Procedimento Comum Cível 5012951-30.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012951-30.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2024, 13:15

Trânsito em julgado

22/08/2024, 13:14

Publicação

28/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUZETE DE JESUS BARBOSA PAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SOLANGE FERREIRA LEITE - SP120557 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012951-30.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2024.

27/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2024, 12:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2024, 09:37

Conclusão (para decisão)

21/06/2024, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUZETE DE JESUS BARBOSA PAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SOLANGE FERREIRA LEITE - SP120557 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012951-30.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em Inspeção. Ante a notícia de depósito de IDs 325129067 e ss. intime-se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada. No que tange ao requerimento de ID 323815299 para emissão de procuração autenticada, deixo consignado que não há nada a decidir, vez que tratam estes autos de autos eletrônicos (Sistema Pje/SP). No mais, expeça-se a Certidão requerida ao ID supracitado, a qual ficará à disposição do(s) patrono(s) nos próprios autos, devendo ser apresentado (s) a este Juízo o(s) comprovante(s) de levantamento(s) dos depósitos efetuados, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, tendo em vista que os pagamentos se efetuaram através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 21 de maio de 2024.

27/05/2024, 00:00

Mero expediente

22/05/2024, 13:53

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUZETE DE JESUS BARBOSA PAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SOLANGE FERREIRA LEITE - SP120557 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Expeça a Secretaria o(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV's em relação ao valor principal e verba honorária sucumbencial. Outrossim, deverá a parte exequente ficar ciente de que, ante os Atos Normativos em vigor, relativos à modalidade de levantamento de depósitos de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor (RPV), eventual falecimento desse(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo pelo patrono da parte exequente. Ciência às partes da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para transmissão do(s) referido(s) Ofício(s). Em seguida, aguarde-se em Secretaria o cumprimento do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPVs expedido(s). Intimem-se as partes. SãO PAULO, 26 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012951-30.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

