Procedimento Comum Cível 5008778-26.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008778-26.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2024, 10:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2024, 10:33

Trânsito em julgado

25/04/2024, 14:23

Publicação

28/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ERCILIA PEREIRA GUERRIERI SUCEDIDO: WALDIR GUERRIERI Advogados do(a) EXEQUENTE: RAQUEL MERGUISO ONHA - SP442752, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008778-26.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2024, 13:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2024, 21:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2024, 21:19

Conclusão (para julgamento)

21/02/2024, 06:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ERCILIA PEREIRA GUERRIERI SUCEDIDO: WALDIR GUERRIERI Advogados do(a) EXEQUENTE: RAQUEL MERGUISO ONHA - SP442752, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Chamo o feito à ordem. Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito, referente ao montante objeto de RPV. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008778-26.2020.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 10 de janeiro de 2024.

11/01/2024, 00:00

Mero expediente

10/01/2024, 14:39

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ERCILIA PEREIRA GUERRIERI SUCEDIDO: WALDIR GUERRIERI Advogados do(a) EXEQUENTE: RAQUEL MERGUISO ONHA - SP442752, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente acerca do(s) depósito(s) referente(s) ao(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor (RPV). Tornem os autos ao arquivo, SOBRESTADOS, até pagamento do(s) precatório(s) expedido(s). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008778-26.2020.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, 8 de janeiro de 2024.

10/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ERCILIA PEREIRA GUERRIERI SUCEDIDO: WALDIR GUERRIERI Advogados do(a) EXEQUENTE: RAQUEL MERGUISO ONHA - SP442752, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008778-26.2020.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente, na petição ID: 301258693, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 295625280, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Ademais, em fase de cumprimento de sentença, não se mostra razoável fixar honorários sucumbenciais quando se trata de mera homologação de cálculos aceitos pelas partes como corretos, seja em sede de execução invertida ou impugnação à execução. Não se trata de pretensão resistida pela parte contrária, a qual, embora tenha apresentado seus cálculos, não se opôs aos valores apresentados pelo executado. É importante destacar que este juízo tem aplicado o mesmo entendimento nos casos em que o INSS apresenta cálculos em sede de execução invertida e a parte aceita tais valores, bem como em caso de concordância da autarquia com os cálculos apresentados pela parte exequente, de modo que se mostra incabível penalizar aquele que, visando ao encerramento mais breve da fase de cumprimento de sentença, o que garante menor dispêndio de dinheiro público e contribui para a celeridade processual, concorda com os cálculos apresentados pela parte contrária. O referido procedimento está em consonância com artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, desde que não tenha sido impugnada, o qual entendo ser aplicável à parte exequente por questão de lógica e de isonomia. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, cumpra-se. São Paulo, 18 de setembro de 2023.

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ERCILIA PEREIRA GUERRIERI SUCEDIDO: WALDIR GUERRIERI Advogados do(a) EXEQUENTE: RAQUEL MERGUISO ONHA - SP442752, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Acolho os embargos de declaração opostos pela parte exequente e concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à sucessora. Informe, a parte exequente, no prazo de 10 dias, SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int. Cumpra-se. São Paulo, 3 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008778-26.2020.4.03.6183

