Procedimento Comum Cível 5012539-65.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012539-65.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/10/2025, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO SANMIGUEL SALGADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BARBARA AMORIM LAPA DO NASCIMENTO - SP332548 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente acerca do(s) depósito(s) referente(s) ao(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor (RPV). SOBRESTEM-SE os autos até pagamento do(s) precatório(s) expedido(s). PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012539-65.2020.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/10/2025, 00:00

Mero expediente

28/10/2025, 20:21

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2025, 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2025, 15:07

Por decisão judicial

30/09/2025, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO SANMIGUEL SALGADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BARBARA AMORIM LAPA DO NASCIMENTO - SP332548 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a(s) transmissão(ões) do(s) ofício(s) requisitório(s), SOBRESTEM-SE os autos até pagamento. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012539-65.2020.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/09/2025, 13:05

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO SANMIGUEL SALGADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BARBARA AMORIM LAPA DO NASCIMENTO - SP332548 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes acerca do(s) ofício(s) requisitório(s) retro expedido(s), conforme determinado na decisão ID 411081853. Intimem-se as partes, e se em termos, no prazo de 05 dias, tornem os autos conclusos para transmissão. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012539-65.2020.4.03.6183

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 17:48

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO SANMIGUEL SALGADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BARBARA AMORIM LAPA DO NASCIMENTO - SP332548 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012539-65.2020.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o INSS, na petição ID: 405215178, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente na petição ID 374019661, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor - RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como nas Resoluções 115 de 29/06/2010 do Conselho Nacional de Justiça e 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO SANMIGUEL SALGADO Advogado do(a) EXEQUENTE: BARBARA AMORIM LAPA DO NASCIMENTO - SP332548 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Observo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça encerrou o julgamento do Tema 1.018, fixando a tese abaixo: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.” Destarte, informe, a parte exequente, no prazo de 10 dias, SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012539-65.2020.4.03.6183

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO SANMIGUEL SALGADO Advogado do(a) EXEQUENTE: BARBARA AMORIM LAPA DO NASCIMENTO - SP332548 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o(s) extrato(s) que comprova(m) que o INSS efetuou a implantação/revisão do benefício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o valor implantado está correto, ressaltando-se, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA, não cabendo discussões posteriores acerca do valor implantado. Ressalte-se que, caso o exequente discorde do valor da RMI/RMA, deverá apresentar os cálculos dos valores que entender devidos. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012539-65.2020.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO SANMIGUEL SALGADO Advogado do(a) EXEQUENTE: BARBARA AMORIM LAPA DO NASCIMENTO - SP332548 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes (INSS sem prazo) acerca da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Tendo em vista que foi postergada a fixação dos honorários advocatícios para a fase de execução, determino que seja utilizado o percentual mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. Em outros termos, se, quando da apuração dos valores, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Informe, a parte exequente, no prazo de 10 dias, SE HÁ A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO, nos termos do julgado. Após a manifestação do demandante, se informado do não cumprimento da obrigação de fazer, ENCAMINHE-SE os autos ao INSS para que proceda à revisão/implantação da renda mensal inicial do benefício em tela, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da remessa. Caso NÃO HAJA NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO, por já ter sido feita em virtude de decisão judicial ou administrativa, deverá a parte exequente comunicar tal fato, a este juízo, no mesmo prazo, para que seja dado o conveniente impulso ao andamento processual, evitando-se, assim, medidas jurisdicionais desnecessárias. Nessa hipótese, deverá informar se a renda mensal inicial revisada/implantada está correta, apontando seu valor, de modo a se evitar retrocessos processuais desnecessários com futuros questionamentos. Deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012539-65.2020.4.03.6183

