Procedimento Comum Cível 5003241-51.2018.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003241-51.2018.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 20:18

Publicação

04/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GABRIELLA BASTOS SOUTO COSTA, GABRIEL FREIRE TANK Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCINE CARDOSO KIYOMURA - SP436812, HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079, MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes acerca dos documentos juntados aos autos (ID 366438368 e anexos), bem como da parte final do despacho ID 364148021 ("...Com o cumprimento, oportunize nova vista dos autos às partes. Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, dando-se baixa na Distribuição"). BAURU/SP, 2 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003241-51.2018.4.03.6108

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GABRIELLA BASTOS SOUTO COSTA, GABRIEL FREIRE TANK Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCINE CARDOSO KIYOMURA - SP436812, HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079, MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O Tendo em vista o requerimento formulado pela CEF em razão da nota devolutiva do 1º Cartório de Registro de Imóveis - doc. ID 362447863, determino que seja oficiado ao cartório para fins de anotação junto à Matrícula n. 87.669 do 1º CRI a rescisão do contrato celebrado entre os Autores GABRIELLA BASTOS SOUTO COSTA - CPF: 442.271.288-89 e GABRIEL FREIRE TANK - CPF: 405.726.288-11 com a CEF, nos termos da sentença, transitada em julgado – IDS 28679944, 48113831 e 48113832. Cópia deste provimento servirá de Ofício/SD01 direcionado ao 1° CRI de Bauru/SP. Ficam concedidos 30 (trinta) dias para atendimento, devendo o Cartório comunicar as providências, podendo ser utilizado o meio eletrônico ([email protected]). As despesas com os emolumentos ficam à cargo da CEF que deverá acompanhar o andamento da ordem judicial. Com o cumprimento, oportunize nova vista dos autos às partes. Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, dando-se baixa na Distribuição. Int. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5003241-51.2018.4.03.6108

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 12:15

Mero expediente

15/05/2025, 17:50

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 12:16

Desarquivamento

02/05/2025, 17:40

Baixa Definitiva

13/04/2023, 09:16

Expedida/certificada

08/11/2022, 16:28

Publicação

25/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GABRIELLA BASTOS SOUTO COSTA, GABRIEL FREIRE TANK Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324, HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324, HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL D E S P A C H O A impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela CEF foi acolhida pela decisão id. 241918125, afastando-se os consectários previstos no §1º, do artigo 523 eu CPC-15. Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos das partes, nos termos do julgado e de acordo com os parâmetros fixados naquela decisão, o parecer do setor de cálculo foi colacionado no id. 243983841 e ss. Por sua vez, a CEF concordou com os cálculos do auxiliar do juízo, "visto que de acordo com o apresentado por essa executada" (id. 244454182). O caso, então, é de acolhimento, como certos, dos valores depositados pela CEF no id. 55293245 e a consequente liberação de tal montante à parte autora. Após o fornecimento, pela parte autora, dos dados bancários para a transferência do numerário, oficie-se ao PAB local da Caixa Econômica Federal para que se aperfeiçoe a transferência do total depositado na conta constante do id. 55293245, observando-se os valores apontados no id. 55293244 e que deverão ser atualizados pela instituição depositária até o efetivo levantamento. Sobre o valor principal não deverá incidir imposto de renda, visto se tratar de devolução de valores pagos a maior. Incidirá, porém, o imposto de renda sobre os montantes concernentes aos honorários sucumbenciais. Oportunamente, oficie-se ao PAB local para a devolução dos valores depositados pela CEF e que constam da guia id. 105596378. Após o cumprimento de todas as diligências, intimem-se as partes e, ao final, arquivem-se os autos. Cópia da presente poderá servir de OFÍCIO, se o caso. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta Intimação - 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5003241-51.2018.4.03.6108

