Procedimento Comum Cível 5001433-88.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

03ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 22 - Des.fed. Inês Virgínia

Partes do Processo

DONIZETE APARECIDA DOS SANTOS DE MARCHI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP 206941·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

07/07/2023, 09:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/07/2023, 09:14

Julgamento em Diligência

07/07/2023, 09:14

Conclusão (para despacho)

20/06/2023, 17:50

Desarquivamento

31/05/2023, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2023, 16:31

Baixa Definitiva

31/05/2023, 11:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2023, 11:14

Trânsito em julgado

31/05/2023, 11:14

Publicação

10/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE MARCHI SUCESSOR: DONIZETE APARECIDA DOS SANTOS DE MARCHI Advogado do(a) SUCESSOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001433-88.2017.4.03.6126 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 31 de março de 2023.

05/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2023, 17:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2023, 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2023, 13:20

Todas as movimentações(127)

Baixa Definitiva

07/07/2023, 09:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/07/2023, 09:14

Julgamento em Diligência

07/07/2023, 09:14

Conclusão (para despacho)

20/06/2023, 17:50

Desarquivamento

31/05/2023, 16:31

Documentos

•05/04/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2023, 16:31

Baixa Definitiva

31/05/2023, 11:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2023, 11:14

Trânsito em julgado

31/05/2023, 11:14

Publicação

10/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE MARCHI SUCESSOR: DONIZETE APARECIDA DOS SANTOS DE MARCHI Advogado do(a) SUCESSOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001433-88.2017.4.03.6126 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 31 de março de 2023.

05/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2023, 17:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2023, 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2023, 13:20

Conclusão (para julgamento)

31/03/2023, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE MARCHI SUCESSOR: DONIZETE APARECIDA DOS SANTOS DE MARCHI Advogado do(a) SUCESSOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Requeira o que de direito no prazo de 05 dias. No silêncio venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. SANTO ANDRé, 10 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001433-88.2017.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

14/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2023, 15:45

Mero expediente

10/03/2023, 17:25

Conclusão (para despacho)

10/03/2023, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE MARCHI SUCESSOR: DONIZETE APARECIDA DOS SANTOS DE MARCHI Advogado do(a) SUCESSOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Promova a secretaria o cancelamento do alvará expedido e a expedição de novo alvará em nome da viúva habilitada DONIZETE APARECIDA DOS SANTOS DE MARCHI, portadora do RG n" 37.960.119-9 SSP/SP, inscrita no CPF sob o na 311.715'848-06. Sem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento dos honorários contratuais depositados no ID 270629118, conforme requerido no ID 274277000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001433-88.2017.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Intime-se. SANTO ANDRé, 2 de fevereiro de 2023.

10/02/2023, 00:00

Mero expediente

03/02/2023, 17:03

Conclusão (para despacho)

02/02/2023, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE MARCHI SUCESSOR: DONIZETE APARECIDA DOS SANTOS DE MARCHI Advogado do(a) SUCESSOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a realização do pagamento à ordem deste Juízo, expeça-se alvará de levantmaento em favor da parte Autora. Após, requeira o que de direito no prazo de 15 dias, no silêncio venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. SANTO ANDRé, 19 de dezembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001433-88.2017.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

02/02/2023, 00:00

Mero expediente

19/12/2022, 15:25

Conclusão (para despacho)

12/12/2022, 15:16

Mero expediente

09/12/2022, 15:06

Conclusão (para despacho)

07/12/2022, 17:58

Mero expediente

07/12/2022, 14:27

Conclusão (para despacho)

19/10/2022, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE MARCHI SUCESSOR: DONIZETE APARECIDA DOS SANTOS DE MARCHI Advogado do(a) SUCESSOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vista ao autor, pelo prazo de 15 dias, da informação TRF - ID 264573627 No silêncio, aguarde-se no arquivo. Intimem-se. SANTO ANDRé, 6 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001433-88.2017.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

10/10/2022, 00:00

Mero expediente

07/10/2022, 17:27

Conclusão (para despacho)

03/10/2022, 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2022, 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2022, 14:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/09/2022, 19:15

Por decisão judicial

16/09/2022, 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE MARCHI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Declaro habilitada a requerente DONIZETE APARECIDA DOS SANTOS DE MARCHI, portadora do RG n" 37.960.119-9 SSP/SP, inscrita no CPF sob o na 311.715'848-06, conforme documentação ID 259054126, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC.e Lei 8213/91. Promova a secretaria a retificação do polo ativo. Aguarde-se a regular comunicação do pagamento. Intimem-se. SANTO ANDRé, 16 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001433-88.2017.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

18/08/2022, 00:00

Mero expediente

16/08/2022, 18:43

Conclusão (para despacho)

12/08/2022, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE MARCHI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a informação que noticia o falecimento da parte autora, determino a suspensão do processo nos termos dos artigos 313 e 689 ambos do CPC. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001433-88.2017.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Cite-se o réu, nos termos do artigo 690 do CPC, para que se pronuncie sobre o pedido de habilitação. Intimem-se. SANTO ANDRé, 8 de agosto de 2022.

