Embargos à Execução Fiscal 0000614-51.2018.4.03.6144 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000614-51.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CTN - CONSULTORIA, TECNOLOGIA E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE HUMBERTO MORAIS FERREIRA - SP394972 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 581403389 - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000614-51.2018.4.03.6144 Defiro. Devolva-se o prazo para ciência do ato ordinatório de ID n° 578674609, bem como dos ofícios requisitórios mencionados. Manifeste-se o requerente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO Juiz Federal

20/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CTN - CONSULTORIA, TECNOLOGIA E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE HUMBERTO MORAIS FERREIRA - SP394972 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 28 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000614-51.2018.4.03.6144 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 16:23

Mero expediente

03/02/2026, 13:33

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CTN - CONSULTORIA, TECNOLOGIA E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE HUMBERTO MORAIS FERREIRA - SP394972 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 439697559 - Manifeste-se a Exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000614-51.2018.4.03.6144

08/12/2025, 00:00

Mero expediente

05/12/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CTN - CONSULTORIA, TECNOLOGIA E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE HUMBERTO MORAIS FERREIRA - SP394972 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AIRTON CAMPOS SILVA FILHO - SP338819 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAIS BIANCHI BUENO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Diante da concordância das partes, homologo os cálculos de ID 321041086, ID 321042103 e ID 321042117. Expeça-se o ofício requisitório. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000614-51.2018.4.03.6144

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 15:05

Mero expediente

18/09/2025, 15:04

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CTN - CONSULTORIA, TECNOLOGIA E NEGOCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE HUMBERTO MORAIS FERREIRA - SP394972 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E S P A C H O Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA”. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000614-51.2018.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Intime-se a parte exequente a apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a ser executado, nos moldes do artigo 534 do CPC, com expressa indicação: i ) do nome completo e o número do CPF ou CNPJ do exequente; ii) índice de correção monetária adotados, observada a Resolução nº 561, de 02/07/2007, do Conselho de Justiça Federal; iii) juros aplicados e as respectivas taxas; iv) termo inicial e final dos juros e da correção monetária utilizada; v) periodicidade da capitalização dos juros; e vi) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Após, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30(trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC. Caso a parte executada alegue excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Apresentada impugnação, intime-se a exequente a manifestar-se em 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Decorrido “in albis” o prazo para impugnação ou rejeitadas as arguições da parte executada, proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição do pagamento na execução à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme disposto no §3º, do art. 535, do CPC. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre o depósito disponibilizado no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo constar na decisão que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação. Int. BARUERI, data lançada eletronicamente.

