Procedimento Comum Cível 0004277-60.2012.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004277-60.2012.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/10/2025, 17:53

Trânsito em julgado

07/10/2025, 17:53

Publicação

12/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS DA MATTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLORACI DE OLIVEIRA BUSCH HILA - SP179834 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDINEIDE AZEVEDO LUSTOZA - SP194631 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004277-60.2012.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a satisfação de crédito. Foi disponibilizada a importância requisitada para pagamento. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente Execução contra a Fazenda Pública, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Após as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 12:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/09/2025, 12:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2025, 12:20

Conclusão (para julgamento)

09/09/2025, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS DA MATTA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDINEIDE AZEVEDO LUSTOZA - SP194631, FLORACI DE OLIVEIRA BUSCH HILA - SP179834 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I- Considerando a liberação do(s) ofício(s) requisitório(s), manifeste-se o exequente acerca do levantamento de valores, ressaltando que deverá ser efetuado diretamente na instituição bancária mencionada em extrato, sem a necessidade de levantamento por meio de alvará ou ofício de transferência. II- Considerando, ainda, a condenação do executado em honorários de sucumbência em liquidação de sentença (ID 272566918), manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito, apresentando cálculos pelos valores que entende devidos. Após, intimem-se o INSS nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, para ciência e, em querendo, impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de impugnação, requisite-se o pagamento devido junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. III- Por fim, nada mais sendo requerido pelo(a) exequente quanto ao item II, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. Publique-se. OSASCO, data inserida pelo sistema PJE Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004277-60.2012.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2025, 17:24

Mero expediente

28/07/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

26/07/2025, 23:02

Documentos

Sentença

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS DA MATTA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLORACI DE OLIVEIRA BUSCH HILA - SP179834 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004277-60.2012.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de cumprimento de acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para lhe conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral – (Id 36727418 – fls. 107/116). Com o trânsito em julgado, a parte autora, ora exequente, apresentou seus cálculos em Id 37562256 no montante de R$ 607.301,31. Com a implantação do benefício, o INSS impugnou estes cálculos, indicando que o valor correto seria o total de R$ 285.290,85 (Id 78824786). Diante da divergência, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial que apresentou parecer e planilha de cálculos, concluindo pela quantia de R$ 478.853,10 (Id 186984764). Instadas a se manifestarem, a parte autora ratificou sua sistemática contábil, impugnando as conclusões do expert, motivo pelo qual os autos retornaram ao contador judicial para esclarecimentos, o que foi realizado em Id 243279632. A controvérsia referente à RMI que seria devida em decorrência da implantação de benefício por decisão judicial foi dirimida na decisão de Id 243729597, ocasião em que restou assentado o direito do exequente à maior renda possível entre a data em que completou os requisitos para a aposentação e a data em que requereu o benefício, uma vez que sua permanência na ativa não pode importar em seu prejuízo. Nesse sentido, os autos retornaram à contadoria para elaboração de novo cálculo em observância ao referido decisório, de modo que sobreveio o parecer contábil em Id 248742511 acompanhado dos cálculos correspondentes em Id 248742519, ocasião em que restou apurado o montante de R$ 630.233,09. Cientificadas as partes, o INSS repisou seu cálculo anterior e o Exequente apresentou nova planilha de cálculos em Id 264998714. Pois bem. Considerando que o acórdão exequendo determinou a aplicação do manual de cálculos da Justiça Federal, a impugnação do exequente manifestada em Id 264998713 não comporta guarida. Nessa esteira, o procedimento adotado pela Contadoria Judicial revela-se acertado, uma vez que observador os exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente e suas alterações posteriores. Com efeito, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral) em que reconheceu a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494 de 1997, no que toca à correção monetária pela TR. A determinação de correção monetária baseada no índice de correção da poupança prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 é inconstitucional, uma vez que não reflete a inflação do período, ferindo o direito de propriedade dos litigantes (artigo 5º, XXII da CF/88) e proporcionando enriquecimento sem causa à Fazenda Pública. De outro lado, em sede de recurso repetitivo (Tema 905), o E. STJ fixou a seguinte tese: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Desta maneira, em linha com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nas condenações previdenciárias, o índice de correção monetária a ser aplicado é o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusive após a Lei 11.960/2009). Trata-se do índice previsto no artigo 41-A da Lei 8.213/91 para o reajustamento dos benefícios, sendo apto a recompor o valor em decorrência do decurso do tempo. Os juros de mora devem ser calculados nos moldes do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Destarte, atendidos os parâmetros legais e constantes do decisório exequendo, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial revelam-se corretos. Ante ao exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Id. 248742519), fixando o valor da execução em R$ 630.233,09 (seiscentos e trinta mil, duzentos e trinta e três reais e nove centavos), atualizados até 08/2021. Condeno o executado no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor controvertido (diferença entre o valor apresentado e o valor ora acolhido), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Condeno, ainda, o exequente no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor controvertido (diferença entre o valor apresentado e valor ora acolhido), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. A condenação fica, no entanto, suspensa em decorrência da concessão da gratuidade da justiça. No mais, dê-se prosseguimento nos termos da Resolução n. 458/2017-CJF. Elabore(m)-se a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, dê-se ciência às partes, oportunidade em que deverá a partes autora informar se é portadora de doença grave ou deficiência, bem como se renuncia ao valor excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Prazo: 5 (cinco) dias. Efetuadas as correções ou caso nada for requerido, retornem os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao TRF3. Após, aguarde-se o pagamento sobrestado em arquivo. Com a notícia do pagamento intimem-se as partes a se manifestar em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto OSASCO, 13 de janeiro de 2023.