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALDIR GUERRIERI Advogados do(a) EXEQUENTE: RAQUEL MERGUISO ONHA - SP442752, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Como não há sucessor do autor falecido que seja beneficiário do INSS, (artigo 16 da lei nº 8.213/91), a sucessão deverá se dar nos termos do artigo 1.829 do Código Civil vigente: I-descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime de comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (artigo 1.640 parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II-ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III-cônjuge sobrevivente; IV-colaterais até o 4º grau (artigo 1.839 do Código Civil). Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008778-26.2020.4.03.6183 defiro a habilitação de ERCILIA PEREIRA, CPF: 136.032.358-94 (ID 276272467 e anexos), como sucessor(a,es) processual(ais) de WALDIR GUERRIERI. Ressalto que, encerram-se, desde a data do óbito, os benefícios da gratuidade da Justiça, concedidos à falecida parte autora, ora sucedida (artigo 99, 6º, do Código de Processo Civil), caso tenha sido concedido a ela tal benefício, lembrando, por oportuno, que eventuais custas processuais, quando devidas, deverão ser recolhidas pelo(s) referido(s) sucessor(es), salvo se houver comprovação de impossibilidade econômica. Desse modo, retifique a secretaria a autuação do processo, mantendo-se a prioridade em razão da idade da sucessora (Maior de 80 anos), excluindo, contudo, a anotação de doença grave. Por fim, cabe ressaltar que o(s) herdeiro(as) que se achar(em) prejudicado(s), deverá(ão) promover(rem) a ação cabível perante os sucessores/habilitados. O direito do herdeiro e sucessor processual de receber os créditos devidos ao falecido vem com o ônus de responder pelos créditos recebidos perante os demais herdeiros. Intime-se a CEAB tão somente para que implante o benefício (sem efeitos financeiros) para viabilizar a posterior apresentação de cálculos (Prazo: 15 dias). Informe, a parte exequente, no prazo de 10 dias, SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int. Cumpra-se. São Paulo, 10 de abril de 2023.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALDIR GUERRIERI Advogados do(a) EXEQUENTE: RAQUEL MERGUISO ONHA - SP442752, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes (INSS sem prazo) acerca da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Informe, a parte exequente, no prazo de 10 dias, SE HÁ A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO, nos termos do julgado. Após a manifestação do demandante, se informado do não cumprimento da obrigação de fazer, ENCAMINHE-SE os autos ao INSS para que proceda à revisão/implantação da renda mensal inicial do benefício em tela, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da remessa. Caso NÃO HAJA NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO, por já ter sido feita em virtude de decisão judicial ou administrativa, deverá a parte exequente comunicar tal fato, a este juízo, no mesmo prazo, para que seja dado o conveniente impulso ao andamento processual, evitando-se, assim, medidas jurisdicionais desnecessárias. Nessa hipótese, deverá informar se a renda mensal inicial revisada/implantada está correta, apontando seu valor, de modo a se evitar retrocessos processuais desnecessários com futuros questionamentos. Deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int. Cumpra-se. São Paulo, 13 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008778-26.2020.4.03.6183

