Monitória 5004027-96.2017.4.03.6119 - TRF3

Monitória 5004027-96.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/03/2024, 18:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/04/2022, 20:54

Por decisão judicial

28/04/2022, 20:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: SIDARTA BORGES MARTINS - SP231817 EXECUTADO: CARLOS ALEX DA SILVEIRA PIRES - EPP, CARLOS ALEX DA SILVEIRA PIRES DESPACHO 2ª Vara Federal de Guarulhos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004027-96.2017.4.03.6119 Indefiro o pedido de pesquisa ao sistema INFOJUD vez que, analisando os autos, verifico que a autora não esgotou todos os meios ordinários para localizar bens do executado, deixando, inclusive, de apresentar qualquer pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. Manifeste-se exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento do feito. Encerrado o prazo supra, fica a Exeqüente, desde já, cientificada de que eventual manifestação com pedido suplementar de prazo ou manifestação inconclusiva, acarretará a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, SEM NECESSIDADE DE NOVA DETERMINAÇÃO E INTIMAÇÃO NESSE SENTIDO, onde ficarão aguardando manifestação conclusiva, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano, a contar da intimação da Exeqüente desta decisão. Ressalto, ainda, que uma vez arquivados, petições inconclusivas não ensejarão o desarquivamento dos autos e serão devolvidas sem autuação, após cancelamento dos protocolos. Int.

15/03/2022, 00:00

Mero expediente

14/03/2022, 16:21

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 15:01

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: SIDARTA BORGES MARTINS - SP231817 EXECUTADO: CARLOS ALEX DA SILVEIRA PIRES, CARLOS ALEX DA SILVEIRA PIRES - EPP ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, datada de 11/04/2016, e em cumprimento a decisão de ID 241149891, e tendo em vista as consultas no sistema SISBAJUD e RENAJUD juntada as fls. retro, intimo a CEF para que se manifeste, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento do feito: Despacho proferido ID 241149891: “...Encerrado o prazo supra, fica a Exequente, desde já, cientificada de que eventual manifestação com pedido suplementar de prazo ou manifestação inconclusiva, acarretará a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, SEM NECESSIDADE DE NOVA DETERMINAÇÃO E INTIMAÇÃO NESSE SENTIDO, onde ficarão aguardando manifestação conclusiva, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano, a contar da intimação da Exeqüente desta decisão. Ressalto, ainda, que uma vez arquivados, petições inconclusivas não ensejarão o desarquivamento dos autos e serão devolvidas sem autuação, após cancelamento dos protocolos. Int.” GUARULHOS, 2 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004027-96.2017.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

03/03/2022, 00:00

Mero expediente

04/02/2022, 16:14

Conclusão (para despacho)

31/01/2022, 19:50

Publicação

18/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: SIDARTA BORGES MARTINS - SP231817 REU: CARLOS ALEX DA SILVEIRA PIRES - EPP, CARLOS ALEX DA SILVEIRA PIRES EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE GUARULHOS, DA 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, DOUTOR ALEXEY SUUSMANN PERE FAZ SABER a todos que virem ou tiverem notícia do presente edital, com prazo de 20 (VINTE) dias, que por este Juízo e Secretaria tramitam os autos do processo nº 5004027-96.2017.4.03.6119, em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, move contra CARLOS ALEX DA SILVEIRA PIRES - EPP - CNPJ: 92.841.782/0001-00, CARLOS ALEX DA SILVEIRA PIRES - CPF: 607.764.980-53, e como não foi possível encontrar o réu conforme se extrai da(s) certidão(ões) do oficial de justiça juntada(s) aos autos, pelo presente, CITA e INTIMA, CARLOS ALEX DA SILVEIRA PIRES - EPP - CNPJ: 92.841.782/0001-00, CARLOS ALEX DA SILVEIRA PIRES - CPF: 607.764.980-53 para, no prazo de 15(quinze) dias, PAGAR a quantia de R$ 113,445,04, atualizada até 10/05/2021, cientificando-o que, em caso de integral pagamento, estará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º do CPC), ADVERTINDO-SE que, não havendo o pagamento e/ou oferecimento de embargos monitórios (recurso de defesa, na qual se faz necessária a constituição de advogado) no prazo de 15 (quinze) dias, será reconhecida a constituição de pleno direito do Título Executivo, conforme dispõe o artigo 701, §2º, do NCPC, contados do vencimento do prazo deste Edital. Em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado Curador Especial, nos termos do art. 257, IV, do NCPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, e do réu, por estar em local incerto e não sabido, mandou o MM. Juiz que se expedisse o presente EDITAL, nos termos dos arts. 256 e 257, do Código de Processo Civil, o qual será afixado no local de costume deste Fórum, publicado no Diário da União e na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal Regional da Terceira Região - TRF 3, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, conforme certidão nos autos. Ressalte-se que este Juízo tem sua localização na Av. Salgado Filho, 2050, Jd. Santa Mena/Guarulhos/SP. EXPEDIDO nesta cidade de Guarulhos 05 de novembro de 2021. Eu, Ataide de Souza Torres, Técnico Judiciário, digitei, e eu, Luis Fernando Bergóc de Oliveira, Diretor de Secretaria, conferi. ALEXEY SUUSMANN PERE Juiz Federal Substituto Citação e intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5004027-96.2017.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

