Petição Cível 5009755-79.2021.4.03.6119 - TRF3

Petição Cível 5009755-79.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2022, 20:13

Trânsito em julgado

21/05/2022, 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2022, 03:25

Publicação

04/03/2022, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ARACARE Advogado do(a) REQUERENTE: BETINA PORTO PIMENTA - SP383900 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELZA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009755-79.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Devidamente intimada, a parte autora não atendeu à determinação do Juízo. É a síntese do necessário. DECIDO. Diante do silêncio da parte – que evidencia seu desinteresse no prosseguimento da demanda - JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 51, §1º da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

03/03/2022, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

25/02/2022, 20:05

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 18:09

Mero expediente

17/02/2022, 19:56

Conclusão (para despacho)

16/02/2022, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2022, 06:11

Publicação

11/02/2022, 23:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ARACARE Advogado do(a) REQUERENTE: BETINA PORTO PIMENTA - SP383900 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELZA DOS SANTOS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009755-79.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Intime-se. GUARULHOS, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/01/2022, 11:49

Redistribuição (sorteio; incompetência)

18/01/2022, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ARACARE Advogado do(a) EXEQUENTE: BETINA PORTO PIMENTA - SP383900 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELZA DOS SANTOS D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5009755-79.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ARACARE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outro, objetivando a citação da parte executada para que pague valores decorrentes do inadimplemento de cotas condominiais. Os autos vieram conclusos. É a síntese do relatório. DECIDO. Nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. A competência do JEF é absoluta no foro onde estiver instalado, por expressa disposição legal (art. 3º, § 3º). Na Subseção Judiciária de Guarulhos, o JEF foi instalado pelo Provimento CJF3 nº 398/2013, com efeitos a partir de 19 de dezembro de 2013, de modo que a nova unidade passou a ter competência exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis de conteúdo econômico de até sessenta salários mínimos. No caso em exame, a parte exequente atribuiu o valor à causa de R$ 2.089,26 (dois mil e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), referente às cotas condominiais ordinárias e extraordinárias. Considerando que a competência do Juizado Especial é absoluta para as causas cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos (artigo 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001), DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Guarulhos, SP. Com o decurso do prazo recursal, encaminhe-se os autos ao Distribuidor do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 18 de novembro de 2021.

22/11/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•03/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

legal