Procedimento Comum Cível 5000729-93.2022.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000729-93.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SIDINEY APARECIDO CARDOSO DA SILVA, EDVALDO APARECIDO DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDNAI MICAELE ALVES DE OLIVEIRA - SP404386, EDVALDO APARECIDO DOS SANTOS - SP313052 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte exequente/requerente intimada a se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial (inclusive objeto de ofício precatório/requisitório ou de cumprimento voluntário da obrigação), bem como sobre a integral satisfação da obrigação (no caso da parte exequente), no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 3 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000729-93.2022.4.03.6128

04/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2025, 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2025, 14:48

Por decisão judicial

23/06/2025, 15:25

Publicação

25/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SIDINEY APARECIDO CARDOSO DA SILVA, EDVALDO APARECIDO DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDNAI MICAELE ALVES DE OLIVEIRA - SP404386 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDVALDO APARECIDO DOS SANTOS - SP313052 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. JUNDIAí/SP, 23 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000729-93.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SIDINEY APARECIDO CARDOSO DA SILVA, EDVALDO APARECIDO DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDNAI MICAELE ALVES DE OLIVEIRA - SP404386 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDVALDO APARECIDO DOS SANTOS - SP313052 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. JUNDIAí/SP, 14 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000729-93.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2025, 18:48

Remessa (outros motivos)

