Execução de Título Extrajudicial 0000163-17.2012.4.03.6118 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000163-17.2012.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2023, 18:47

Trânsito em julgado

04/08/2023, 18:47

Publicação

02/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Tendo em vista a notícia do pagamento da Requisição de Pequeno Valor/Precatório (ID 285770826), dentro do prazo legalmente previsto, JULGO EXTINTA a execução movida por INAIA MARIA VILELA LIMA, sucessora de AFONSO RAMOS DE CAMARGO, em face da UNIÃO FEDERAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a satisfação da obrigação pela executada. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000163-17.2012.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá SUCEDIDO: INAIA MARIA VILELA LIMA, AFONSO RAMOS DE CAMARGO Advogado do(a) SUCEDIDO: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870

01/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/05/2023, 18:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/05/2023, 18:01

Conclusão (para julgamento)

26/05/2023, 12:34

Publicação

18/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL SUCEDIDO: INAIA MARIA VILELA LIMA, AFONSO RAMOS DE CAMARGO Advogado do(a) SUCEDIDO: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ATO ORDINATÓRIO Independentemente de despacho, nos termos da Portaria número 17/2008, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 01/09/2008, página 1010/1674, Caderno Judicial II: Ciência às partes da disponibilização em conta corrente à ordem do(s) beneficiário(s) da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento de ofício(s) requisitório(s), conforme comprovante(s) anexo(s). Nos termos da Resolução 458/2017 do Conselho de Justiça Federal, os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPV serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Fica(m) a(s) parte(s) exequente(s) cientificada(s) de que, caso não ocorra o saque no prazo de 02 (dois) anos contados do depósito, a(s) requisição(ões) de pagamento será(ão) cancelada(s) e seus valores serão estornados aos cofres públicos, na forma da Lei n. 13.463/2017. Neste caso, o recebimento dos valores demandará a expedição de nova(s) requisição(ões), mediante requerimento da parte. Por fim, diante da realização do pagamento, diga(m) a(s) parte(s) exequente(s) se se opõe(m) à extinção da execução. Prazo: 05 (cinco) dias. Guaratinguetá, 4 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000163-17.2012.4.03.6118

17/05/2023, 00:00

Publicação

08/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL SUCEDIDO: INAIA MARIA VILELA LIMA, AFONSO RAMOS DE CAMARGO Advogado do(a) SUCEDIDO: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ATO ORDINATÓRIO Independentemente de despacho, nos termos da Portaria número 17/2008, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 01/09/2008, página 1010/1674, Caderno Judicial II: Ciência às partes da disponibilização em conta corrente à ordem do(s) beneficiário(s) da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento de ofício(s) requisitório(s), conforme comprovante(s) anexo(s). Nos termos da Resolução 458/2017 do Conselho de Justiça Federal, os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPV serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Fica(m) a(s) parte(s) exequente(s) cientificada(s) de que, caso não ocorra o saque no prazo de 02 (dois) anos contados do depósito, a(s) requisição(ões) de pagamento será(ão) cancelada(s) e seus valores serão estornados aos cofres públicos, na forma da Lei n. 13.463/2017. Neste caso, o recebimento dos valores demandará a expedição de nova(s) requisição(ões), mediante requerimento da parte. Por fim, diante da realização do pagamento, diga(m) a(s) parte(s) exequente(s) se se opõe(m) à extinção da execução. Prazo: 05 (cinco) dias. Guaratinguetá, 4 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000163-17.2012.4.03.6118