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALDIR GUERRIERI Advogados do(a) APELADO: RAQUEL MERGUISO ONHA - SP442752-A, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008778-26.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALDIR GUERRIERI Advogados do(a) APELADO: RAQUEL MERGUISO ONHA - SP442752-A, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela parte autora (Id. 261471138) de acórdão assim ementado (Id. 258809655): PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DO PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESTÍGIO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. REAVALIAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO: POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - Insuficiência do inconformismo para gerar dúvidas quanto à integridade do laudo médico produzido que, subscrito por médico de confiança do juízo, fez a devida anamnese do autor, analisou todos os exames e atestados médicos apresentados e respondeu aos quesitos do juízo e das partes. - Rejeição da matéria preliminar. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 59 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e temporária e cumprimento do período de carência (12 meses) - é de rigor a concessão do auxílio-doença. - Necessária a contextualização do indivíduo para a aferição da incapacidade laborativa. Os requisitos insertos no artigo 42, da Lei de Benefícios, devem ser observados em conjunto com as condições sócio-econômica, profissional e cultural do trabalhador. - O benefício deve ser mantido até que identificada melhora nas condições clínicas ora atestadas, ou que haja reabilitação do segurado para atividade diversa compatível, facultada pela lei a realização de exames periódicos a cargo do INSS, após o trânsito em julgado, para que se avalie a perenidade ou não das moléstias diagnosticadas, nos termos do art. 101 da Lei n.º 8.213/91. - Reconhecimento da procedência do pedido de concessão de auxílio-doença. - Correção monetária na sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, quanto ao estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. - Recurso do INSS a que se dá parcial provimento. Recurso do autor improvido. Alega o embargante a existência de obscuridade e omissão no julgado, que deixou de acolher pedido de realização de novo laudo médico pericial, pleiteando “seja nomeado outro perito para confecção de um novo laudo coerente, a teor da regra inserta no art. 480, do CPC, eis que aquele confeccionado pelo perito Dr. Mauricio Carlos do Val é imprestável, eis que demasiadamente distante de todos os relatórios médicos anexados aos autos pelo embargante, tanto é que o segurado veio a óbito em decorrência das moléstias de que era portador e desde a petição inicial defendido o quadro de incapacidade multiprofissional total e PERMANENTE, e seja atribuída a responsabilidade pessoal do Dr. Maurício Carlos do Val, nos termos do art. 158, do CPC, quanto ao desastroso e irresponsável laudo que atestou tão somente a incapacidade temporária para um trabalhador que por 03 (três) vezes na semana realizava Terapia Renal Substitutiva - TRS e por conta de suas doenças renais acabou de falecer”. Pugna, mais, pela expedição de “ofício ao Ministério Público Federal e/ou a Delegacia da Polícia Federal competente para abertura de inquérito e eventual apuração da prática do crime de falsa perícia médica, previsto no art. 342, do CP. O embargante também requer que seja expedido ofício ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entenderem cabíveis na espécie”. Requer, destarte, sejam sanados os vícios apontados, ressaltando a pretensão de estabelecer o prequestionamento da matéria. Regularmente intimado, o embargado deixou de se manifestar. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008778-26.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALDIR GUERRIERI Advogados do(a) APELADO: RAQUEL MERGUISO ONHA - SP442752-A, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. No caso dos autos, embora ventilada a ocorrência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão. Isso porque o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o ora recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. Neste caso, constou expressamente do julgado: “(...) não procede a alegação de nulidade decorrente do indeferimento do pedido de realização de novo laudo médico pericial. É notório que a incapacidade laborativa deva ser provada por laudo de perito médico. O médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte requerente, de acordo com a legislação em vigência, que regulamenta o exercício da medicina, não sendo necessária a especialização para o diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido, assim como este órgão julgador, conforme ementas transcritas a seguir: (...) Neste processo, o laudo foi produzido por médico de confiança do juízo, que fez a devida anamnese do periciando e respondeu a todos os quesitos do juízo e das partes. Além disso, conforme informou no laudo, foram analisados todos os exames e atestados médicos apresentados. A perícia revelou-se suficiente para a formação do convencimento do juízo, revelando, a insurgência da parte autora, inconformismo insuficiente para gerar dúvidas quanto à integridade do documento médico produzido. Eventual contradição entre o laudo pericial e os atestados médicos apresentados pela parte não pode motivar a nulidade de um ou outro documento médico. (...) No concernente à incapacidade, a perícia médica judicial, realizada em 6/8/2021, atestou que o autor é portador de insuficiência renal crônica da qual decorre sua incapacidade total e temporária para o exercício de atividades laborativas. Esclareceu, o perito, que “Para a confecção do presente trabalho pericial foi realizada anamnese, exame físico, análise dos documentos médico legais de interesse ao caso e revisão da