Cumprimento de sentença 5006737-85.2018.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de sentença 5006737-85.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2025, 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2025, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DENIS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 358595499 e anexos: Ciência acerca do trânsito em julgado da ação rescisória. Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Int. SãO PAULO, 26 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006737-85.2018.4.03.6109 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2025, 14:55

Mero expediente

27/03/2025, 07:59

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 18:08

Desarquivamento

26/03/2025, 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2025, 17:57

Baixa Definitiva

14/05/2024, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2024, 13:30

Trânsito em julgado

14/05/2024, 13:30

Ato ordinatório

06/05/2024, 21:50

Publicação

22/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DENIS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006737-85.2018.4.03.6109 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$322.879,44 para 01/2020 (Num. 27467810; Num. 27467829) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente deixou de aplicar a TR na correção monetária, divergindo do acordo homologado em Juízo, aplicou data da citação que não condiz com o ato praticado nos autos e, ainda, deixou de incluir honorários advocatícios. Entende o INSS que o valor devido é de R$238.734,94 para 01/2020, sendo R$217.031,77 parte exequente e R$21.703,17 a título de honorários (Num. 28374353; Num. 28374354; Num. 28374355). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS (Num. 29581222), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$237.978,56 para 01/2020 com atualização monetária e juros de mora de acordo com os índices da poupança (Num. 38533378 - Pág. 1/2). Intimadas as partes, o exequente manifestou discordância, alegando que há Ação Rescisória de nº 5001341-53.2020.4.03.0000 que discute a legalidade de acordo celebrado pelo antigo advogado sem sua anuência (Num. 38815298); ao passo que o INSS manifestou concordância com o valor apurado de R$237.978,56 para janeiro de 2020, com atualização monetária e juros de mora de acordo com os índices da poupança (Num. 38952698). Houve determinação de retorno para contadoria judicial para a elaboração dos cálculos considerando a data da citação em 22/01/2010 (Num. 46523709). Consta apresentação de novo cálculo no valor de R$ 242.990,48 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa reais e quarenta e oito centavos) para 01/2020, sendo R$ 220.900,44 e R$ 22.090,04 a título de honorários advocatícios (Num. 53400735). Intimadas, as partes manifestaram concordância com o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (Num. 54061112; Num. 54159600). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. Consulta realizada acerca do andamento dos autos da Ação Rescisória nº 5001341- 53.2020.4.03.0000 indica que houve julgamento em 08/07/2021, pendente de publicação, constando informação de extinção do feito sem resolução de mérito na certidão de julgamento: Não é o caso de suspensão do processo. Foi proferida decisão em 26/09/2016 negando provimento à apelação do INSS e ao reexame necessários, prevendo quanto aos consectários legais (Num. 10324075 - Pág. 34/45): “Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão, observada a prescrição quinquenal. A Autarquia Previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei n.º 9.289, de 04.07.1996, do art. 24-A da Lei n.º 9.028, de 12.04.1995, com a redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, e do art. 8º, § 1º, da Lei n.º 8.620, de 05.01.1993. Sucumbente, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante o art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, observada a Súm. 111/STJ”. Verifica-se que o INSS interpôs recurso extraordinário e recurso especial ofertando, em preliminar, proposta de acordo nos seguintes termos quanto aos consectários legais (Num. 10324080 - Pág. 13/40): Aceita a proposta (Num. 10324080 - Pág. 47/48), foi homologado acordo celebrado entre as partes (Num. 10324080 - Pág. 50), com trânsito em julgado em janeiro de 2018. O título executivo judicial não especificou se o termo inicial dos juros ocorreria a partir da citação ocorrida em 22/01/2010 (Num. 10324057 - Pág. 28), que culminou com a exceção de incompetência 0001652-87.2010.403.6109 que foi acolhida para determinar a incompetência do juízo de Piracicaba e remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Previdenciárias (Num. 10324057 - Pág. 36/38) ou da citação ocorrida em 03/11/2011 (Num. 10324057 - Pág. 45), após recebimento da emenda da inicial pelo Juízo da 4ª Vara Previdenciária. A incidência de juros deve ter como marco inaugural o momento a partir do qual o devedor torna-se ciente de seu débito, o que, formalmente, ocorre com o ato de citação do réu para que responda aos termos da demanda contra ele proposta. Outro não é o comando inserido no artigo 240, caput, do CPC, in verbis: “art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)”. Neste mesmo sentido, aliás, é o teor da Súmula 204 do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 204. STJ: Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial no valor de R$ 242.990,48 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa reais e quarenta e oito centavos) para 01/2020, sendo R$ 220.900,44 e R$ 22.090,04 a título de honorários advocatícios (Num. 53400735). Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado (Num. 16475603; Num. 16475609), os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 12 de julho de 2021.