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GABRIELLA BASTOS SOUTO COSTA, GABRIEL FREIRE TANK Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324, HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324, HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CASAALTA CONSTRUCOES LTDA D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003241-51.2018.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de GABRIELLA BASTOS SOUTO COSTA e GABRIEL FREIRE TANK (id. 91758999). A CEF alega que não são devidos honorários e multa, cuja incidência somente seria possível após o decurso do prazo de 15 dias, contados da intimação, sem o pagamento, o que não ocorreu, no que razão lhe assiste. Com efeito, dispõe o artigo 523, do CPC: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. No caso, a sentença não é líquida e a Caixa fez o depósito do valor devido, tão-logo distribuída a petição da parte credora (vide id. 55293245). Deste modo, não incidem os consectários previstos no §1º, do artigo 523 (CPC/2015). A alegação da executada encontra amparo também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ver pelo teor da Súmula 517: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada". Deste modo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e determino a remessa dos atuos à Contadoria para conferência dos cálculos das partes, nos termos do julgado e de acordo com os parâmetros fixados nesta decisão. Juntados os cálculos, vista às partes para manifestação, em 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos à conclusão. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GABRIELLA BASTOS SOUTO COSTA, GABRIEL FREIRE TANK Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324, HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324, HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CASAALTA CONSTRUCOES LTDA D E S P A C H O 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003241-51.2018.4.03.6108 [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Mútuo, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança dos valores definidos no julgado. Em atendimento ao despacho Id 48170336 a CEF depositou os valores que entende devidos, conforme Id 55293245, Agência 3965.005.86403976-6. A exequente, por meio da petição Id 52919348, apresentou seus cálculos de liquidação. Assim, intime-se novamente a CEF para manifestação, na forma do artigo 523 do CPC, na pessoa de seu(s) advogado(s), via Imprensa Oficial, para, em 15 (quinze) dias, se o caso, efetuar o pagamento da diferença ainda devida. Efetuado o pagamento no prazo em referência, abra-se nova vista dos autos à exequente para manifestação em prosseguimento informando, ainda, como pretende o levantamento que poderá ocorrer nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, desde que informados dados bancários como Agência, Conta com dígito verificador, Tipo de conta, CPF do titular da conta, sendo de responsabilidade exclusiva do advogado os dados fornecidos ao Juízo. O ofício de transferência de valores deve ser confeccionado sem incidência de Imposto sobre a Renda, no tocante ao principal pois tem natureza indenizatória, bem como com incidência de alíquota do I.R., nos termos da lei, para levantamento/transferência dos honorários advocatícios devidos. Persistindo a controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria para apuração dos valores cobrados, devendo, se o caso, apresentar nova conta. Após, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 5 dias e tornem conclusos para decisão. Int. Bauru-SP, data da assinatura eletrônica Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GABRIELLA BASTOS SOUTO COSTA, GABRIEL FREIRE TANK Advogados do(a) APELANTE: HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079-A, MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324-A Advogados do(a) APELANTE: HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079-A, MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CASAALTA CONSTRUCOES LTDA OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003241-51.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: GABRIELLA BASTOS SOUTO COSTA, GABRIEL FREIRE TANK Advogados do(a) APELANTE: HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079-A, MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324-A Advogados do(a) APELANTE: HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079-A, MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CASAALTA CONSTRUCOES LTDA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: GABRIELLA BASTOS SOUTO COSTA, GABRIEL FREIRE TANK Advogados do(a) APELANTE: HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079-A, MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324-A Advogados do(a) APELANTE: HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079-A, MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CASAALTA CONSTRUCOES LTDA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Por primeiro, Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003241-51.