Procedimento Comum Cível 5004809-50.2019.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004809-50.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRISTINA MARCIA DE SOUZA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSANGELA FERREIRA DE LIMA - SP402218 ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEBER NOGUEIRA BARBOSA - SP237476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diga a parte autora se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004809-50.2019.4.03.6114

02/06/2026, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/12/2022, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRISTINA MARCIA DE SOUZA LIMA Advogados do(a) AUTOR: CLEBER NOGUEIRA BARBOSA - SP237476, ROSANGELA FERREIRA DE LIMA - SP402218 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Providencie a secretaria cópia da procuração e expedição da certidão de objeto e pé, conforme requerido, que deverão ser impressos pelo patrono devidamente constituído, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, aguarde-se no arquivo o pagamento da(s) importância(s) requisitada(s) (ID's 264918484 e 264918485). Int. São Bernardo do Campo, 16 de novembro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004809-50.2019.4.03.6114

24/11/2022, 00:00

Mero expediente

17/11/2022, 13:52

Conclusão (para despacho)

16/11/2022, 09:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/11/2022, 09:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/11/2022, 09:32

Por decisão judicial

10/11/2022, 10:12

Publicação

07/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CRISTINA MARCIA DE SOUZA LIMA Advogados do(a) AUTOR: CLEBER NOGUEIRA BARBOSA - SP237476, ROSANGELA FERREIRA DE LIMA - SP402218 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico e dou fé haver expedido Ofício(s) Requisitório(s) Eletrônico(s) conforme cópia(s) que segue(m). Informações acerca do pagamento através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag São Bernardo do Campo, 16 de setembro de 2022. Certidão - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004809-50.2019.4.03.6114