Documentos

Despacho

•15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: SIDARTA BORGES MARTINS - SP231817 REU: CARLOS ALEX DA SILVEIRA PIRES - EPP, CARLOS ALEX DA SILVEIRA PIRES EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE GUARULHOS, DA 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, DOUTOR ALEXEY SUUSMANN PERE FAZ SABER a todos que virem ou tiverem notícia do presente edital, com prazo de 20 (VINTE) dias, que por este Juízo e Secretaria tramitam os autos do processo nº 5004027-96.2017.4.03.6119, em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, move contra CARLOS ALEX DA SILVEIRA PIRES - EPP - CNPJ: 92.841.782/0001-00, CARLOS ALEX DA SILVEIRA PIRES - CPF: 607.764.980-53, e como não foi possível encontrar o réu conforme se extrai da(s) certidão(ões) do oficial de justiça juntada(s) aos autos, pelo presente, CITA e INTIMA, CARLOS ALEX DA SILVEIRA PIRES - EPP - CNPJ: 92.841.782/0001-00, CARLOS ALEX DA SILVEIRA PIRES - CPF: 607.764.980-53 para, no prazo de 15(quinze) dias, PAGAR a quantia de R$ 113,445,04, atualizada até 10/05/2021, cientificando-o que, em caso de integral pagamento, estará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º do CPC), ADVERTINDO-SE que, não havendo o pagamento e/ou oferecimento de embargos monitórios (recurso de defesa, na qual se faz necessária a constituição de advogado) no prazo de 15 (quinze) dias, será reconhecida a constituição de pleno direito do Título Executivo, conforme dispõe o artigo 701, §2º, do NCPC, contados do vencimento do prazo deste Edital. Em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado Curador Especial, nos termos do art. 257, IV, do NCPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, e do réu, por estar em local incerto e não sabido, mandou o MM. Juiz que se expedisse o presente EDITAL, nos termos dos arts. 256 e 257, do Código de Processo Civil, o qual será afixado no local de costume deste Fórum, publicado no Diário da União e na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal Regional da Terceira Região - TRF 3, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, conforme certidão nos autos. Ressalte-se que este Juízo tem sua localização na Av. Salgado Filho, 2050, Jd. Santa Mena/Guarulhos/SP. EXPEDIDO nesta cidade de Guarulhos 05 de novembro de 2021. Eu, Ataide de Souza Torres, Técnico Judiciário, digitei, e eu, Luis Fernando Bergóc de Oliveira, Diretor de Secretaria, conferi. ALEXEY SUUSMANN PERE Juiz Federal Substituto Citação e intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5004027-96.2017.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: SIDARTA BORGES MARTINS - SP231817 REU: CARLOS ALEX DA SILVEIRA PIRES - EPP, CARLOS ALEX DA SILVEIRA PIRES DESPACHO Forneça a autora, em 15 dias, as cópias necessárias e demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, preenchidos os requisitos previstos no artigo 524 do Novo Código de Processo Civil. Encerrado o prazo supra, fica a Exeqüente, desde já, cientificada de que eventual manifestação com pedido suplementar de prazo ou manifestação inconclusiva, acarretará a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, SEM NECESSIDADE DE NOVA DETERMINAÇÃO E INTIMAÇÃO NESSE SENTIDO, onde ficarão aguardando manifestação conclusiva, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano, a contar da intimação da Exeqüente desta decisão. Ressalto, ainda, que uma vez arquivados, petições inconclusivas não ensejarão o desarquivamento dos autos e serão devolvidas sem autuação, após cancelamento dos protocolos. Apresentado o valor atualizado, 2ª Vara Federal de Guarulhos MONITÓRIA (40) Nº 5004027-96.2017.4.03.6119 intime-se o devedor revel, por edital, nos termos do art. 513, § 2º, IV do CPC, para que comprove o pagamento de quantia certa constante do demonstrativo de débito, devidamente atualizado até o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, dê-se vista à DPU, nomeada para atuar na condição de curadora especial (doc. 35). O débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 523, § 1º do Novo CPC. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do qual compartilho, somente nas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor é que fica elidido o pagamento da referida multa. Deste modo, na hipótese de apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pela parte devedora, o valor controvertido deverá ser acrescido tanto do valor da multa de 10 % (dez por cento), quanto dos respectivos honorários advocatícios acima fixados. Neste sentido transcrevo o seguinte julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE ADIMPLEMNTO CONTRATUAL – FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACÓRDÃO LOCAL DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Não conhecimento do recurso especial no tocante à sua interposição pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. Cotejo analítico não realizado, sendo insuficiente para satisfazer a exigência mera transcrição de ementas dos acórdãos apontados como paradigmas. 2. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Corte de origem que enfrentou todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide, sobrevindo, contudo, conclusão diversa à almejada pela parte. 3. Afronta ao art. 475-J do CPC evidenciada. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido em parte. (REsp 1175763/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 05/10/2012).” Registro que os valores deverão ser depositados em conta judicial, a ser aberta preferencialmente na agência da Caixa Econômica Federal 4042 - PAB Justiça Federal, localizada neste Fórum, vinculada ao presente feito e à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo supra "in albis", tornem os autos conclusos. Intime-se.