05/05/2023, 00:00

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: CTN - CONSULTORIA, TECNOLOGIA E NEGOCIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE HUMBERTO MORAIS FERREIRA - SP394972-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000614-51.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: CTN - CONSULTORIA, TECNOLOGIA E NEGOCIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE HUMBERTO MORAIS FERREIRA - SP394972-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: CTN - CONSULTORIA, TECNOLOGIA E NEGOCIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE HUMBERTO MORAIS FERREIRA - SP394972-A V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Conforme relatado, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000614-51.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (representada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) em face de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido, resolvendo-lhe o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do crédito sob inscrição nº FGSP201601916, relativo a contribuição ao FGTS. Condenou a embargada ao pagamento de honorários à parte adversa, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com esteio nos parágrafos 2º, 3º e 8º do artigo 85 do mesmo diploma legal. Alega a apelante, em síntese, a) a necessidade de garantia integral do juízo para o processamento dos embargos à execução, consoante exigência prevista no artigo 16 da Lei nº 6.830/1980; b) que o presente feito deveria ter sido julgado extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, V do CPC, uma vez que, no momento da propositura desta ação, já havia decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da execução fiscal trabalhista nº 1001423-38.2016.5.02.0421, a qual anulou os autos de infração que deram origem à dívida ora cobrada. Insurge-se, ainda, contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pleiteando seu afastamento ou redução, requerendo, por fim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Consta informação prestada pela Fazenda Nacional de ter sido efetivada a baixa do débito cobrado, como mostra o extrato da dívida por ela juntado aos autos (ID 165326674 - Pág. 2/3), em razão de decisão judicial transitada em julgado, exarada nos autos da execução fiscal trabalhista acima mencionada. Diante disso, requereu a exequente o arquivamento do feito de origem. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000614-51.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO (representada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) em face de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido, resolvendo-lhe o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do crédito sob inscrição nº FGSP201601916. Após o sentenciamento do feito, sobreveio notícia de baixa do débito executado, por conta de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da execução fiscal trabalhista nº 1001423-38.2016.5.02.0421, a qual anulou os autos de infração que deram origem à presente cobrança. De fato, em consulta processual realizada junto ao portal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (https://ww2.trt2.jus.br), observo ter a executada oposto embargos à execução fiscal trabalhista movida pela União (Processo nº 1001423-38.2016.5.02.0421), alegando nulidade dos autos de infração que deram origem à cobrança, pelo que requereu fosse declarada a insubsistência das CDAs de nºs 80.5.16.002587-91, 80.5.16.002588-72 e 80.5.16.002589-53. O d. Juízo sentenciante declarou nulos os autos de infração nºs 21810982, 021810990 e 021811008 e as multas correspondentes, determinando à embargada que se abstivesse da cobrança dos respectivos créditos, bem como de sua inscrição em dívida ativa. Sem recursos voluntários, os autos mencionados subiram ao E. TRT da 2ª Região por força de reexame necessário, tendo a referida Corte não conhecido da remessa, em acórdão prolatado em 20/06/2018, com trânsito em julgado certificado em 20/08/2018. Diante disso, a execução fiscal subjacente foi julgada extinta, por sentença exarada em 29/11/2021, nos seguintes termos: “Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de CTN – Consultoria, Tecnologia e Negócios Ltda. A executada opôs embargos à presente execução, nº 0000614-51.2018.4.03.6144, invocando “(...)a nulidade da certidão que embasa a execução fiscal, sob o fundamento de que os autos de infração a ela relacionados já foram declarados nulos nos autos da execução fiscal nº 1001423-38.2016.5.02.0421, que tramitou perante a Justiça do Trabalho”. Os embargos foram julgados procedentes “(...) resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do crédito sob inscrição nº FGSP201601916. Condeno a embargada ao pagamento de honorários à representação processual da parte executada. Atento ao elevado valor da causa, à proibição de enriquecimento sem causa proporcional dos advogados da executada (...) fixo o valor dos honorários advocatícios devidos na espécie no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”. (ID 53798172 – dos embargos). A exequente/embargada apelou da sentença dos embargos para que seja reformada, com a extinção sem resolução do mérito, sem condenação de honorários advocatícios (ID 37853122 – dos embargos) A executada, CTN – Consultoria, Tecnologia