06/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/10/2022, 18:26

Ato ordinatório

13/05/2022, 16:01

Publicação

04/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CRISTINA MARCIA DE SOUZA LIMA Advogados do(a) AUTOR: CLEBER NOGUEIRA BARBOSA - SP237476, ROSANGELA FERREIRA DE LIMA - SP402218 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004809-50.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nestes autos, discordando as partes acerca dos valores devidos na execução do julgado. Os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos e Liquidações deste Fórum, sobrevindo o parecer e cálculos sob ID nº 149960634 e 149960641. Dada vista às partes, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Na espécie, o Autor apurou o valor devido de R$ 157.360,99 para 08/2021 e o INSS R$ 143.685,13 para 07/2021. Conforme bem observou a Contadoria Judicial, o Autor deixou de incluir as parcelas devidas em março e abril de 2021 e, de outro lado, o INSS atualizou os valores pela TR a partir de 09/2019, conforme o Manual de Cálculos aprovado pela Resolução 134/2010. Neste ponto, vale mencionar que a questão da inconstitucionalidade da TR já restou decidida pelo STF, contudo, não houve determinação para que, em seu lugar, fosse aplicado o IPCA-E. Destarte, a atualização deve ser feita de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que indica o INPC para correção monetária dos benefícios previdenciários a partir de 2006, conforme item 4.3.1.1. Todavia, observo que o cálculo da Contadoria Judicial confeccionado de acordo com a presente decisão apurou o total devido pelo INSS de R$ 163.066,41, maior que o valor apresentado pelo Autor de R$ 157.360,99, para a mesma data. Assim, não pode o magistrado dar mais do que foi requerido, ultrapassando os pressupostos e marcos de aplicabilidade da jurisdição, razão pela qual deve ser homologado o cálculo do Autor. Nesse sentido: Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA SUPERIOR AO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO AO LIMITE DO PEDIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. 1. Caso em que o Magistrado "a quo" julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela União, determinando como valor a ser executado R$ 39.760,75, montante apurado nos cálculos do Exequente, posto que o valor encontrado pela Contadoria (R$ 40.204,63) seria prejudicial à Embargante. 2. Havendo divergência entre os valores apresentados pelo contador do juízo e aqueles encontrados pela Embargante e pelo Embargado, deve ser observado o entendimento de que as Informações da Contadoria Judicial merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública, até que se prove o contrário. Precedentes. 3. O valor apresentado pelo Exequente é inferior àquele apurado pela Contadoria do Foro, de forma que a sentença deve se adequar ao limite do pedido. Apelação improvida. (grifei) (TRF-5 - Apelação Civel AC 464343 PB 0002723-73.2008.4.05.8200 (TRF-5) Data de publicação: 01/12/2009) Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. SENTENÇA ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. 1. Incorre em julgamento extra petita a sentença que, em embargos à execução, homologa cálculos da Contadoria em montante superior àquele apresentado pelo próprio exequente ( CPC, art. 460, caput) (STJ, REsp n. 408220, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 06.08.02; TRF da 1ª Região, AC n. 200240000009275, Rel. Juiz Fed. Mark Yshida Brandão, j. 03.06.11; TRF da 2ª Região, AC n. 200951010006073, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, j. 18.06.12; TRF da 3ª Região, ApelReex n. 0012662-29.2008.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 31.08.12; AC n. 0009530-66.2005.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Vesna Kolmar, j. 26.06.12; TRF da 5ª Região, AC n. 200683000125686, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, j. 09.02.12) 2. Tratando-se de causa em que foi vencida a Fazenda Pública e inexistindo motivo a ensejar conclusão diversa, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ (dois mil reais), à vista do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e dos padrões usualmente aceitos pela jurisprudência (STJ, Ag Reg no AI n. 1.297.055, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.08.10; ED na AR n. 3.754, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.05.09; TRF da 3ª Região, AC n. 0008814-50.2003.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 21.05.12; AC n. 0021762-42.2007.4.03.6100, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 23.04.12). 3. Merece ser reformada a sentença porquanto, ao acolher os cálculos da contadoria judicial, incorreu em julgamento ultra petita, pois o valor homologado, R$ 173.973,28, ultrapassa o valor que os credores entendem ser o devido, R$ 122.521,72. Assinale-se que a conta apresentada pelo executado foi de R$ 121.912,72. 3. Apelação do INSS parcialmente provida para afastar os cálculos da contadoria e, em consequência, acolher os cálculos dos exequentes e julgar improcedentes os embargos à execução.... (grifei) (TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22788 SP 0022788-12.2006.4.03.6100 (TRF-3) Data de publicação: 29/04/2013) Posto isso, ACOLHO os cálculos do Autor tornando líquida a condenação total do INSS de R$ 157.360,99 (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), para agosto de 2021, conforme ID nº 111405177, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Arcará a Ré com o pagamento de honorários advocatícios à parte Autora que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em impugnação à execução e a conta liquidada. Após o decurso do prazo, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios/precatórios, com o destaque conforme comprovado. Intime-se. São Bernardo do Campo, 24 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTINA MARCIA DE SOUZA LIMA Advogados do(a) AUTOR: CLEBER NOGUEIRA BARBOSA - SP237476, ROSANGELA FERREIRA DE LIMA - SP402218 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CRISTINA MARCIA DE SOUZA LIMA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS alegando, em síntese, ser mãe de Diógenes Benício de Lima, segurado da Previdência Social falecido em 14 de julho de 2016 solteiro e sem filhos, com quem residia e de quem dependia economicamente. Formulou requerimento administrativo do benefício de pensão por morte ao INSS no dia 1º de novembro de 2016, o qual restou indeferido sob alegação de falta de provas quanto à dependência econômica. Interpôs recurso administrativo no dia 4 de maio de 2017, ao qual foi negado provimento. Pede seja o Réu condenado à concessão de dito benefício de forma retroativa à data do óbito, incidindo juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso, além de arcar com honorários advocatícios. Juntou documentos. A ação foi proposta inicialmente perante o JEF local, seguindo-se a redistribuição a esta Vara em razão do valor da causa. Citado, o INSS ofereceu contestação arrolando argumentos com os quais busca demonstrar que o falecido não mais ostentava a qualidade de segurado na data do óbito, bem como apontando a falta de provas sobre a alegada dependência econômica da Autora em relação ao filho falecido, nisso fazendo menção à necessidade de observância do art. 22, §8º, do Decreto nº 3.048/99. Requer seja o pedido julgado improcedente, revertendo aos Autores os ônus decorrentes da sucumbência. Manifestando-se sobre a resposta, a Autora afastou seus termos. Foi deferido o requerimento da Autora de produção de prova testemunhal, sendo que, em audiência, foi tomado seu depoimento, bem como inquiridas três testemunhas que arrolou. Colhidos memoriais em audiência, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido é procedente. De início, verifico que o falecido filho da Autora ainda apresentava condição de segurado na data do óbito. Estabelece o art. 15, II e §2º da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...). II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...). 