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: SIDARTA BORGES MARTINS - SP231817 REU: CARLOS ALEX DA SILVEIRA PIRES - EPP, CARLOS ALEX DA SILVEIRA PIRES S E N T E N Ç A Relatório MONITÓRIA (40) Nº 5004027-96.2017.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação monitória objetivando o pagamento de R$ 159.456,46, em 17/10/2017, devidos em virtude de Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica e Cédula de Crédito Bancário – CCB, firmados entre as partes. Alega a autora, ter firmado com a parte ré os contratos nº. 21.3498.734.0000219-24, 734 – GIROCAIXA FÁCIL, em 20/05/2015 (doc. 09); e nº 3498.003.00000565-9, 197 – CHEQUE EMPRESA CAIXA (CROT PJ), em 15/10/2014 (doc. 10), inadimplidos. Citada por edital (doc. 86), a parte ré não apresentou resposta, tendo lhe sido nomeada a DPU para atuar na condição de curadora especial (doc. 89). Embargos à monitória (doc. 90), replicado (doc. 92). Instadas à especificação de provas (doc. 93), a parte ré pediu a produção de prova pericial contábil (doc. 94) e a CEF pugnou pelo julgamento antecipado da lide (doc. 95). Determinado à CEF a juntada das Cláusulas Especiais e Gerais do Produto “197 – CHEQUE EMPRESA CAIXA (CROT PJ) nº 3498.003.00000565-9, sob pena de preclusão da prova (doc. 96), sem cumprimento (docs. 97/98). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em razão de sua desnecessidade, indefiro o pedido da parte ré de produção de prova pericial contábil, uma vez que se discutem teses jurídicas de aplicação contratual e fatos apurados por documentos. Não havendo necessidade de produção de prova técnica ou de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide (art. 330, inciso I, CPC). Mérito A prova escrita que a lei exige (art. 1.102-A, CPC) é qualquer documento que, embora não provando diretamente o fato constitutivo, dá ensejo ao juiz deduzir, através da presunção, a existência do direito alegado. O art. 221 do Código Civil pátrio dispõe que o instrumento particular, feito e assinado por quem esteja na livre administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Com efeito, a CEF trouxe aos autos prova suficiente de que a parte ré lhe é devedora, prova esta consubstanciada em contrato, extratos e planilha de evolução da dívida (docs. 04/05 e 08/10). Ademais, o contrato denominado CHEQUE EMPRESA CAIXA, não traz um valor certo e definido, somente valores postos à disposição para livre utilização pelo contratante, não podendo ser considerado título executivo extrajudicial, sendo cabível a ação monitória. Ressalto, por fim, que a falta dos instrumentos das cláusulas especiais e gerais do produto “197 – Cheque Empresa Caixa (CROT PJ) a que se refere a Cláusula 1ª, Subcláusula 1.4 e Cláusula 2ª do instrumento principal não obsta a ação monitória, embora seja circunstância a ser levada em consideração no exame do mérito: Nesse sentido: DIREITO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO E DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CLÁUSULAS GERAIS QUE SÃO DESNECESSÁRIAS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, MAS IMPRESCINDÍVEIS PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - APELO DA CEF PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Para a propositura da ação monitória, exige-se tão-somente prova escrita da obrigação, ainda que destituída de força executiva, desde que ela seja suficiente para a formação da convicção do julgador a respeito do crédito do autor. 3. No caso, a petição inicial foi instruída com os Contratos de Abertura de Conta e Adesão a Produtos e Serviços assinados pelas partes, os extratos de conta corrente e os demonstrativos de débito, os quais comprovam a utilização do crédito concedido. Presentes, pois, os requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação monitória, não pode subsistir a sentença que extinguiu o feito, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC/1973. 4. As cláusulas gerais que, quando da utilização dos créditos, se aplicavam ao crédito rotativo e ao crédito direto ao consumidor, embora não sejam indispensáveis ao ajuizamento da ação monitória, são necessárias para a apreciação dos embargos monitórios, nos quais se questionam a cobrança de comissão de permanência, a incidência de juros de mora e a capitalização de juros. Assim, não se aplica, ao caso, o disposto no artigo 1103, parágrafo 3º, do CPC/2015, visto que o processo não está em condições para imediato julgamento. 