Embargos à Execução 5005230-06.2020.4.03.6114 - TRF3

Embargos à Execução 5005230-06.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 10:43

Trânsito em julgado

19/05/2025, 10:42

Ato ordinatório

08/05/2025, 18:37

Publicação

14/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS SERGIO NOGUEIRA DOS SANTOS ESPÓLIO: CARLOS SERGIO NOGUEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: CARLOS AUGUSTO GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DE ALMEIDA GONCALVES - SP221133, LUIS SERGIO COSTA MORAIS - SP149143, EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face do cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005230-06.2020.4.03.6114

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2025, 11:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2025, 11:14

Conclusão (para julgamento)

09/04/2025, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS SERGIO NOGUEIRA DOS SANTOS ESPÓLIO: CARLOS SERGIO NOGUEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: CARLOS AUGUSTO GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DE ALMEIDA GONCALVES - SP221133, LUIS SERGIO COSTA MORAIS - SP149143, EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005230-06.2020.4.03.6114 Defiro o pedido retro. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para transferência do valor depositado, conforme extrato de pagamento sob ID 347613102, para a conta bancária indicada pelo patrono, devidamente constituído. Após, diga a parte autora se tem algo mais a requerer. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

17/03/2025, 00:00

Mero expediente

07/03/2025, 18:45

Mero expediente

25/02/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS SERGIO NOGUEIRA DOS SANTOS ESPÓLIO: CARLOS SERGIO NOGUEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: CARLOS AUGUSTO GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DE ALMEIDA GONCALVES - SP221133, LUIS SERGIO COSTA MORAIS - SP149143, EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005230-06.2020.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de execução de sentença prolatada nestes autos, discordando as partes acerca dos valores devidos na execução do julgado. Impugnado o cálculo pela CEF, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, sobrevindo o parecer e cálculos sob ID 316127602, sobre os quais não houve manifestação das partes. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, vale ressaltar que o parecer da Contadoria Judicial possui presunção de veracidade. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS E CRÉDITOS EFETUADOS PELA CEF. PARECER FAVORÁVEL DA CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Emitido parecer favorável às contas da Executada pela Contadoria, órgão auxiliar do Juízo dotado de fé pública e cujos laudos gozam de presunção de veracidade e legitimidade e não logrando a parte autora comprovar a ocorrência dos vícios increpados aos cálculos acolhidos pelo Juízo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Precedentes. II - Recurso da parte autora desprovido. (AC 200061000164990, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:28/07/2011 PÁGINA: 204.) Posto isso, ACOLHO os cálculos da contadoria judicial tornando líquida a condenação da CEF no total de R$ 18.642,00 (dezoito mil, seiscentos e quarenta e dois reais), para fevereiro de 2024, conforme cálculos sob ID 316127626. Considerando que a CEF procedeu ao depósito de ID 305161350, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC Após o decurso de prazo, expeça-se o alvará de levantamento. Intime-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140-A APELADO: CARLOS SERGIO NOGUEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: CARLOS AUGUSTO GOMES DOS SANTOS ESPOLIO: CARLOS SERGIO NOGUEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA GONCALVES - SP221133-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ALEXANDRE DE ALMEIDA GONCALVES - SP221133-A Advogado do(a) ESPOLIO: ALEXANDRE DE ALMEIDA GONCALVES - SP221133-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005230-06.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140-A APELADO: CARLOS SERGIO NOGUEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: CARLOS AUGUSTO GOMES DOS SANTOS ESPOLIO: CARLOS SERGIO NOGUEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA GONCALVES - SP221133-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ALEXANDRE DE ALMEIDA GONCALVES - SP221133-A Advogado do(a) ESPOLIO: ALEXANDRE DE ALMEIDA GONCALVES - SP221133-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140-A APELADO: CARLOS SERGIO NOGUEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: CARLOS AUGUSTO GOMES DOS SANTOS ESPOLIO: CARLOS SERGIO NOGUEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA GONCALVES - SP221133-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ALEXANDRE DE ALMEIDA GONCALVES - SP221133-A Advogado do(a) ESPOLIO: ALEXANDRE DE ALMEIDA GONCALVES - SP221133-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): O art. 85, §§2º, 3º e 5º do CPC fixou a regra geral para que o magistrado