literatura médica sendo constatado que o a Autor apresenta insuficiência renal crônica. Necessita de tratamento de hemodiálise 3x/semana. Há relatório de internação datado de 22/08/17 com diagnóstico de insuficiência renal aguda (fixo esta data como data do início da doença DID). Há relatório informando inicio de tratamento para hemodiálise datado de 13/12/17 (fixo esta data como data de início da incapacidade – DII). O autor necessita de hemodiálise 3x/semana por um período estimado de 3 a 4 horas. Com muita frequencia os pacientes em hemodiálise apresentam mal estar crônico. Este tipo de tratamento incapacita autor para realizar atividade laborais de forma total e temporária. Há necessidade de acompanhar a evolução. Pode no futuro receber transplante renal sendo possível parar com o tratamento dialítico e retornar as atividades laborais. Sugiro reavaliação pericial em 03 anos para verificar as condições de saúde do autor.” (Id. 257552527). Desse modo, constatada a incapacidade temporária para o exercício de atividades laborativas, o conjunto probatório restou suficiente para, nos termos do laudo médico pericial, reconhecer o direito do autor ao auxílio-doença previdenciário.” In casu, a despeito do quanto demonstrado pelo embargante por meio da certidão de óbito de Id. 261471140, o perito judicial nomeado nos presentes autos, em laudo pericial elaborado aproximadamente um ano antes da data do infortúnio por ela documentado, fez ampla análise da documentação médica acostada aos autos e registrou de forma clara a presença de patologia de natureza grave – daí a conclusão pela incapacidade total -, passível, contudo, de evolução favorável, não obstante também incerta, por meio de tratamento médico adequado, pelo que expressamente registrada a necessidade de reavaliação pericial três anos após a data daquele documento, ou seja, 6/8/2021, daí a conclusão pela incapacidade de natureza potencialmente temporária. Infortunadamente, contudo, como ciência biológica, inexata, portanto, por sua própria natureza, da medicina não se espera a capacidade de prever a evolução, favorável ou desfavorável, de determinado tratamento médico em paciente, pelo que a avaliação do sucesso ou não, bem assim o prognóstico da doença, não são definitivos, devendo ser avaliadas a evolução e resposta do paciente em cada caso e ao longo do tempo. Portanto, não há que se falar, in casu, na inadequação do parecer técnico registrado ou mesmo na responsabilidade do profissional subscritor do laudo que instrui os presentes autos pela evolução desfavorável ou mesmo pelo insucesso do tratamento proposto pelos profissionais que acompanhavam o embargante. Registrada a possibilidade de alteração – positiva ou negativa - do prognóstico então documentado, entendendo-se, portanto, prematuro aposentar por invalidez o periciado pelos próprios fundamentos constantes da decisão embargada, não há que se falar na existência de omissão ou obscuridade no decisum. Em verdade, discordante com o encaminhamento dado pelo colegiado julgador, o que se tem é o embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, apenas resolvendo-se-a sob perspectiva distinta, contrariamente a seus interesses. Por fim, o entendimento da 3ª Seção deste Tribunal é firme em que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). Dito isso, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO PERITO. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando a ora recorrente, inconformada com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Insuficiência do inconformismo para gerar dúvidas quanto à integridade do documento médico produzido, não sendo apontadas concretamente quaisquer das hipóteses legais (artigos 144, 145 e 148, III, do CPC). - Inexistência de previsão do motivo de suspeição alegado pelo apelante no rol fixado no art. 145, do Código de Processo Civil. - As causas de suspeição descritas no Código de Processo Civil representam rol taxativo, por conseguinte, verificada impossibilidade de aplicação a caso não mencionados no dispositivo legal. - Prevalência do entendimento da Seção especializada de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (AR n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). - Embargos de declaração aos quais se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008778-26.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALDIR GUERRIERI Advogados do(a) APELADO: RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348-A, RAQUEL MERGUISO ONHA - SP442752-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008778-26.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALDIR GUERRIERI Advogados do(a) APELADO: RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348-A, RAQUEL MERGUISO ONHA - SP442752-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado em 24/1/2020 ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela (Id. 257552503). O juízo a quo julgou procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio-doença, a partir da cessação administrativa, e para determinar que o autor seja convocado “para a realização de perícia administrativa somente após 06/08/2024”. Determinou, outrossim, que as prestações vencidas devem ser pagas com acréscimo de correção monetária pelo índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, pelo IPCA-E, e juros de mora nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Apela, o INSS, pleiteando, preliminarmente, a suspensão dos efeitos a antecipação de tutela anteriormente deferida e, no mérito, a integral reforma da sentença. Se vencido, pugna pela aplicação dos “§§ 8º E §9º DO ART. 60 DA LEI 8.213/91, COM CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO APÓS 120 DIAS OU ESTIPULAÇÃO EXATA DE SUA DURAÇÃO (Fixação de DCB, permitido pedido da parte de prorrogação)” e pela modificação dos índices de correção monetária e juros de mora fixados. A parte autora também apela, suscitando, preliminarmente, cerceamento de seu direito de defesa, na medida em que indeferido o pedido de realização de novo laudo médico pericial e, no mérito, a reforma parcial da sentença para seja reconhecido seu direito à aposentadoria por invalidez previdenciária desde 3/1/2018. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008778-26.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALDIR GUERRIERI Advogados do(a) APELADO: RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348-A, RAQUEL MERGUISO ONHA - SP442752-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. A preliminar de atribuição de efeito suspensivo dever ser rejeitada, nos termos do art. 1.012, § 1.º, V, do CPC, que determina que a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória produz efeitos imediatos. In casu, ao ser determinada a implantação imediata do benefício no decreto monocrático, deferiu-se tutela específica de urgência, de natureza satisfativa, perfeitamente enquadrada na hipótese do art. 461 do Código de Processo Civil, qual seja, a procedência do pedido, a revelar cumprimento de uma obrigação de fazer, vislumbrada a necessidade de medida assecuratória do resultado específico desse adimplemento. A decisão acha-se suficientemente fundamentada, referindo-se o magistrado a quo à natureza alimentar do benefício concedido, e a alegação de ausência dos requisitos necessários à concessão da medida diz respeito, na verdade, ao mérito, e como tal deve ser apreciada. Da mesma forma, não procede a alegação de nulidade decorrente do indeferimento do pedido de realização de novo laudo médico pericial. É notório que a incapacidade laborativa deva ser provada por laudo de perito médico. O médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte requerente, de acordo com a legislação em vigência, que regulamenta o exercício da medicina, não sendo necessária a especialização para o diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido, assim como este órgão julgador, conforme ementas transcritas a seguir: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PROVA PERICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 145, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz. 2. Se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, deverá escusar-se do encargo, pois comprometido com a ciência e a ética médica. 3. No presente caso, em que o autor alega incapacidades decorrentes de diversas patologias, o juiz nomeou médico radiologista, ato que se mostra razoável, considerando que foi garantido ao periciando nova prova pericial, caso indicada a necessidade de complementação. 4. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp 1514268/SP, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2.ª TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. - São requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais – quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A ausência de incapacidade laboral do segurado para o exercício de atividades laborais habituais (temporária ou definitiva), atestada por meio de perícia médica judicial, bem como de outros elementos de prova que autorizem convicção em sentido diverso, afastam a possibilidade de concessão de benefício por incapacidade. - A mera irresignação do segurado com a conclusão do perito ou a alegação de que o laudo é contraditório ou omisso, sem o apontamento de nenhuma divergência técnica justificável, não constituem motivos aceitáveis para a realização de nova perícia, apresentação de quesitos complementares ou realização de diligências. - É desnecessária a nomeação de um perito especialista para cada sintoma alegado. Precedentes. - Apelação não provida.” (TRF3, 9ª Turma, Apelação Cível 5922051-79.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 22/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2020) Neste processo, o laudo foi produzido por médico de confiança do juízo, que fez a devida anamnese do periciando e respondeu a todos os quesitos do juízo e das partes. Além disso, conforme informou no laudo, foram analisados todos os exames e atestados médicos apresentados. A perícia revelou-se suficiente para a formação do convencimento do juízo, revelando, a insurgência da parte autora, inconformismo insuficiente para gerar dúvidas quanto à integridade do documento médico produzido. Eventual contradição entre o laudo pericial e os atestados médicos apresentados pela parte não pode motivar a nulidade de um ou outro documento médico. Rejeita-se, portanto, a preliminar em questão. DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DO AUXÍLIO-DOENÇA Os requisitos da aposentadoria por invalidez encontram-se preceituados nos arts. 42 e seguintes da Lei n.° 8.213/91, consistindo, mais precisamente, na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos art. 59 e seguintes do mesmo diploma legal, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. Excepcionalmente, com base em entendimento jurisprudencial consolidado, admite-se a concessão de tais benefícios mediante comprovação pericial de incapacidade parcial e definitiva para o desempenho da atividade laborativa, que seja incompatível com a ocupação habitual do requerente e que implique em limitações tais que restrinjam sobremaneira a possibilidade de recolocação no mercado de trabalho, diante das profissões que exerceu durante sua vida profissional (STJ: AgRg no AREsp 36.281/MS, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013; e AgRg no AREsp 136474/MG, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.ª Turma, DJe de 29/06/2012). Imprescindível, ainda, o preenchimento do requisito da qualidade de segurado, nos termos dos arts. 11 e 15, ambos da Lei de Benefícios. "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." A perda da qualidade de segurado, portanto, ocorrerá no 16.º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei n.