Procedimento Comum Cível 5007376-83.2021.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007376-83.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CESAR APARECIDO MINIGHITI Advogado do(a) AUTOR: ISMAEL CORREA DA COSTA - SP277473 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007376-83.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Converto o julgamento em diligência. Postula o autor o reconhecimento da especialidade da função de eletricista exercida nas empresas ARPRO EQUIPAMENTOS PROMOCIONAIS LTDA, no período de 17/03/1986 a 19/05/1986; ESTRUTURAL MONTAGEMS E EMPREENDIMENTOS no período de 25/11/1987 a 11/07/1988 e 09/03/1989 a 07/06/1989; ARPRO EQUIPAMENTOS PROMOCIONAIS LTDA no período de 02/10/1989 a 29/11/1989, DEMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA no período de 04/12/1989 a 19/07/1990; e ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA no período de 13/04/1992 a 20/11/1995. Com efeito, a eletricidade é arrolada como agente perigoso no item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, nos seguintes termos: Campo de Aplicação - Eletricidade - Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida. Serviços e Atividades Profissionais - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros; Classificação - Perigoso; Tempo e Trabalho Mínimo - 25 anos; Observações - Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts (...). Assim, não basta a simples menção à eletricidade, sendo necessário comprovar que havia o perigo de exposição à tensão superior a 250 volts, no desempenho da atividade. Nesse sentido: TRF3, APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001046-32.2019.4.03.6117,..RELATORC:, TRF3 - 8ª Turma, DJEN DATA: 08/02/2022. Por outro lado, o PPP acostado ao feito para a comprovação da insalubridade da atividade exercida no período de 24/03/1997 a 27/01/2019, faz menção genérica de exposição a agentes químicos. Assim, faculto à parte autora a juntada de documentação complementar que comprove as condições de trabalho exercidas nos períodos controvertidos, nos moldes acima indicados, no prazo de quinze dias. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 16 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 26/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(19)