estabeleça os elementos quantitativos visando à apuração dos honorários sucumbenciais devidos à advocacia, considerando a combinação de vários elementos (valor da condenação, proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa), atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e observada a decrescente sequência de percentuais nas causas em que a Fazenda Pública for parte. O art. 85, §8º do CPC expressamente determina que o magistrado faça apreciação equitativa para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, situação na qual o juiz fixará o valor o montante devido aos advogados considerando a mesma combinação de critérios, mas evitando que o montante seja ínfimo em respeito ao trabalho do profissional essencial às funções da Justiça. Portanto, o art. 85 do CPC confiou ao magistrado a análise de diversos elementos para que os honorários sucumbenciais sejam compatíveis com o trabalho exercido pela advocacia, expressamente impondo a fixação por equidade para casos nos quais a mera aplicação da regra geral possa resultar em montante diminuto e incompatível com a atividade essencial à função da Justiça (art. 85, § 8º e art. 140, ambos do CPC e art. 5º da LINDB). Pelas mesmas razões jurídicas, a interpretação sistemática da lei processual também autoriza que o magistrado fixe honorários advocatícios sucumbenciais, equitativamente, em casos nos quais a simples aplicação da regra geral leve a montantes exorbitantes, notadamente em decorrência do valor da causa ou da condenação em feitos sem complexidade ou com mérito repetitivo, nos quais não foram exigidos maiores esforços do trabalho processual da advocacia (mesmo com a aplicação da decrescente ordem do art. 85, §§2º e 3º do CPC). A fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em casos excepcionais, evita valores ínfimos ou exorbitantes e atende ao CPC (especialmente no propósito de valoração do trabalho da advocacia) e também vai ao encontro de primados constitucionais, porque os ônus da sucumbência devem pautados pela igualdade e pela valorização do trabalho, e não podem ser impeditivos do legítimo acesso à prestação jurisdicional. Trago à colação trecho da decisão proferida no REsp 1864345/SP (Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe - 20/03/2020): “No mister, a Primeira Turma deste STJ já decidiu no sentido de que o novo regramento sobre fixação de honorários a partir da apreciação equitativa dos autos, tal como trazido pelo art. 85, §8º, do CPC/2015 não é absoluto e exaustivo, sendo passível de aplicação em causas em que o proveito econômico não é inestimável ou irrisório ou, ainda, em que o valor da causa não é muito baixo. É que, do contrário, estar-se-ia diante de um excessivo apego à literalidade da lei. “Seria um demasiado amor ao formalismo, desconsiderando a pressão dos fatos processuais, em apreço ao cumprimento da lei em situação que revela a sua acintosa inadequação. 5. O art. 1º do Código Fux orienta que o processo civil observe princípios e valores, bem como a lei, significando isso a chamada justiça no caso concreto, influenciada pelas características e peculiaridades do fato-suporte da demanda, o que deve ser adequadamente ponderado.” (REsp 1771147/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019) Da mesma forma, nota-se recente julgado da Segunda Turma desta Corte Superior (REsp 1.789.913/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/3/2019), no qual se firmou entendimento no sentido de que o juízo equitativo do § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser empregado tanto na hipótese do valor da causa ser irrisório como no caso em se apresente exorbitante, atentando-se aos princípios da boa-fé processual, independência dos poderes e da isonomia entre as partes.” Trago à colação os seguintes julgados do E.STJ sobre a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no mesmo sentido dos fundamentos lançados nesta decisão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo para os honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a fixação da verba, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 2. Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções. 3. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios em tais casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, com completo, o disposto no art. 26 da LEF, o que poderá resultar na demora no encerramento de feitos executivos infundados, incentivando, assim, a manutenção do estado de litigiosidade, em prejuízo dos interesses do executado. 5. O trabalho que justifica a percepção de honorários em conformidade com a tarifação sobre a dimensão econômica da causa contida no art. 85, § 3º, do CPC é aquele que de alguma forma tenha sido determinante para o sucesso na demanda, sendo certo que, nos casos de extinção com base no art. 26 da LEF, não é a argumentação contida na petição apresentada pela defesa do executado que respalda a sentença extintiva da execução fiscal, mas sim o cancelamento administrativo da CDA, o qual, segundo esse dispositivo, pode se dar "a qualquer título". 