º 8.212/91, salvo na hipótese do § 1.º do art. 102 da Lei n.º 8.213/91 – qual seja, em que comprovado que a impossibilidade econômica de continuar a contribuir decorreu da incapacidade laborativa. Registre-se que, perdida a qualidade de segurado, imprescindível o recolhimento de, pelo menos, seis meses, para que seja considerado novamente filiado ao regime, nos exatos termos do art. 27-A da Lei de Benefícios. Por fim, necessário o cumprimento do período de carência, nos termos do art. 25 dessa mesma lei, a saber: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;” Em casos específicos, em que demonstrada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, possível, ainda, com base no art. 45 da Lei de Benefícios, o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez porventura concedida. DO CASO DOS AUTOS Para comprovar o requisito afeto à qualidade de segurado, o autor acostou CTPS da qual se infere o registro de vínculos de trabalho no período descontínuo de 1978 a 2005 (Id. 257551721). Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de Id. 257551722, por sua vez, registra que o autor recebeu auxílio-doença previdenciário de 27/5/2010 a 29/5/2010, 1º/3/2017 a 31/3/2017, 1º/5/2017 a 31/8/2017 e de 3/1/2018 a 24/1/2020. Assim, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito desse requisito, restando demonstrada a inocorrência da perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, e tendo em vista o ajuizamento da ação em 16/7/2020. Demonstrou, outrossim, ter atendido à exigência legal de recolhimento de 12 contribuições previdenciárias para ensejar direito à aposentadoria por invalidez (art. 25 da Lei n.° 8.213/91). No concernente à incapacidade, a perícia médica judicial, realizada em 6/8/2021, atestou que o autor é portador de insuficiência renal crônica da qual decorre sua incapacidade total e temporária para o exercício de atividades laborativas. Esclareceu, o perito, que “Para a confecção do presente trabalho pericial foi realizada anamnese, exame físico, análise dos documentos médico legais de interesse ao caso e revisão da literatura médica sendo constatado que o a Autor apresenta insuficiência renal crônica. Necessita de tratamento de hemodiálise 3x/semana. Há relatório de internação datado de 22/08/17 com diagnóstico de insuficiência renal aguda (fixo esta data como data do início da doença DID). Há relatório informando inicio de tratamento para hemodiálise datado de 13/12/17 (fixo esta data como data de início da incapacidade – DII). O autor necessita de hemodiálise 3x/semana por um período estimado de 3 a 4 horas. Com muita frequencia os pacientes em hemodiálise apresentam mal estar crônico. Este tipo de tratamento incapacita autor para realizar atividade laborais de forma total e temporária. Há necessidade de acompanhar a evolução. Pode no futuro receber transplante renal sendo possível parar com o tratamento dialítico e retornar as atividades laborais. Sugiro reavaliação pericial em 03 anos para verificar as condições de saúde do autor.” (Id. 257552527). Desse modo, constatada a incapacidade temporária para o exercício de atividades laborativas, o conjunto probatório restou suficiente para, nos termos do laudo médico pericial, reconhecer o direito do autor ao auxílio-doença previdenciário. Quando ao termo para reavaliação do quadro clínico do beneficiário, o INSS possui a faculdade de cessação do benefício a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da decisão judicial, se o caso, sendo garantida a realização de exames periódicos para fins de se aferir a melhora nas condições clínicas do requerente. Logo, não há óbice a cessação do benefício, sendo necessário apenas a realização de exame para avaliação do beneficiário, procedimento este que se harmoniza com o rito de prorrogação de benefícios realizada administrativamente pela Autarquia ré. É o teor do art. 101 da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi conferida pela Medida Provisória nº 1.113, de 2022: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; II - processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado; e III - tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. § 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou II - após completarem sessenta anos de idade. § 2o A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45; II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. § 3o (VETADO). § 4o A perícia de que trata este artigo terá acesso aos prontuários médicos do periciado no Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja a prévia anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele. § 5o É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento. § 6º O segurado poderá recorrer do resultado da avaliação decorrente do exame médico de que trata o caput, no prazo de trinta dias, nos termos do disposto no art. 126-A. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. FIXAÇÃO DA DCB. PERÍCIAS PERIÓDICAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I- Não há que argumentar sobre a necessidade de fixação em termos exatos da data de cessação do benefício, vez que a verificação da recuperação da capacidade laborativa demanda perícia médica, como bem asseverou o MM. Juiz a quo. Não se nega que ao INSS é permitida a realização de exame médico-pericial voltado a verificar se houve modificação no estado de saúde do segurado. Contudo, é defeso à autarquia suspender automaticamente o benefício implementado por força de decisão judicial, sob pena de descumprimento da ordem proferida, ressaltando, ainda, que a autorização legal prevista no artigo acima mencionado não retira a competência do Magistrado para revogar ou não a tutela anteriormente concedida. II- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Considerando que o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13, determina a adoção do INPC como índice de correção monetária para todos os benefícios, não há que se falar em reforma da R. sentença neste ponto. III- Quadra ressaltar não ser necessário aguardar-se o trânsito em julgado de acórdão proferido em recurso repetitivo para que se possa aplicar a orientação firmada aos demais recursos (STJ, 1ª Seção, AgInt. no REsp. nº 1.422.271/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 14/8/16, vu, DJe 20/9/16). IV- Apelação do INSS improvida. (TRF3, 8ª Turma, ApCiv – 5003969-61.