Procedimento Comum Cível 5000119-76.2017.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000119-76.2017.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2023, 16:30

Trânsito em julgado

24/03/2023, 16:30

Publicação

15/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, TIAGO GONCALVES FAUSTINO - MS26425-A Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - MS17645-A, RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380 EXECUTADO: ELIANDRO DOS SANTOS REZENDE Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO LOUREIRO FERNANDES - MS17870 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000119-76.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de Cumprimento se Sentença movido pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL contra ELIANDRO DOS SANTOS REZENDE, para recebimento do crédito de honorários de sucumbência. A parte exequente informa que os créditos executados foram pagos e pede a extinção do feito (ID 273659850). É o relato do necessário. Decido. O pedido comporta deferimento. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Libere-se eventual penhora. Havendo carta precatória expedida, solicite-se devolução. Custas ex lege. Sem honorários. Após o trânsito em julgado e realizadas as baixas das restrições, remetam-se os autos ao arquivo. Cópia desta sentença poderá servir como ofício/mandado. Publique-se, registre-se, intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

14/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2023, 17:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2023, 19:27

Conclusão (para julgamento)

10/02/2023, 17:07

Expedida/certificada

15/12/2022, 13:16

Expedição de alvará de levantamento

15/12/2022, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, TIAGO GONCALVES FAUSTINO - MS26425-A Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - MS17645-A, RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380 EXECUTADO: ELIANDRO DOS SANTOS REZENDE Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO LOUREIRO FERNANDES - MS17870 D E S P A C H O Considerando que a exequente aceitou a proposta de acordo (ID 262558865) requerida pelo executado (ID 262142175), autorizo o levantamento dos valores depositados (ID 262142183; 265114609 e 265114612) em favor da CEF. EXPEÇA-SE Alvará de levantamento, devendo a exequente informar quando efetuar o levantamento. Com a comprovação do cumprimento, tornem conclusos para extinção. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000119-76.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

13/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2022, 16:40

Mero expediente

09/12/2022, 13:11

Conclusão (para despacho)