6. Hipótese em que a aplicação do § 3º do art. 85 do CPC permitiria, em tese, que a apresentação de uma simples petição na execução, de caráter meramente informativo (suposta causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), cujo teor nem sequer foi mencionado na sentença extintiva, a qual se fundou no cancelamento administrativo da inscrição em Dívida Ativa (art. 26 da LEF), ensejaria verba honorária mínima exorbitante em desfavor da Fazenda Pública municipal. 7. Da sentença fundada no art. 26 da LEF, não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. 8. A aplicação do juízo de equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 3º do art. 85 do CPC/1973, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como determina hoje o art. 1º do CPC/2015, pois fugiria do alcance dos referidos princípios uma interpretação literal que implicasse evidente enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo, sobretudo, no caso concreto, em detrimento do erário municipal, já notoriamente insuficiente para atender as necessidades básicas da população. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1795760/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR CRITÉRIOS DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Turma do STJ já declarou, recentemente, que a interpretação literal do dispositivo não pode ser realizada isoladamente, razão pela qual o arbitramento do valor a partir de critérios equitativos deve ser, também, observado. 2. O Tribunal de origem utilizou-se da apreciação equitativa, prevista no art. 85, § 8º, do CPC/2015, valendo-se dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Aplica-se o entendimento desta Corte no sentido de que, na apreciação equitativa, o magistrado não está restrito aos limites percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, e que a sua revisão implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1487778/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 26/9/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária - ou seja, desvinculado dos critérios acima -, teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando "inestimável" ou "irrisório" o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar "muito baixo". 3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada. 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, e-STJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema. 8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado. 9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório. 10. Recurso Especial não provido. (REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019) Neste E.TRF da 3ª Região, há também firme orientação no mesmo sentido, como se nota nos seguintes acórdãos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. HONORÁRIOS. - Possibilidade de aplicação do critério equitativo previsto no artigo 85, §8º, do NCPC no caso dos autos. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012386-58.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 21/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020) APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LC 110/2001. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA FINALIDADE, DESVIO OU INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS. I - O artigo 1º, da LC 110/2001, instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. II - Ausência de perda superveniente da finalidade específica, desvio do produto da arrecadação ou inconstitucionalidade. III - Merece provimento o pedido de redução da verba honorária. No caso em testilha, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005230-06.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial ajuizados pelo espólio de CARLOS SERGIO NOGUEIRA DOS SANTOS, em face da execução movida pela Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a declaração de nulidade do título face ao espólio. A r. sentença julgou procedente o pedido, para desconstituir o título em relação ao espólio. Condenou, ainda, a instituição financeira ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A CEF apresentou apelação, requerendo a redução dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, para que sejam fixados levando-se em conta a equidade. Com contrarrazões (id 220037438), subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005230-06.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO trata-se apenas de questão de direito sem exigência de maiores esforços em defesa da apelada, contatando-se que a fixação da verba honorária no valor de R$ 191.917,96 se mostra exorbitante, sendo caso de observância das regras constantes dos § 2º a 8º do CPC, fixando-se a verba honorária em R$ 3.000,00. IV - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005548-58.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 05/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SUPOSTO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVA. ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE DEMONSTRADA. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, DO CPC. 1. De acordo com o artigo 496, §3º, I, do CPC aplica-se a remessa necessária em sentença proferida contra a União nos casos em que a condenação ou proveito econômico for superior a 1.000 (mil) salários mínimos. 2. Apelação interposta pela embargada, UNIÃO (Fazenda Nacional), contra sentença que julgou os embargos à execução fiscal procedentes, “extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de reconhecer a ilegitimidade da embargante para figurar como devedora nas execuções fiscais embargadas (autos n° 0009673-14.2013.403.6120)”, condenando ainda a embargada a pagar honorários advocatícios fixados “em 3% do valor atualizado da causa”. 3. Caso em que os elementos constantes dos autos convergem para a conclusão esposada na sentença. Conforme bem pontuado pelo magistrado, “a prova não permite concluir pela existência de confusão patrimonial entre a embargante e a devedora original da execução fiscal ou outras empresas que integrariam grupo econômico do qual esta faz parte. A embargante e a devedora principal não estão instaladas no mesmo endereço, tampouco exploram o mesmo ramo de atividade, não havendo sequer indícios apontando para o compartilhamento de máquinas e funcionários”. 4. Com relação à verba honorária, denota-se que o tema ora tratado não apresentou complexidade elevada, porquanto decidido com base nos documentos acostados aos autos, sendo, ademais, vencida a Fazenda Pública. Além disso, a fixação dos honorários em percentual incidente sobre o valor da causa resultaria em quantia desarrazoada e desproporcional, ensejadora de enriquecimento sem causa, tanto que motivou a interposição de apelação pela União (Fazenda Nacional). 5. Portanto, diante das peculiaridades que a hipótese encerra, impende arbitrar os honorários advocatícios por equidade, conforme previsto no §8º c/c o §2º do artigo 85 do CPC, revelando-se assim razoável fixá-los no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), montante mais do que suficiente para remunerar dignamente o trabalho do advogado, sem, todavia, onerar demasiadamente a parte adversa. 6. Apelação provida e remessa oficial provida em parte. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005093-67.2015.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 13/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/07/2020). No caso dos autos, trata-se de embargos à execução de título extrajudicial fundamentados, essencialmente, na suposta ocorrência de fraude nas assinaturas que constam nos títulos executivos, tendo em vista que as assinaturas datam de 21/10/2015, sendo que o pretenso contratante faleceu em 11/09/2015 (id 220037201). Conforme se constata, a tese do polo embargante é objetivamente simples, sendo comprovada com cópia da certidão de óbito carreada aos autos. Acresça-se que ambas as partes dispensaram a dilação probatória. Dessa forma, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa (R$ 432.388,09; id 220037199) seria excessiva, pois o deslinde da controvérsia não demandou atividade probatória intensa, bem como a elaboração de teses sofisticadas. Assim, com moderação, entendo como correta a fixação dos honorários advocatícios em R$ 15.000,00. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação para fixar os honorários advocatícios devidos pela CEF em R$ 15.000,00. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. - O art. 85, §§2º, 3º e 5º do CPC fixou a regra geral para que o magistrado estabeleça os elementos quantitativos visando à apuração dos honorários sucumbenciais devidos à advocacia, considerando a combinação de vários elementos (valor da condenação, proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa), atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e observada a decrescente sequência de percentuais nas causas em que a Fazenda Pública for parte. - Portanto, cabe ao magistrado a análise de diversos elementos para que os honorários sucumbenciais sejam compatíveis com o trabalho exercido pela advocacia, expressamente impondo a fixação por equidade para casos nos quais a mera aplicação da regra geral possa resultar em montante diminuto e incompatível com a atividade essencial à função da Justiça (art. 85, § 8º e art. 140, ambos do CPC e art. 5º da LINDB). Pelas mesmas razões jurídicas, a interpretação sistemática da lei processual também autoriza que o magistrado fixe honorários advocatícios sucumbenciais, equitativamente, em casos nos quais a simples aplicação da regra geral leve a montantes exorbitantes, notadamente em decorrência do valor da causa ou da condenação em feitos sem complexidade ou com mérito repetitivo, nos quais não foram exigidos maiores esforços do trabalho processual da advocacia (mesmo com a aplicação da decrescente ordem do art. 85, §§2º e 3º do CPC). - A fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em casos excepcionais, evita valores ínfimos ou exorbitantes e atende ao CPC (especialmente no propósito de valoração do trabalho da advocacia) e também vai ao encontro de primados constitucionais, porque os ônus da sucumbência devem pautados pela igualdade e pela valorização do trabalho, e não podem ser impeditivos do legítimo acesso à prestação jurisdicional. - No caso dos autos, trata-se de embargos à execução de título extrajudicial fundamentados, essencialmente, na suposta ocorrência de fraude nas assinaturas que constam nos títulos executivos, tendo em vista que as assinaturas datam de 21/10/2015, sendo que o pretenso contratante faleceu em 11/09/2015. - Dessa forma, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa seria excessiva, pois o deslinde da controvérsia não demandou atividade probatória intensa, bem como a elaboração de teses sofisticadas. - Assim, com moderação, entendo como correta a fixação dos honorários advocatícios em R$ 15.000,00. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CARLOS SERGIO NOGUEIRA DOS SANTOS ESPOLIO: CARLOS SERGIO NOGUEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: CARLOS AUGUSTO GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE DE ALMEIDA GONCALVES - SP221133, EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A CARLOS SERGIO NOGUEIRA DOS SANTOS (espólio), qualificado nos autos, opôs os presentes Embargos à Execução de Título Extrajudicial que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF move em face de São Bernardo Construtora e Empreendimentos Ltda. (principal devedora), Gonçalo José Carreira Baptista Santo e do ora Embargante (avalistas), visando à satisfação de crédito decorrente de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Avenças inadimplido. Alega o Embargante hipótese de falsidade documental, visto que do aludido contrato, celebrado em 21 de outubro de 2015, consta assinatura lançada como sendo de Carlos Sérgio Nogueira dos Santos em data posterior ao seu óbito, ocorrido em 11 de setembro de 2015. Pede seja declarada a nulidade parcial do título executivo, declarando-o inexequível em relação ao espólio, arcando a CEF com custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Notificada, a CEF impugnou os embargos, afirmnado a plena higidez do título executivo, sendo certo que eventual falecimento do avalista era desconhecida do banco, sendo o fato omitido quando da alteração cadastral que antecedeu à assinatura do contrato. No mais, noticiando que solicitou à empresa pública federal documentos que demonstrem ser vítima no caso, pleiteia sejam os embargos rejeitados. Juntou documentos, posteriormente complementados. Manifestando-se sobre a resposta, o Embargante afastou seus termos. As partes manifestaram não haver interesse na produção de provas, vindo os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O julgamento prescinde da produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a produção de prova pericial para o fim objetivado com os presentes embargos, visto não haver dúvida de que o Contrato objeto da execução foi celebrado em 21 de outubro de 2015 e de que o sócio avalista Carlos Sérgio Nogueira dos Santos já era falecido em tal data, vindo a óbito em 11 de setembro de 2015. A CEF não apresenta qualquer argumento que suscite dúvidas acerca da data em que celebrado o Contato (21/10/2015), pelo contrário, reconhecendo o fato, conforme documento constante do Id 45562847, tornando certo, por conseguinte, que a assinatura lançada no documento como sendo de Carlos Sérgio Nogueira dos Santos não poderia ter saído de seu punho, por falecido antes disso (Id 41733744). Eventual responsabilidade do sócio e coavalista pela assinatura questionada, segundo suspeita levantada no já referido documento Id 45562847, não é passível de ser apurada e decidida nestes autos de embargos à execução manejados unicamente pelo espólio de Carlos Sérgio Nogueira dos Santos, bastando a certeza de que o título executivo extrajudicial não apresenta o necessário atributo de “certeza” que deveria cercá-lo no que diz respeito ao mesmo, na qualidade de avalista, sem prejuízo de prosseguir a execução contra a empresa e o sócio avalista sobrevivente. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução de título extrajudicial, desconstituindo parcialmente o título executivo, exclusivamente no tocante à responsabilidade do espólio de Carlos Sérgio Nogueira dos Santos, cujo nome deverá ser excluído do polo passivo da execução. Pagará a CEF honorários advocatícios à parte embargante arbitrados em 10% do valor da causa atualizado (STJ, REsp nº 1.746.072/PR). Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos da execução, cujos autos deverão ser encaminhados ao SEDI para regularização do polo passivo, com exclusão de Carlos Sérgio Nogueira dos Santos, prosseguindo quanto aos demais executados e arquivando-se os presentes autos. Nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, encaminhe-se cópia íntegral dos autos ao Ministério Público Federal para conhecimento e providências que entender cabíveis. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, 31 de agosto de 2021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005230-06.2020.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

01/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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