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARDO SANMIGUEL SALGADO Advogado do(a) APELADO: BARBARA AMORIM LAPA DO NASCIMENTO - SP332548-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012539-65.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARDO SANMIGUEL SALGADO Advogado do(a) APELADO: BARBARA AMORIM LAPA DO NASCIMENTO - SP332548-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O autor: a) aposentadoria proporcional por tempo de serviço (regras anteriores à EC 20/98), com o cálculo de acordo com a redação original do Art. 29 da Lei 8.213/91; b) aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regra de transição da EC 20/98), com o cálculo de acordo com a redação original do Art. 29 da Lei 8.213/91; c) aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regra de transição da EC 20/98) e o cálculo do benefício de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, iniciando-se o pagamento a partir da DER de 10/05/2017, corrigidos monetariamente e com juros de mora, estes a partir da citação, e honorários advocatícios fixados no percentual mínimo estabelecido nos incisos do § 3º, do Art. 85, do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. O réu apela, pleiteando a reforma da r. sentença, argumentando, em síntese, que os recolhimentos não constam do CNIS ou foram inseridos extemporaneamente. Caso assim não se entenda, requer a adequação dos consectários legais. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012539-65.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARDO SANMIGUEL SALGADO Advogado do(a) APELADO: BARBARA AMORIM LAPA DO NASCIMENTO - SP332548-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Anoto o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/180.993.517-0, com a DER em 10/05/2017, indeferido conforme comunicação de 07/07/2017. Na data do requerimento administrativo, para a obtenção da aposentadoria integral exigia-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. Por sua vez, a Emenda Constitucional 20/98 assegura, em seu Art. 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência. Em relação aos segurados que se encontram filiados ao RGPS à época da publicação da EC 20/98, mas não contam com tempo suficiente para requerer a aposentadoria – proporcional ou integral – ficam sujeitos as normas de transição para o cômputo de tempo de serviço. Assim, as regras de transição só encontram aplicação se o segurado não preencher os requisitos necessários antes da publicação da emenda. O período posterior à Emenda Constitucional 20/98 poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, se forem observados os requisitos da idade mínima (48 anos para mulher e 53 anos para homem) e período adicional (pedágio), conforme o Art. 9º, da EC 20/98. A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do Art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu Art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado Art. 25, II. O autor aparelhou sua inicial com cópia dos seguintes documentos: a) contrato social datado de 11/09/1964, da empresa Irmãos San Miguel Ltda, da qual é sócio juntamente com outro; b) termo de verificação de débito – TVD lavrado pelo IAPI – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, relativo aos meses de abril/1964 a março/1965, acompanhado de relatório constando que o débito refere a contribuições, inclusive sobre os pró-labore dos sócios Ricardo Sanmiguel Salgado (ora autor) e José San Miguel Feijó; c) guias de recolhimentos/pagamentos ao IAPI, relativos aos meses de competência 09/1964 a 12/1965 e 02/1966 a 03/1967; d) guias de recolhimento ao IAPI/INPS, nas competências de 09/1969 a 11/1974, 01/1975 a 07/1975, 10/1975 a 12/1975; e) recolhimentos em carnês do INPS - com o NIT 1.092.563.311-6, nos meses de competência de 01/1976 a 06/1986; f) recolhimentos em carnês do IAPAS - com o mesmo NIT 1.092.563.311-6,nos meses de competência de 07/1986 a 04/1991; e g) recolhimentos em carnês do INSS - com o mesmo NIT 1.092.563.311-6, nos meses de competência de 05/1991 a 07/1995, 09/1995 a 07/1998 e 09 a 12/1998. Ademais, em consulta ao sistema CNIS, constata-se que o autor também foi cadastrado com o NIT 2.679.914.257-7, como segurado autônomo e recolhimentos nos meses de fevereiro/1978 a junho/1984, agosto/1984 a abril/1986, junho/1986 a janeiro/1987, março/1987 a agosto/1992, outubro/1992 