09/12/2022, 12:13

Documentos

Sentença

•14/02/2023, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIANDRO DOS SANTOS REZENDE Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO LOUREIRO FERNANDES - MS17870 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) REU: CARLA IVO PELIZARO - MS14330 Advogado do(a) REU: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - RS74909-A WXf S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000119-76.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por ELIANDRO DOS SANTOS REZENDE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e OUTRO, em que se pretende o autor a declaração da inexistência de débito com a ré e a condenação dela à repetição de indébito e à reparação por danos morais Em síntese, alega o autor que contraiu dívida com a CEF do valor de R$ 4.679,81 (contrato nº 71107191000056003), crédito cedido à empresa Ativos S.A. Após a cessão, em 10/03/2016, o autor celebrou um acordo para a quitação no montante de R$ 2.496,00. Contudo, foi impedido de realizar abertura de conta no banco Bradesco por existir restrição no sistema IRES e sistema CONRES, ambas promovidas pela CEF. Ao buscar solucionar o problema junto à CEF, foi informado que a restrição interna decorreu do prejuízo causado com o desconto de R$ 2.178,91 no débito de origem e, ainda, que ela seria excluída em caso de pagamento do valor do desconto. Como necessitava promover a abertura da conta, o autor alega ter pago o valor concernente ao suposto prejuízo, corrigido e acrescido de juros, no total de R$ 2.447,72. Embora tenha efetuado o pagamento, a CEF manteve a restrição nos sistemas IRES e CONRES, sendo informado pelo gerente do banco que nada poderia ser feito. Assim, pretende o autor obter a declaração de inexistência de débito referente ao contrato nº 71107191000056003; a exclusão de seu nome de todos os sistemas de restrição interna existentes na instituição financeira, em especial quanto aos sistemas IRES e CONRES; a restituição do valor cobrado indevidamente, corrigido e em dobro, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais acrescido de perdas e danos. Em decisão foi indeferida a antecipação de tutela e determinada a intimação do autor para comprovar o pagamento no qual se pretende a restituição em dobro (ID 3168528). Manifestação sobre o pagamento em ID 3678486. A CEF apresentou contestação em ID 3822937, alegando a ilegitimidade passiva, pois a dívida em discussão fora cedida a empresa Ativos em 26/06/2015. No mérito, aduz que não há prova nos autos de que o autor pagou R$ 2.447,72 a fim de ter seu nome retirado do IRES, a legalidade da manutenção da restrição no banco de dados interno da CEF e de outras instituições financeiras (IRIS/CONRES), mesmo após a quitação do débito, que não há responsabilidade da CEF quanto a negativa de abertura de conta por outra instituição financeira, esclarece ainda que não responde quanto a inscrições no sistema IRIS, de responsabilidade do banco Bradesco. Réplica quanto a contestação da CEF em ID 4549640. Em decisão de ID 4892045, foi determinada a inclusão da empresa ATIVOS S.A. Contestação pela Ativos SA em ID 14235654, alegando pela incompetência da Justiça Federal, ilegitimidade passiva, quanto a retirada do nome da parte autora do CONRES. No mérito, alega que a cessão de crédito ocorreu validamente, e, portanto, a negociação com a autora ocorreu sem nenhum vício. Réplica quanto a contestação da Ativos SA em ID 15048805. É o relatório necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões prévias 1.1 Da ilegitimidade passiva dos réus quanto a retirada do registro em nome do autor no sistema IRES. Cabe destacar, de início, que a relação jurídica em comento está regulada pelas disposições do Código de Defesa de Consumidor, uma vez que se enquadra às disposições normativas elencadas nos artigos 2º e 3º daquele diploma legal, que conceituam as figuras de consumidor e fornecedor, respectivamente. Registro que a questão sobre a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras já está devidamente pacificada, à luz da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Neste caso, nos moldes do código protetivo, há de se garantir ao consumidor a facilitação dos seus meios de defesa (art. 7º, VIII, CDC), sempre que evidenciada a sua condição de hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações, como se verifica no caso destes autos, já devidamente observado na decisão de Doc. 11. A responsabilidade civil possui, como regra, quatro pressupostos: a) conduta humana; b) culpa genérica ou lato sensu; c) nexo de causalidade; e d) dano ou prejuízo. Todavia, como se sabe, a responsabilidade civil das instituições financeiras é de natureza objetiva, independendo da prova de dolo/culpa. No caso concreto, entretanto, observa-se que não houve conduta irregular das rés. Compulsando os autos, observo que o autor apresentou um extrato de sistema “Ires”, que teria sido fornecido pelo Banco Bradesco, o qual constaria registro de inadimplência com outros bancos. Instada a explicar acerca da restrição existente em nome do autor no chamado sistema “Ires”, a CEF informou que não possui sistema interno de compartilhamento de informações inerentes a dívidas ou inadimplências e que os bancos podem usar o SISBACEN para consultar algumas informações financeiras. Constato que os argumentos da parte autora não merecem prosperar. A alegada inscrição ou manutenção indevida em sistema de restrição ao crédito consiste em apenas uma folha fornecida pelo Banco Bradesco, em que estaria registrado débito. Não há informação de quem teria realizado a inscrição deste débito. Ademais, a própria autora consultou cadastros de inadimplência e, em nenhum deles, foi apontado débito em nome da parte autora, quiçá débito inscrito pela ré. É plausível que o Banco Bradesco tenha consultado o histórico da parte autora e, em que pese não tenha sido constado nenhum débito presente, em relação de eventuais inadimplências passadas, decidiu por não conceder o financiamento almejado, o que está dentro da liberdade negocial da instituição financeira. Dito isto, não houve conduta praticada pela CEF apta a causar danos à parte autora. Conforme informa a CEF em contestação, a instituição que não tem ingerência sobre o referido sistema, pois, trata-se de sistema interno apenas do Banco Bradesco. A negativa de abertura de conta no banco acompanhada da restrição no referido sistema foi emitida pelo banco Bradesco, razão pela qual, a retirada do nome do autor, trata-se de incumbência impossível de ser cumprida por qualquer uma das rés. Assim, entendo que as rés não possuem legitimidade para responder ao presente feito, no que tange a retirada restrição no sistema IRES razão pela qual JULGO extinto o feito nesse ponto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC. 2. Mérito Superada a preliminar, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. 2.1. Da inscrição no CONRES e da restituição em dobro do valor R$ 2.447,72, acrescido de perdas e danos Cingindo-me ao caso concreto, observo que as anotações vinculadas ao Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas com Relacionamento com a Caixa Econômica Federal (CONRES) servem de subsídio ao monitoramento dos riscos das operações financeiras realizadas pela instituição demandada, em atendimento ao disposto na Resolução n.