Procedimento Comum Cível 5014156-26.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014156-26.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/11/2024, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/11/2024, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEDA MARIA DA SILVA PINTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO - SP194945, JEAN FATIMA CHAGAS - SP185488 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Concedo prazo suplementar de 30 dias, como requerido pela parte autora. Silente, aguarde-se no arquivo a regularização. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014156-26.2021.4.03.6183

02/10/2024, 00:00

Mero expediente

01/10/2024, 16:22

Conclusão (para despacho)

28/09/2024, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEDA MARIA DA SILVA PINTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO - SP194945, JEAN FATIMA CHAGAS - SP185488 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id.336987354 - Ciência às partes do arresto realizado nos autos. Oficie-se eletronicamente ao r. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba, autos nº1003789-60.2024.8.26.0127, informando o recebimento do arresto e que ainda não existem valores depositados nos autos. Por derradeiro, cumpra a parte exequente o despacho Id. 328148281, comprovando a regularização do CPF no prazo de mais 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014156-26.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2024, 11:53

Mero expediente

03/09/2024, 11:53

Conclusão (para despacho)

31/08/2024, 12:57

Desarquivamento

30/08/2024, 10:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2024, 10:30

Baixa Definitiva

31/07/2024, 12:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2024, 12:45

Documentos

Despacho

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEDA MARIA DA SILVA PINTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO - SP194945, JEAN FATIMA CHAGAS - SP185488 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária ofereceu impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, indicando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial, resultando na elaboração da manifestação (Id. 290066123). Decido. Conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Inclusive, as partes concordaram com os cálculos. Posto isso, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS, para homologar os cálculos da contadoria (Id. 290066123), equivalentes a R$63.412,32 (sessenta e três mil, quatrocentos e doze reais e trinta e dois centavos), atualizados até abril de 2023. Dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos nesta decisão, nota-se que houve sucumbência mínima por parte do Executado. Resta, assim, condenado o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução (R$91.390,22) e o acolhido por esta decisão (R$63.412,32), consistente em R$2.797,79. Informe a parte exequente se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeçam-se ofícios requisitórios de pequeno valor relativos ao principal e respectivos honorários. Int. SÃO PAULO, 11 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014156-26.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5014156-26.2021.4.03.6183. AUTOR: LEDA MARIA DA SILVA PINTO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO - SP194945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A LEDA MARIA DA SILVA PINTO propõe a presente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a conversão do seu benefício de aposentadoria por idade em benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condição especial. Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça (id. 244318217). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, alegando à ausência de interesse de agir, a ocorrência de prescrição e impugnando a gratuidade da justiça. No mérito, requer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (id. 246526991). O autor apresentou réplica (id. 248681643). Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a Decidir. Ausência de Interesse de Agir O INSS alega que a parte não possui interesse de agir, em razão de o seu requerimento administrativo ter sido analisado à luz dos requisitos da Aposentadoria por Idade (B41). Em que pese a parte tenha, durante o curso do processo administrativo, alterado seu pedido para Aposentaria por Idade, a qual foi deferida, verifico que a parte requereu inicialmente Aposentadoria por Tempo de Contribuição, tendo a autarquia analisado os documentos comprobatórios da especialidade (PPP), inclusive com o reconhecimento de parte dos períodos de labor como especial. Assim, verifico a existência de interesse de agir da parte autora. Prescrição No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Impugnação à gratuidade da justiça Inicialmente, passo a analisar a impugnação do INSS quanto ao pedido da gratuidade da justiça pela parte autora. Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, o litigante, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, sendo que, de acordo com o § 2º do artigo 99 da mesma legislação processual, tal benefício somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do § 3º. Vale destacar que venho decidindo como critério objetivo para aferir a efetiva condição de insuficiência de recursos, que parte requerente perceba renda inferior ao teto máximo estabelecido pelo INSS para os benefícios previdenciários. Nesse sentido o julgado a seguir, da Corte Especial do Tribunal Regional da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção iuris tantum em favor do requerente. Tal presunção legal pode ser elidida por prova em contrário, demonstrando a suficiência de recursos da parte autora. 2. Hipótese em que o valor líquido recebido mensalmente pelo autor (salário bruto descontados o valor de IR e de contribuição previdenciária) é superior ao teto do INSS para os benefícios previdenciários (valor bruto), que seria o parâmetro razoável para a concessão, ou não, da AJG, segundo a posição da 5ª Turma do TRF4. (TRF4, AG 5027893-96.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28/09/2018). Ademais, cabe ao julgador analisar a situação individual de cada parte no processo para concluir pela concessão ou não da gratuidade, assim como mantê-la ou não após o trânsito em julgado, para fins de aplicação do disposto no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. No presente caso, verifica-se, nos termos das afirmações da Autarquia Previdenciária e de acordo com informações extraídas do sistema CNIS, que a parte autora recebeu no último ano renda mensal equivalente a aproximadamente R$ 2.500,00, e, em abril de 2022, o valor de R$ 5.018,00, ou seja, a renda é inferior ao teto previdenciário que, para 2022, está estabelecido em R$ 7.087,22. Portanto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014156-26.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro a impugnação do INSS. Mérito DO TEMPO COMUM URBANO O artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “a comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado recente do E. TRF1: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO COMUM. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada em 02/04/2004 em que a parte autora pretende a revisão de sua aposentadoria por idade concedida em 07/04/1994 mediante a averbação de tempo de serviço não computado pelo INSS. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o INSS a averbar o tempo de serviço comum prestado pelo autor na Construtora Sansoni & Cia Ltda. no interregno de 09/1971 a 12/1971 e, consequentemente, a revisar a RMI do benefício do autor. Não houve condenação ao pagamento de parcelas em atraso, custas e honorários advocatícios. 3. Apenas o INSS apelou e em seu recurso alega, em suma, que o apelado não se desincumbiu de apresentar provas materiais do vínculo empregatício. 4. A legislação previdenciária impõe para a comprovação do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, a produção de início de prova material, consoante dispõe o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 5. No caso em exame, a parte autora apresentou diversos documentos que constituem prova plena do vínculo empregatício urbano com a Construtora Sansoni & Cia Ltda. no período controverso de 09/1971 a 12/1971: a) solicitação de pesquisa de fls. 16/17, de 05/06/2003, em que a chefe da agência do INSS em Piumhi-MG conclui "pela efetiva prestação de serviço do segurado Agar Ferreira de Souza para a empresa Sansoni e Cia Ltda, na função de carpinteiro no período de 01/09/71 a 14/02/74"; b) registro do autor no livro de empregados da empresa, com admissão em 01/09/1971 (fls. 18/20); c) ofício da Caixa Econômica Federal em cujos dados consta a prestação de 04 (quatro) meses de trabalho do autor para a Construtora Sansoni (fl. 158); d) certidão expedida pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, informando, entre outros, que o ato constitutivo da construtora foi registrado em 13/05/1971, mesma data do início da atividade (fl. 160); e) declaração emitida por representante legal do empregador, atestando o vínculo do autor no período de 01/09/1971 a 14/02/1974 (fl. 163); f) termo de rescisão do contrato de trabalho do autor com a Construtora Sansoni, constanto sua admissão no dia 01/09/1971 (fl. 164). 6. A contagem do tempo comum reconhecido na sentença resulta em tempo de contribuição superior ao inicialmente apurado pela autarquia quando concedeu a aposentadoria ao autor, o que lhe confere direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício. 7. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas.”(TRF1, AC, JUÍZA FEDERAL SILVIA ELENA PETRY WIESER, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 DATA:17/05/2017) Ressalto que eventual ausência de registros junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, não pode prejudicar o segurado na contagem de tempo e na apuração da renda mensal inicial de seu benefício, desde que comprove a existência de relação de emprego no período que afirma ter efetivamente exercido atividade que lhe qualificava como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Ressalto, também, que a ausência de contribuições previdenciárias para o período não impede o reconhecimento do tempo de trabalho para fins previdenciários, pois mesmo que sem a possibilidade de apuração do valor do salário-de-contribuição, deverão compor o período base de cálculo em seu valor mínimo, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 36 do Decreto nº 3.048/99. Muito embora caiba ao empregador o cumprimento dos diversos direitos trabalhistas, como proceder ao registro regular dos seus empregados, com anotação em carteira de trabalho, preenchimento de ficha de registro de empregados, assim como o recolhimento de contribuições previdenciárias, não há como penalizar o empregado pela falha de seu empregador no cumprimento de seu ônus, visto a comprovação da atividade de trabalho. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201. Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento. Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos. Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses. Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais. Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção. Finalmente, a Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. 2. CASO CONCRETO Especificamente com relação ao pedido da parte autora, a controvérsia cinge-se no reconhecimento do período comum de 01/04/1969 a 16/12/1970, laborado para Tecelagem Lady, e laborado para Brilho Cerâmica S/A, bem como o reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 04/06/2012, laborado para Hospital das Clínicas, e de 06/03/1997 a 04/06/2012, laborado para Fundação Faculdade de Medicina. I- Tecelagem Lady S.A (01/04/1969 a 16/10/1970) e Brilho Cerâmica S/A (31/05/1971 a 13/04/1972: Para a comprovação da atividade do período, a parte autora cópia da CTPS (id. 160548451 – pág. 04/05), em que consta que a autora exerceu a função de Datilógrafa no período de 01/04/1969 a 16/10/1970 (Tecelagem Lady S.A) e no lapso de 31/05/1971 a 13/04/1972 (Brilho Cerâmica S/A), não tendo sido esses períodos sido considerados sequer como tempo comum pelo INSS. Ressalto que as anotações existentes na Carteira de Trabalho e Previdência Social possui presunção relativa de veracidade, no qual cabe ao INSS provar a existência de fraude ou inexistência de contrato de trabalho para desconsiderar o vínculo empregatício do segurado. Como o réu não provou nenhuma fraude, não há como desconsiderar as anotações na CTPS. Sendo assim, diante dos registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social apresentadas nos autos e do CNIS, não se pode negar o direito do segurado em ver considerados tais períodos para a apuração de seu tempo total de contribuição. Ademais, a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários é do empregador, não podendo o segurado ser prejudicado por sua desídia em cumprir com o seu dever. Quanto à especialidade do lapso laborado em Tecelagem Lady S.A (01/04/1969 a 16/10/1970), consigno que, embora seja viável, o enquadramento por categoria profissional para fins de reconhecimento de especialidade no período que antecedeu a Lei 9.032/1995, as funções exercidas pelo autor, por si só, não estão classificadas como especiais. Observo que a classificação de determinada atividade como especial à época da vigência do Decreto n. 53.831/64 e do Decreto n. 83.080/79 também era possível pelo contato habitual e permanente com os agentes agressivos elencados nestes diplomas. Ocorre que a parte autora não juntou qualquer documento referente ao período que ateste a sua exposição a qualquer agente nocivo, químico, físico ou biológico, pelo que é inviável reconhecer a especialidade do labor. Considerando que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do NCPC), a ausência de provas idôneas a comprovar a sua especialidade acarreta a improcedência de seu pedido quanto ao reconhecimento da especialidade. Assim sendo, reconheço como tempo de atividade comum o período de trabalho do autor para Tecelagem Lady S.A (01/04/1969 a 16/10/1970) e para Brilho Cerâmica S/A (31/05/1971 a 13/04/1972). II- Hospital das Clínicas (06/03/1997 a 04/06/2012) e Fundação Faculdade