a julho/1995, setembro/1995 a 31/07/1998, setembro/1998 a dezembro/1998. Assim, o tempo total de serviço com as contribuições recolhidas em nome do autor, contado até a data da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, corresponde a 31 anos e 05 meses, o que é suficiente para a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Não se mostra plausível a alegação trazida no apelo para o indeferimento do benefício, apenas por não constarem as contribuições no CNIS. Não é demasiado mencionar que parte das contribuições em nome do autor, foram recolhidas antes mesmo da unificação dos antigos Institutos de Aposentadorias e Pensões, pelo Decreto-Lei 72, de 21/11/1966, quando foi criado o antigo INPS, posteriormente IAPAS e atual INSS. Portanto, caberia ao então INPS catalogar todas as contribuições dos antigos Institutos para não prejudicar os segurados contribuintes e, mais tarde, transportar todos os dados para o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, quando de sua criação. No mais, o cálculo da contadoria judicial em primeiro grau apurou os recolhimentos pelas alíquotas corretas, como bem pontuado pela r. sentença. Por tudo, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo - NB 42/180.993.517-0, com a DER em 10/05/2017, com a renda mensal inicial - RMI calculada, sem o fator previdenciário, pelas regras vigentes anteriormente à EC. Nº 20/1998, ou pelas regras anteriores à Lei 9.876/99. Cabe ao INSS promover o cálculo da RMI, de forma que o autor possa fazer a opção pela que lhe for mais vantajosa. Destarte, a r. sentença é de ser mantida quanto à matéria de fundo, devendo o réu averbar no cadastro do autor as contribuições recolhidas nos meses de competência explicitados neste voto, e conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, desde 10/05/2017, com a renda mensal inicial – RMI, calculada pelas regras anteriores à EC. 20/98 ou antes da Lei 9.876/99, e pagar as parcelas vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91; não podendo ser incluídos, no cálculo do valor do benefício, os períodos trabalhados, comuns ou especiais, após o termo inicial/data de início do benefício - DIB. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Por derradeiro, importa mencionar que o autor já obteve o benefício de aposentadoria por idade - NB 41/200.184.054-8, com início de vigência a partir de 22/09/2020, como assentado no CNIS. Portanto, não se fará a implantação do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição reconhecido nestes autos sem a prévia opção pessoal do segurado pelo benefício que lhe parecer mais vantajoso, ou através de procurador com poderes especiais para este fim, sendo certo que caso opte por continuar recebendo o benefício de aposentadoria por idade já concedida/implantada administrativamente, só poderá o autor executar as prestações em atraso até a data da implantação do benefício, e, caso opte pelo reconhecido nestes autos, os valores já recebidos a título da aposentadoria concedida administrativamente deverão ser descontados das prestações atrasadas. A propósito, o c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.767.789/PR, sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia - Tema 1.018/STJ, estabeleceu o seguinte: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa". (REsp 1767789/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 08/06/2022, DJe: 01/07/2022). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012539-65.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se remessa oficial, havida como submetida, e apelação, objetivando contar o tempo de serviço comum como segurado contribuinte individual, nos períodos de 01/09/1964 a 31/03/1967, 01/09/1969 a 30/11/1974, 01/01/1975 a 31/08/1975, 01/10/1975 a 31/07/1995, 01/09/1995 a 31/07/1998 e 01/09/1998 a 31/12/1998, cumulado com pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 10/05/2017. O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda reconhecendo os períodos comuns de 01/09/1964 a 31/12/1965, 01/02/1966 a 31/03/1967, 01/09/1969 a 30/11/1974, 01/01/1975 a 31/08/1975, 01/10/1975 a 31/07/1995, 01/09/1995 a 31/07/1998 e 01/09/1998 a 31/12/1998, condenando o réu a conceder um dos seguintes benefícios, segundo a escolha do Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação para adequar os consectários legais e os honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO AUTÔNOMO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES AO IAPI E INPS ATUAL INSS. 1. Na data do requerimento administrativo, para a aposentadoria integral exigia-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. 