e Negócios Ltda, requer a extinção da presente execução, pois a apelação da sentença nos embargos “pautou-se apenas em questões processuais, cujo principal objetivo é reduzir a condenação em honorários fixada naqueles autos; isto é, a Exequente não questionou o mérito da exigência e, por consequência, renunciou seu direito ao crédito, nos termos do art. 924, IV, do CPC.” A parte executada requer ainda “o levantamento dos bloqueios judiciais de ativos financeiros realizados nos autos, bem como dos valores depositados mensalmente, referentes à penhora sobre o faturamento realizada nesses autos” (ID 58080894). A parte exequente assim manifestou (ID 55503778): “(...)Nos termos do artigo 33, da Lei 6830/80, esta Exequente informa que, com base na decisão transitada em julgado na execução fiscal trabalhista 1001423-38.2016.5.02.0421, que fundamentou a r. sentença dos embargos à execução que tramita sob nº 0000614-51.2018.403.6144, foi efetuada a baixa do débito, conforme demonstrativo anexo. Por tal motivo, requer-se o arquivamento da presente execução fiscal.” Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. O cancelamento da inscrição foi realizado Caixa Econômica Federal – CEF reconhecendo a procedência do pedido. Diante do exposto, tendo em vista o cancelamento da inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme noticiado no ID 55503778, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do que dispõe o artigo 26 da Lei n. º 6.830/80. Honorários advocatícios já foram objeto de análise nos embargos. Expeça-se o necessário para levantamento da penhora dos ativos financeiros da executada (via Sisbajud) e os valores depositados a título de penhora sobre o faturamento nestes autos. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int.” Nesse contexto, convém pontuar que, ainda que os embargos à execução ostentem natureza de ação de conhecimento autônoma, há nítido caráter incidental em relação à ação de execução a eles subjacente. Por essa razão, extinta a ação principal em virtude da anulação dos autos de infração que originaram a dívida executada, resta prejudicada a apreciação dos embargos por perda superveniente do interesse da parte embargante, impondo-se assim a extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. - Os embargos à execução são uma ação de conhecimento autônoma de caráter incidente à execução. Desta forma, por estar vinculada ao processo de execução, com a extinção desta ocorre a perda de objeto dos embargos, devendo ser extinto o processo. Precedente do TRF4ª Região. - Ademais, havendo a extinção da execução em face do pagamento realizado pelo devedor, resta configurada a perda superveniente do interesse do devedor nos embargos à execução, devendo estes serem extintos sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (AREsp 1448568, Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data da Publicação 04/06/2019). - Apelação desprovida. (ApCiv 0004998-79.2011.4.03.9999, RELATOR: Desembargadora Federal LUCIA URSAIA:, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a sentença proferida nos autos da execução embargada, verifica-se que esta foi extinta, com fulcro no inciso I do art. 794 do CPC, a requerimento do exequente, em razão de ter o executado realizado o pagamento integral do valor devido. Determinou-se, ainda, o levantamento das constrições judiciais que recaíram sobre bens de propriedade do executado. 2. A extinção, nos termos do supracitado dispositivo legal, da execução de título extrajudicial que deu origem aos presentes embargos, ocasiona a perda superveniente do objeto destes em razão da flagrante ausência de interesse processual. 3. Precedentes desta Egrégia Corte Regional: TRF 5, AC 504116, Rel.: Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 15/08/2013, DJe: 22/08/2013; TRF 5, AC 540054, Rel.: Desembargador LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/05/2012, DJe: 24/05/2012 4. Apelações prejudicadas. Embargos à execução extintos, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC. (AC - Apelação Civel - 529507 0013461-61.2010.4.05.8100, Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::21/03/2015 - Página::42.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA POR ACÓRDÃO DO TCU. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Caso em que a União, exequente, requereu a extinção da execução em face da satisfação do crédito exequendo pela devedora, vindo esta a ser extinta, por sentença, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. 2. Extinta a execução embargada, pela satisfação do crédito exequendo, restam inequivocamente sem objeto os embargos do devedor. 3. Ação extinta com base no art. 267, VI, do CPC. Apelação prejudicada. (AC - Apelação Civel - 0800090-98.2013.4.05.8000, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma.) Por fim, em atenção à causalidade, deve a União arcar com os honorários de sucumbência, visto que a embargante teve de contratar advogado para se defender de execução indevidamente proposta. Desse modo, mantenho a condenação da embargada ao pagamento de verba honorária no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tal como fixada na sentença. Ante o exposto, dou por prejudicado o recurso, e julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, mantendo a condenação da embargada em honorários advocatícios, nos moldes acima expendidos. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUPERVENIENTE. APELO PREJUDICADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Ainda que os embargos à execução ostentem natureza de ação de conhecimento autônoma, há nítido caráter incidental em relação à ação de execução a eles subjacente. Por essa razão, extinta a ação principal em razão de partes, resta prejudicada a apreciação dos embargos por perda superveniente do interesse da parte embargante, impondo-se assim a extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. - Em atenção à causalidade, deve a União arcar com os honorários de sucumbência, visto que a embargante teve de contratar advogado para se defender de execução indevidamente proposta. Mantida a condenação da embargada ao pagamento de verba honorária, tal como fixada na sentença. - Recurso prejudicado. Extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar por prejudicada à apelação e julgar extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CTN - CONSULTORIA, TECNOLOGIA E NEGOCIOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY - SP203946, CESAR MORENO - SP165075, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA 1 RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000614-51.2018.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Cuida-se de embargos opostos por CTN – Consultoria, Tecnologia e Negócios Ltda. à execução fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) nos autos nº 004687-37.2016.403.6144. Preliminarmente invoca a nulidade da CDA que embasa a execução embargada, sob argumento de que lhe faltam liquidez, certeza e exigibilidade. Refere que a exigência objeto da execução fiscal principal já foi apreciada perante a Justiça do Trabalho, competente para análise da matéria. Invoca a ausência de competência do fiscal para o reconhecimento de vínculo empregatício. Advoga a possibilidade de terceirização da atividade fim, por meio da contratação de pessoas jurídicas constituídas ao fim da prestação de serviços de tecnologia. Defende a aplicação do artigo 129 da Lei nº 11.196/2005 às pessoas jurídicas que exercem serviços de caráter intelectual. Emenda da inicial. Os embargos foram recebidos com parcial efeito suspensivo (id 24291209 – pág. 51). Na impugnação (id 24291209 - pág. 54/71), a União, representada pela Caixa Econômica Federal, alega preliminar de ausência de garantia do Juízo. No mérito, defende a presunção de liquidez e certeza da CDA e a ausência de prova constituída do direito da embargante. Refere que a decisão invocada pela embargante, proferida nos embargos à execução nº 1001423-38.2016.5.02.0421, não tem por objeto a inscrição FGSP201601916, cobrada na execução fiscal principal. Advoga que o auto de infração é um ato administrativo que goza de presunção relativa de legitimidade, razão pela qual só pode ser declarado nulo na hipótese em que o administrado, no caso a empresa embargante, traga prova robusta da existência de vícios de legalidade. Juntou documentos. Houve réplica. Nessa ocasião foram juntados documentos. Manifestação da CEF (id 39185427). Nessa ocasião foram juntados documentos. Manifestação da embargante (id 42473812). Vieram os autos conclusos ao julgamento. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Condições gerais Atento aos permissivos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 e artigo 920, II, c.c. 355, I, do CPC, julgo antecipadamente o feito. Afasto a preliminar de ausência de garantia do Juízo. Para além da constrição referida pela CEF, por meio da decisão id 23995455 - pág. 96, proferida na execução fiscal principal, foi deferida a penhora de 5% por cento do faturamento líquido da executada. Tal decisão foi proferida em 26/03/2019 e desde então a executada vem comprovando, naqueles autos, o depósito dos valores correspondentes. Cumpre registrar. ainda. que em face dessa referida decisão a executada interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. 2.2 Nulidade das certidões de dívida ativa Na espécie, a embargante invoca a nulidade da certidão que embasa a execução fiscal, sob o fundamento de que os autos de infração a ela relacionados já foram declarados nulos nos autos da execução fiscal nº 1001423-38.2016.5.02.0421, que tramitou perante a Justiça do Trabalho. A CEF, em oportunidade de esclarecer o exato objeto da execução fiscal principal, referiu que “a Notificação Fiscal origem da Dívida Inscrita em comento é a NFGC 0506421619, sendo que os Autos de Infração nela lavrados são os seguintes: 1) AI nº 02181098-2 – Art.41, Caput, da CLT; 2) AI nº 02181099-0 - Art.23, § I, Inciso I, da Lei 8.036/90; 3) AI nº 02181100-8 – Art. 630, § 3º da CLT” (id 39185427). De fato, tais referidos autos de infração já foram objeto de análise por meio da sentença proferida nos autos da execução fiscal nº 1001423-38.2016.5.02.0421 (id 23995418 – páginas 287/293 dos autos da execução). Naquele julgamento: (1) o auto de infração nº 02181098-2 foi declarado nulo, por razão de que a relação nele sindicada possui natureza autônoma; (2) o auto de infração nº 02181099-0 foi declarado nulo, por decorrência da decretação de nulidade do auto de infração nº 02181098-2; (3) o auto de infração nº 02181100-8 foi declarado nulo em decorrência