Procedimento Comum Cível 5001395-27.2018.4.03.6131 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001395-27.2018.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: THIAGO LUIS BUENO ANTONIO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JOSUE MUNIZ SOUZA - SP272683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001395-27.2018.4.03.6131 SUCEDIDO: JOSE ROBERTO ANTONIO EXEQUENTE: THIAGO LUIS BUENO ANTONIO Advogado do(a) SUCEDIDO: JOSUE MUNIZ SOUZA - SP272683 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSUE MUNIZ SOUZA - SP272683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - EXTRATO(S) DE PAGAMENTO(S) Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria BOTU-01V Nº 38, DE 07 DE maio DE 2021, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP:: Fica a parte exequente intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os depósitos disponibilizados em virtude de pagamento (s) de RPV/PRC, os quais estão disponíveis para saque na instituição financeira pelos beneficiários independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme cópia(s) que junto a seguir. O silêncio importará extinção da execução, se em termos. BOTUCATU, 15 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001395-27.2018.4.03.6131 SUCEDIDO: JOSE ROBERTO ANTONIO

16/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 17:18

Ato ordinatório

21/05/2025, 13:59

Sem descrição

08/04/2025, 12:52

Publicação

02/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: THIAGO LUIS BUENO ANTONIO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JOSUE MUNIZ SOUZA - SP272683 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSUE MUNIZ SOUZA - SP272683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). BOTUCATU/SP, 31 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001395-27.2018.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu SUCEDIDO: JOSE ROBERTO ANTONIO

Expedida/certificada

31/03/2025, 15:30

Publicação

26/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: THIAGO LUIS BUENO ANTONIO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JOSUE MUNIZ SOUZA - SP272683 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSUE MUNIZ SOUZA - SP272683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. BOTUCATU/SP, 24 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001395-27.2018.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu SUCEDIDO: JOSE ROBERTO ANTONIO

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2025, 17:48

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: THIAGO LUIS BUENO ANTONIO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JOSUE MUNIZ SOUZA - SP272683 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSUE MUNIZ SOUZA - SP272683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). BOTUCATU/SP, 31 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001395-27.2018.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu SUCEDIDO: JOSE ROBERTO ANTONIO