2. Por sua vez, a Emenda Constitucional 20/98 assegura, em seu Art. 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência. 3. Parte das contribuições em nome do autor, foram recolhidas antes mesmo da unificação dos antigos Institutos de Aposentadorias e Pensões, pelo Decreto-Lei 72, de 21/11/1966, quando foi criado o antigo INPS, posteriormente IAPAS e atual INSS. 4. Caberia ao então INPS catalogar todas as contribuições vertidas para os antigos Institutos, para não prejudicar os segurados contribuintes e, mais tarde, transportar todos os dados para o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, quando de sua criação. 5. O tempo total de serviço/contribuição do autor, comprovado nos autos, contado até a EC. 20, de 15/12/1998, como segurado autônomo/contribuinte individual, é suficiente para a percepção do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, com a RMI calculada pelas regras vigentes antes da EC. Nº 20/1998, ou pelas regras anteriores à Lei 9.876/99, sendo facultado ao autor a opção pelo cálculo mais vantajoso. 7. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 9. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 10. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio ressalvou seu entendimento quanto ao não conhecimento da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BAPTISTA PEREIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO SANMIGUEL SALGADO Advogado do(a) AUTOR: BARBARA AMORIM LAPA DO NASCIMENTO - SP332548 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autor: a) aposentadoria proporcional por tempo de serviço (regras anteriores à EC 20/98), com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91; b) aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regra de transição da EC 20/98), com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91; c) aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regra de transição da EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque não foi atingido o tempo mínimo de contribuição, iniciando-se o pagamento a partir da DER de 10/05/2017, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Deixo de conceder a tutela antecipada, porquanto a parte autora já é beneficiária de aposentadoria por idade desde 2020, não restando configurado risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Considerando que a parte autora está recebendo aposentadoria com DIB posterior, deverá optar, após o trânsito em julgado e na fase de liquidação de sentença, pelo benefício que lhe parecer mais vantajoso, haja vista que teria direito à aposentadoria concedida nestes autos desde 10/05/2017. Ressalto que, no caso de optar pela concessão com DIB posterior, não terá direito aos valores devidos por força desta sentença. Optando pelo benefício com DIB em 10/05/2017, deverão ser descontados os valores recebidos em razão da concessão administrativa do benefício. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, a correção monetária deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. O percentual, todavia, será definido quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §3º e §4º, do Código de Processo Civil. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: RICARDO SANMIGUEL SALGADO; Concessão de aposentadoria proporcional, nos termos da fundamentação (42); NB 180.993.517-0; DIB em 10/05/2017; RMI: a ser calculada pelo INSS; Tempo comum reconhecido: 01/09/1964 a 31/12/1965, 01/02/1966 a 31/03/1967, 01/09/1969 a 30/11/1974, 01/01/1975 a 31/08/1975, 01/10/1975 a 31/07/1995, 01/09/1995 a 31/07/1998 e 01/09/1998 a 31/12/1998. P.R.I. SãO PAULO, 14 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012539-65.