26/02/2025, 09:46

Recebimento

24/02/2025, 15:10

Mero expediente

24/02/2025, 14:31

Documentos

Ato ordinatório

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SIDINEY APARECIDO CARDOSO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: EDNAI MICAELE ALVES DE OLIVEIRA - SP404386-A, EDVALDO APARECIDO DOS SANTOS - SP313052-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000729-93.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SIDINEY APARECIDO CARDOSO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: EDNAI MICAELE ALVES DE OLIVEIRA - SP404386-A, EDVALDO APARECIDO DOS SANTOS - SP313052-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Marcus Orione (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SIDINEY APARECIDO CARDOSO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: EDNAI MICAELE ALVES DE OLIVEIRA - SP404386-A, EDVALDO APARECIDO DOS SANTOS - SP313052-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.011 do CPC, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000729-93.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE Trata-se de apelação interposta pelo réu, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para, reconhecendo os períodos especiais de 17.02.1994 a 05.03.1997, 01.08.2003 a 23.08.2004 e 01.01.2019 a 31.12.2019, condenar a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a data do requerimento administrativo (09.03.2021). Condenado o requerido, ainda, observada a prescrição quinquenal, ao pagamento dos valores atrasados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados “no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015", incidentes sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Deferida a tutela provisória. Em suas razões de apelação, o INSS pugna pela improcedência do pedido, argumentando, em síntese, que não houve a comprovação da especialidade declarada na sentença, nos termos da legislação de regência. Insurge-se, ademais, em relação aos honorários advocatícios, requerendo a sua fixação nos termos da Súmula 111 do STJ. Houve notícia nos autos acerca da implantação do benefício em comento. Com a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000729-93.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE recebo a apelação interposta pela parte ré. Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentença ilíquidas." Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 13.06.1972, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 17.02.1994 a 04.02.1998, 01.08.2003 a 23.08.2004 e 01.01.2019 a 31.12.2019. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (09.03.2021), destacando a possibilidade de reafirmação da DER. Inicialmente, cumpre assinalar que, ante a ausência de apelo do autor, a presente análise recursal restringe-se aos períodos reconhecidos em sentença, como especiais (17.02.1994 a 05.03.1997, 01.08.2003 a 23.08.2004 e 01.01.2019 a 31.12.2019), além da concessão da aposentadoria postulada. Ainda, importa anotar que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial nos intervalos de 01.08.2005 a 05.01.2017, 15.02.2018 a 31.12.2018 e 01.01.2020 a 06.02.2020 (id 283031054 - págs. 104/106), restando, pois, incontroversos. Pois bem, como cediço, no que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Verifica-se que tanto na redação original do art. 58 da Lei n. 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória n. 1.523/96 (reeditada até a MP n. 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP n. 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n. 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Nesse sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, assim, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. Outrossim, cabe pontuar que, tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, portanto, ser considerado prejudicial até 05.03.1997, a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. No caso concreto, de acordo com os PPP’s apresentados no processo administrativo (id 283031054, págs.47, 49/50 e 54/56), o requerente trabalhou na empresa JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA. (17.02.1994 a 05.03.1997), como ajudante geral, bem como na FÁBRICA DE PARAFUSOS SÃO PEDRO LTDA. (01.08.2003 a 23.08.2004) e na INDÚSTRIA MECÂNICA BRASPAR - EIRELI (01.01.2019 a 31.12.2019), como mecânico de manutenção, mediante exposição a ruído de 90 dB(A), no primeiro e terceiro interstícios, e de 104,1 dB(A), no segundo. Mas não é só. No que tange ao último vínculo, o PPP informa também que, durante o exercício de suas atividades de manutenção de equipamentos e máquinas industriais, o demandante esteve em contato com óleo mineral. Nos termos do art. 68, §2º, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 8.123/2013, vigente à época da prestação do serviço, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos (presentes no óleo mineral) possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº 13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. Dessa forma, mantenho o reconhecimento da especialidade dos períodos em comento, dado que comprovada a sujeição do autor a agente químico nocivo à saúde, previsto no código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, e/ou a ruído excessivo. Destaque-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, como ocorre na situação em apreço. Saliento, ainda, que o fato de os PPP’s terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. Outrossim, a ausência de informação nos PPP’s acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o autor, haja vista que tal campo específico não faz parte do formulário. Além disso, do cotejo das provas carreadas aos autos, mormente das descrições das atividades desenvolvidas pelo interessado, factível concluir que, durante as jornadas de trabalho, o requerente ficava habitual e permanentemente exposto aos agentes nocivos indicados nos formulários previdenciários. De igual modo, a ausência de indicação de histograma ou memória de cálculo não elide as conclusões vertidas nos aludidos formulários. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: Quanto à ausência de histograma ou memória de cálculo - metodologia e procedimento da NH01 da Fundacentro, deve ser expendido raciocínio similar em relação à idoneidade dos PPP's. Afinal, o empregado não pode ser prejudicado pela incúria do empregador, uma vez que, verificado o labor em condições insalubres e periculosas, compete à empregadora a emissão do PPP, nos termos do disposto no artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, §6º, do Decreto 3.048/99. (AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019) Quanto ao uso de EPI, vale lembrar que, no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Já, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, tensão elétrica etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Saliento, por último, que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, os quais regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Assim, convertidos os períodos especiais reconhecidos na presente demanda e no âmbito administrativo, em tempo comum, e somados aos demais lapsos comuns, constata-se que a parte autora totaliza 34 anos, 11 meses e 17 dias de tempo de contribuição até 13.11.2019 (EC 103/2019) e 36 anos, 3 meses e 12 dias de tempo de contribuição até 09.03.2021, data do requerimento administrativo, conforme contagem efetuada pelo próprio ente previdenciário, por força da tutela antecipada concedida na sentença (id 283031132, págs. 30/32). Insta acentuar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, se homem, e 30 anos de tempo de serviço, se mulher. Outrossim, como cediço, a Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe importantes inovações ao sistema previdenciário, dentre as quais se destaca: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. No caso, verifico que, em 13.11.2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, era superior a 5 anos. Por outro lado, em 09.03.2021 (data do requerimento administrativo), a parte autora tinha direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras transitórias da EC 103/19, porque já havia cumprido o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 7 dias). Portanto, mantenho a concessão do benefício em tela, o qual deverá ser calculado consoante o citado art. 17, parágrafo único, da EC 103/19. Todavia, observo a ocorrência de erro material na soma de tempo de contribuição indicada na sentença até a DER (35 anos, 2 meses e 12 dias), porquanto inferior ao totalizado pelo autor, devendo, por conseguinte, ser corrigido, de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC/2015. Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da prejudicialidade do seu labor na seara administrativa (id 283031054, págs.47, 49/50 e 54/56), a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser mantidos na data do requerimento administrativo (09.03.2021), conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido. Não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que o ajuizamento da demanda deu-se em 17.02.2022. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, observada, ainda, a majoração prevista no §11 do referido artigo, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora. Os valores em atraso serão resolvidos em liquidação de sentença, descontados os já recebidos a título de antecipação de tutela. Por fim, anoto, a título de esclarecimento, que a apresentação da autodeclaração, caso necessária, será feita no juízo de primeiro grau. Diante do exposto, corrijo, de ofício, o erro material existente na sentença, na forma da fundamentação, e nego provimento à apelação do réu e à remessa oficial tida por interposta. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ERRO MATERIAL EXISTENTE NA SOMA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INDICADA NA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. BENEFÍCIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. II - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997, a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. III - Nos termos do art.68, §2º, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 8.123/2013, vigente à época da prestação do serviço, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos (presentes no óleo mineral) possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº 13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. IV - Dessa forma, deve ser mantido o reconhecimento da especialidade do período em comento, dado que comprovada a sujeição do autor a agente químico nocivo à saúde, previsto no código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, e/ou a ruído excessivo. V - Destaque-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, como ocorre na situação em apreço. VI - O fato de os PPP’s terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. VII - Outrossim, a ausência de informação nos PPP’s acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o autor, haja vista que tal campo específico não faz parte do formulário. Além disso, do cotejo das provas carreadas aos autos, mormente das descrições das atividades desenvolvidas pelo interessado, factível concluir que, durante as jornadas de trabalho, o requerente ficava habitual e permanentemente exposto aos agentes nocivos indicados nos formulários previdenciários. VIII - De igual modo, a ausência de indicação de histograma ou memória de cálculo não elide as conclusões vertidas nos aludidos formulários. Precedente. IX - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. X - Já, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, tensão elétrica etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. XI - Convertidos os períodos especiais reconhecidos na presente demanda e no âmbito administrativo, em tempo comum, e somados aos demais lapsos comuns, constata-se que o autor faz jus à aposentadoria postulada, nos termos do art. 17 das regras transitórias da EC 103/19. XII - Nos termos do artigo 494, inciso I, do CPC, deve ser corrigida, de ofício, a inexatidão material existente na sentença, referente ao total de tempo de contribuição apurado até a DER. XIII - Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da prejudicialidade do seu labor na seara administrativa, a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser mantidos na data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido. XIV - Não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que não transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo e a data do ajuizamento da ação. XV - Os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, observada, ainda, a majoração prevista no §11 do referido artigo, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora. XVI - Sentença com erro material a que se corrige de ofício. Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, o erro material existente na sentença, na forma da fundamentação, e negar provimento à apelação do réu e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SIDINEY APARECIDO CARDOSO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: EDNAI MICAELE ALVES DE OLIVEIRA - SP404386-A, EDVALDO APARECIDO DOS SANTOS - SP313052-A A T O O R D I N A T Ó R I O Considerando-se a impossibilidade de alteração da certidão de intimação da pauta juntada aos autos, pratico este ato meramente ordinatório para esclarecer que, conforme o cronograma aprovado pela Décima Turma, a sessão prevista para 27 de fevereiro de 2024, às 15h, será ORDINÁRIA PRESENCIAL, e não ordinária eletrônica, como por equívoco constou na certidão. O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 27-02-2024 Horário: 15:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: Sala de Julgamentos da Décima Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3. Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. São Paulo, 8 de fevereiro de 2024. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000729-93.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

