Procedimento Comum Cível 5012586-05.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012586-05.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/05/2025, 19:26

Ato ordinatório

06/05/2024, 17:12

Ato ordinatório

22/05/2023, 19:22

Recurso Extraordinário com repercussão geral

24/04/2023, 16:58

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

24/04/2023, 15:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/07/2022, 17:18

Publicação

31/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO LUIZ DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A, DOUGLAS JANISKI - PR67171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que dentre os períodos especiais que o autor pretende ver reconhecidos para concessão da aposentadoria especial, estão alguns trabalhados na função de Vigilante exercida após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97. Em 25/03/2022 o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão dos processos cuja controvérsia verse sobre a possibilidade de “Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019” (Tema 1209 STF). Portanto, uma vez que a matéria tratada no presente feito corresponde ao tema mencionado, determino a suspensão do processo, até o julgamento dos recursos. Ciência ao INSS documentos juntados. Intimem-se. Cumpra-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012586-05.2021.4.03.6183

30/05/2022, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/05/2022, 13:34

Conclusão (para decisão)

16/05/2022, 09:48

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO LUIZ DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO GOMES - SP210881-A, DOUGLAS JANISKI - PR67171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012586-05.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Indefiro a expedição de ofícios, pois o ônus de comprovar o exercício de tempo especial recai sobre o autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Qualquer providência deste Juízo só será tomada se ficar comprovada documentalmente a inequívoca negativa para fornecimento da documentação à parte autora ou a seu procurador. Defiro o prazo de mais 15 (quinze) dias para juntada de documentos. Com a juntada, dê-se vista ao INSS e registre-se para sentença. Int.

03/03/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2022, 15:11

Documentos

Decisão

•30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO LUIZ DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A, DOUGLAS JANISKI - PR67171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ressalvado meu entendimento de que a incompetência é de caráter absoluto, pois se trata de critério funcional e no interesse da Administração da Justiça, curvo-me ao entendimento superior de que se trata de competência relativa, que somente pode ser conhecida mediante provocação do réu, e deixo de dela declinar de ofício. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012586-05.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e §2º do artigo 99, ambos do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Passo à análise do pedido da tutela provisória. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Contudo, no presente caso, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado com a determinação do imediato pagamento do benefício almejado, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, especialmente pela necessidade de dilação probatória, com a prévia manifestação do réu. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Ressalto, ainda, que a questão não se refere à tutela de evidência, nos termos do artigo 311 do Novo Código de Processo Civil, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, bem como, apesar de tratar-se de fatos que podem ser comprovados apenas documentalmente, não há tese formada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Deixo de designar data para realização de audiência de conciliação, nos termos do inciso II, § 4º, do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de lide que não admite a autocomposição, haja vista a indisponibilidade do interesse público que envolve a autarquia ré. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende sua petição inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, devendo apresentar substabelecimento subscrito pelo Dr. Paulo Roberto Gomes, pois o substabelecimento id. 135044271 não está assinado, sendo inválido. Após, com o cumprimento, prossiga-se com a citação do réu. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. SãO PAULO, 20 de outubro de 2021.

22/10/2021, 00:00

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Ato ordinatório

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Recurso Extraordinário com repercussão geral

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para decisão)

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