05/05/2023, 00:00

Publicação

23/02/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•01/06/2023, 00:00

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: INAIA MARIA VILELA LIMA ESPOLIO: AFONSO RAMOS DE CAMARGO, MARIA ANA APARECIDA DE CAMARGO REPRESENTANTE: JULIO CESAR DE CAMARGO Advogado do(a) APELADO: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000163-17.2012.4.03.6118 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, em exceção de pré-executividade oposta por INAIA MARIA VILELA LIMA, em que aponta a inexistência de título executivo, a ocorrência de decadência, prescrição e ausência de instrumento de representação processual da Excepta, nos autos da Execução de Acórdão TCU. A r. sentença de primeiro grau julgou procedente a exceção de pré-executividade oposta por INAIA MARIA VILELA LIMA, tornando insubsistente a cobrança do montante de R$ 9.843,79, relativo ao Acórdão 004/2001, proferido pelo Tribunal de Contas da União e julgou extinta a Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Deixou consignada a desconstituição da penhora eventualmente realizada. Condenação da embargada no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, § § 2º e 3º, do CPC, (ID. 174913138). Em suas razões de apelação a UNIÃO pretende a reforma da sentença, para o afastamento da prescrição, para o prosseguimento da execução, (ID. 174913440). Contrarrazões ofertadas. Subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas."("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido." (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017). Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. O caso em discussão se trata de Execução de Acórdão 004/2001, Proferido pelo Plenário Do Tribunal de Contas, na data de 24/01/2001, no âmbito do Processo Administrativo nº 008.294./1986-0, cuja notificação fora enviada à Inaia Maria Vilela Lima em 24/04/2001, sendo a Execução ajuizada em 01/02/2012, sendo decretada a prescrição pelo juízo de origem, ( ID. 174913302 - pág. 23/26). Em se tratando de Execução de Acórdão do Tribunal de Contas é aplicável ao caso o Tema 899 do STF, no sentido de ocorrência de prescrição, posto que foi fixada a Tese de que "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do tribunal de contas". Destarte, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a pretensão de ressarcimento de danos ao erário, não decorrente de ato de improbidade, prescreve em cinco anos, tendo se firmado entendimento de que o prazo prescricional da Fazenda Pública deve ser o mesmo previsto no Decreto 20.910/32, em razão do princípio da isonomia. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. NÃO DECORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em cinco anos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.517.438/PR, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/04/2018). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR E NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. (...) 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32, norma especial que prevalece sobre lei geral. De fato, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, na assentada do dia 12/12/2012, no julgamento do REsp 1.251.993/PR (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2012), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. 5. O STJ tem entendimento jurisprudencial no sentido de que o prazo prescricional da Fazenda Pública deve ser o mesmo prazo previsto no Decreto 20.910/32, em razão do princípio da isonomia. Precedentes. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 768.400/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/11/2015)." “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. NÃO DECORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em cinco anos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1517438/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018).” De outro modo, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano ao Erário, depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, nos termos da Lei nº 9.429/92, que só pode ser declarado em ação judicial própria, de modo que inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, no caso, conforme mencionado alhures, o prazo prescricional de 5 anos do Decreto nº 20.910/32. Com efeito, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento prevista na Constituição Federal, nos termos do artigo 37, § 5º, são as relativas aos atos ilícitos prejudiciais ao erário tipificados na Lei nº 8.429/92, de tal sorte que, não configurado ato de improbidade administrativa, há de ser aplicado o prazo quinquenal, por se tratar de Execução de Acórdão TCU, nos termos da Tese fixada no Tema 899 do STF, aplicando-se ao caso a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32. No caso, frisa-se, não há ação de improbidade administrativa, porquanto o feito está amparado em Acórdão do Tribunal de Contas da União