5. Apelo provido. Sentença desconstituída. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1931082 - 0003308-34.2009.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, julgado em 20/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016 ) No caso em tela a CEF foi expressamente instada a trazer tal instrumento (doc. 96), o que não fez a contento, incidindo na hipótese o ônus da prova dos limites do pacto. Delineadas as assertivas supra, ressalto que o contrato é fonte de obrigação. O devedor não foi compelido a contratar. Se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou, ao que consta, com os termos e condições de referido instrumento. Inclusive, o acordo faz lei entre as partes e qualquer uma pode exigir seu cumprimento. Assim, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de alteração, salvo se ocorrer nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas e limitadas previstas na legislação. Portanto, o contrato é obrigatório entre as partes, ou seja, possui força vinculante, nos termos do princípio pacta sunt servanda, em razão da necessidade de segurança nos negócios, pois caso contrário haveria um verdadeiro caos se uma das partes pudesse ao seu próprio alvitre alterá-lo unilateralmente, ou não quisesse cumpri-lo, motivo pelo qual qualquer alteração ou revogação contratual deve ser realizada por ambas as partes. De outro lado, este princípio não é absoluto, sofrendo limitações em favor da ordem pública e dos princípios da socialidade e eticidade, dos quais derivam os da boa-fé contratual e função social. Assim, se de um lado tem o mutuário o dever de observar de boa-fé as cláusulas contratuais às quais aderiu de livre vontade, na celebração do contrato e em sua execução, de outro tem o mutuante o mesmo dever, além do de propô-las nos estritos termos da legislação pertinente à espécie no momento de sua celebração. Cabe destacar, ainda, que ao presente caso não se aplica o CDC. Não porque a ré seja instituição financeira, visto que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º do referido Código, estão submetidos às suas disposições, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a ADI n. 2591-DF, mas porque a autora tomadora do empréstimo é pessoa jurídica não destinatária final dos recursos objeto do mútuo, já que incorporados à cadeia produtiva, destinados à atividade empresarial. Quanto ao corréu pessoa física, a responsabilidade por aval não tem caráter consumerista, à falta de fornecimento de produtos ou serviços. Assim, não é consumidor, não se adequando ao conceito do art. 2º do CDC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DISCUTIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERMEDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. I. Cuidando-se de contrato bancário celebrado com pessoa jurídica para fins de aplicação em sua atividade produtiva, não incide na espécie o CDC, com o intuito da inversão do ônus probatório, porquanto não discutida a hipossuficiência da recorrente nos autos. Precedentes. II. Nessa hipótese, não se configura relação de consumo, mas atividade de consumo intermediária, que não goza dos privilégios da legislação consumerista. III. A inversão do ônus da prova, em todo caso, que não poderia ser determinada automaticamente, devendo atender às exigências do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990. IV. Recurso especial não conhecido. (REsp 716.386/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 15/09/2008) Postas tais premissas, passo a analisar especificamente os contratos. O cerne da discussão cinge-se a verificar ter havido comprovação, por parte da CEF, da higidez do valor cobrado nestes autos, referentes aos contratos Girocaixa Fácil nº 21.3498.734.0000219-24, e Cheque Empresa Caixa (CROT PJ) nº 3498.003.00000565-9. Comissão de Permanência A comissão de permanência é uma taxa aplicável sobre o valor do capital emprestado quando há impontualidade do devedor no cumprimento de sua obrigação e tem por objetivo compensar a instituição financeira mutuante durante o período de prorrogação forçada da operação. Sua cobrança é autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, e regulada pelos incisos I, II e III da Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil, plenamente legal e constitucional, pelas mesmas razões expostas quanto ao limite de juros. Criada originalmente quando não se admitia a correção monetária de débitos judiciais, na essência