º 3.658/2008, do Conselho Monetário Nacional. O CONRES, “é o cadastro de ocorrências no relacionamento de pessoas (pessoa física e pessoa jurídica) com a caixa, que subsidia a avaliação de risco de crédito. (...) Trata-se de um dos meios de se verificar o risco que as organizações que se relacionam com a caixa possam oferecer” (v. http://www.caixa.gov.br/Downloads/fundo_socioambiental_fsa/Perguntas_e_Respostas_Edital_2.zip). Trata-se, portanto, de um cadastro de dados interno da CEF, não sujeito à divulgação, com base no qual, utilizando o histórico de relacionamentos contratuais, a instituição financeira avalia as situações de risco a que está exposta e decide sobre a contratação. Nessa toada, conforme acima exposto, ao instituir o CONRES, a instituição atua equiparada a empresas particulares, dentro do âmbito gerencial, com vistas a evitar novas contratações ou participação em empreendimentos financiados com os seus recursos, com quem a instituição já tenha experimentado prejuízos de qualquer ordem. Em outras palavras, “a Caixa Econômica Federal possui total discricionariedade de escolher, mediante juízo de conveniência e oportunidade, com base no Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas com Relacionamento com a Caixa Econômica Federal (CONRES), entre realizar ou não negócio que envolve certo risco, em razão do princípio da autonomia da vontade que rege os contratos em geral” (TRF-3 RI: 00015984020194036325 SP, Relator: JUIZ (A) FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 11/02/2020, 14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 21/02/2020) (grifou-se). A manutenção de referido banco de dados insere-se na liberdade de atuação no campo privado, porquanto não é viável obrigar o banco-réu a entabular contratos que considera potencialmente prejudiciais a seus interesses, segundo critérios de previsão de risco que não se mostram irrazoáveis, já que simplesmente tomam por base experiências anteriores (TR-JEF-RS, 5ªT., Processo 5005125-69.2016.4.04.7107, Rel. Juíza Federal Joane Unfer Calderaro, j. 29/06/2017, v.u., e-DJF4 05/07/2017). Assim, toda e qualquer contratação está condicionada à análise de uma série de requisitos por parte do agente financeiro, tendentes a verificar a adequação das partes envolvidas às regras específicas do financiamento, as garantias reais e fidejussórias apresentadas e o risco de inadimplemento da dívida a ser constituída. Além disso, o ato pelo qual busca-se impugnar não restringe ou condiciona a atividade do autor para proteger a sociedade de atos nocivos ou inconvenientes, que está livre para contratar com qualquer outra instituição. Nesse sentido, esclarece a doutrina: “Atos de gestão são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários. Tal ocorre nos atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os interessados. (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo, Malheiros, 2016, p. 191) (grifou-se). Portanto, a Caixa Econômica Federal possui total discricionariedade de escolher, mediante juízo de conveniência e oportunidade, com base no Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas com Relacionamento com a Caixa Econômica Federal (CONRES), entre realizar ou não negócio que envolve certo risco, em razão do princípio da autonomia da vontade que rege os contratos em geral. Desse modo, sendo incontroverso que a parte autora destes autos manteve-se inadimplente perante a Caixa Econômica Federal, resultando-lhe em perda de capital e prejuízo financeiro pretérito, não se verifica qualquer ilegalidade na conduta do banco-réu em analisar tais informações e, com base nelas, ponderar pela inviabilidade da contratação de operações de crédito, independentemente da cessão da dívida e da sua quitação posterior. Não há, portanto, direito ao acolhimento da pretensão condenatória, no que tange a exclusão do nome do autor do CONRES. Em outro giro, o autor não comprovou o alegado pagamento a CEF, para fins de retirada de seu nome do referido cadastro, ônus da prova que lhe incumbe (art. 373, I do CPC/15). Por essas razões é improcedente o pleito de restituição em dobro do valor de R$ 2.447,72, acrescido de perdas e danos. 2.2. Da inexistência de débito referente ao contrato nº 71107191000056003. Superada a questão da legalidade na inscrição no CONRES, entendo que este juízo federal não possui competência para julgamento quando as demais matérias arguidas. Isto porque, trata-se de crédito cedido a ré Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros. Sobre a cessão de crédito, importante transcrever alguns dispositivos legais contidos no Código Civil vigente sobre o tema em questão, quais sejam: "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação." "Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita." A respeito da cessão de crédito ser considerado como negócio jurídico, para sua validade e eficácia, portanto, basta a ocorrência dos requisitos elencados no artigo 104, do Código Civil, a saber: a) agente capaz, b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e c) forma prescrita ou não defesa em lei. Com efeito, intervêm no negócio jurídico, o cedente, que transmite seu direito de crédito, no todo ou em parte, e o cessionário que o adquire. O cedido que é o devedor, não intervém, pois, a sua anuência é dispensável, sendo suficiente apenas que seja cientificado para que possa saber que é o seu credor. Entretanto, a falta de comunicação não exime e nem desvincula o devedor da obrigação de pagar ao cessionário, como também não desnatura o crédito cedido. Não sendo indicada qualquer irregularidade na cessão de crédito, entendo que o cedente não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que as obrigações decorrentes do contrato foram transferidas ao cessionário, com o conhecimento do autor, já que chegou a firmar acordo com este. Na espécie, inexiste vínculo entre o autor e a CEF, revelando-se assim a sua ilegitimidade passiva ad causam. Ressalta-se que, inexiste responsabilidade solidária com a empresa cedente, nem derivada de lei, nem por vontade das partes, estando a relação jurídica limitada ao autor e Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros, na medida em que a solidariedade não se presume, de conformidade ao disposto no art. 265 do CC/2002. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, tendo em vista a cessão do crédito ao primeiro reclamado, o qual deve assumir todas as responsabilidades dele inerentes, com o que concordou o próprio reclamante em sua impugnação às contestações. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, inciso VI, do CPC, o pedido de inexistência de débito e retirada do nome do autor do sistema IRES; e JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os demais pedidos. Nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do novo Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Custas pela parte autora. Sentença não sujeita à remessa necessária, em flexibilização do Enunciado n.º 490, do Superior Tribunal de Justiça em cotejo com o limite fixado no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Cópia desta sentença poderá servir como ofício/mandado. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Coxim, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

11/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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