Procedimento Comum Cível 5000244-35.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000244-35.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2025, 10:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/10/2025, 10:09

Trânsito em julgado

15/10/2025, 10:09

Publicação

26/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DOS ANJOS FERREIRA MOURA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO SCARIOT - SP163161-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 23 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000244-35.2016.4.03.6183

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2025, 19:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/08/2025, 19:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2025, 19:25

Conclusão (para julgamento)

23/08/2025, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DOS ANJOS FERREIRA MOURA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO SCARIOT - SP163161-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 402456119 - Considerando que os advogados possuem poderes para receber e dar quitação (procuração Id. 345880), expeça-se certidão de advogado constituído nos autos, conforme requerido. Após, registre-se para sentença de extinção da execução. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000244-35.2016.4.03.6183

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 13:24

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 16:39

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA DOS ANJOS FERREIRA MOURA Advogado do(a) APELADO: MARCIO SCARIOT - SP163161-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000244-35.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA DOS ANJOS FERREIRA MOURA Advogado do(a) APELADO: MARCIO SCARIOT - SP163161-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA DOS ANJOS FERREIRA MOURA Advogado do(a) APELADO: MARCIO SCARIOT - SP163161-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000244-35.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de Reexame apelação interposta pelo INSS contra a sentença (ID 4792988), integrada pela decisão em embargos de declaração (ID 4792993) que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos seguintes termos: "(...) Posto isso, conforme fundamentação acima, julgo procedente a presente ação, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial - RMI do benefício de pensão por morte (NB 21/152.555.540-2), utilizando-se dos valores apurados nas reclamações trabalhistas 01188.2005.261.02.00 e 01939.2007.261.02.00, e reconhecidos nos autos do processo nº 0031484-26.2009.8.26.0161 Condeno, ainda, o réu, ao pagamento das diferenças vencidas decorrentes da pensão por morte, desde a data do óbito do segurado, devidamente atualizadas e corrigidas monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, devendo ser considerada a prescrição quinquenal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Em que pese o caráter alimentar do benefício, deixo de conceder a tutela específica da obrigação de fazer, prevista no artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que a parte autora já se encontra recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social. Resta também condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais terão os percentuais definidos na liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do parágrafo 4º, do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil e com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Custas na forma da lei. (...)." Em suas razões de apelação, requer o INSS a reforma do r. decisum, sustentando: - a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação; - a observância da Lei 11.960/2009 para fins de atualização monetária. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000244-35.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Preliminarmente, não conheço, de parte, do recurso do INSS, no que tange à prescrição quinquenal, por falta de interesse recursal. Isto porque a r. sentença monocrática assentou que " (...) No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103, da Lei 8.213/91", bem como condenou-o " ao pagamento das diferenças vencidas decorrentes da pensão por morte, desde a data do óbito do segurado, devidamente atualizadas e corrigidas monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, devendo ser considerada a prescrição quinquenal. ". CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ficando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo da execução. Por tais fundamentos, não conheço de parte da apelação do INSS, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, condenando-o aos honorários recursais, e determino, de ofício, a alteração dos critérios de correção monetária, nos termos expendidos, mantida, no mais, a r. sentença monocrática. É COMO VOTO. /gabiv/ifbarbos E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA DE OFÍCIO - Recebida a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. - Apelação não conhecida, em parte, no que tange à prescrição quinquenal, por falta de interesse recursal. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. - Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ficando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo da execução. - Apelação do INSS não conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Correção monetária alterada de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e, de ofício, alterar os critérios de correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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