02/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2024, 13:34

Documentos

Sentença

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUZETE DE JESUS BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: SOLANGE FERREIRA LEITE - SP120557 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Primeiramente, remetam-se os autos ao CEDIS para retificação dos dados da parte exequente, consoante extrato de ID 291114757. No mais, ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 273516370, fixando o valor total da execução em R$22.642,00 (vinte e dois mil e seiscentos e quarenta e dois reais), sendo R$20.342,40 (vinte mil e trezentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) referentes ao valor principal e R$2.299,60 (dois mil e duzentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 01/2023, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 288365724. Considerando os Atos Normativos em vigor: Não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023 do CJF, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012951-30.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 15 de junho de 2023.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SUZETE DE JESUS BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SOLANGE FERREIRA LEITE - SP120557-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUZETE DE JESUS BARBOSA Advogado do(a) APELADO: SOLANGE FERREIRA LEITE - SP120557-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012951-30.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: SUZETE DE JESUS BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SOLANGE FERREIRA LEITE - SP120557-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUZETE DE JESUS BARBOSA Advogado do(a) APELADO: SOLANGE FERREIRA LEITE - SP120557-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): APELANTE: SUZETE DE JESUS BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SOLANGE FERREIRA LEITE - SP120557-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUZETE DE JESUS BARBOSA Advogado do(a) APELADO: SOLANGE FERREIRA LEITE - SP120557-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Não sendo o caso de retratação e presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, conheço do presente recurso. Antes de adentrar ao mérito recursal, transcrevo parte da r. decisão objeto do presente recurso (ID 253995814): Da dependência econômica A qualidade de companheira pressupõe a existência de união estável. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CF) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Desse modo, a identificação do momento preciso em que se configura a união estável deve se examinar a presença cumulativa dos requisitos de convivência pública (união não oculta da sociedade), de continuidade (ausência de interrupções), de durabilidade e a presença do objetivo de estabelecer família, nas perspectivas subjetiva (tratamento familiar entre os próprios companheiros) e objetiva (reconhecimento social acerca da existência do ente familiar). Com relação à previdência, o artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, estabelece a companheira como beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. Assim, a comprovação da qualidade de companheira do falecido na data do óbito é essencial para legitimá-la ao recebimento da pensão por morte. (...). E quanto a prova da união estável, destaca-se que a Lei nº 13.846, de 18/06/2019, incluiu o §5º no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação: §5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Desse modo, apesar de a jurisprudência do E. Tribunal da Cidadania permitir que a demonstração da união estável seja realizada mediante prova exclusivamente testemunhal, para os óbitos ocorridos após 17/06/2019 será necessário haver o início de prova material contemporânea dos fatos, pertinente ao período não superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados do passamento, não mais bastando a prova exclusivamente oral. (...). DO CASO DOS AUTOS Conforme anotado acima, o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 25/01/2018 (ID 253791581 - p. 19. A autora defende que conviveu em união estável com o de cujus por mais de 2 (dois) anos e até o dia do seu passamento. Vejamos. Da análise dos autos, verifica-se que restou demonstrada a união estável entre a autora e o falecido, contudo, por prazo inferior a dois anos. Conforme deixou bem consignado o juízo a quo: "Na hipótese em questão, há poucos documentos em períodos intercalados e, dentre eles, alguns, basicamente, à época do óbito. A autora não era casada, formalmente, com o Sr. Paulo que, por sua vez, formalmente, fora casado até o ano de 2015. Não tiveram filhos em comum. Não há documentos referentes a convênio médico, declaração de dependência em imposto de renda, conta bancária, dentre outros. Alguns poucos documentos anexos ao processo administrativo demonstrativos do mesmo endereço pertinem somente na época do óbito, isto além da inserção do nome da autora na certidão de óbito, tanto como ‘declarante’, quanto no campo ‘observações’, com alusão de que viviam em união estável. Algumas fotos não datadas e documentos médicos/hospitalares, nos quais inseridos o nome da autora, mas, também datados da época do falecimento do Sr. Paulo. É fato, haver uma declaração (particular) de união estável, e que tal, seria desde 20/12/2016, contudo, dito documento está datado de 04/01/2016, e com reconhecimento de firma em 01/2018 – época do óbito (ID 22245245 – p. 31). Ocorre que, seja no processo administrativo, afeto ao pedido de pensão por morte, seja nesta demanda, a autora não trouxe outros documentos ao longo dos anos, comprobatórios e incontestes do direito, na forma que alega ter. É certo ter havido prova oral, com afirmações acerca da união estável, algumas delas, imprecisas. De qualquer forma, a prova oral, isoladamente, não conduziria à efetiva existência e mantença do convívio e/ou dependência ao longo dos anos. As justificativas da autora acerca de dita situação e, as alegações das suas testemunhas, não