de Medicina (06/03/1997 a 04/06/2012): Para a comprovação da especialidade do período, a parte autora apresentou cópia da CTPS (id. 160548451 – pág. 08), em que consta que a autora exerceu a função de Atendente de Enfermagem no Hospital das Clínicas, tendo sido contratada em 08/09/1986. A partir de 09/07/1990 estava vinculada à Fundação Faculdade de Medicina, também no cargo de Atendente de Enfermagem. Juntou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (id. 160548459 – pág. 10/12 e 14/17) que informa o exercício do cargo de atendente de enfermagem, estando a autora exposta a agentes biológicos (Sangue e Secreção), de 08/09/1986 a 02/11/2011 (data de emissão do PPP), no Hospital das Clínicas, e a agentes biológicos (Microrganismos), de 19/07/1990 a 05/12/1990 (id. 160548459 – pág. 14/15) e de 01/08/1991 a 06/12/2011 (data da emissão do PPP - id. 160548459 – pág. 16/17), na Fundação Faculdade de Medicina. Observo que o lapso de 08/09/1986 a 05/03/1997, referente tanto ao HOSPITAL DAS CLINICAS quanto à FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA, já foi reconhecido como especial pelo INSS, não sendo objeto desta demanda. Na descrição das atividades, consta que a autora orientava os pacientes, cuidava da higiene e conforto dos recém-nascidos, encaminhava sangue, fezes e outros materiais para análise clínica, realizava limpeza nos materiais e equipamentos, tinha contato indireto com recém-nascidos portadores de moléstias infecto contagiosas, pelo que vislumbro o contato habitual e permanente com agentes biológicos. Considerando que os PPP’s datam de 02/11/2011 (Hospital das Clínicas) e de 06/12/2011 (Fundação Faculdade de Medicina), a especialidade fica limitada a essas datas. Por tais considerações, reconheço o período laborado para Hospital das Clínicas (06/03/1997 a 02/11/2011) e Fundação Faculdade de Medicina (06/03/1997 a 06/12/2011) como tempo de atividade especial, em razão da exposição a agentes biológicos. Conversão do Benefício Desse modo, considerando os períodos reconhecidos neste Juízo como tempo de atividade especial, a parte autora, na data do requerimento administrativo (04/06/2012), totalizava o tempo de contribuição de 44 anos, 05 meses e 11 dias, conforme planilha que segue: Assim, a autora preenchia os requisitos para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, fazendo jus à conversão do sua Aposentadoria por idade (B41) para Aposentadoria por Tempo de Contribuição (B42), desde a data da DER. Como a soma do tempo de contribuição acima apurado (44 anos, 05 meses e 11 dias) com à idade da autora na data de reafirmação da DER (65 anos, 11 meses e 12 dias) resulta em valor superior a 86 pontos, constato que a autorar preenche os requisitos para aplicação do artigo 29-C, inciso II e §2º, I da Lei 8.213/91, sendo possível a não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria. Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar com tempo comum o lapso de 01/04/1969 a 16/12/1970 (Tecelagem Lady) e de 31/05/1971 a 13/04/1972 (Brilho Cerâmica S/A), bem como o reconhecimento da especialidade de 06/03/1997 a 02/11/2011 (Hospital das Clínicas) e de 06/03/1997 a 06/12/2011 (Fundação Faculdade de Medicina). Em decorrência dessa averbação, o INSS deverá proceder à conversão do seu benefício Aposentadoria por idade (B41) em Aposentadoria por Tempo de Contribuição (B42), desde a data da DER, pagando as prestações vencidas conforme a tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução, não atingidas pela prescrição. Dada a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS, aos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o montante das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Deixo de determinar a execução provisória do julgado, tendo em vista o decidido no Tema 692/STJ. Por fim, deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Esta sentença valerá como ofício. P. R. I. C. SÚMULA AUTOR(A): LEDA MARIA DA SILVA PINTO ASSUNTO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) (6118) Alteração do coeficiente de cálculo do benefício (6135) Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial (6182) CPF: 659.520.658-72 NOME DA MÃE: MARIA JOSÉ DA SILVA ENDEREÇO: Rua Bocaiúva, nº 126, apto 14B, Carapicuíba-SP, CEP: 06329-230 DATA DO AJUIZAMENTO: 19/11/2021 DATA DA CITAÇÃO: 13/03/2022 PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: Tempo comum: 16/12/1970 (Tecelagem Lady) e de 31/05/1971 a 13/04/1972 (Brilho Cerâmica S/A) Tempo especial: 06/03/1997 a 02/11/2011 (Hospital das Clínicas) e de 06/03/1997 a 06/12/2011 (Fundação Faculdade de Medicina). REPRESENTANTE: SãO PAULO, 6 de junho de 2022.

07/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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