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Segundo se verifica no Id 22500089 (fls. 31 e 71 – PDF), a última relação laboral do falecido, junto à empresa “Tesla Sistemas de Visão – Indústria, Comércio e Automação Industrial Ltda.” se encerrou em 31 de março de 2015, a partir de então passando o mesmo a receber Seguro-Desemprego, com recebimento da última parcela em 2 de dezembro de 2015 (fl. 32 – PDF), a evidenciar a situação de desemprego que justifica a extensão do período de graça para 24 meses. É nesse sentido o entendimento Jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVANTE DE SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO À EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A qualidade de segurado indica a existência de vínculo entre o trabalhador e a Previdência Social, cabendo ao art. 15 da Lei nº 8.213/91 estabelecer condições para que ele mantenha tal qualidade no chamado período de graça, no qual há a extensão da cobertura previdenciária, independentemente de contribuições. 2. Para se beneficiar do acréscimo elencado no § 2º do citado dispositivo, que acrescenta 12 (doze) meses ao mencionado período, é indispensável que o segurado comprove sua situação de desemprego perante órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3. Tendo o ex-segurado recebido o benefício de seguro-desemprego, que, por sua vez, tem a finalidade de promover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado, sendo proposto e processado perante os Postos do Ministério do Trabalho e Emprego, atende ao comando legal de registro da situação de desemprego no órgão competente. 4. Ocorrendo o óbito durante o chamado "período de graça", não há falar em perda da qualidade de segurado do de cujus, razão pela qual seus dependentes fazem jus à pensão por morte. 5. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. (Superior Tribunal de Justiça, AgRgRD no REsp nº 439.021/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, publicado no DJe de 6 de outubro de 2008). Por outro lado, verifico prova suficiente da dependência econômica, a permitir a concessão do benefício. Dispõe o art. 16 da Lei nº 8.213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...). II – os pais; (...). §4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”. O exame da prova coligida nos autos evidencia a plena situação de dependência que havia entre o segurado morto e sua mãe. Resta provado que tanto o falecido quanto a Autora residiam no mesmo endereço até a data do óbito (Id 22500089 - fls. 28, 33, 35, 36, 39, 41, 47 e 49), também havendo nos autos documentos indiciários de que, de fato, o referido era o real provedor da casa, podendo-se observar diversas compras e pagamentos de contas debitados em sua própria conta bancária, além de transferências para a Autora (Id 22500089 – fls. 45/46). De outro lado, os testemunhos prestados em Juízo foram uníssonos em afirmar tanto a habitação em comum quanto a própria dependência econômica, cuidando o falecido da Autora e de irmã com problemas de saúde, o que, ademais, constitui regra em famílias de baixa renda. A prova testemunhal tem total aceitabilidade no caso concreto, não havendo na lei qualquer dispositivo que imponha reservas ao seu conteúdo ou a necessidade de início de prova documental, cabendo recordar que o legislador expressamente assim o determinou quando julgou necessário, conforme se observa no art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 relativamente ao trabalho rural. Logo, ante o silêncio da Lei de Benefícios da Previdência Social a respeito da prova de dependência econômica, nada mais cabe exigir a título de demonstração do direito à pensão perseguida pela autora. Não pode a realidade dos fatos, em outro giro, ser contrastada pela pretensa soma de requisitos alternativos contida no Decreto regulamentador da Lei de Benefícios da Previdência Social, o qual, por direcionado a órgãos administrativos da autarquia previdenciária, não vincula a atividade do Poder Judiciário na busca da verdade. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DIB. REQUERIMENTO POSTERIOR A 30 DIAS DO ÓBITO. 1. Vigora no direito brasileiro o princípio da liberdade das provas, segundo o qual todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa– (art. 332 do CPC). As exceções a tal princípio, que consubstanciam situações de prova legal ou tarifada, devem constar de expressa previsão legal, o que ocorre, v.g., com a comprovação do tempo de serviço, para fins de aposentadoria, para o que a lei exige início razoável de prova documental, afastando a prova exclusivamente testemunhal. Tal ressalva não foi contemplada pelo legislador quanto aos requisitos caracterizadores da união estável, cuja demonstração se faz necessária à habilitação ao benefício depensão por morte. Dessa forma, fica afastada a aplicação do art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.079/2002. 2. Não obstante, in casu, além da prova testemunhal, produzida em procedimento de Justificação Judicial, há outrasprovas materiais do vínculo de companheirismo entre o de cujus e a autora, quais sejam, fotos e correspondência endereçada ao segurado falecido no endereço da autora. 3. Quanto à DIB, ela deve ser fixada em 01/09/2003, uma vez que requerimento foi feito depois de 30 dias da morte do segurado (art. 74, I e II, da Lei nº 8.213/91). 4. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (Tribunal Regional Federal da 2ª Região, AC nº 463046, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Liliane Roriz, publicado no DJe de 2 de março de 2011, p. 52). Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o INSS a conceder à Autora o benefício de pensão pela morte de Diógenes Benício de Lima, de forma retroativa à data do requerimento administrativo, efetuado no dia 1º de novembro de 2016, visto que o pedido foi apresentado mais de 90 dias após o óbito. Incidirão sobre as parcelas em atraso correção monetária, desde o vencimento de cada uma delas, bem como juros de mora a partir da citação, tudo em conformidade com os itens 4.3.1 e 4.3.2, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do CJF. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, a serem arbitrados quando do cumprimento de sentença, face à iliquidez da condenação, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. P.R.I.C São Bernardo do Campo, 5 de março de 2021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004809-50.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

08/03/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

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