo do contraditório e não devendo apresentar contraponto ao seu reconhecimento. Assim, os fatos ocorridos no curso do processo podem criar ou ampliar o direito requerido, sempre atrelados à causa de pedir. - Embargos de declaração a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos embargos de declaração do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual

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