tem o condão de alterar a situação fática, não só pelo contexto das declarações e por certas imprecisões, mas, principalmente, pela ausência de prova documental. Conjugados todos os fatos produzidos na fase instrutória e documentos insertos nos autos há elementos aptos a comprovar a convivência entre a autora e o Sr. Paulo Cesar da Silva na época do seu falecimento e, dessa forma, autorizar a concessão do benefício de pensão por morte, benefício devido desde o óbito, contudo, conforme acima expendido e, nos termos do artigo 77, inciso V, letra ‘b’, da Lei 8.213/91, por um período de 04 (quatro) meses que, na situação em apreço, se traduz somente no pagamento de valores em atraso, afetos a futura fase executiva, razão pela qual, sem direito a concessão da tutela antecipada." De fato, observa-se que o falecido foi casado até 15/10/2015 (ID 253791581 - p. 17/18), tendo a autora informado que passou a conviver com o falecido desde o começo de 2016. Embora as testemunhas tenham confirmado a existência de união estável, não conseguem precisar desde quando essa união teve início. Desse modo, tendo em vista a ausência de início de prova material acerca da existência da união estável por mais de dois amos e diante da imprecisão das testemunhas, o benefício deve ter a duração de 04 (quatro) meses, nos termos do artigo 77, inciso V, letra ‘b’, da Lei 8.213/91. De fato, verifica-se que a matéria foi analisada de acordo com entendimento já sedimentado no âmbito do Colendo Tribunal Superior e desta Corte no sentido de que a qualidade de companheira pressupõe a existência de união estável, a qual é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CR) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil. O artigo 16, I e § 4º, da Lei n. 8.213/91, estabelece a companheira como beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida, sendo que a comprovação da qualidade de companheira do falecido na data do óbito é essencial para legitimá-la ao recebimento da pensão por morte. Observa-se, ainda, que em relação à prova da união estável, a Lei n. 13.846, de 18/06/2019, incluiu o § 5º no artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, de modo que, apesar da jurisprudência do E. Tribunal da Cidadania permitir que a demonstração da união estável seja realizada mediante prova exclusivamente testemunhal, para os óbitos ocorridos após 17/06/2019 será necessário haver o início de prova material contemporânea dos fatos, pertinente ao período não superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados do passamento, não mais bastando a prova exclusivamente oral. Por fim, observa-se que a partir da vigência da Lei n. 13.135, em 17/06/2015, que incluiu o inciso V no § 2º do artigo 77 da Lei n. 8.213/1991, o direito à percepção da cota individual do cônjuge ou companheira deverá cessar nos seguintes termos: "a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade." Desse modo, em relação ao caso dos autos, verifica-se que o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 25/01/2018 (ID 253791581 - p. 19), tendo a autora defendido que conviveu em união estável com o de cujus por mais de 2 (dois) anos e até o dia do seu passamento, mas que da análise dos autos, embora demonstrada a união estável entre a autora e o falecido, tal comprovação se deu por prazo inferior a dois anos. Observa-se que o falecido foi casado até 15/10/2015 (ID 253791581 - p. 17/18) e que, embora a autora tenha informado que passou a conviver com o falecido desde o começo de 2016, não juntou início de prova material do alegado período, sendo que as testemunhas, embora confirmem a existência de união estável, não conseguem precisar desde quando essa união teve início. Assim, tendo em vista a ausência de início de prova material acerca da existência da união estável por mais de dois anos e diante da imprecisão das testemunhas, o benefício deve ter a duração de 04 (quatro) meses, nos termos do artigo 77, inciso V, letra ‘b’, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, segue julgado desta E. Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devido o benefício de pensão por morte. 2. A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, uma vez que foi concedido administrativamente o benefício de pensão por morte à autora. 3. Comprovada a condição de companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91. Entretanto, que o conjunto probatório apresentado não foi capaz de comprovar que a união estável tenha perdurado por tempo superior a dois anos, razão pela qual o benefício deverá ser mantida a concessão nos termos do artigo 77, §2º, inciso V, alínea "b" da Lei nº 8.213/91. 4. Deve ser fixada a data do óbito como termo inicial do benefício, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, conforme redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015, uma vez que o requerimento administrativo se deu no prazo previsto no art. 74, inciso I, do citado diploma legal. 5. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral, em razão da suspensão do seu decisum deferida nos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais e INSS, conforme r. decisão do Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018. 6. Apelação do INSS e da parte autora desprovidas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5054173-10.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 15/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/08/2019) Portanto, considerando que no presente agravo não foi apresentado nenhum fundamento apto a infirmar a decisão transcrita, mantenho integralmente o posicionamento adotado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012951-30.