nº004/2001, que julgou irregulares as contas e condenou a Excipiente, em débito a ser ressarcido, nos termos dos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea d, 19, caput e 23, inciso III, da Lei 8443/92, desta forma, levando em consideração que o acórdão foi proferido em 24/01/2001, e ajuizada da Execução em 01/02/2012, de rigor a manutenção do reconhecimento da prescrição, conforme declarado na r. sentença, por estar de acordo como entendimento dos Tribunais Superiores e desta E. Corte Regional. Outrossim, a União Federal não trouxe provas, de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, capazes de influir no transcurso do prazo, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do artigo 373, II do CPC. Neste sentido: Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO. POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO). APRECIAÇÃO DO TEMA DE FUNDO: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. O crédito em referência tem origem decisão do Tribunal de Contas da União (tomada de contas especial) e foi constituído definitivamente em 02/07/2008, mas foi inscrito em dívida ativa apenas em 13/12/2018 - mais de dez anos depois - sendo a execução fiscal ajuizada em 22/12/2018. 4. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral (Tema 899): "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 5. A argumentação da exequente no sentido da imprescritibilidade consoante a tese firmada no Tema 897 do STF não se aplica ao caso presente, uma vez que a questão não envolve especificamente ação de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. No caso dos autos decorreu prazo superior a cinco anos (Decreto n° 20.910/1932 - aplicável por analogia) entre o trânsito em julgado do acórdão do TCU e o início da cobrança via ação executiva fiscal; de rigor o reconhecimento da prescrição. 7. Desnecessário aguardar-se o resultado de embargos de declaração e/ou modulação de efeitos, porquanto essas situações não são impedientes da aplicação de decisão da Suprema Corte que afirma ser prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. 8. No julgamento do RE 636.886 apenas se reconheceu a existência de prescrição a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, não havendo que se falar que não se aplica ao caso presente ante a "modificação de jurisprudência". 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5013285-52.2020.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)," "AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. TEMA 899 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia relativa à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas foi decidida pelo C. STF, nos seguintes termos: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas" - TEMA 899. 2. A execução fiscal foi promovida pelo CNPQ contra José Ernesto dos Santos, antigo bolsista do órgão, para cobrança de débito consolidado em CDA decorrente de acórdão do TCU emanado de tomada de contas especial, na qual restou demonstrada irregularidade na prestação de contas que o agraciado com bolsa de estudos deveria ter feito. 3. Oferecidos embargos a execução, o d. juízo de 1º grau proferiu sentença acolhendo-os para reconhecer o transcurso da prescrição quinquenal, destacando que, como o CNPQ não juntou aos autos o processo administrativo conforme lhe foi determinado, deveriam ser consideradas as datas mencionadas nos embargos em favor do bolsista. Afirmou a sentença que o prazo prescricional - referente a cobrança de débito de natureza não tributária, derivado de relação contratual - começou a fluir na melhor das hipóteses em 1985 (encerramento do processo administrativo, conforme dito pelo embargante), mas o termo inicial da mora seria 21.5.1982; como a inscrição para cobrança só ocorreu em 28.1.2013 e como não há prova de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição capazes de influir no transcurso do prazo, a CDA nº 78/2013 não poderia subsistir. 4. A omissão do exequente em trazer aos autos o processo administrativo, conforme prometeu, foi-lhe fatal. 5. Primeiro, porque não está nos autos o acórdão do TCU, pelo que não se sabe onde foi que a prestação de contas falhou. Nesse cenário, nem há que se falar em dolo e menos ainda na retroatividade in malam partem da Lei 8.429/92 para alcançar atos ocorridos quase uma década antes dela. 6. Depois, sem o processo administrativo o Judiciário não tem acesso a minudências de datas, devendo se valer - porque não pode negar jurisdição - de dados que são possíveis através do exame da CDA e outros elementos dos autos. 7. Desse modo, embora o Poder Público desfrute de presunção de legalidade de seus atos, o transcurso de 28 anos entre o alegado fim do processo administrativo e o ajuizamento da execução é impressionante. 8. Mesmo que o processo administrativo tivesse se encerrado em 1998, teria ocorrido a decadência do direito de constituir o crédito público (inscrição) em 2003; sucede que a inscrição deu-se 10 anos depois de 2003, com o subsequente ajuizamento da execução somente em 12.3.2013. 