Procedimento Comum Cível 0802907-10.1997.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0802907-10.1997.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS, JOSE ANTONIO PANCOTTI, JOAO ALBERTO ALVES MACHADO, SERGIO CARDOSO E SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS - SP90070 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. ID 476345889. Considerando a complexidade dos cálculos informada pelos exequentes, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802907-10.1997.4.03.6107 defiro a dilação do prazo por 60 dias para manifestação, conforme requerido. 2. Apresentado o pedido de cumprimento de sentença, intime a União Federal para, querendo, impugnar a execução no prazo legal (art. 535, caput, do CPC). 3. Na sequência, dê andamento ao processo em Secretaria, conforme a Portaria ARAC-01V n. 178/2025. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal

22/05/2026, 00:00

Mero expediente

19/03/2026, 12:59

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 15:47

Retificação de Classe Processual

14/10/2025, 02:21

Publicação

03/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS, JOSE ANTONIO PANCOTTI, JOAO ALBERTO ALVES MACHADO, SERGIO CARDOSO E SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS - SP90070 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que os autos encontram-se com vista a parte exequente, sobre o id 364656619 e subpastas, nos termos do despacho retro, pelo prazo de 15 dias. Araçatuba, 16.06.2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0802907-10.1997.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

02/10/2025, 00:00

Mero expediente

18/11/2024, 16:52

Conclusão (para despacho)

09/08/2024, 16:58

Ato ordinatório

21/05/2024, 18:43

Mero expediente

17/05/2024, 14:38

Conclusão (para despacho)

11/03/2024, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS, JOSE ANTONIO PANCOTTI, JOAO ALBERTO ALVES MACHADO, SERGIO CARDOSO E SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS - SP90070 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 2. Petição id 301315742: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0802907-10.1997.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba indefiro, pois compete às partes executarem os julgados que lhes foram favoráveis, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 534, do CPC. Entretanto, dou vista à União Federal para que, julgando conveniente e oportuno, apresente os cálculos de liquidação. Apresentados, dê-se vista à autora, ora exequente, para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento da execução, em quinze dias. Expendidas considerações, retornem os autos conclusos. Não apresentados tais cálculos no prazo de 60 (sessenta) dias, intime-se a exequente para dar início à execução, ou requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento em 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

30/11/2023, 00:00

Trânsito em julgado

29/11/2023, 14:19

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS, JOSE ANTONIO PANCOTTI, JOAO ALBERTO ALVES MACHADO, SERGIO CARDOSO E SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS - SP90070 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0802907-10.1997.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de ação ajuizada por LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS, JOSÉ ANTÔNIO PANCOTTI, JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO, e SÉRGIO CARDOSO E SILVA, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de condená-la à obrigação de recomposição do percentual de 10,94% aos seus vencimentos, a partir de abril de 1994, com incidência e repercussão das diferenças sobre o décimo terceiro salário, férias, gratificações, abonos, anuênio e etc, parcelas vencidas e vincendas. Os autos permaneceram suspensos por ordem do STF (id 28290870, fl. 132). A União informou o pagamento integral na esfera administrativa (id 244827756). A parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento, a título de honorários sucumbenciais, no valor de 20 % (vinte por cento) sobre o proveito econômico experimentado pela parte autora (soma da integralidade dos valores pagos na esfera administrativa devidamente atualizados). A União requereu o arbitramento sobre o valor atribuído à causa. É o breve relatório. Passo a decidir. O exercício do direito de ação está subordinado ao atendimento de condições: legitimidade de parte e interesse de agir (ou processual). A segunda condição (interesse) se desdobra no seguinte binômio: necessidade-adequação. Necessidade da intervenção jurisdicional, ante a impossibilidade de solução do conflito de interesses por outros meios de pacificação. E adequação da via processual eleita, ou seja, do procedimento (ou rito) previsto em lei para a correta tutela jurisdicional. Analisando a pretensão da parte autora, verifico que esta foi atendida. Por conseguinte, a extinção da ação é medida que se impõe, em virtude da perda do objeto, que acarreta na ausência superveniente do interesse de agir. No que se refere aos honorários, o CPC, em seu art. 85, §10, adotou a teoria da causalidade nas hipóteses de extinção pela perda do objeto. Assim, conclui-se que a ré deu causa à judicialização do conflito e deve responder pelo ônus da sucumbência. O arbitramento sobre o valor atribuído à causa, como pretende a União, não pode ser acolhido, tendo em vista que a previsão legal se restringe a quando não for possível mensurar o valor do proveito econômico (§ 2º do artigo 85 do CPC). Dispositivo. Diante do exposto, extingo o processo, sem julgamento do mérito, diante da falta de interesse de agir superveniente, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, c/c artigo 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Condeno ainda a ré ao reembolso das custas antecipadas pelos autores. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Sentença que não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. Araçatuba, data no sistema.

22/08/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Publicação

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