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: THIAGO LUIS BUENO ANTONIO Advogado do(a) SUCEDIDO: JOSUE MUNIZ SOUZA - SP272683 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSUE MUNIZ SOUZA - SP272683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001395-27.2018.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu SUCEDIDO: JOSE ROBERTO ANTONIO Vistos em decisão, Trata-se de cumprimento do título executivo judicial (id. 249807257), que deu parcial provimento à apelação, para determinar a observância dos limites quantitativos na composição do salário-de-contribuição, bem como da Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça, no tocante aos honorários advocatícios. Após a certificação do transito em julgado (id. 249807258), o exequente apresentou aos autos conta de liquidação no valor total de R$ 392.811,25 (valores corrigidos e com juros) e R$31.881,94 (honorários advocatícios (id. 273847091). Intimado, o executado apresentou impugnação aos cálculos do exequente, nos termos da petição anexada sob o id. 288518463, em síntese, alegando excesso de execução. O exequente discordou da impugnação ofertado pelo executado (id. 289978663). Ante a divergência, os autos foram remetidos à Contadoria Adjunta, que apresentou parecer e cálculos sob o id. 293587739e planilhas de cálculos. O executado impugnou o parecer contábil (id. 300725096) e o exequente apresentou concordância expressa (id. 300923558) Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada pelo executado é parcialmente procedente. Análise da controvérsia plasmada no âmbito do presente incidente processual dá conta de que, em suma, a discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes se encontra sobre os benefícios 31/551.285.354-2 e 32.610.159.699-4. Desse teor o parecer da Central de Cálculos Judiciais, verbis (id. 293722058) “Em atenção ao r. despacho de id 288579992, cumpre-nos informar o que segue. Anexamos, a seguir, recálculo da RMI do B31/551.285.354-2 considerando os salários-de-contribuição referentes ao período de 30/01/2004 a 02/03/2008, conforme cálculo apresentado pela contadoria constante do id 19190209 (19190238) de acordo com o determinado na r. sentença. Apuramos diferenças referentes ao B31/551.285.354-2 (DIB 16/09/2010 – DCB 08/04/2015) desde 09/10/2013 (prescrição quinquenal) até 08/04/2015. Apuramos, ainda, s.m.j., diferenças referentes ao B32/610.159.699-4 (DIB 09/04/2015 – DCB 12/08/2021) de 09/04/2015 a 12/08/2021. Fizemos a atualização das diferenças de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905/STJ. Cálculos atualizados para 01/2023 – mesma data da conta das partes. Em relação à RMI do B31/551.285.354-2 revisada pelo INSS no valor de R$ 1.786,43, conforme carta de concessão extraída do SATCENTRAL, anexada a seguir, verificamos que não foram utilizados os salários-de-contribuição referentes ao período de 30/01/2004 a 02/03/2008, tal como determinado na r. sentença. A r. sentença no id 19192154, em 12/07/2019, dispôs: “Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito da causa, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu a revisar a Renda Mensal Inicial – RMI do benefício da parte autora (NB-610.159.699-4), nela considerando os salários-de-contribuição referentes ao período de 30/01/2004 a 02/03/2008, conforme cálculo apresentado pela D. Contadoria Judicial, registrado nos autos sob id n.19190209. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se ofício ao réu (EADJ) para a imediata implantação do benefício revisado nos moldes em que determinado pelo julgado. À condenação agregará o pagamento das diferenças relativas às parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento dessa demanda. Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros moratórios e atualização monetária da forma seguinte (cf. Recurso Repetitivo, Tema n. 905,julgado pelo C. STJ):”. Grifo nosso. O V. Acórdão no id 249807257, em 23/02/2022:“Dessa forma, faz jus a parte autora à revisão da sua aposentadoria desde a data de início do benefício (DIB) em 16/09/2010 (ID 116905117, fl. 20). No mais, tendo em vista o decurso do prazo recursal em face da sentença trabalhista em 02/12/2009 (ID 116905121, fl. 18) e o ajuizamento desta ação em junho de 2017, sobre o pagamento das parcelas atrasadas deve-se observar a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente. Quanto aos honorários advocatícios, a Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Por tais fundamentos, dou parcial provimento à apelação, para determinar a observância dos limites quantitativos na composição do salário-de-contribuição, bem como da Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça, no tocante aos honorários advocatícios.”. Grifo nosso. Em sendo outro o entendimento de V. Excelência, com o devido respeito, aguardamos orientação em como proceder O executado, agora na fase de cumprimento do julgado, quer ver rediscutida a decisão judicial, já transitada em julgado, ao alegar que o “o acordão se equivocou ao indicar que a aposentadoria teria DIB em 16/09/2010. O benefício que se iniciou em 16/09/2010 foi o auxilio doença.” (id. 300725096 pp. 03) A fase de liquidação do julgado deve ser fiel ao título executivo judicial, não competindo as partes ver prevalecer fórmula diferente de cálculo nesta oportunidade. Deveria ter submetido a decisão aqui objurgada aos recursos cabíveis, ainda no processo de conhecimento, não cabendo, agora, procurar alterá-la, já a destempo, em sede de impugnação. O executado, discordando da decisão prolatada, deveria ter recorrido ou ter incluído a ocorrência de prescrição quinquenal em sua proposta de acordo, o que não o fez, não podendo agora, em fase de liquidação, desrespeitar a coisa julgada e ver aplicada a ocorrência da prescrição quinquenal. Por tal razão, rejeito a impugnação do INSS. Por fim, quanto a apuração da renda mensal inicial, constato que a Contadoria Adjunta realizou a evolução correta, nos termos da planilha anexada sob o id. 293725599 e 293725599, totalizando R$ 3.926,90. Nesses termos, a informação do Setor de Contadoria Judicial atende aos estritos parâmetros de cálculo impostos pelo título executivo, indicando montante total devido em execução no valor certo de R$ 219.371,01 de valor principal e R$ 15.876,13 de honorários sucumbenciais, Ainda nesta análise, esclareço que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo, dotado de imparcialidade e fé pública, razão pela qual o montante por ela apurado – ainda que seja de valor superior à quantia inicialmente apresentada pela exequente, não agrava a situação da executada, tendo em vista que a confecção de cálculos objetiva apenas dar cumprimento ao título judicial transitado em julgado, o que afasta eventual alegação de julgamento ultra petita. DISPOSITIVO Do exposto, ACOLHO, em parte, a impugnação ao cálculo de liquidação efetuada pelo executado, e o faço para homologar o cálculo da Contadoria Judicial aqui apresentado (id n. 293725599), que indica para a execução, o valor certo de R$ 219.371,01 de valor principal e R$ 15.876,13 de honorários sucumbenciais, atualizado até 01/2023. Tendo a sucumbência, em maior proporção, do executado, a ele carreio os ônus da sucumbência, impondo-lhe, nos termos do que dispõe o art. 85, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, o pagamento de honorários de advogado da parte ex adversa, que arbitro em 10% do valor da presente impugnação, consubstanciada na diferença entre o valor pretendido pelo exequente e aquele reconhecido pelo executado. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 6 de outubro de 2023.