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no art. 1.021 do CPC, em face da r. decisão monocrática que negou provimento à apelação da Autarquia Previdenciária e da parte autora e fixou, de ofício, os consectários legais, nos termos da fundamentação, a fim de manter a sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte pleiteado por Suzete de Jesus Barbosa, por entender que restou demonstrada a existência de sua união estável com o instituidor do benefício. Em suas razões recursais, a Autarquia Previdenciária sustenta, em síntese, que não há prova material contemporânea aos fatos para comprovação da união estável, conforme exigido pelo artigo 16, §5º, da Lei n. 8.213/1991. Aduz que se trata de norma de caráter processual, de aplicação imediata, conforme o disposto no artigo 14 do CPC. Ressalta que, nos termos do artigo 22, §3º do Decreto n. 3.048/1999, a união estável deve ser comprovada mediante apresentação de três documentos (ali descritos) que possibilitem a verificação de sua efetiva ocorrência. Acrescenta que, nos termos do artigo 1º da Lei n. 9.278/1996, a união estável só resta caracterizada se houve convivência duradoura, pública e contínua, de um homem com uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Afirma que tendo o óbito ocorrido em 25/01/2018, seria necessário início de prova material que englobe o período de 25/01/2016 a 25/01/2018 para que a parte autora possa receber o benefício de forma vitalícia, o que não ocorreu no presente caso. Conclui que a prova testemunhal não pode suprir a deficiência do início de prova material, já que é uma prova de caráter apenas complementar à prova documental, além do que a própria sentença tece críticas quanto ao seu conteúdo, dizendo que são imprecisas. Requer "seja conhecido e acolhido o presente agravo, para que, em juízo de retratação o nobre Relator modifique sua decisão monocrática, nos termos acima expostos, ou em caso negativo, que o presente recurso seja levado à julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta, com a apreciação e acolhimento dos argumentos aqui expendidos." Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012951-30.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno do INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E PARÁGRAFOS DO CPC. - Trata-se de agravo interno interposto pelo ente autárquico em face de decisão que monocraticamente negou provimento à sua apelação e da parte autora. - No presente caso, verifica-se que o agravante repisa os mesmos fundamentos já rechaçados pela decisão impugnada. - A qualidade de companheira pressupõe a existência de união estável, a qual é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CR) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil. - O artigo 16, I e § 4º, da Lei n. 8.213/91, estabelece a companheira como beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida, sendo que a comprovação da qualidade de companheira do falecido na data do óbito é essencial para legitimá-la ao recebimento da pensão por morte. - Tendo em vista a ausência de início de prova material acerca da existência da união estável por mais de dois anos e diante da imprecisão das testemunhas, o benefício deve ter a duração de 04 (quatro) meses, nos termos do artigo 77, inciso V, letra ‘b’, da Lei n. 8.213/91. - O agravo interno tem por fim impugnar os fundamentos da decisão agravada que, em caso de não retratação, seja assegurado o direito à ampla defesa, submetendo as alegações recursais ao órgão colegiado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. - Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SUZETE DE JESUS BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SOLANGE FERREIRA LEITE - SP120557-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUZETE DE JESUS BARBOSA Advogado do(a) APELADO: SOLANGE FERREIRA LEITE - SP120557-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012951-30.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Cuida-se de recursos de apelação interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pela parte autora, em face de r. sentença proferida em demanda previdenciária, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de pensão por morte pleiteado por Suzete de Jesus Barbosa, por entender que restou demonstrada a existência de união estável com o instituidor do benefício. Em síntese, a autarquia previdenciária sustenta que não restou comprovada a união estável entre a autora e o falecido. Aduz que deve ser aplicado de imediato o artigo 16, §5º, da Lei nº 8.213/81, bem como que seria necessário início de prova material que englobe o período de 25.1.2016 a 25.1.2018 para que a parte autora possa receber o benefício de forma vitalícia. A parte autora, por sua vez, sustenta que ficou comprovada a união estável por superior a dois anos, razão pela qual faz jus ao benefício de pensão por morte nos moldes do que dispõe o art. 77 § 2º, V, alínea “c” da Lei 8.213/91, com pensão vitalícia e não apenas por 4 meses. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e Súmula 568 do STJ, estão presentes os requisitos para o julgamento deste recurso por decisão monocrática. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. DA REMESSA OFICIAL Preliminarmente, a sentença foi publicada na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, (após 18/03/2016), razão pela qual o regime recursal deve observar o novel diploma processual (Enunciado Administrativo nº 3, do C. STJ). Dessa forma, considerando os termos do artigo 932 do CPC de 2015 e a Súmula 568 do STJ, verifica-se que estão presentes os requisitos para julgamento por decisão monocrática. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. O artigo 496, inciso I, § 3º, inciso I, do CPC estabelece que apenas as causas cuja condenação alcançar 1.000 (mil) salários mínimos devem ser submetidas à remessa necessária, incluindo-se os honorários advocatícios, na forma da Súmula 325/STJ (Corte Especial, j. 03/05/2006). Com efeito, sob a égide do CPC de 1973, o C. STJ havia cristalizado o entendimento no sentido do cabimento da remessa necessária, quando ilíquida a sentença proferida contra a União e suas autarquias, inclusive o INSS, nos termos do precedente emanado do REsp Repetitivo n. 1.101.727/PR, (Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, j. 04/11/2009). Além disso, editou a Súmula 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (STJ, Corte Especial, j. 28/06/2012). Entretanto, aquela Corte Superior de Justiça tem revisitado o assunto, em homenagem à alteração legislativa decorrente do advento do CPC de 2015, que desencadeia a aplicação da técnica da superação do precedente, consistente no overrinding, tendo em vista o comando inserto no enunciado do artigo 496, inciso I, § 3º, inciso I, da nova lei processual. De tal forma a considerar que as condenações relativas às demandas previdenciárias, ainda que ilíquidas, regra geral, não superam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, razão por que aquele E. Sodalício tem concluído pela dispensa da remessa necessária. Precedentes: STJ, REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - 5068660-77.