Procedimento Comum Cível 0012432-54.2012.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012432-54.2012.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2024, 18:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2024, 18:52

Trânsito em julgado

22/10/2024, 18:52

Publicação

21/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO MARQUES DANTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA - MS8332 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.R.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012432-54.2012.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2024, 17:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/06/2024, 16:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/06/2024, 16:54

Conclusão (para julgamento)

18/06/2024, 18:42

Publicação

08/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO MARQUES DANTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA - MS8332 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO "Fica ANTONIO MARQUES DANTAS intimada da disponibilização do valor de seu Precatório, que poderá ser levantado junto ao BANCO DO BRASIL, de acordo com as regras do sistema bancário. " PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012432-54.2012.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

07/02/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 00:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 00:10

Documentos

Sentença

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012432-54.2012.4.03.6000. Requerente: EXEQUENTE: ANTONIO MARQUES DANTAS Requerido: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresenta Impugnação ao Cumprimento de Sentença promovido pela parte exequente, onde alega que os valores apresentados pelo autor estão incorretos, apresentando o cálculo que entende correto (ID 171750924). Manifestação do(s) impugnado(s) concordando com o cálculo apresentado pelo INSS (ID 244042094). É o relatório. D e c i d o. Diante da concordância do(s) exequente(s) com os cálculos trazidos pelo INSS, e, ainda, porque atendem aos parâmetros estabelecidos na sentença, acórdão e Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e art. 1º - F, da Lei n. 9494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei n. 11.196/2005, fixo a execução em R$ 249.688,76 (R$ 161.792,43 referente ao valor principal e R$ 65.268,77 ref. aos juros, e R$ 22.627,56 relativo aos honorários advocatícios), valor este atualizado até outubro de 2021. Condeno o(s) impugnado(s) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico[1] obtido pelo INSS (diferença entre o que foi pleiteado e o que é fixado nesta decisão), a ser pago proporcionalmente, à luz do disposto no inciso I, do § 3º, do artigo 85 do Novo CPC. Contudo, por ser a parte exequente beneficiária da Justiça gratuita, suspendo a execução da exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Ademais, ante a proximidade do termo final do prazo de transmissão de precatórios, para pagamento no próximo exercício financeiro, providencie a Secretaria a imediata expedição das minutas dos ofícios requisitórios, vinculado ao juízo para fins de levantamento. Após, intimem-se as partes sobre a expedição dos referidos requisitórios, para manifestação, no prazo de 5 dias. E, não havendo nada a ser corrigido ou alterado, transmitam-se ao TRF3, devendo após, permanecer estes autos sobrestados no aguardo do respectivo pagamento. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE. [1] Veja-se a seguinte decisão do STJ: “No caso de procedência dos embargos monitórios, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido, ou seja, a diferença entre o valor cobrado e aquele que se verificou ser efetivamente devido.” (STJ, REsp 730861. Conferir também: REsp 1454777; ArRg no REsp 1096522; REsp 1346749; AgRg no REsp 945646. Drop here! PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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