13/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIDINEY APARECIDO CARDOSO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDNAI MICAELE ALVES DE OLIVEIRA - SP404386, EDVALDO APARECIDO DOS SANTOS - SP313052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000729-93.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos em inspeção. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por Sidiney Aparecido Cardoso da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, a fim de obter a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo NB 42/196.546.697-1, com DER em 09/03/2021, e com o consequente pagamento dos atrasados. Juntou com a inicial procuração e documentos (ID 243154273 e ss). Foi concedida à parte autora a gratuidade processual (ID 243931492). Citado, o INSS contestou o feito, impugnando preliminarmente a gratuidade processual, e no mérito se contrapondo ao reconhecimento dos períodos de atividade especial, em razão de ausência de exposição a agentes insalubres acima do limite de tolerância de forma habitual e permanente (ID 247442990). Foi ofertada réplica (ID 254210539). Não foram requeridas outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em contestação, o INSS impugnou a Justiça Gratuita deferida à parte autora, em razão de auferir renda mensal de R$ 7.000,00. Em réplica, o autor meramente reiterou o pedido de gratuidade. Veja-se que, de acordo com o enunciado nº 38 do FONAJEF, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. De sua monta, a Resolução 134, de 07/12/2016, da Defensoria Pública da União, estipula que o valor de presunção da necessidade econômica, para fins de assistência jurídica gratuita, é de R$ 2.000,00. Recente alteração legislativa no art. 790, § 3º, da CLT, põe como base para a gratuidade recebimento de até 40% do valor do teto previdenciário. A parte autora tem situação econômica e social bem superior aos parâmetros para o deferimento da gratuidade, estando afastada, desta forma, a presunção de hipossuficiência. Passa a ser, então, seu ônus demonstrar que não tem condições de arcar com as custas processuais sob pena de comprometimento de seu sustento e de sua família. Entretanto, após a impugnação, não comprovou que, mesmo com todos os gastos necessários, não teria condições de arcar com as custas processuais. Ante o exposto, revogo os benefícios da Justiça Gratuita inicialmente deferidos à parte autora. No caso concreto, a controvérsia reside na natureza especial ou não das atividades exercidas nos períodos elencados na inicial, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Quanto à prescrição relativa a eventuais valores devidos à parte autora, deixo consignado que seu prazo é quinquenal, com termo final na data do ajuizamento da ação. Período Especial Passo à análise do reconhecimento do período especial requerido, tecendo de início algumas considerações sobre a aposentadoria especial. A aposentadoria especial era concedida ao segurado que exercesse atividade profissional, durante 15, 20 ou 25 anos, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos (artigo 31 da Lei 3.807/60). O artigo 201, §1º, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, previu a aposentadoria especial nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Atualmente, possui regramento legal nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo devida ao segurado que exercer atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos. As exigências legais no tocante à comprovação do exercício de atividades especiais sofreram modificações relevantes nos últimos anos. Ressalto, no entanto, que a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercida a atividade (artigo 70, §1º, do Decreto 3.048/99). Até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas no quadro anexo ao Decreto 53.831/64 (c/c Lei 5.527/68), nos quadros I e II do anexo do Decreto 63.230/68, nos quadros I e II do anexo do Decreto 72.771/73 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. O enquadramento, portanto, era feito em razão da categoria profissional a que pertencesse o segurado, dispensando-se o laudo técnico (artigo 31 da Lei 3.807/60, artigo 9º da Lei 5.890/73 e artigo 57 da Lei 8.213/91). Quanto a agentes nocivos como o ruído, os decretos regulamentares sempre estabeleceram o nível mínimo de exposição para que a atividade fosse considerada especial, tornando imprescindível, portanto, a aferição por profissional e a apresentação de laudo técnico. Dispunha a Lei 8.213/91, em sua redação original: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Art. 152 A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial. O artigo 292 do decreto 611/92, por outro lado, dispunha que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”. O dispositivo, portanto, incorporou em seu texto os anexos referidos, tendo vigorado até 05/03/97, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. A Lei 9.032, vigente a partir de 29/04/95 modificou o §4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passando a exigir que o segurado comprovasse, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O texto legal não previu expressamente a exigência de apresentação de laudo técnico, que permaneceu apenas para o agente ruído. Foi mantida, no entanto, a redação dos artigos 58 e 152. A Lei 8.213/91 passou a dispor: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97, que regulamentou o dispositivo (STJ, RESP 551917, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/09/08). Quanto às hipóteses de enquadramento pela categoria profissional, possível até o advento da Lei nº 9.032/1995, de 28/04/95, a partir de quando passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulários e outros meios de provas, não mais havendo o mero enquadramento pela profissão. Saliento, finalmente, que o ordenamento jurídico sempre exigiu, para fins de obtenção de aposentadoria especial, o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 3º dos Decretos 53.831/64 e 63.230/68, artigo 71 do 72.771/73, artigo 60 do Decreto 83.080/79, artigo 63 dos Decretos 357/91 e 611/92). Quanto à metodologia de aferição de ruído após 2003, o STJ, em julgamento do tema repetitivo 1.083, fixou a seguinte tese, determinando que os índices de ruído devem estar expressos em NEN (Nível de Exposição Normalizado), ou que deva ser comprovada a exposição habitual e permanente: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Do caso concreto Inicialmente, observo que os períodos de 01/08/2005 a 05/01/2017 (Belenus Ltda), de 15/02/2018 a 31/12/2018 e de 01/01/2020 a 06/02/2020 (Ind. Mec. Braspar Eireli) já foram enquadrados administrativamente como de atividade especial, conforme contagem e análise técnica no processo administrativo (ID 243154298), tratando-se de matéria incontroversa. Passo à análise dos demais períodos requeridos na inicial. Em relação ao período de 17/02/1994 a 04/02/1998 (Jomarca Ind. Parafusos Ltda), verifica-se do PPP (ID 243154298 pág. 47) que o autor laborou como ‘ajudante geral’ e ‘meio oficial mecânico’ no setor de ‘manutenção’, consistindo suas atividades, em síntese, em auxiliar profissionais de ferramentas e efetuar montagem e desmontagem de máquinas produtivas. Nestas atividades, ficou exposto a ruído de 90 dB, superior ao limite de tolerância até 05/03/1997. Há responsável técnico pelos registros ambientais, sendo que para a época não era necessário o cálculo do nível de exposição normalizado – nen. Para a período posterior a 05/03/1997, em que a exposição a ruído ficou dentro do limite de tolerância então vigente, não há informação de exposição a outros agentes nocivos. Por estas razões, reconheço como especial o período de 17/02/1994 a 05/03/1997. Em relação ao período de 01/08/2003 a 23/08/2004 (Fábrica de Parafusos São Pedro Ltda), verifica-se do PPP (ID 243154298 pág. 49) que o autor laborou como ‘mecânico de manutenção’ no setor de ‘manutenção’, consistindo suas atividades em realizar manutenção em componentes, equipamentos e máquinas industriais, lubrificando máquinas e ferramentas. Nestas atividades, ficou exposto a ruído de 104,1 dB, superior ao limite de tolerância. Em que pese constar como técnica apenas a ‘NR-15’, da descrição das atividades é possível inferir que a exposição foi habitual e permanente ao ruído insalubre, estando o índice apontado condizente com a atividade desempenhada. Por estas razões, reconheço o período como especial. Em relação ao período de 01/01/2019 a 31/12/2019 (Ind. Mec. Braspar Eireli), o PPP apresentado (ID 243154298 pág. 54) atesta que o autor laborou como ‘mecânico manutenção’ no setor de ‘manutenção mecânica’, consistindo suas atividades na manutenção preventiva e corretiva em equipamentos e máquinas industriais, avaliando as condições de funcionamento. Nestas atividades, ficou exposto a ruído de 90 dB, superior ao limite de tolerância, havendo informação expressa que foi apurado o nível de exposição normalizado, a comprovar a exposição a ruído insalubre durante toda a jornada de trabalho. Além disso, ficou exposto a óleos minerais, que para a atividade de manutenção em máquinas industriais incluem os hidrocarbonetos aromáticos, compostos com potencial cancerígeno que autorizam o enquadramento independente da concentração. Por estas razões, reconheço o período como especial. Quanto aos períodos intercalados de gozo de benefício por incapacidade, como o autor estava exposto a agentes insalubres imediatamente antes, o período de afastamento também deve ser computado como especial, com base na tese fixada no tema repetitivo 998 pelo STJ: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Desta forma, considerando os períodos de atividade especial ora reconhecidos, bem como os já enquadrados administrativamente, a parte autora atinge na DER, em 09/03/2021, o tempo de contribuição total de 35 anos, 02 meses e 12 dias, suficiente para aposentação, por ter cumprido a regra de transição da EC 103/19, conforme planilha ora anexada, parte integrante desta sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder à parte autora, SIDINEY APARECIDO CARDOSO DA SILVA, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação supra, com DIB na DER, em 09/03/2021, e RMI a ser calculada pela autarquia, bem como a pagar os atrasados, devidos desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente a título de aposentadoria ou outros benefícios inacumuláveis. Fica assegurado ao autor o direito ao melhor benefício (Tema 334 – STF). Condeno o Inss ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, após liquidação de sentença, sobre os atrasados devidos até a data desta sentença. Tendo em vista a idade da parte autora e o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela provisória e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação da aposentadoria, nos termos desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Comunique-se com urgência. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 15 de maio de 2023. Sumário Recomendação CNJ 04/2012 Nome do segurado: SIDINEY APARECIDO CARDOSO DA SILVA CPF: 270.720.068-93 Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB: 42/196.546.697-1 DIB: 09/03/2021 - DER DIP administrativo: mês posterior à notificação

17/05/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Todas as movimentações(63)