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DENIS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006737-85.2018.4.03.6109 Vistos, A Contadoria apresentou planilha de cálculos com apuração de diferenças desde a DIB 09/02/2009 até 18/03/2015 (data anterior à DIP – id 27518685 pág 6 – hiscreweb) com atualização monetária e juros de mora de acordo com os índices da poupança. Intimadas as partes, o exequente manifestou discordância, alegando que há Ação Rescisória de nº 5001341-53.2020.4.03.0000 que discute a legalidade de acordo celebrado pelo antigo advogado sem sua anuência (Num. 38815298); ao passo que o INSS manifestou concordância com o valor apurado de R$237.978,56 para janeiro de 2020, com atualização monetária e juros de mora de acordo com os índices da poupança (Num. 38952698). É o relatório. Decido. Consulta realizada acerca do andamento dos autos da Ação Rescisória nº 5001341- 53.2020.4.03.0000 indica que, após decurso de prazo para alegações finais, encontra-se pendente de julgamento. O art. 969 do Código de Processo Civil dispõe que, ressalvada a concessão de tutela provisória, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda. Não consta dos autos informação de deferimento de tutela provisória, razão pela qual até que haja uma determinação do Tribunal, a execução deve prosseguir de acordo com o disposto no título executivo. Foi proferida decisão em 26/09/2016 negando provimento à apelação do INSS e ao reexame necessários, prevendo quanto aos consectários legais (Num. 10324075 - Pág. 34/45): “Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão, observada a prescrição quinquenal. A Autarquia Previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei n.º 9.289, de 04.07.1996, do art. 24-A da Lei n.º 9.028, de 12.04.1995, com a redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, e do art. 8º, § 1º, da Lei n.º 8.620, de 05.01.1993. Sucumbente, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante o art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, observada a Súm. 111/STJ”. Verifica-se que o INSS interpôs recurso extraordinário e recurso especial ofertando, em preliminar, proposta de acordo nos seguintes termos quanto aos consectários legais (Num. 10324080 - Pág. 13/40): Aceita a proposta (Num. 10324080 - Pág. 47/48), foi homologado acordo celebrado entre as partes (Num. 10324080 - Pág. 50), com trânsito em julgado em janeiro de 2018. A Contadoria apresentou planilha de cálculos com apuração de diferenças desde a DIB 09/02/2009 até 18/03/2015 (data anterior à DIP – id 27518685 pág 6 – hiscreweb) com atualização monetária e juros de mora de acordo com os índices da poupança no importe de R$ 237.978,56 para 01/2020, sendo R$ 216.344,15 parte do exequente e R$ 21.634,41 a título de honorários advocatícios. Os honorários advocatícios foram fixados no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (19/03/2015 - Num. 10324068 - Pág. 49), consoante o art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, observada a Súm. 111/STJ. Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. O título executivo judicial não especificou se o termo inicial dos juros ocorreria a partir da citação ocorrida em 22/01/2010 (Num. 10324057 - Pág. 28), que culminou com a exceção de incompetência 0001652-87.2010.403.6109 que foi acolhida para determinar a incompetência do juízo de Piracicaba e remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Previdenciárias (Num. 10324057 - Pág. 36/38) ou da citação ocorrida em 03/11/2011 (Num. 10324057 - Pág. 45), após recebimento da emenda da inicial pelo Juízo da 4ª Vara Previdenciária. A incidência de juros deve ter como marco inaugural o momento a partir do qual o devedor torna-se ciente de seu débito, o que, formalmente, ocorre com o ato de citação do réu para que responda aos termos da demanda contra ele proposta. Outro não é o comando inserido no artigo 240, caput, do CPC, in verbis: “art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)”. Neste mesmo sentido, aliás, é o teor da Súmula 204 do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 204. STJ: Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. Verifico que a Contadoria indicou como citação novembro de 2011. De rigor o retorno dos autos à Contadoria do Juízo para a elaboração dos cálculos considerando a data da citação em 22/01/2010 (Num. 10324057 - Pág. 28). Prazo de 15 dias. Com a juntada, vistas às partes. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 3 de março de 2021.

08/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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