Execução Fiscal 0003303-06.2000.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 0003303-06.2000.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

26/03/2026, 17:42

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESPORTE CLUBE SAO BENTO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003303-06.2000.4.03.6110 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo VISTOS EM INSPEÇÃO Intime(m)-se a(s) parte(s) representada(s) por advogado/procuradoria, dando-lhe(s) ciência da redistribuição do feito perante o Juízo desta 3ª Vara das Execuções Fiscais Federais de São Paulo/SP em razão da alteração da competência e jurisdição de Varas Federais da Seção Judiciária de São Paulo, nos termos do Provimento CJF3R Nº 127, de 22/11/2024. Nesta oportunidade fica(m) também a(s) parte(s) intimada(s) de todos os atos produzidos até então nos autos. Nada sendo requerido, remetam-se para análise de Secretaria (última tarefa na origem [EF] Minutar Mandado). Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/05/2025, 00:00

Mero expediente

13/05/2025, 22:44

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 15:03

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

19/12/2024, 16:46

Mero expediente

16/09/2024, 19:06

Conclusão (para despacho)

03/07/2024, 08:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2024, 08:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2024, 08:42

Execução frustrada

28/06/2024, 13:07

Expedida/certificada

28/06/2024, 11:08

Mero expediente

24/06/2024, 19:13

Conclusão (para despacho)

24/06/2024, 18:49

Documentos

Despacho

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ESPORTE CLUBE SAO BENTO Advogado do(a) EXECUTADO: ERNESTO BETE NETO - SP195521 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003303-06.2000.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ESPORTE CLUBE SAO BENTO - CNPJ: 71.858.054/0001-30, em face da Caixa Econômica Federal, na qual requer a extinção da presente ação ante a nulidade das Certidões de Dívida Ativa FGSP n.s 200002202, 200002203, 200002204, 200002209, 200002210, 200002211, 200002215 e 201003207 que a embasam. Alega que “as Certidões de Dívida Ativa são falhas nos apontamentos da fundamentação legal da dívida, limitando-se a apontar diversos diplomas legais, sem sequer indicar os artigos que fundamentaram o lançamento e consectários incidentes, em total desacordo com o disposto no inciso III, do artigo 202 do Código Tributário Naciona1, o que dificulta o exercício do direito de defesa do excipiente, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo”- fls. 346/357 dos autos físicos digitalizados. Ao final, o executado requer o acolhimento da exceção de pré-executividade e a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios. Instada a se manifestar, o exequente defendeu a validade das CDAs impugnadas, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade e o regular prosseguimento da ação- id 51310145. Decido. Preliminarmente, cumpre considerar que a Exceção de Pré-Executividade – defesa oferecida pelo executado nos próprios autos da execução e independente de garantia - ao contrário dos embargos, não possui previsão legal. Trata-se de criação doutrinária e jurisprudencial. Sua aceitação nos próprios autos da Execução é feita para que seja obedecido ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. A respeito da matéria passível de ser arguida por meio dela, há enorme divergência na jurisprudência e doutrina. Contudo, predomina o entendimento de que a matéria arguida possa ser reconhecida de plano pelo juízo e independa de qualquer dilação probatória, o que considero, em parte, ser o caso em questão, uma vez que o executado alega nulidade da CDA’s que embasam o executivo fiscal. Dito isso, passo a analisar a exceção de pré-executividade de fls. 346/357, dos autos físicos digitalizados. Inicialmente, deve ser rechaçada a alegação do executado relativa à nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal e, consequentemente, da inépcia da inicial. As CDAs que embasam a execução fiscal contêm todos os elementos necessários para a defesa do executado, uma vez que apontam o valor originário da dívida, com a indicação de sua origem, natureza, fundamento legal, data de vencimento, termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora, assim como a forma de cálculo dos juros, correção monetária e demais encargos previstos em lei, além do número e data da inscrição no registro de Dívida Ativa e do número do processo administrativo, a teor do disposto no art. 2º, § 5º da Lei de Execução Fiscal, motivo pelo qual não há que se falar em necessidade da apresentação de “memória de cálculo do débito” e tampouco em nulidade da mesma. Por outro lado, o artigo 3º da Lei n. 6.830, de 22.09.80, dispõe que: Art. 3º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único: A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. A presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita é de natureza relativa (“juris tantum”), podendo ser infirmada por prova inequívoca em contrário, a ser, obrigatoriamente, produzida pelo executado. A argumentação do executado é frágil e evasiva, não se prestando para afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Com efeito, depreende-se da análise da(s) CDA(s) e seus demonstrativos, que estão preenchidos todos os requisitos necessários à cobrança do crédito, e, portanto, verifica-se que o executado não apresentou qualquer argumento capaz de abalar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Desse modo, não há que se falar em prejuízo à ampla defesa da executada e nulidade das mencionadas CDAs ao argumento de que não preenchem todos os requisitos exigidos, porquanto atendem integralmente à finalidade de identificar a exigência tributária, sem prejuízo à executada para o exercício da sua defesa, razão pela qual é discipienda a instrução da CDA com seu correlato processo administrativo. Registre-se que o executado apresentou exceção de pré-executividade nestes autos às fls. 235/245 alegando a ocorrência da prescrição, realizando sua argumentação com base nas informações que constam das CDA’s, o que demonstra a regularidade e clareza da dívida inscrita, possibilitando a apresentação de defesa pelo executado. Portanto, as CDA’s que embasam o presente executivo fiscal são hígidas, dotadas de todos os atributos legais para serem cobradas nesta ação. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos constantes da exceção de pré-executividade de fls. 346/357 dos autos físicos digitalizados. No mais, manifeste-se o exequente acerca das penhoras de fls. 144, 150, 277/284 e 331/344 no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo o curso da presente execução, com fulcro no artigo 40, “caput”, da Lei nº 6.830/80, dando-se vista ao exequente com posterior remessa ao arquivo sobrestado. Cumpra-se o despacho anterior anotando-se a renúncia do patrono do executado. Intimem-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

04/03/2022, 00:00

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Mero expediente

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Expedida/certificada

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