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 04/08/2021, Intim 06/08/2021. Nesse diapasão, ainda que aparentemente ilíquida a sentença, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC de 2015, consistente em 1.000 (mil) salários mínimos. Assim sendo, correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. DA PENSÃO POR MORTE A pensão por morte é benefício previdenciário assegurado pelo artigo 201, inciso V, da Constituição da República, consistente em prestação de pagamento continuado. O artigo 74 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), dispõe que a pensão por morte “será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. Do óbito O óbito do instituidor do benefício ocorreu em 25/01/2018 (ID 253791581 - p. 19). Assim, em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei regente da concessão de pensão por morte é a vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, com a redação em vigor na data do óbito. Da qualidade de segurado A concessão do benefício requer a demonstração da qualidade de segurado ou o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma do artigo 102 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, bem como do teor da súmula 416 do C. STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. (STJ, Terceira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009). No presente caso, não há controvérsia acerca da qualidade de segurado do de cujus, uma vez que não foi objeto de defesa pela autarquia previdenciária. Da dependência econômica A qualidade de companheira pressupõe a existência de união estável. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CF) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Desse modo, a identificação do momento preciso em que se configura a união estável deve se examinar a presença cumulativa dos requisitos de convivência pública (união não oculta da sociedade), de continuidade (ausência de interrupções), de durabilidade e a presença do objetivo de estabelecer família, nas perspectivas subjetiva (tratamento familiar entre os próprios companheiros) e objetiva (reconhecimento social acerca da existência do ente familiar). Com relação à previdência, o artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, estabelece a companheira como beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. Assim, a comprovação da qualidade de companheira do falecido na data do óbito é essencial para legitimá-la ao recebimento da pensão por morte. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À COMPANHEIRA DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. (...) 2. Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica quanto ao falecido, legitimando-a à percepção de pensão por morte. (g. m.) 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1678887/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) Dessa postura não discrepa esta E. 10ª Turma: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE A CORRÉ E O FALECIDO. EXCLUSÃO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da companheira é presumida. 3. Demonstrada a alegada união estável entre a parte autora e o falecido, estando satisfeito o requisito da qualidade de dependente. 4. Preenchidos os demais requisitos necessários à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da pensão por morte. 5. (...). 12. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005259-14.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema DATA: 10/12/2021) E quanto a prova da união estável, destaca-se que a Lei nº 13.846, de 18/06/2019, incluiu o §5º no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Desse modo, apesar de a jurisprudência do E. Tribunal da Cidadania permitir que a demonstração da união estável seja realizada mediante prova exclusivamente testemunhal, para os óbitos ocorridos após 17/06/2019 será necessário haver o início de prova material contemporânea dos fatos, pertinente ao período não superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados do passamento, não mais bastando a prova exclusivamente oral. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. (g. m.) 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1854823/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020) DO CASO DOS AUTOS Conforme anotado acima, o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 25/01/2018 (ID 253791581 - p. 19. A autora defende que conviveu em união estável com o de cujus por mais de 2 (dois) anos e até o dia do seu passamento. Vejamos. Da análise dos autos, verifica-se que restou demonstrada a união estável entre a autora e o falecido, contudo, por prazo inferior a dois anos. Conforme deixou bem consignado o juízo a quo: "Na hipótese em questão, há poucos documentos em períodos intercalados e, dentre eles, alguns, basicamente, à época do óbito. A autora não era casada, formalmente, com o Sr. Paulo que, por sua vez, formalmente, fora casado até o ano de 2015. Não tiveram filhos em comum. Não há documentos referentes a convênio médico, declaração de dependência em imposto de renda, conta bancária, dentre outros. Alguns poucos documentos anexos ao processo administrativo demonstrativos do mesmo endereço pertinem somente na época do óbito, isto além da inserção do nome da autora na certidão de óbito, tanto como ‘declarante’, quanto no campo ‘observações’, com alusão de que viviam em união estável. Algumas fotos