Execução de Título Extrajudicial 5009755-79.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5009755-79.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ARACARE Advogado do(a) REQUERENTE: BETINA PORTO PIMENTA - SP383900 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELZA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009755-79.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Devidamente intimada, a parte autora não atendeu à determinação do Juízo. É a síntese do necessário. DECIDO. Diante do silêncio da parte – que evidencia seu desinteresse no prosseguimento da demanda - JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 51, §1º da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ARACARE Advogado do(a) REQUERENTE: BETINA PORTO PIMENTA - SP383900 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELZA DOS SANTOS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009755-79.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Intime-se. GUARULHOS, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

18/01/2022, 17:22

Retificação de Classe Processual

18/01/2022, 17:22

Recebimento

11/01/2022, 22:59

Publicação

23/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ARACARE Advogado do(a) EXEQUENTE: BETINA PORTO PIMENTA - SP383900 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELZA DOS SANTOS D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5009755-79.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ARACARE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outro, objetivando a citação da parte executada para que pague valores decorrentes do inadimplemento de cotas condominiais. Os autos vieram conclusos. É a síntese do relatório. DECIDO. Nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. A competência do JEF é absoluta no foro onde estiver instalado, por expressa disposição legal (art. 3º, § 3º). Na Subseção Judiciária de Guarulhos, o JEF foi instalado pelo Provimento CJF3 nº 398/2013, com efeitos a partir de 19 de dezembro de 2013, de modo que a nova unidade passou a ter competência exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis de conteúdo econômico de até sessenta salários mínimos. No caso em exame, a parte exequente atribuiu o valor à causa de R$ 2.089,26 (dois mil e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), referente às cotas condominiais ordinárias e extraordinárias. Considerando que a competência do Juizado Especial é absoluta para as causas cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos (artigo 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001), DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Guarulhos, SP. Com o decurso do prazo recursal, encaminhe-se os autos ao Distribuidor do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 18 de novembro de 2021.

22/11/2021, 00:00

Incompetência

19/11/2021, 15:53

Conclusão (para decisão)

18/11/2021, 21:29

Remessa (outros motivos)

17/11/2021, 17:02

Distribuição (sorteio)

17/11/2021, 12:30

Documentos

•03/03/2022, 00:00