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS DA MATTA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLORACI DE OLIVEIRA BUSCH HILA - SP179834 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004277-60.2012.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de cumprimento de acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para lhe conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral – (Id 36727418 – fls. 107/116). Com o trânsito em julgado, a parte autora, ora exequente, apresentou seus cálculos em Id 37562256 no montante de R$ 607.301,31. Com a implantação do benefício, o INSS impugnou estes cálculos, indicando que o valor correto seria o total de R$ 285.290,85 (Id 78824786). Diante da divergência, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial que apresentou parecer e planilha de cálculos, concluindo pela quantia de R$ 478.853,10 (Id 186984764). Instadas a se manifestarem, a parte autora ratificou sua sistemática contábil, impugnando as conclusões do expert, motivo pelo qual os autos retornaram ao contador judicial para esclarecimentos, o que foi realizado em Id 243279632. A controvérsia principal está na RMI que seria devida em decorrência da implantação de benefício por decisão judicial. A DER fixada na sentença transitada em julgado é de 23.10.2008. Em relação à renda a ser calculada na DER, é importante salientar que o E. STF fixou no Tema 334 de Repercussão Geral a seguinte tese: “Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas”. Importante ressaltar que no voto da Min, Ellen Gracie, relatora do Recurso Extraordinário, foi consignado o seguinte: "(...) 9. O direito adquirido ao melhor benefício implica a possibilidade de o segurado ver o seu benefício deferido ou revisado de modo que corresponda à maior renda possível no cotejo entre a renda mensal inicial obtida e as rendas mensais que estaria percebendo, naquele momento, se houvesse requerido em algum momento anterior o benefício, desde quando possível a aposentadoria proporcional. Recalcula-se o benefício fazendo retroagir hipoteticamente a DIB (Data de Início do Benefício) à data em que já teria sido possível exercer o direito à aposentadoria e a cada um dos meses posteriores em que renovada a possibilidade de exercício do direito, de modo a verificar se a renda seria maior que a efetivamente obtida por ocasião do desligamento do emprego ou do requerimento. Os pagamentos, estes sim, não retroagem à nova DIB, pois dependentes do exercício do direito. O marco para fins de comparação é, pois, a data do desligamento ou do requerimento original, sendo considerado melhor benefício aquele que corresponda, à época, ao maior valor em moeda corrente nacional. Observados tais critérios, se a retroação da DIB não for mais favorável ao segurado, não há que se admitir a revisão do benefício, ainda que se invoque conveniência decorrentes de critérios supervenientes de recomposição ou reajuste diferenciado dos benefícios.(...)" Desta forma, seguindo-se o decidido pelo E. STF, assiste razão à parte Exequente em entender que tem direito a maior renda possível entre a data em que completou os requisitos para a aposentação e a data em que requereu o benefício, uma vez que sua permanência na ativa não pode importar em prejuízo. Portanto, os autos devem retornar à Contadoria para que calcule a renda mensal inicial da parte exequente, tomando por base a data de direito adquirido em 1.10.2000, devendo considerar as regras legais vigentes (regime jurídico) naquela data. Acaso naquela data a renda mensal resulte mais favorável à parte exequente, os cálculos dos valores atrasados devem ser refeitos, apurando-se os montantes devidos a partir de 23.10.2008. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se novamente as partes para manifestação. Intimem-se. OSASCO, data incluída no sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS DA MATTA Advogado do(a) AUTOR: FLORACI DE OLIVEIRA BUSCH HILA - SP179834 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Quanto à implantação do beneficio, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004277-60.2012.4.03.6130 intime-se a agência do INSS e a Procuradoria para as devidas providências, com urgência. No mais, tratando-se de ação ordinária de cunho previdenciário, definitivamente julgada, a iniciar o processo de execução, faz mister os esclarecimentos seguintes. Como é cediço, a vida forense demonstra que a parte autora, ora exequente, salvo raras exceções, não tem como proceder aos cálculos de seu crédito ante à dificuldade de levantar com rigor matemático todos os elementos necessários, aplicando-se os índices normativamente fixados, período a período. E, constantemente, oferta um cálculo divergente daquele que o INSS rapidamente consegue apresentar, tendo em vista o fácil acesso aos bancos de dados, programas e agentes. Com isso, para impugnação da conta apresentada, os embargos tornaram-se uma fase comum da execução, fugindo de seu caráter excepcional, o que importa em excessiva morosidade, além da não rara interposição de apelações da sentença de embargos eis que, o exequente muitas vezes não se conforma em ver o acolhimento da conta do INSS em detrimento da sua, buscando o apelo da Corte com um recurso que causa grande demora na satisfação do crédito. Diante disso, os Tribunais passaram a adotar a execução invertida nas ações previdenciárias, em homenagem ao princípio da celeridade processual, instando o INSS, tão logo se tenha o trânsito em julgado da decisão de mérito, a apresentar a conta de liquidação. Destarte, em razão das peculiaridades dessa ação, notadamente a hipossuficiência do segurado e a essência alimentar da renda previdenciária e, em prestígio à solução supra narrada, promova-se vista dos autos à Autarquia-Ré, ora executada, para, em execução invertida e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cálculo de liquidação dos valores atrasados, que entende devidos. Antes, porém, providencie a Serventia a alteração da classe processual para Execução contra Fazenda Pública, procedendo-se as anotações devidas. Intimem-se as partes e cumpra-se. OSASCO, 15 de junho de 2021.

05/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(131)

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