não datadas e documentos médicos/hospitalares, nos quais inseridos o nome da autora, mas, também datados da época do falecimento do Sr. Paulo. É fato, haver uma declaração (particular) de união estável, e que tal, seria desde 20/12/2016, contudo, dito documento está datado de 04/01/2016, e com reconhecimento de firma em 01/2018 – época do óbito (ID 22245245 – p. 31). Ocorre que, seja no processo administrativo, afeto ao pedido de pensão por morte, seja nesta demanda, a autora não trouxe outros documentos ao longo dos anos, comprobatórios e incontestes do direito, na forma que alega ter. É certo ter havido prova oral, com afirmações acerca da união estável, algumas delas, imprecisas. De qualquer forma, a prova oral, isoladamente, não conduziria à efetiva existência e mantença do convívio e/ou dependência ao longo dos anos. As justificativas da autora acerca de dita situação e, as alegações das suas testemunhas, não tem o condão de alterar a situação fática, não só pelo contexto das declarações e por certas imprecisões, mas, principalmente, pela ausência de prova documental. Conjugados todos os fatos produzidos na fase instrutória e documentos insertos nos autos há elementos aptos a comprovar a convivência entre a autora e o Sr. Paulo Cesar da Silva na época do seu falecimento e, dessa forma, autorizar a concessão do benefício de pensão por morte, benefício devido desde o óbito, contudo, conforme acima expendido e, nos termos do artigo 77, inciso V, letra ‘b’, da Lei 8.213/91, por um período de 04 (quatro) meses que, na situação em apreço, se traduz somente no pagamento de valores em atraso, afetos a futura fase executiva, razão pela qual, sem direito a concessão da tutela antecipada." De fato, observa-se que o falecido foi casado até 15/10/2015 (ID 253791581 - p. 17/18), tendo a autora informado que passou a conviver com o falecido desde o começo de 2016. Embora as testemunhas tenham confirmado a existência de união estável, não conseguem precisar desde quando essa união teve início. Desse modo, tendo em vista a ausência de início de prova material acerca da existência da união estável por mais de dois amos e diante da imprecisão das testemunhas, o benefício deve ter a duração de 04 (quatro) meses, nos termos do artigo 77, inciso V, letra ‘b’, da Lei 8.213/91. Dessarte, não há como agasalhar a pretensão recursal da autarquia previdenciária e da parte autora, devendo ser mantida a r. sentença guerreada. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Anote-se que recai inclusive sobre os débitos assistenciais o teor da súmula 148 do C.STJ:"Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei n. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, aplica-se a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". Assim, a incidência de correção monetária rege-se na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981, e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 e dos ED RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.492.221 (Tema 905), que definiram o IPCA-E para os débitos decorrentes de benefício assistencial. O percentual de juros de mora aplicável deve observar a norma do artigo 240 do CPC, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei n. 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil; e, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 29/06/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de 10/09/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme definido pelo C. STF no RE n. 870.947 e ED RE n. 870.947 (Tema 810). Ainda quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE n. 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante n. 17/STF. Por fim, registre-se que a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, ocorrida em 08/12/2021, há incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, nos termos do disposto pelo seu artigo 3º, que estabelece que: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação da autarquia previdenciária e da parte autora e fixo, de ofício, os consectários legais, nos termos da fundamentação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de Origem. Publique-se. Intimem-se.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUZETE DE JESUS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE FERREIRA LEITE - SP120557 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012951-30.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. SUZETE DE JESUS BARBOSA, qualificada nos autos, propõe a presente Ação de Concessão de Pensão por Morte, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do INSS, mediante a qual pretende a concessão do referido benefício previdenciário, em decorrência do falecimento de seu companheiro, Sr. Paulo Cesar da Silva, ocorrido em 25.01.2018. Pretende o resguardo do direito desde a data do óbito. Trata-se de ação inicialmente distribuída perante o JEF/SP, redistribuída a este Juízo por declínio de competência em razão do valor da causa. Com a inicial vieram documentos. Determinada a emenda da inicial e concedido o benefício da justiça gratuita nos termos da decisão ID 22953138. Petições e documentos ID 24181973 e 26544273. Decisão ID 27234403, na qual indeferido o pedido de tutela antecipada e instado o réu a ratificar ou não a contestação. Petição ID 27632748, na qual ratifica a contestação já apresentada perante o JEF, peça anterior na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal. Pela decisão ID 29989093, instada a autora à réplica e as partes, à especificação de provas. Silente o réu. Réplica ID 31098121, na qual requer a produção de prova testemunhal. Decisão ID 33903670 na qual deferida a produção de prova testemunhal a intimada a autora a esclarecer sobre o número de testemunhas arroladas. Petição da autora ID 34396002. Decisão ID 35812636. Petição ID 36046808. Instadas as partes ao interesse na realização de audiência por videoconferência em razão da situação de pandemia. Petição do réu ID 40129594. Petição da autora ID 40523510. Decisão ID 47282768 na qual designada data para audiência. Petição da