Execução de Título Extrajudicial 0005427-49.2016.4.03.6126 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0005427-49.2016.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2023, 07:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/10/2023, 07:58

Expedida/certificada

09/10/2023, 12:34

Mero expediente

09/10/2023, 12:09

Conclusão (para despacho)

03/10/2023, 09:30

Trânsito em julgado

03/10/2023, 09:30

Publicação

06/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON BERWANGER - RS57070 EXECUTADO: CASA DO PORCELANATO PISOS E REVESTIMENTOS LTDA - EPP, ALEXANDRE GARCEZ CALVO, FABIO NATALI FINO, RAFAEL CELIBERTO MOURA CANDIDO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: REGIANE CONSUELO CRISTIANE RODRIGUES - SP246095 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS CARLOS FELIPONE - SP245328 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: REGIANE CONSUELO CRISTIANE RODRIGUES - SP246095 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS CARLOS FELIPONE - SP245328 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: REGIANE CONSUELO CRISTIANE RODRIGUES - SP246095 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS CARLOS FELIPONE - SP245328 SENTENÇA TIPO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005427-49.2016.4.03.6126 Vistos, etc. Consoante requerimento do autor/exequente, noticiando a satisfação do crédito na via administrativa, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Desde já ficam autorizados os levantamentos e/ou liberações das eventuais constrições havidas nos autos. Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Custas na forma da lei. P. e Int. Santo André, data do sistema.

05/09/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/09/2023, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/09/2023, 17:05

Conclusão (para julgamento)

09/08/2023, 12:42

Julgamento em Diligência

09/08/2023, 12:35

Conclusão (para julgamento)

01/08/2023, 10:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2023, 12:04

Documentos

Sentença

•05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON BERWANGER - RS57070 EXECUTADO: CASA DO PORCELANATO PISOS E REVESTIMENTOS LTDA - EPP, ALEXANDRE GARCEZ CALVO, FABIO NATALI FINO, RAFAEL CELIBERTO MOURA CANDIDO Advogados do(a) EXECUTADO: REGIANE CONSUELO CRISTIANE RODRIGUES - SP246095, LUIS CARLOS FELIPONE - SP245328 Advogados do(a) EXECUTADO: REGIANE CONSUELO CRISTIANE RODRIGUES - SP246095, LUIS CARLOS FELIPONE - SP245328 Advogados do(a) EXECUTADO: REGIANE CONSUELO CRISTIANE RODRIGUES - SP246095, LUIS CARLOS FELIPONE - SP245328 D E C I S Ã O Petição ID n.º 24540320: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005427-49.2016.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Trata-se de pedido de liberação de bloqueio on line que recaiu sobre valores depositados em conta corrente de titularidade do executado Fabio Natali Fino. Argumenta que os valores bloqueados é a sua única reserva financeira, indispensável para o pagamento de suas despesas pessoais e de sua família. É o breve relato. DECIDO A alegação de que o montante em conta corrente de titularidade do executado é a única reserva financeira e que é impenhorável por estar até o limite de quarenta salários mínimos, não merece acolhida, posto que não prevista em lei. Com efeito, o art. 833 do CPC elenca os bens considerados impenhoráveis, a saber: “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.” Assim, os documentos trazidos aos autos não foram capazes de comprovar a impenhorabilidade da conta, de modo a amparar o decreto de imediato desbloqueio dos valores. Diante disso, e por ausência de amparo legal, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o pleito de liberação do bloqueio on line. Estando o executado intimado da indisponibilidade, considero satisfeito o disposto no artigo 854, §2º do CPC, pelo que determino a conversão da indisponibilidade em penhora e a imediata transferência dos valores constritos para conta judicial à disposição deste Juízo. P. Int. SANTO ANDRé, data do sistema.

18/03/2022, 00:00

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