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 10/6/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/6/2020) Assim, o benefício deve ser mantido até que identificada melhora nas condições clínicas ora atestadas, ou que haja reabilitação do segurado para atividade diversa compatível. O benefício é de auxílio-doença previdenciário, com renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício e DIB em 25/1/2020. Quer seja em relação aos juros moratórios, devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 3/3/2020, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado. A partir da publicação da EC n.º 113/2021, em 9/12/2021, “para fins de atualização monetária (...) e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”, ficando vedada a incidência da taxa Selic cumulada com juros e correção monetária.Posto isso, rejeito a matéria preliminar, dou parcial provimento ao recurso do INSS para autorizar a reavaliação periódica do quadro clínico do autor, nos termos do art. 101 da Lei n.º 8.213/91, e nego provimento ao recurso do autor, nos termos acima preconizados. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DO PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESTÍGIO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. REAVALIAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO: POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - Insuficiência do inconformismo para gerar dúvidas quanto à integridade do laudo médico produzido que, subscrito por médico de confiança do juízo, fez a devida anamnese do autor, analisou todos os exames e atestados médicos apresentados e respondeu aos quesitos do juízo e das partes. - Rejeição da matéria preliminar. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 59 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e temporária e cumprimento do período de carência (12 meses) - é de rigor a concessão do auxílio-doença. - Necessária a contextualização do indivíduo para a aferição da incapacidade laborativa. Os requisitos insertos no artigo 42, da Lei de Benefícios, devem ser observados em conjunto com as condições sócio-econômica, profissional e cultural do trabalhador. - O benefício deve ser mantido até que identificada melhora nas condições clínicas ora atestadas, ou que haja reabilitação do segurado para atividade diversa compatível, facultada pela lei a realização de exames periódicos a cargo do INSS, após o trânsito em julgado, para que se avalie a perenidade ou não das moléstias diagnosticadas, nos termos do art. 101 da Lei n.º 8.213/91. - Reconhecimento da procedência do pedido de concessão de auxílio-doença. - Correção monetária na sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, quanto ao estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. - Recurso do INSS a que se dá parcial provimento. Recurso do autor improvido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008778-26.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar, dar parcial provimento ao recurso do INSS e negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALDIR GUERRIERI Advogados do(a) AUTOR: RAQUEL MERGUISO ONHA - SP442752, RODOLFO MERGUISO ONHA - SP307348 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008778-26.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. WALDIR GUERRIERI, com qualificação nos autos, propôs esta demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou o restabelecimento do auxílio-incapacidade. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimado o autor para emendar a inicial (id 35980357). Citado, o INSS ofereceu contestação (id 37780111), alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Concedido o pedido de tutela de urgência (id 39313466), a fim de restabelecer o auxílio-doença sob NB 621464495-1. Deferida a perícia na especialidade de clínica médica, sendo o laudo juntado nos autos (id 76661686), com o qual o autor e o INSS se manifestaram. Encaminhados os autos à perícia para esclarecimentos, prestados no id 150289697, com o qual o INSS e o autor se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Em relação à alegação do INSS de falta de interesse de agir, não merece prosperar, considerando que o auxílio-incapacidade somente foi restabelecido em razão da tutela de urgência concedida nos autos, havendo necessidade de exame, na sentença, acerca da manutenção ou não da decisão. Tendo em vista que a demanda foi proposta em 16/07/2020, encontram-se prescritas eventuais parcelas anteriores a 16/07/2015. No mérito. Conforme a Lei n.º 8.213/91, o auxílio-incapacidade será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a não ser que, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I). A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (12 meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I). E o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-incapacidade depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laboral total e temporária. Já a aposentadoria por incapacidade permanente requer os mesmos requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente. E o auxílio-acidente, de natureza não-trabalhista, pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a qualidade de segurado e a redução da capacidade laboral. Não é demais ressaltar, a propósito, que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da incapacidade Na perícia realizada em 06/08/2021, por especialista em clínica médica, o