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO ANTONIO Advogado do(a) APELADO: JOSUE MUNIZ SOUZA - SP272683-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001395-27.2018.4.03.6131 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO ANTONIO Advogado do(a) APELADO: JOSUE MUNIZ SOUZA - SP272683-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO ANTONIO Advogado do(a) APELADO: JOSUE MUNIZ SOUZA - SP272683-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: *** Revisão decorrente de sentença trabalhista *** O título produzido na Justiça do Trabalho que reconhece o direito a diferença ou acréscimo salarial e, por consequência, altera a base da contribuição enseja o direito à revisão da renda mensal inicial. Pretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial, para inclusão das diferenças reconhecidas no âmbito da Ação Trabalhista nº 944/2008 (ID 116905118). Na referida ação, não se buscou o reconhecimento de vínculo laboral, mas, tão-só, o pagamento de verbas salariais e indenizatórias, das quais foram deferidas: 1) aviso-prévio indenizado de trinta dias, com projeção sobre as férias; 2) diferenças salariais e reflexos, em face do piso da categoria; 3) adicional de insalubridade; 4) jornada de trabalho, com pagamento de horas extras; e 5) FGTS, determinando-se a retenção das cotas previdenciárias. É certo que o título judicial constitui prova plena das referidas diferenças, possibilitando sua correta apuração e a consequente revisão do benefício previdenciário. Nesse sentido, a jurisprudência desta Turma: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.. INTERESSE DE AGIR. EFICÁCIA PROBATÓRIA DA SENTENÇA TRABALHISTA QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS - REVISÃO DE RMI DEVIDA. TERMO INICIAL. DER. CONSECTÁRIOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O C. Supremo Tribunal Federal (STF), concluindo o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631.240, com repercussão geral reconhecida, no dia 03.09.2014, decidiu não haver necessidade de formulação de pedido administrativo prévio para que o segurado ingresse judicialmente com pedidos de revisão de benefício, a não ser nos casos em que seja necessária a apreciação de matéria de fato o que não se verifica na hipótese em tela. 2. Nos casos em que a coisa julgada formada no feito trabalhista não versa sobre a existência do vínculo empregatício, mas apenas sobre o direito do empregado a receber diferenças ou complementações remuneratórias, a sentença trabalhista serve como prova plena dessas diferenças, autorizando, por conseguinte, a revisão dos salários-de-contribuição e consequentemente do salário-de-benefício. Em casos tais, o vínculo empregatício é incontroverso e previamente comprovado por prova material, tal como anotação de CTPS, recolhimentos de FGTS, controle de jornada etc., controvertendo as partes apenas sobre diferenças salariais. Isso, aliás, é o que estabelece o artigo 71, IV, da Instrução Normativa 77/2015 do próprio INSS: “tratando-se de reclamatória trabalhista transitada em julgado envolvendo apenas a complementação de remuneração de vínculo empregatício devidamente comprovado, não será exigido início de prova material, independentemente de existência de recolhimentos correspondentes”. 3. Na singularidade dos autos, verifica-se que a ação trabalhista que embasa a decisão apelada não visou ao reconhecimento da existência de um vínculo empregatício - o qual já havia sido oportuna e tempestivamente registrado na CTPS da autora -, mas apenas à condenação do empregador ao pagamento de verbas trabalhistas, de natureza salarial, especialmente diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial/desvio de função, cujo pagamento deu origem ao recolhimento de contribuições previdenciárias. Logo, ainda que o INSS não tenha figurado no polo passivo da reclamação trabalhista, a coisa julgada ali formada faz prova da efetiva remuneração percebida pelo autor, de sorte que a revisão postulada é devida, até mesmo em deferência à regra constitucional da contrapartida, já que há nos autos prova de que a condenação trabalhista gerou recolhimento de contribuições previdenciárias, tendo o INSS sobre este se manifestado. 4. Quanto ao termo inicial, considerando tratar-se de revisão derivada de sentença trabalhista transitada em julgado, possível a retroação do direito, vez que devem ser vertidas, pelo empregador, as contribuições previdenciárias relativas ao período e a negativa do pagamento retroativo à concessão do benefício importaria em enriquecimento indevido da autarquia, posto que haveria a devida fonte de custeio sem contrapartida ao segurado. 5. Portanto, faz jus a parte autora r ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão da RMI desde a data da concessão do benefício, observando-se a prescrição quinquenal, 6. Para o cálculo dos juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. 7. Recurso parcialmente provido. (TRF - 3, 7ª Turma, ApCiv 5003720-75.2017.4.03.6109, j. 04/02/2021, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, grifei). Para efeito de recálculo da renda mensal inicial, é devida apenas a inclusão das verbas de natureza salarial, tal como previsto no artigo 29, § 3º, da Lei Federal n.º 8.213/91 (LBPS), observando-se o limite quantitativo (§4º). No mais, o artigo 31, da mesma lei (LBPS), com a redação dada pela Lei Federal n.º 9.528/97, prevê: "Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º." Não há, portanto, pertinência na alegação recursal de que devem ser descontados os períodos de recebimento do auxílio-acidentário. Sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N.º 9.528/97. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme estabelece o art. 31 da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 9.528/97, "O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria [...]". 2. Desse modo, não prevalece a alegação do Autor de que, por se tratar de benefícios provenientes de fatos geradores e fontes de custeio distintos, não haveria óbice à cumulação de aposentadoria com o auxílio-acidente. 3. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no Ag 1104207 / SP, j. 16/04/2009, DJe 11/05/2009, Rel. Min. LAURITA VAZ, grifei) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. CÔMPUTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO E DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. (...) 3. No cálculo do valor da renda mensal de benefício previdenciário, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, será computado para o segurado empregado o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do artigo 31 da Lei 8.213/91. 4. No tocante à possibilidade de o segurado computar, para fins de tempo de serviço e de carência, o período em que esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/1991 é categórico no sentido de admitir como equivalente ao tempo de trabalho do segurado "o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez". (...) 10. Apelação do INSS conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. (TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5313404-13.2020.4.03.9999, j. 29/09/2021, DJEN DATA: 06/10/2021, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, grifei) No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, o Superior Tribunal de Justiça entende que “o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição” (2ª Turma, AgRg no AREsp 156926/SP, DJe 14/06/2012, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; 2ª Turma, AgRg no REsp 1423030/RS, DJe 26/03/2014, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; 2ª Turma, AgRg no REsp 1467290/SP, DJe 28/10/2014, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Dessa forma, faz jus a parte autora à revisão da sua aposentadoria desde a data de início do benefício (DIB) em 16/09/2010 (ID 116905117, fl. 20). No mais, tendo em vista o decurso do prazo recursal em face da sentença trabalhista em 02/12/2009 (ID 116905121, fl. 18) e o ajuizamento desta ação em junho de 2017, sobre o pagamento das parcelas atrasadas deve-se observar a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente. Quanto aos honorários advocatícios, a Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Por tais fundamentos, dou parcial provimento à apelação, para determinar a observância dos limites quantitativos na composição do salário-de-contribuição, bem como da Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça, no tocante aos honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL – VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – AUXÍLIO-ACIDENTE – EFEITOS FINANCEIROS – SÚMULA 111 DO STJ. 1. O título produzido na Justiça do Trabalho que reconhece o direito a diferença ou acréscimo salarial e, por consequência, altera a base da contribuição enseja o direito à revisão da renda mensal inicial. 2. Pretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial, para inclusão das diferenças reconhecidas no âmbito da Ação Trabalhista nº 944/2008. Na referida ação, não se buscou o reconhecimento de vínculo laboral, mas, tão-só, o pagamento de verbas salariais e indenizatórias, das quais foram deferidas: 1) aviso-prévio indenizado de trinta dias, com projeção sobre as férias; 2) diferenças salariais e reflexos, em face do piso da categoria; 3) adicional de insalubridade; 4) jornada de trabalho, com pagamento de horas extras; e 5) FGTS, determinando-se a retenção das cotas previdenciárias. 3. É certo que o título judicial constitui prova plena das referidas diferenças, possibilitando sua correta apuração e a consequente revisão do benefício previdenciário. 4. Para efeito de recálculo da renda mensal inicial, é devida apenas a inclusão das verbas de natureza salarial, tal como previsto no artigo 29, § 3º, da Lei Federal n.º 8.213/91 (LBPS), observando-se o limite quantitativo (§4º). 5. O artigo 31, da LBPS, com a redação dada pela Lei Federal n.º 9.528/97, prevê: “Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. “ Não há, portanto, pertinência na alegação recursal de que devem ser descontados os períodos de recebimento do auxílio-acidentário. 6. No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, o Superior Tribunal de Justiça entende que “o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição” (2ª Turma, AgRg no AREsp 156926/SP, DJe 14/06/2012, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; 2ª Turma, AgRg no REsp 1423030/RS, DJe 26/03/2014, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; 2ª Turma, AgRg no REsp 1467290/SP, DJe 28/10/2014, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). 7. Quanto aos honorários advocatícios, a Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. 8. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001395-27.2018.4.03.6131 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, em face do reconhecimento de diferenças salariais em reclamação trabalhista. A r. sentença (ID 116909408) julgou o pedido inicial procedente, para determinar a revisão do benefício, com pagamento de parcelas atrasadas, acrescidas de juros de mora (Tema 905) e correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, inclusive pelo IPCA-E. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Apelação do INSS (ID 116909411), na qual alega a improcedência do pedido inicial. Argumenta que a maior parte das verbas reconhecidas é de natureza indenizatória. Alega, ainda, a impossibilidade de considerar o período em gozo de auxílio-acidente para efeito de cálculo do salário-de-benefício. Subsidiariamente, requer a observância do limite legal dos salários-de-contribuição e da Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões (ID 116909416). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001395-27.2018.4.03.6131 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, para determinar a observância dos limites quantitativos na composição do salário-de-contribuição, bem como da Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça, no tocante aos honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2022, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(98)