autora com documentos ID 47687740. Audiência realizada com registro ID 56599392. Alegações finais da autora ID 58259272. Remetidos os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, não decorrido lapso superior ao quinquênio, entre a data do óbito e/ou requerimento administrativo e a propositura da ação. Portanto, afastada dita prejudicial. Pensão por morte é um benefício devido, independentemente de carência, ao conjunto de dependentes do segurado, tendo como evento desencadeador a morte do mesmo. Assim, é certo que, dispensada a carência, necessária é a prova incontroversa de que, quando do falecimento, o trabalhador detinha a condição de segurado perante a Previdência Social. A legislação previdenciária - Lei 8.2132/91 (com as alterações pela Lei 13.135/2015) - estabelece ao cônjuge e a companheira (ou companheiro), como também ao filho não emancipado, de qualquer condição ou inválido, a condição de dependentes preferenciais ao direito à pensão por morte; embora seja certo que presumida é a dependência econômica, também é assente a premissa de que, no caso de ‘dependente companheira (o)’, necessária a prova da convivência duradoura, união estável de pessoas não casadas (separadas de fato, judicialmente, divorciadas, solteiras, viúvas), por um determinado lapso temporal. Paralelamente, nos termos do artigo 22, parágrafo 3º, do Decreto 3048/99, mister se faz a apresentação de provas documentais diferenciadas e contemporâneas acerca da comprovação da convivência em comum. Neste sentido, deve haver indício razoável e suficiente de prova documental em relação à suscitada convivência duradoura (e dependência econômica) durante todo o alegado período, inclusive, até a data do falecimento e, não somente na época do óbito do pretenso instituidor ou referente a lapsos temporais remotos ao óbito, inclusive, pelos ditames da nova legislação. Para tanto, a parte autora deve trazer, no mínimo, mais de um elemento de prova (documental) convincente, pertinente todo o período da alegada união estável, consoante preceitua a citada norma, além da dependência econômica (presumida a tal rol de dependentes). A autora formulou dois pedidos administrativos - em 29.01.2018 (NB 21/185.400.047-8) e em 21.11.2018 (NB 21/191.934.837-6) – ambos, indeferidos sob o fundamento de que “...os documentados apresentados não comprovaram união estável em relação ao segurado(a) instituidor(a)”. Na época do falecimento do Sr. Paulo Cesar da Silva, ocorrido em 25/01/2018, segundo dados contidos nos extratos do CNIS acostados aos autos, o mesmo teve vários vínculos empregatícios, sendo o último entre 21.09.2010 a 25.01.2018 (data do óbito). Portanto, não há dúvida acerca da condição de segurado do pretenso instituidor. O ponto controverso, portanto, reside na comprovação da defendida união e da qualidade de dependente da autora em relação ao Sr. Paulo e por quanto tempo tal teria ocorrido. À prova do alegado – comprovação da relação de dependência/união estável, causa do indeferimento administrativo - necessário se faz um razoável início de prova material, ratificada, se for o caso, pela prova testemunhal. Na hipótese em questão, há poucos documentos em períodos intercalados e, dentre eles, alguns, basicamente, à época do óbito. A autora não era casada, formalmente, com o Sr. Paulo que, por sua vez, formalmente, fora casado até o ano de 2015. Não tiveram filhos em comum. Não há documentos referentes a convênio médico, declaração de dependência em imposto de renda, conta bancária, dentre outros. Alguns poucos documentos anexos ao processo administrativo demonstrativos do mesmo endereço pertinem somente na época do óbito, isto além da inserção do nome da autora na certidão de óbito, tanto como ‘declarante’, quanto no campo ‘observações’, com alusão de que viviam em união estável. Algumas fotos não datadas e documentos médicos/hospitalares, nos quais inseridos o nome da autora, mas, também datados da época do falecimento do Sr. Paulo. É fato, haver uma declaração (particular) de união estável, e que tal, seria desde 20/12/2016, contudo, dito documento está datado de 04/01/2016, e com reconhecimento de firma em 01/2018 – época do óbito (ID 22245245 – p. 31). Ocorre que, seja no processo administrativo, afeto ao pedido de pensão por morte, seja nesta demanda, a autora não trouxe outros documentos ao longo dos anos, comprobatórios e incontestes do direito, na forma que alega ter. É certo ter havido prova oral, com afirmações acerca da união estável, algumas delas, imprecisas. De qualquer forma, a prova oral, isoladamente, não conduziria à efetiva existência e mantença do convívio e/ou dependência ao longo dos anos. As justificativas da autora acerca de dita situação e, as alegações das suas testemunhas, não tem o condão de alterar a situação fática, não só pelo contexto das declarações e por certas imprecisões, mas, principalmente, pela ausência de prova documental. Conjugados todos os fatos produzidos na fase instrutória e documentos insertos nos autos há elementos aptos a comprovar a convivência entre a autora e o Sr. Paulo Cesar da Silva na época do seu falecimento e, dessa forma, autorizar a concessão do benefício de pensão por morte, benefício devido desde o óbito, contudo, conforme acima expendido e, nos termos do artigo 77, inciso V, letra ‘b’, da Lei 8.213/91, por um período de 04 (quatro) meses que, na situação em apreço, se traduz somente no pagamento de valores em atraso, afetos a futura fase executiva, razão pela qual, sem direito a concessão da tutela antecipada. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE a lide, para determinar ao réu proceda à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte a autora em decorrência do falecimento do Sr. Paulo Cesar da Silva, devido desde a data do óbito, por um período de 04 (quatro) meses, e afeto ao NB 21/185.400.047-8, com o pagamento das parcelas vencidas, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução vigente, e normas posteriores do CJF. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. SãO PAULO, 13 de outubro de 2021.