da decretação de nulidade dos autos de infração nº 02181099-0 e nº 02181098-2. Aquela sentença expressamente assim fixou: “(...) forçoso reconhecer a ausência de qualquer relação jurídica que justifique a cobrança de valores relativos aos depósitos de FGTS de trabalhadores que não são formalmente empregados da embargante”. Posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não conheceu da remessa necessária (id 23995455 – páginas 30/32 dos autos da execução). Em sua última manifestação nos autos, a embargante refere que a v. decisão transitou em julgado, informação não especificamente impugnada pela embargada. Assim, o caso seria de reconhecimento da ocorrência de coisa julgada em relação à execução fiscal nº 1001423-38.2016.5.02.0421. Ocorre que o objeto daquela execução fiscal original eram as CDAs n.º 80.5.16.002587-91, nº 80.5.16.002588-72 e n.º 80.5.16.002589-53; já o objeto da execução fiscal principal a estes embargos é a FGSP201601916. Ao que se evidencia, houve nova inscrição em desfavor da contribuinte, tendo por base aqueles mesmos autos de infração de nº 02181098-2, nº 02181099-0 e nº 02181100-8. Sem prejuízo disso, a higidez das conclusões apuradas pela fiscalização, que culminaram na lavratura dos autos de infração em referência, já foram objeto de discussão judicial transitada em julgada na justiça laboral, da qual inclusive a União regularmente participou. Restou definitivamente declarada a inexistência das relações de trabalho sindicadas e, por decorrência, a inexistência de relação jurídica a impor o recolhimento pela embargante do FGTS respectivo, ora cobrado. Desse modo, em observância ao julgamento original realizado por aquela Justiça especializada, por segurança jurídica, o reconhecimento da insubsistência da cobrança perpetrada por meio da execução embargada é medida que se impõe. 2.3 Sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração Atentas aos princípios da razoável duração do processo, da boa-fé e da cooperação processual, observem as partes que as hipóteses de cabimento de embargos de declaração são estritas e taxativas. Não caberá a oposição para o fim, declarado ou não declarado na peça, de buscar mera reconsideração do teor meritório de rubrica ou do resultado desta sentença. Também não será cabida a oposição em face de ‘contradição’ externa à sentença, ou seja, aquela havida entre os termos da sentença e certo precedente ou entendimento jurisprudencial, ou entre a sentença e certo dispositivo normativo, ou entre ela e determinada prova não essencial, ou entre a sentença e fato essencial superveniente a sua prolação. De igual modo, não terá cabimento a oposição declaratória direcionada contra ‘omissão’ relacionada aos elementos de cotejamento acima referidos ou em relação à questão de fato ou de direito trazida aos autos posteriormente à prolação da sentença. Em particular, observem as partes que a oposição de embargos de declaração não se presta a alterar o critério e os percentuais adotados na fixação da verba honorária advocatícia (suposta "contradição" com o disposto no art. 85 do CPC), tampouco a alterar os critérios e índices financeiros definidos para o cálculo do valor objeto de eventual condenação de pagamento. Mais, atentem-se as partes a que "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé", nos termos do § 3º do artigo 489 do CPC. Dessa forma, os embargos serão considerados meramente protelatórios se não observarem os estritos e necessários requisitos para seu cabimento, circunstância que induzirá a imposição da sanção de que cuida o artigo 1026, § 2º, CPC. Por fim, ainda que não haja interesse processual (sob a vertente da 'utilidade' processual) de prequestionamento neste primeiro grau de jurisdição – pois o prequestionamento exigido à interposição dos recursos extremos é aquele havido em segundo grau de jurisdição –, desde já declaro prequestionados todos os dispositivos normativos expressamente invocados pelas partes até a presente sentença. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os embargos à execução fiscal, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do crédito sob inscrição nº FGSP201601916. Condeno a embargada ao pagamento de honorários à representação processual da parte executada. Atento ao elevado valor da causa, à proibição de enriquecimento sem causa proporcional dos advogados da executada, ao entendimento sufragado pelo Egr. STJ no julgamento persuasivo do REsp 1.864.345, ao tema não suspensivo n.° 1.076 do STJ e aos termos dos parágrafos 2º, 3º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, por equidade fixo o valor dos honorários advocatícios devidos na espécie no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reafirmo às partes a advertência constante do item 2.3, acima; observem-na. Sem custas processuais, conforme o artigo 7º, da Lei nº 9.289/1996. Extraia-se cópia desta sentença e a junte aos autos da execução fiscal n.º 004687-37.2016.403.6144. Susto a cobrança naqueles autos, até a prolação do acórdão. Hipóteses sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 496, II, CPC), salvo se não houver interposição de apelação pela embargada. Remetam-se oportunamente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

28/05/2021, 00:00

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