Execução Fiscal 0004774-19.2007.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 0004774-19.2007.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BENEDITO BASILIO DE OLIVEIRA OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004774-19.2007.4.03.6108 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BENEDITO BASILIO DE OLIVEIRA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BENEDITO BASILIO DE OLIVEIRA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão referente a interpretação do artigo 40 da LEF foi pacificada com o julgamento do REsp n° 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, pelo C. Superior Tribunal de Justiça que fixou que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (Tema 566); que havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (Tema 567); que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568); que havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (Tema 569); que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 570); a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571). Na hipótese vertida, como apontado na r. sentença “A FAZENDA NACIONAL propôs a presente execução fiscal em face de BENEDITO BASILIO DE OLIVEIRA para recebimento de créditos tributários, relativos ao imposto de renda de pessoa física, dos anos-calendário 2000 e 2001. Os autos foram distribuídos em 24/05/2007 e proferiu-se despacho determinando a citação em 02 de julho de 2007 (f. 06), expedida a carta de citação, retornando aos autos infrutífera ("ausente") em 12/07/2007 (f. 09). Instada a Exequente a se manifestar (carga em 11/01/2008), requereu em 14/05/2008 a citação da empresa por meio editalício, além do bloqueio pelo sistema BACENJUD, o que foi indeferido visto não estar demonstrado o esgotamento das diligências para localização do devedor (13/09/2010 - f. 15). Após vista sem manifestação, em 07/10/2011 foi determinado o sobrestamento do feito com fulcro no artigo 40, da Lei 6.830/80 (f. 17). Em 13/09/2012 a União requereu carga dos autos, apresentando, em 14/11/2012, pedido de citação em novo endereço, sendo a diligência cumprida em 29/10/2013, porém, novamente infrutífera (f. 56). Outra tentativa de citação foi requerida e não culminou na efetivação do ato (f. 60-65 e 71). Em 29/09/2014, a Exequente requereu, também, diligências deste juízo para, por meio do sistema BACENJUD, localizar endereços vinculados ao Executado, ante o esgotamento das tentativas no âmbito daquele órgão (f. 73-74), antes, porém de qualquer deferimento, determinou-se a intimação da Fazenda para falar sobre a ocorrência de possível prescrição intercorrente nos autos (f. 79) e, em face deste despacho, ela defendeu que houve a interrupção do lapso com o despacho inicial, não havendo aventar ter ele tornado a transcorrer, em prosseguimento, pediu a citação por edital (f. 81). Nestes termos vieram-me os autos conclusos.”, culminado com a prolação da r. sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente ao fundamento de que “para que ocorresse a interrupção do prazo prescricional da dívida cobrada, deveria existir citação válida dentro do prazo de 5 (cinco) anos, o que não ocorreu. Conforme se afere nos autos, embora tenha a Exequente protocolizado pedido de citação por edital do Executado em 14/05/2008 (f. 12), tal pleito foi indeferido (f. 15). Contra essa decisão, não foi interposto recurso, pelo que não restou interrompida a prescrição na ocasião. Novo pedido de citação por edital da executada somente foi formulado em 08/05/2015, após provocação deste Juízo Federal quanto à possível ocorrência da prescrição (f. 79-81). Nesse quadro, considerando que desde a distribuição da execução (24/05/2007), apesar dos diversos atos e diligências, o Executado não foi regularmente citado, é de rigor o reconhecimento da prescrição.... Concluindo, ficou demonstrado que entre o despacho que interrompeu a prescrição (02/07/2007) - fazendo reiniciar o lapso prescricional - e a data desta sentença decorreu o transcurso de prazo superior a cinco anos, o que enseja o reconhecimento da extinção do crédito tributário pela prescrição, nos termos do inciso V do art. 156 do CTN.” (grifei). A r. sentença não merece qualquer reparo, pois em consonância com o Tema 566/STJ segundo o qual o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e, no caso, o executivo fiscal foi ajuizado em 24/05/2007, o despacho determinando a citação foi lavrado em 02/8/2007, sendo expedida a competente carta de citação, que retornou aos autos infrutífera ("ausente"), em 12/07/2007. A Exequente ficou ciente da não localização do devedor em 11/01/2008 (carga dos autos) e, apesar de todas as diligencias realizadas, até a prolação da r. sentença, em 17/12/2015, sequer a citação se efetivou, havendo, assim, transcorrido o do lapso prescricional. De se destacar a visão pragmática sobre a eficácia das execuções fiscais extraída do voto do Ministro Mauro Campbell Marques, relator do REsp 1.340.553/RS, afetado pelo STJ como de caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva: “Aliás, a eficácia e a celeridade do rito das execuções fiscais depende da adoção de regras claras e que incentivem essa celeridade e eficiência. O tempo demonstrou que o entendimento de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz é contraproducente ao feito executivo e ao Estado como um todo, transformando o Poder Judiciário e as Procuradorias em depósitos de processos inefetivos e produtores de burocracia sem sentido. O contribuinte não tolera mais tamanho descaso com os recursos Públicos.”. Ainda, de se ressaltar, que o mero peticionamento em juízo não faz cessar o fluxo do lapso prescricional. Neste sentir, trago à colação jurisprudência que reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente em casos que tais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.340.553/RS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução". Por outro lado, "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (Informativo 635/STJ). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1875116/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO. PREENCHIMENTO. SÚMULA 314/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1.O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: "Nesse passo, decorrido o prazo suspensivo anual e o prazo de arquivamento qüinqüenal, de acordo com a Súmula 314 do STJ, sem que fossem adotadas diligências eficazes pela Fazenda Pública, operou-se a prescrição intercorrente dá pretensão executiva, pelo que a manutenção da sentença era de rigor, notadamente por entender o STJ que nos caos em que a suspensão é requerida pela própria fazenda, não é necessária a intimação pessoal do deferimento do pedido" (fl.99, e-STJ). 3. O entendimento do Sodalício a quo está em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça de que, em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive (Súmula 314/STJ) e de que não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo quinquenal. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1837371/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO. SÚMULA 314/STJ. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.340.553/RS). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento, por ocasião do julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código Fux, segundo o qual não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicial o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, na forma do art. 40 da Lei 6.830/1980. Incidência, na hipótese, da Súmula 314/STJ. 2. Ademais, para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias acerca da paralisação do feito, seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, é vedado em sede de Recurso Especial. 4. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1366462/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 11/04/2019) Ressalte-se, por fim, que no recurso de apelação, o exequente também não demonstrou ter sofrido qualquer prejuízo, de modo que é imperioso o reconhecimento da prescrição, em razão da segurança jurídica, uma vez que o conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário (REsp. 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01.02.2010, representativo da controvérsia). Precedente: REsp. 1.228.043/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.02.2011. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004774-19.2007.4.03.6108 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face da r. sentença que reconheceu “a ocorrência da prescrição intercorrente e declaro extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, na forma do art. 174 do CTN e art. 269, IV, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do artigo 475, 2º, do CPC. Deixo de condenar a Exequente em honorários advocatícios, visto que não houve a citação do executado.”. Pugna a apelante a reforma da r. sentença, pois violado o artigo 40 da LEF. É o Relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO Senhores Desembargadores, consagrada a jurisprudência no sentido de que os intervalos temporais em que a execução esteve paralisada no aguardo de apreciação e realização de diligências não podem ser computados para o cálculo da prescrição, porque derivados de atraso do mecanismo judiciário (v.g., AgInt no AREsp 1.778.946, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 18/06/2021). No caso, observa-se que, desde a distribuição, em 24/05/2007, até o sentenciamento, em 15/12/2015, o feito permaneceu sem movimentação, seja no aguardo de análise do Juízo ou efetivação de diligências, entre 25/05/2007 a 11/01/2008 (despacho citatório e tentativa inicial de citação);15/05/2008 e 28/10/2010 (apreciação de pedido de citação por edital e penhora eletrônica de ativos, indeferidos); 07/10/2011 a 13/09/2012 (suspensão com base no artigo 40 da LEF, interrompida antecipadamente por carga fazendária); 14/11/2012 a 22/11/2013 (tentativa frustrada de citação por precatória); 13/12/2013 a 26/09/2014 (nova tentativa de citação frustrada); 16/10/2014 a 01/05/2015 (pedido de bloqueio de valores não apreciado, sobrevindo despacho para que a exequente ofertasse manifestação sobre eventual prescrição); e 09/05/2015 até o julgamento. Como se vê, considerando a suspensão do processo em 07/10/2011, os períodos de inércia imputável à exequente não totalizam dois anos. Assim, inviável reconhecer a prescrição do direito de ação. Ante o exposto, divirjo para dar provimento ao recurso. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004774-19.2007.4.03.6108 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Consagrada a jurisprudência no sentido de que os intervalos temporais em que a execução esteve paralisada no aguardo de apreciação e realização de diligências não podem ser computados para o cálculo da prescrição, porque derivados de atraso do mecanismo judiciário (v.g., AgInt no AREsp 1.778.946, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 18/06/2021). 2. No caso, observa-se que, desde a distribuição, em 24/05/2007, até o sentenciamento, em 15/12/2015, o feito permaneceu sem movimentação, seja no aguardo de análise do Juízo ou efetivação de diligências, entre 25/05/2007 a 11/01/2008 (despacho citatório e tentativa inicial de citação);15/05/2008 e 28/10/2010 (apreciação de pedido de citação por edital e penhora eletrônica de ativos, indeferidos); 07/10/2011 a 13/09/2012 (suspensão com base no artigo 40 da LEF, interrompida antecipadamente por carga fazendária); 14/11/2012 a 22/11/2013 (tentativa frustrada de citação por precatória); 13/12/2013 a 26/09/2014 (nova tentativa de citação frustrada); 16/10/2014 a 01/05/2015 (pedido de bloqueio de valores não apreciado, sobrevindo despacho para que a exequente ofertasse manifestação sobre eventual prescrição); e 09/05/2015 até o julgamento. 3. Como se vê, considerando a suspensão do processo em 07/10/2011, os períodos de inércia imputável à exequente não totalizam dois anos. Assim, inviável reconhecer a prescrição do direito de ação. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. CARLOS MUTA, vencido o Relator, que lhe negava provimento. Lavrará o acórdão o Des. Fed. CARLOS MUTA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 26/2025

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.26/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/10/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(78)