9. Assim sendo, o recurso do CNPQ confronta a jurisprudência atual do STF em sede de repercussão geral (Tema 666 e 899) que visa o chamado efeito multiplicador capaz de desafogar o Judiciário. 10. Trata-se, portanto, de recurso sem chance de sucesso, que colide com o entendimento do STF acerca da prescritibilidade, em autos onde não há como chegar a conclusão diversa da que chegou o MM. Juiz a quo, por onde de inoperância do próprio CNPQ. 11. Agravo interno não provido. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0005231-88.2015.4.03.6102..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/11/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) “JUÍZO DE RETRATAÇÃO PRETENSAMENTE CALCADO NO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: em sede de agravo em recurso extraordinário, a Presidência do STF determinou a devolução do feito a esse TRF3R, para observância dos procedimentos previstos no artigo 1.030, I e II, do Código de Processo Civil. TEMA 666: no que tange à aferição da prescrição das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ilícitos civis não caracterizados como atos de improbidade administrativa OU atentatórios à probidade da administração praticados sem dolo OU pretéritos à edição da Lei nº 8.429/1992, o STF recentemente estabeleceu que se aplica o TEMA 666, como decidido em repercussão geral no recurso extraordinário nº 669.069, de relatoria do Ministro TEORI ZAVASCKI, com a seguinte TESE: É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. TEMA 897: tal entendimento derivou do TEMA 897, decidido em repercussão geral no recurso extraordinário nº 852.475, com redação para acórdão do Ministro EDSON FACHIN, com a seguinte TESE: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido:...Analisando detalhadamente o tema da "prescritibilidade de ações de ressarcimento", este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública... (STF - RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020). SITUAÇÃO FÁTICA: o TEMA 666 do STF não se aplica à singularidade, considerando que o réu foi condenado em primeiro grau de jurisdição ao ressarcimento do dano provocado à CEF em decorrência da prática dolosa dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, sendo essa decisão mantida pela Sexta Turma dessa Corte. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1984045 - 0001878-53.2010.4.03.6122, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017).DECISÃO COLEGIADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0001878-53.2010.4.03.6122..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/11/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.).” "AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO. POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO). APRECIAÇÃO DO TEMA DE FUNDO: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. O crédito em referência tem origem decisão do Tribunal de Contas da União (tomada de contas especial) e foi constituído definitivamente em 02/07/2008, mas foi inscrito em dívida ativa apenas em 13/12/2018 - mais de dez anos depois - sendo a execução fiscal ajuizada em 22/12/2018. 4. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral (Tema 899): "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 5. A argumentação da exequente no sentido da imprescritibilidade consoante a tese firmada no Tema 897 do STF não se aplica ao caso presente, uma vez que a questão não envolve especificamente ação de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. No caso dos autos decorreu prazo superior a cinco anos (Decreto n° 20.910/1932 - aplicável por analogia) entre o trânsito em julgado do acórdão do TCU e o início da cobrança via ação executiva fiscal; de rigor o reconhecimento da prescrição. 7. Desnecessário aguardar-se o resultado de embargos de declaração e/ou modulação de efeitos, porquanto essas situações não são impedientes da aplicação de decisão da Suprema Corte que afirma ser prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. 8. No julgamento do RE 636.886 apenas se reconheceu a existência de prescrição a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, não havendo que se falar que não se aplica ao caso presente ante a "modificação de jurisprudência". 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5013285-52.2020.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) " Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 1% (um por cento), sobre o valor anteriormente arbitrado. Diante do exposto, nego provimento à apelação da União Federal, nos termos da fundamentação supra, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, com majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), do valor anteriormente arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 26 de agosto de 2021.