autor relatou que “e há cerca de cinco anos foi internado no Hospital das Clínicas por hipertensão arterial e nesta oportunidade foi identificada possível doença renal. Foi então encaminhado para início de hemodiálise e faz hemodiálise até os dias atuais três vezes por semana; relata que faz uso regular de atenolol. hidroclorotiazida e losartana. Relata ainda ser portador de HIV não sabendo precisar desde quando; faz uso de medicações que não lembra quais. Nega diabetes”. Contatou-se que “apresenta insuficiência renal crônica. Necessita de tratamento de hemodiálise 3x/semana. Há relatório de internação datado de 22/08/17 com diagnóstico de insuficiência renal aguda (fixo esta data como data do início da doença DID). Há relatório informando inicio de tratamento para hemodiálise datado de 13/12/17 (fixo esta data como data de início da incapacidade – DII). O autor necessita de hemodiálise 3x/semana por um período estimado de 3 a 4 horas. Com muita frequencia os pacientes em hemodiálise apresentam mal estar crônico. Este tipo de tratamento incapacita autor para realizar atividade laborais de forma total e temporária. Há necessidade de acompanhar a evolução. Pode no futuro receber transplante renal sendo possível parar com o tratamento dialítico e retornar as atividades laborais”. Ao final, concluiu-se que se encontra incapacitado para o trabalho de forma total e temporária, sendo sugerida a reavaliação pericial em 03 anos, a fim de verificar as condições de saúdo do autor. Quanto à data de início da incapacidade, fixou-se a partir de 13/12/2017. O autor impugnou o laudo, sustentando que, de acordo com os documentos médicos juntados na demanda, a doença é irreversível, em estágio terminal, encontrando-se em Terapia Renal Substitutiva – TRS para a manutenção da vida, além de ser portador do vírus HIV. Sustentou, dessa forma, que a incapacidade é total e permanente. Encaminhados os autos ao perito para esclarecimentos, prestados no id 150289697. Questionado sobre o fato de a incapacidade não ter sido permanente, o perito salientou que é “sim possível que o autor volte a ter capacidade laboral se vier a ser submetido a um transplante renal. Se isto ocorrer ele deixa de necessitar de terapia renal substitutiva e volta a ter uma vida próxima da normalidade incluindo a capacidade de trabalho”. Ressaltou que “no futuro o autor pode receber transplante renal sendo então possível parar com o tratamento dialítico e retornar as atividades laborais, daí a necessidade de reavaliação pericial em 03 anos para verificar as condições de saúde do autor, ou seja, se foi beneficiado por um transplante. Caso não tenha sido certamente manterá a incapacidade”. Em que pese o fato de o autor ter impugnado novamente a manifestação do perito, requerendo novos esclarecimentos ou a realização de nova perícia, este juízo entende que as conclusões do perito são suficientes para o deslinde do caso. De fato, o laudo judicial não fez “previsões futuras como sendo garantias absolutas e condicionantes da retomada da capacidade laborativa do segurado”. Apenas consignou que existe a possibilidade de retorno à atividade laborativa, caso seja realizado o transplante renal. Existindo, portanto, a perspectiva de restabelecimento da capacidade de trabalho, não se encontra preenchido o requisito da incapacidade definitiva para fins de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Verdadeiramente, é caso de manter a conclusão de que possui direito ao auxílio-incapacidade, devendo ser reavaliado após três anos, a fim de concluir se há direito à manutenção do benefício ou de conversão para a aposentadoria por incapacidade permanente. Ressalte-se que o deslinde aqui conferido não deixa o segurado desamparado, porquanto permanecerá em gozo do auxílio-incapacidade até 06/08/2024, podendo ser reavaliado após a referida data. Da carência e qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Na hipótese do artigo 15, §1º, da Lei n.º 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§2º), ou seja, num total de 36 meses. No tocante à qualidade de segurado e à carência, como a DII foi fixada em 13/12/2017, tendo recolhido como contribuinte individual até 31/08/2017, além de haver mais de 12 meses de carência, conforme se observa dos inúmeros vínculos no CNIS, o autor tem direito ao auxílio-incapacidade. O autor requereu a aposentadoria por incapacidade permanente desde 03/01/2018 ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-incapacidade desde a cessação, em 24/01/2020. Dentro dos limites do pedido na exordial, tem direito ao restabelecimento do auxílio-incapacidade a partir de 25/01/2020. Ressalte-se que o perito fixou o período de 03 anos para reavaliação, contado a partir da data da perícia, em 06/08/2024. Conclui-se que o prazo ainda não está vencido, de forma que o INSS deverá convocar o autor para realização de perícia administrativa somente após 06/08/2024 e, caso constatada a supressão da incapacidade, cessar o benefício. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), mantenho a decisão que deferiu a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE a demanda para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício de auxílio-incapacidade, sob NB 621464495-1, a partir de 25/01/2020, pelo que extingo o feito com resolução do mérito. Comunique-se eletronicamente à AADJ acerca da manutenção da tutela de urgência e da convocação do autor para realização de perícia administrativa somente após 06/08/2024. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, a correção monetária deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: WALDIR GUERRIERI; Benefício: restabelecimento do auxílio-incapacidade, sob NB 621464495-1, com início dos efeitos financeiros a partir de 25/01/2020: RMI: a ser calculada pelo INSS. P.R.I. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(144)

legal

Todos os documentos(21)