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUZETE DE JESUS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE FERREIRA LEITE - SP120557 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista que ambas as partes informaram possuir capacidade técnica para realização da audiência por videoconferência (ID´s 40129594 e 40523510), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012951-30.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo designo o dia 01/07/2021 às 14:00 horas para a audiência de instrução, na qual será colhido depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de suas testemunhas, arroladas ao ID 36046808. Anoto, por oportuno, que caberá ao patrono a ciência à autora, bem como a intimação da(s) testemunha(s), devendo ser informado a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome completo, celular com WhatsApp e e-mail da parte autora, da(s) testemunha(s) e do advogado. No mesmo prazo, no intuito de agilizar os procedimentos que antecedem a audiência, o advogado deverá proceder a juntada de cópia(s) da(s) cédula(s) de identidade (RG) da(s) testemunha(s) arrolada(s). Ademais, também, deverão ser informados a nacionalidade, local de nascimento, data de nascimento, estado civil, profissão, filiação e endereço da(s) testemunha(s) para o preenchimento do respectivo termo de qualificação. Em caso de não cumprimento pelo patrono das determinações supra no prazo assinalado, sem qualquer justificativa plausível, a audiência poderá ser cancelada. Incumbirá ao patrono, com supervisão de servidor deste Juízo, zelar pela incomunicabilidade das testemunhas, devendo ser informado, ainda, se a parte autora e suas testemunhas, quando da realização da videoconferência, serão ouvidas no escritório do advogado ou cada uma em sua residência. A audiência será realizada no sistema de videoconferência – Microsoft Teams – através de convite a ser enviado por e-mail. Este Juízo entrará em contato com o patrono próximo da data da audiência, via WhatsApp, para esclarecimentos de eventuais dúvidas. Intime-se o INSS, que deverá informar dois dias antes da audiência o nome e e-mail do(a) Procurador(a) que realizará a mesma. Int. SÃO PAULO, 16 de março de 2021.

18/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(94)