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. RICARDO SANMIGUEL SALGADO, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Concedido o benefício da gratuidade da justiça (id 41604583). Citado, o INSS ofereceu contestação (id 42422029), alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica. Encaminhados os autos para a contadoria, a fim de analisar os recolhimentos efetuados como contribuinte individual, nas seguintes competências: 01/09/1969 a 30/11/1974, 01/01/1975 a 31/08/1975, 01/10/1975 a 31/07/1995, 01/09/1995 a 31/07/1998, 01/09/1998 a 31/12/1998 (id 48938491). Sobreveio o parecer da contadoria (id 58494404), com o qual o INSS e o autor se manifestaram. Nova remessa dos autos à contadoria, a fim de analisar os recolhimentos do período de 09/1964 a 31/03/1967, conforme os apontamentos feitos no despacho de id 91785354. Sobreveio o parecer da contadoria (id 135684294), com o qual o INSS e o autor se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Tendo em vista que a DER ocorreu em 10/05/2017, sendo a demanda proposta em 2020, não há que se falar em prescrição quinquenal. Posto isso, passo ao exame do mérito. SITUAÇÃO DOS AUTOS O autor requer o cômputo, para fins de aposentadoria proporciona por tempo de serviço, dos recolhimentos efetuados como contribuinte individual, nas seguintes competências: 01/09/1964 a 31/03/1967 (SOCIEDADE IRMÃOS SAN MIGUEL), 01/09/1969 a 30/11/1974, 01/01/1975 a 31/08/1975, 01/10/1975 a 31/07/1995, 01/09/1995 a 31/07/1998, 01/09/1998 a 31/12/1998. Em relação aos períodos de 01/09/1969 a 30/11/1974, 01/01/1975 a 31/08/1975, 01/10/1975 a 31/07/1995, 01/09/1995 a 31/07/1998 e 01/09/1998 a 31/12/1998, como prova, o autor juntou as guias de recolhimentos ao INPS, no NIT 10925633116 (id 40159159, fls. 80-100, id 40159168 e id 40159176). Nota-se que o NIT informado pertence ao autor (id 40158590). Encaminhados os autos à contadoria (id 48938491), sobreveio o parecer id 58494404, no sentido de que as contribuições foram recolhidas de acordo com a alíquota vigente à época. Logo, é caso de reconhecer os períodos de 01/09/1969 a 30/11/1974, 01/01/1975 a 31/08/1975, 01/10/1975 a 31/07/1995, 01/09/1995 a 31/07/1998 e 01/09/1998 a 31/12/1998. No tocante ao período de 01/09/1964 a 31/03/1967 (SOCIEDADE IRMÃOS SAN MIGUEL), com base nos esclarecimentos do autor (id 916489879) e nos parâmetros determinados no despacho id 91785354, os autos foram encaminhados à contadoria, sobrevindo o parecer (id 135684294), sem demonstração de recolhimento abaixo do mínimo exigido. Como não se observou a contribuição do pró-labore da competência de 01/1966, é caso de reconhecer os lapsos de 01/09/1964 a 31/12/1965 e 01/02/1966 a 31/03/1967. Somando-se os períodos, junto com os demais constantes no CNIS, chega-se, até a DER, à seguinte conclusão: Anotações Data inicial Data Final Fator Conta p/ carência ? Tempo até 10/05/2017 (DER) CONTRIBUINTE 01/10/1964 31/12/1965 1,00 Sim 1 ano, 3 meses e 0 dia CONTRIBUINTE 01/02/1966 30/03/1967 1,00 Sim 1 ano, 2 meses e 0 dia CONTRIBUINTE 01/09/1969 30/11/1974 1,00 Sim 5 anos, 3 meses e 0 dia CONTRIBUINTE 01/01/1975 31/08/1975 1,00 Sim 0 ano, 8 meses e 0 dia CONTRIBUINTE 01/10/1975 31/07/1995 1,00 Sim 19 anos, 10 meses e 0 dia CONTRIBUINTE 01/09/1995 31/07/1998 1,00 Sim 2 anos, 11 meses e 0 dia CONTRIBUINTE 01/09/1998 31/12/1998 1,00 Sim 0 ano, 4 meses e 0 dia Marco temporal Tempo total Carência Idade Pontos (MP 676/2015) Até 16/12/98 (EC 20/98) 31 anos, 4 meses e 16 dias 377 meses 54 anos e 7 meses - Até 28/11/99 (L. 9.876/99) 31 anos, 5 meses e 0 dia 377 meses 55 anos e 7 meses - Até a DER (10/05/2017) 31 anos, 5 meses e 0 dia 377 meses 73 anos e 0 mês 104,4167 pontos - - Pedágio (Lei 9.876/99) 0 ano, 0 mês e 0 dia Tempo mínimo para aposentação: 30 anos, 0 mês e 0 dia Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de serviço (regras anteriores à EC 20/98), com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91. Posteriormente, em 28/11/1999, tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regra de transição da EC 20/98), com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91. Por fim, em 10/05/2017 (DER) tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regra de transição da EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque não foi atingido o tempo mínimo de contribuição (35 anos), conforme MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para, reconhecendo os períodos comuns de 01/09/1964 a 31/12/1965, 01/02/1966 a 31/03/1967, 01/09/1969 a 30/11/1974, 01/01/1975 a 31/08/1975, 01/10/1975 a 31/07/1995, 01/09/1995 a 31/07/1998 e 01/09/1998 a 31/12/1998, condenar o INSS a conceder um dos seguintes benefícios, segundo a escolha do

17/01/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(22)