visava proteger as instituições financeiras dos efeitos da inflação, impedindo que os devedores enriquecessem ilicitamente pagando apenas os juros moratórios. Por isso há atualmente consenso no sentido de que a comissão de permanência é encargo híbrido, pois ao mesmo tempo se destina à remuneração do capital durante o período da prorrogação do contrato e à correção monetária do próprio capital mutuado. Neste sentido, já se decidiu que se trata de “figura criada em favor das instituições financeiras destinada a, durante o período de prorrogação da operação de crédito não liquidada no vencimento, remunerar o capital mutuado e também atualizá-lo monetariamente; é, desta forma, concomitantemente remuneração do capital e forma própria e específica de corrigir a moeda” (STJ, REsp. nº 5.983-MG, 4ª T., rel. Min. Sálvio de Figueiredo, JSTJ-LEX 30/156). O colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela não configuração de cláusula potestativa a que estabelece a incidência da comissão de permanência por meio da súmula nº 294 “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Entretanto, é vedada a cobrança cumulativa da comissão de permanência com a correção monetária, nos termos da Súmula nº 30 do STJ e com os juros remuneratórios, conforme súmula nº 296 do STJ. Consoante a jurisprudência, também não pode haver a aplicação da taxa de rentabilidade na composição da taxa da comissão de permanência. Dessa forma, o valor do índice de rentabilidade deverá ser excluído da composição da comissão de permanência. No sentido da fundamentação supra já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em incidente de julgamento de recursos repetitivos, além de outros julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (...) ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. (...). (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) “AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1116656/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009) “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. (...) 2. Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. 3. A capitalização mensal dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. 4. Vencido o prazo para pagamento da dívida, admite-se a cobrança de comissão de permanência. A taxa, porém, será a média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitada ao percentual do contrato, não se permitindo cumulação com juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1046014/MS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 16/02/2009) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CONTRATO ANTERIOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17" (2ª Seção, REsp n. 602.068/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 21.03.2005). II. Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgR-REsp n. 706.368/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, julgado em 27.04.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, que acaso previstos para a situação de inadimplência, e assim mantidos por decisão irrecorrida, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. III. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador de contrato de crédito bancário, desde que livremente pactuada. IV. Agravo desprovido.” (Data da Decisão 19/06/2007 - Data da Publicação 01/10/2007 – Processo AGRESP 200700868967 - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 942773 - Relator(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR - Sigla do órgão STJ - Órgão julgador - QUARTA TURMA - Fonte DJ DATA:01/10/2007 PG:00287) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DO CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO ADEQUADO AOS PADRÕES LEGAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E A “TAXA DE RENTABILIDADE”. - Exigência da chamada “taxa de rentabilidade”, presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5-STJ). - Admitida pela agravante que a “taxa de rentabilidade” é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS. Agravo regimental improvido, com imposição de multa. (AgRg no REsp 491.437/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 13/06/2005 p. 310) Tendo isso em conta, verifico que as partes firmaram, em 04/11/16, “Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica”, onde o réu aderiu ao Cheque Empresa Caixa (doc. 05), valor da contratação R$ 20.000,00, em 15/10/2014, inadimplido desde 15/09/2015, sob