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária ajuizada por GABRIELLA BASTOS SOUTO COSTA e GABRIEL FREIRE TANK em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a rescisão do contrato celebrado entre as partes, decorrente do atraso na entrega de imóvel construído pelo Programa Minha Casa Minha Vida. A r. sentença (ID 146354235) julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato celebrado entre os Autores e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e condenar a Ré ao ressarcimento dos danos materiais, quais sejam, os valores que os Autores pagaram à CEF a título de "juros de obra", que deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença. Os valores fixados a título de danos materiais deverão ser atualizados conforme critérios e índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação, visto que se trata de dano decorrente do incumprimento de contrato. Condenou a CEF a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Por fim, tomando em conta que a CEF é mero agente financeiro do contrato em questão, julgou procedente a denunciação da lide e condenou a empresa CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA ao ressarcimento à CAIXA dos valores devidos aos autores, bem assim ao reembolso à CEF das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados igualmente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condenou, ainda, as rés, pro rata, a arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelação da parte autora (ID 146354236). Em suas razões, pugna pela reforma parcial da sentença, para que seja reconhecida a “responsabilidade da apelada Caixa Econômica Federal no injustificado atraso na entrega do empreendimento, uma vez que possuía o dever de fiscalizar o empreendimento, bem como tomar as providencias necessárias cabíveis para a entrega das unidades dentro do prazo contratualmente previsto”. Contrarrazões da CEF (ID 146354240), aduzindo que a parte autora fez novas alegações. Manifestação da parte autora (ID 146354244). Devidamente processado o recurso, os autos vieram a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003241-51.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES recebo a apelação apenas no efeito devolutivo, a teor do disposto no art. 1.012, §1º, V, do CPC. Trata-se de ação ordinária por meio da qual os autores pretendem a rescisão do Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV – Recursos do FGTS/UNIÃO - com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do(s) devedor(es)/fiduciante(s), por demora e falta de entrega das unidades compradas cumulada com indenização por perdas e danos. Verifico que o contrato de mútuo foi firmado para compra de imóvel, com recursos do FGTS e alienação fiduciária em favor da credora fiduciária. Tem-se que a CEF possui legitimidade passiva para figurar na presente demanda e responde solidariamente com a construtora perante o atraso na entrega do imóvel. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por atraso na entrega do imóvel ou vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012). No presente caso, estamos diante da segunda hipótese, vez que as partes celebraram, na data de 29/02/2016, o supracitado contrato para aquisição de casa própria por parte da parte autora (ID 146354185), razão pela qual se afasta a alegação de ilegitimidade passiva da CEF. Cumpre destacar, ainda, que a CEF assumiu a responsabilidade pelo acompanhamento da construção (ID 146354185 – Pág. 12). Senão vejamos: "21 – LEVANTAMENTO DE RECURSOS (...) 21.3 - O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação das parcelas, será efetuado pela Engenharia da CEF, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, pelo que será cobrado, a título de taxa de vistoria com medição de obra, a cada visita ordinária, o valor correspondente à tabela de taxas/tarifas fixadas pela CEF, para esse tipo de serviço, vigente na data do evento." Dessa forma, uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um terreno para a construção de uma unidade habitacional, sob a sua fiscalização, forçoso é reconhecer sua legitimidade passiva para se discutir sobre a responsabilidade pelo atraso na entrega. Da análise dos autos, denota-se, no ID 146354185 (Pág. 4), que o prazo de construção/legalização do imóvel objeto do contrato celebrado com a CEF seria de 25 (vinte e cinco) meses, conforme item B.8.2 do contrato. Considerando que o contrato de financiamento imobiliário se deu em 29 de fevereiro de 2016, tem-se que a conclusão da obra deveria ter ocorrido até março de 2018. Todavia, no momento do ajuizamento da ação (17/12/2018), o prazo já havia exaurido, sendo que ainda não havia notícias da conclusão do empreendimento. Dessa forma, restou comprovado o atraso na entrega do imóvel, ficando, assim, mantida a r. sentença tal como lançada, reconhecendo-se a responsabilidade da CEF. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CEF NO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA. APELO PROVIDO. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012). 2. No presente caso, estamos diante da segunda hipótese, vez que as partes celebraram, na data de 29/02/2016, Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV – Recursos do FGTS/UNIÃO - com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do(s) devedor(es)/fiduciante(s), para aquisição de casa própria por parte da parte autora (ID 146354185), razão pela qual se afasta a alegação de ilegitimidade passiva da CEF. 3. Da análise dos autos, denota-se, no ID 146354185 (Pág. 4), que o prazo de construção/legalização do imóvel objeto do contrato celebrado com a CEF seria de 25 (vinte e cinco) meses, conforme item B.8.2 do contrato. Considerando que o contrato de financiamento imobiliário se deu em 29 de fevereiro de 2016, tem-se que a conclusão da obra deveria ter ocorrido até março de 2018. Todavia, no momento do ajuizamento da ação (17/12/2018), o prazo já havia exaurido, sendo que ainda não há notícias da conclusão do empreendimento. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2021, 00:00

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