Execução Fiscal 0009665-60.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0009665-60.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EXTINTURE CARGAS E RECARGAS DE EXTINTORES LTDA - EPP, ANTONIO TURINE, VALDIR RODRIGUES ROMAN, VALDIR RODRIGUES ROMAN - ESPÓLIO Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO DE TARSO AUGUSTO JUNIOR - SP399677 D E S P A C H O Com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo o curso da presente execução fiscal e determino o arquivamento imediato deste processo eletrônico, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente (que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 ano a contar da intimação desta decisão) ser aplicado o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009665-60.2004.4.03.6182 Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2025, 16:10

Por decisão judicial

25/07/2025, 16:10

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EXTINTURE CARGAS E RECARGAS DE EXTINTORES LTDA - EPP, ANTONIO TURINE, VALDIR RODRIGUES ROMAN, VALDIR RODRIGUES ROMAN - ESPÓLIO Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO DE TARSO AUGUSTO JUNIOR - SP399677 D E S P A C H O Id 340271035: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009665-60.2004.4.03.6182 Defiro o pleito da exequente e determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal – CEF para que proceda à transformação, em pagamento definitivo em favor da União, dos valores depositados nestes autos, conforme consulta de Id 339639596 (conta 2527 / 280 / 00034798-3), observando-se os dados fornecidos: operação bancária nº 280, código de receita nº 0092 e o número da CDA 353488640. Cumprida a determinação supra, inclusive com a resposta da CEF, intime-se a parte exequente para adotar as providências necessárias à imputação dos valores transformados e se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80, com o imediato arquivamento deste processo eletrônico, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo sobrestado, aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de decorrido o prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar de sua intimação da presente decisão, aplicar-se o preceituado no § 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

19/03/2025, 00:00

Mero expediente

18/03/2025, 12:43

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 14:34

Expedida/certificada

26/09/2024, 18:31

Mero expediente

23/09/2024, 10:18

Conclusão (para despacho)

19/09/2023, 16:33

Mero expediente

25/05/2023, 16:00

Conclusão (para despacho)

22/09/2022, 16:25

Mero expediente

12/04/2022, 16:54

Documentos

Despacho

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EXTINTURE CARGAS E RECARGAS DE EXTINTORES LTDA - EPP, ANTONIO TURINE, VALDIR RODRIGUES ROMAN, VALDIR RODRIGUES ROMAN - ESPÓLIO Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO DE TARSO AUGUSTO JUNIOR - SP399677 D E S P A C H O Fls. 309/310 dos autos físicos (Id 41728674): Argumenta a parte executada que os autos foram remetidos ao arquivo sobrestado em 30.03.2013, após ser deferida a suspensão do curso da execução, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. Aduz que, sem que tenha havido qualquer movimentação processual até fevereiro de 2018, operou-se a prescrição intercorrente. A Exequente manifestou-se às fls. 324/325, refutando os argumentos apresentados pela executada, afirmando que não há que se falar em fruição do prazo prescricional previamente ao trânsito em julgado da decisão que desconstituiu a penhora sobre o imóvel, pois somente a partir de tal marco, poderia se admitir a presença do legítimo interesse fazendário na busca por outros bens livres e desembaraçados para satisfação da dívida em cobrança. DECIDO. Razão assiste à exequente. A prescrição intercorrente é instituto que impõe a extinção do crédito tributário à Fazenda Pública que abandona a execução fiscal por prazo superior ao quinquênio legal. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, bem como do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), a prescrição intercorrente se consuma 6 (seis) anos após a caracterização da inércia fazendária, lapso temporal este resultante da somatória do período de 1 (um) ano da suspensão do curso processual - previsto no parágrafo 2º, do artigo 40, da Lei 6.830/80 - com o prazo prescricional aplicável ao crédito exequendo que, neste caso, é de 5 (cinco) anos. No caso em tela, os próprios argumentos deduzidos pela executada, quais sejam, inércia no interregno de março de 2013 a fevereiro de 2018, não são capazes de ilidir a pretensão de extinção da execução por prescrição intercorrente, porquanto não atingido o lapso temporal de 6 (seis) anos exigido para sua consumação. Além disso, também acerta a exequente quando afirma não ter havido abandono da causa enquanto esperava pela decisão judicial que culminou com o reconhecimento do imóvel penhorado como bem de família. A partir de tal momento houve o legítimo interesse da exequente na busca de outros bens para garantir o débito exequendo. Por tais razões, afasto a prescrição intercorrente e determino à Secretaria que reitere o ofício e a comunicação eletrônica, expedidos às fls. 312 e 314 dos autos físicos, ao Departamento Jurídico do Banco do Brasil, para que adote as medidas necessárias para a transferência dos valores bloqueados, quais sejam R$ 466,00 e R$ 163,91, para a conta à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - agência 2527 (PAB - Execuções Fiscais), pois não há comprovação nos autos de que tal medida tenha sido realizada. Outrossim, previamente à análise do pedido de penhora, formulado no item 2 de fls. 324 v, Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009665-60.2004.4.03.6182 intime-se a Exequente, por meio do sistema PJe, para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, perante qual Juízo se processa o inventário do falecido. Por fim, observo que diante da notícia de falecimento, a Secretaria já retificou a autuação, acrescentando ao nome de VALDIR RODRIGUES ROMAN, a expressão ESPÓLIO. Publique-se. Intime-se pelo sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 7 de dezembro de 2021.

03/03/2022, 00:00

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