n. 3498.003.00000565-9 (doc. 10), e “Contrato de Cédula de Crédito Bancário – Girocaixa Fácil – OP 734” (doc. 04), valor da contratação R$ 45.879,76, em 20/05/2015, inadimplido desde 19/08/2015, sob n. 21.3498.734.0000219-24 (doc. 09). Apesar de o autor alegar cumulação indevida na cobrança de comissão de permanência com outros encargos de mora, em relação ao “Contrato de Cédula de Crédito Bancário – Girocaixa Fácil – OP 734”, conforme consta da planilha (doc. 09), a comissão de permanência, embora prevista na cláusula décima do contrato (doc. 04), não está sendo objeto de cobrança. No que tange ao “Contrato Cheque Empresa Caixa (CROT PJ)”, não constam os encargos de mora a serem aplicados, remetendo sua fixação às Cláusulas Especiais e Gerais (Cláusula 1ª, Subcláusula 1.4 e Cláusula 2ª, doc. 05), que não foram juntadas aos autos, não obstante assim expressamente instada a CEF. Assim, ante a ausência de juntada por parte da autora, das Cláusulas Especiais e Gerais do contrato de Cheque Empresa Caixa vinculadas ao pacto principal, não há comprovação de que os encargos de mora (comissão de permanência, juros moratórios e remuneratórios e multa contratual) foram pactuados com prévia e inequívoca ciência do réu, tampouco parâmetros para seu controle judicial, observando-se que não consta cobrança de comissão de permanência (doc. 10). Destarte, considerando que sobre o valor do débito não podem incidir valores não pactuados, aplica-se o art. 406 do Código Civil, devendo incidir, tão-somente, juros legais e correção monetária, ambos pela taxa SELIC, devendo ser excluídos do valor devido a rubrica denominada multa contratual, juros moratórios e remuneratórios e quaisquer outros encargos incidentes diretamente, constantes do extrato de doc. 10. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA DE ENCARGOS SUPOSTAMENTE PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Não há óbice à cobrança, por instituição financeira, de juros remuneratórios e moratórios acima dos previstos legalmente, desde que devidamente pactuados. A Segunda Seção do C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (DJe 10.3.2009), consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF, sendo-lhes inaplicáveis as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02. 2- Entretanto, na hipótese, o contrato de prestação de serviços de cartão de crédito não foi trazido aos autos, donde impossível autorizar a cobrança, pela Caixa Econômica Federal dos encargos moratórios na forma pretendida, bem como de juros capitalizados mensalmente. 3- Assim, o caso em tela subsume-se à norma do art. 406 do Código Civil, de maneira que, sobre o débito, desde o vencimento de cada fatura, devem incidir, exclusivamente, juros pela variação da Taxa SELIC. Precedentes. 4- Todos os encargos lançados diretamente nas faturas, tais como "encargos cash", "taxa de serviços cash", "encargos contratuais", "multa" e "juros de mora" deverão ser excluídos do total do débito, para, só então, incidirem os juros de mora pela Taxa SELIC, capitalizados anualmente, desde o vencimento de cada fatura. 5- Sucumbência recíproca. 6- Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. 7 - Agravo legal desprovido.” (AC 00088247320114036100, 1ª Turma do TRF da 3ª Região, j. em 23.07.2013, e-DJF3 de 05.08.2013, Relator JOSÉ LUNARDELLI – grifei) Assim, merecem parcial provimento os embargos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito consoante o art. 487, I, do Código de Processo Civil e acolho parcialmente os embargos monitórios opostos, para determinar à CEF, com relação ao contrato Cheque Empresa Caixa (CROT PJ) nº 3498.003.00000565-9, aplicar à título de mora, os juros legais e correção monetária pela taxa Selic (art. 406, CC), com exclusão da cobrança de multa contratual, juros moratórios e remuneratórios e quaisquer outros encargos incidentes diretamente sobre o referido contrato, constante do extrato (doc. 10), prosseguindo-se a execução pelo remanescente, constituindo título executivo judicial. Custas pela lei. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios um ao patrono da outra, que à CEF fixo em 10% do valor dos encargos excluídos e a parte autora em 10% do valor de sua condenação. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. GUARULHOS, 31 de março de 2021.

07/04/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Por decisão judicial

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