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL SUCEDIDO: INAIA MARIA VILELA LIMA, AFONSO RAMOS DE CAMARGO Advogado do(a) SUCEDIDO: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000163-17.2012.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por INAIA MARIA VILELA LIMA às fls. 47188993 - Pág. 1 e ss, em que requer a extinção do crédito tributário. Intimada a se manifestar, a parte Exequente requereu a improcedência do pedido e o prosseguimento da execução (ID 54922072 - Pág. 1 e ss). É o relatório. Passo a decidir. Admite-se a chamada exceção de pré-executividade nas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, como as hipóteses do art. 337 do CPC (objeções processuais), desde que não haja necessidade de dilação probatória, vale dizer, as hipóteses restritas da exceção de pré-executividade devem ser verificadas de plano, caso contrário a via processual adequada são os embargos do devedor, no último caso mediante a prévia garantia do juízo (STJ, RESP 775467 - PRIMEIRA TURMA – REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI – DJ 21/06/2007, P. 282). A Excipiente requer a extinção do crédito tributário, arguindo que o pedido da inicial se refere a “uma simples decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União” e que não foram satisfeitos os requisitos essenciais do CTN para a exigibilidade do título. Sustenta ainda a ocorrência de prescrição e decadência. Por fim, argumenta não ter sido comprovado pelo procurador subscritor da inicial que tenha poderes para representar em juízo. A Exequente, por sua vez, aduz que: Por fim, cabe salientar que antes do julgamento do Recurso Extraordinário 636.886, havia o entendimento pela imprescritibilidade das execuções advindas de acórdão do Tribunal de Constas da União, com fulcro no § 5º, do artigo 37, da Carta Magna. Ora, em 2012 tal entendimento estava pacificado. Com o julgamento do RE 636.886, cujos autos estão conclusos desde 19/12/2020, a fim de modular os efeitos da decisão, passou-se a entender pela prescrição quinquenal, obedecendo diversos momentos de interrupção do lapso, como a prestação de contas, julgamento pelo controle interno, julgamento pelo controle externo e acórdão. A Constituição Federal traz a seguinte redação em seu art. 71, XI, §3º: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. (...) § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Destaco ainda os art. 1º e 2º, ambos da Lei n. 6.822/1980 que dispõem: Art. 1º As decisões do Tribunal de Contas da União condenatórias de responsáveis em débito para com a Fazenda Pública tornam a dívida líquida e certa e têm força executiva, cumprindo ao Ministério Público Federal, ou, nos Estados e Municípios, a quem dele as vezes fizer, ou aos procuradores das entidades da administração indireta, promover a sua cobrança executiva, independentemente de quaisquer outras formalidades, na forma do disposto na alínea c do artigo 50 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967. Art. 2º Incluem-se entre os responsáveis mencionados no artigo anterior os da administração indireta, os das fundações instituídas ou mantidas pela União e os abrangidos pelos artigos 31, item X, e 43 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e pelo artigo 183 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como os administradores de quaisquer recursos originários de transferências federais. Dessa forma, deixo de acolher as alegações da Excipiente no que tange à inexigibilidade do título e a representação do Procurador subscritor da inicial. Entretanto, no que se refere à ocorrência da prescrição, verifica-se que a ação foi ajuizada em 01.02.2012 e o Acórdão n. 004/2001, do Tribunal de Contas da União, foi proferido em 24.01.2001, conforme Notificação encaminhada à Excipiente em 18.04.2001 (ID 21331431 - Pág. 23/25), de modo que a dívida encontra-se prescrita em razão do decurso de mais de cinco anos para a propositura da ação. A respeito do assunto, cito os seguintes julgados: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALEXANDRE DE MORAES. Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO. POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO). APRECIAÇÃO DO TEMA DE FUNDO: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. O crédito em referência tem origem decisão do Tribunal de Contas da União (tomada de contas especial) e foi constituído definitivamente em 02/07/2008, mas foi inscrito em dívida ativa apenas em 13/12/2018 - mais de dez anos depois - sendo a execução fiscal ajuizada em 22/12/2018. 4. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral (Tema 899): "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 5. A argumentação da exequente no sentido da imprescritibilidade consoante a tese firmada no Tema 897 do STF não se aplica ao caso presente, uma vez que a questão não envolve especificamente ação de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. No caso dos autos decorreu prazo superior a cinco anos (Decreto n° 20.910/1932 - aplicável por analogia) entre o trânsito em julgado do acórdão do TCU e o início da cobrança via ação executiva fiscal; de rigor o reconhecimento da prescrição. 7. Desnecessário aguardar-se o resultado de embargos de declaração e/ou modulação de efeitos, porquanto essas situações não são impedientes da aplicação de decisão da Suprema Corte que afirma ser prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. 8. No julgamento do RE 636.886 apenas se reconheceu a existência de prescrição a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, não havendo que se falar que não se aplica ao caso presente ante a "modificação de jurisprudência". 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5013285-52.2020.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta por INAIA MARIA VILELA LIMA e torno insubsistente a cobrança do montante de R$ 9.843,79 (nove mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos) relativo ao Acórdão n. 004/2001, proferido pelo Tribunal de Contas da União, e JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Desconstitua-se a penhora eventualmente realizada. Condeno a Exequente no pagamento de honorários de advogado no valor de dez por cento do valor da execução (percentual mínimo), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL SUCEDIDO: INAIA MARIA VILELA LIMA, AFONSO RAMOS DE CAMARGO D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000163-17.2012.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Trata-se de pedido formulado pela Executada INAIA MARIA VILELA LIMA, com vistas ao desbloqueio do valor penhorado em sua conta corrente, utilizada para recebimento do benefício de aposentadoria (ID 47188718 - Pág. 1 e ss). É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; De acordo com o extrato ID 47188739 - Pág. 1/3, observo que a conta n. 92.001364-5, agência n. 0053, banco Santander, destina-se ao recebimento de benefício previdenciário, e que na conta mencionada foi penhorado o valor de R$ 628,47. O bloqueio de valores não pode recair sobre verbas de caráter alimentar, tais como salários, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Entendo satisfatoriamente demonstrado que a conta mencionada é utilizada para recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, consoante extrato ID 47188745 - Pág. 1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado e determino o imediato desbloqueio, via BACENJUD, da quantia bloqueada na conta n. 92.001364-5, agência n. 0053, do banco Santander, de titularidade da Executada, procedendo-se à juntada aos autos do extrato da operação correspondente. ID 47188993 - Pág. 1 e ss: Manifeste-se o Exequente. Intimem-se. GUARATINGUETá, 15 de março de 2021.

16/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(104)

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