10/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2022, 12:49

Mero expediente

08/08/2022, 14:26

Conclusão (para despacho)

08/08/2022, 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2022, 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2022, 13:50

Por decisão judicial

16/03/2022, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE MARCHI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nada a decidir, vez que o processo e a requisição de pagamento já estão gravadas com as prioridades aplicadas na espécie. Aguarde-se a regular comunicação do pagamento já requisitado. Intimem-se. SANTO ANDRé, 25 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001433-88.2017.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

03/03/2022, 00:00

Mero expediente

02/03/2022, 14:00

Conclusão (para despacho)

25/02/2022, 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2022, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2022, 15:02

Por decisão judicial

09/04/2021, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE MARCHI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência do depósito realizado em conta corrente à ordem do beneficiário, referente a importância requisitada para pagamento, em consonância com a Resolução nº 438/2005 – CJF/STJ, sendo que o levantamento dos valores deverá ser requisitado diretamente junto a instituição bancária. Requeira a parte Autora o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo o pagamento requisitado pendente. Intimem-se. SANTO ANDRé, 22 de março de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001433-88.2017.4.03.6126

23/03/2021, 00:00

Mero expediente

22/03/2021, 11:10

Conclusão (para despacho)

22/03/2021, 11:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/03/2021, 11:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2021, 11:06

Por decisão judicial

18/01/2021, 16:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/01/2021, 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2021, 15:43

Por decisão judicial

18/12/2020, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2020, 07:00

Expedida/certificada

19/11/2020, 14:19

Mero expediente

13/11/2020, 10:03

Conclusão (para despacho)

12/11/2020, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2020, 07:00

Mero expediente

06/11/2020, 13:13

Conclusão (para despacho)

05/11/2020, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2020, 07:00

Expedida/certificada

26/10/2020, 19:52

Mero expediente

26/10/2020, 12:52

Mudança de Classe Processual

25/10/2020, 10:52

Conclusão (para despacho)

23/10/2020, 19:58

Mero expediente

22/10/2020, 13:34

Conclusão (para despacho)

19/10/2020, 19:54

Recebimento

19/10/2020, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2020, 07:00

Expedida/certificada

08/10/2020, 14:32

Remessa (em diligência)

08/10/2020, 14:32

Mero expediente

07/10/2020, 18:46

Conclusão (para despacho)

07/10/2020, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2020, 07:00

Mero expediente

16/09/2020, 16:55

Conclusão (para despacho)

14/09/2020, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2020, 07:00

Expedida/certificada

08/09/2020, 15:10

Mero expediente

08/09/2020, 14:16

Conclusão (para despacho)

28/08/2020, 11:43

Recebimento

27/08/2020, 11:22

Remessa (em grau de recurso)

22/10/2018, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2018, 07:00

Expedida/certificada

04/09/2018, 12:40

Mero expediente

03/09/2018, 18:46

Conclusão (para despacho)

03/09/2018, 16:56

Petição (Apelação)

03/09/2018, 15:47

Publicação

27/08/2018, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2018, 07:00

Expedida/certificada

22/08/2018, 14:53

Improcedência

22/08/2018, 14:09

Conclusão (para julgamento)

12/07/2018, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2018, 07:00

Expedida/certificada

29/05/2018, 18:01

Mero expediente

29/05/2018, 17:34

Conclusão (para despacho)

29/05/2018, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2018, 07:00

Expedida/certificada

09/05/2018, 15:00

Conclusão (para despacho)

09/05/2018, 13:53

Mero expediente

21/11/2017, 14:32

Conclusão (para despacho)

21/11/2017, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2017, 07:00

Expedida/certificada

14/09/2017, 18:40

Mero expediente

14/09/2017, 18:26

Conclusão (para despacho)

14/09/2017, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2017, 07:00

Expedida/certificada

31/07/2017, 19:09

Mero expediente

31/07/2017, 18:07

Conclusão (para despacho)

31/07/2017, 17:43

Remessa (outros motivos)

31/07/2017, 17:20

Distribuição (sorteio)

29/07/2017, 22:39

Despacho

•14/03/2023, 00:00

•10/02/2023, 00:00

•02/02/2023, 00:00

•10/10/2022, 00:00

•18/08/2022, 00:00

•10/08/2022, 00:00

•03/03/2022, 00:00

•23/03/2021, 00:00