Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000167-98.2014.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000167-98.2014.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2023, 18:08

Desarquivamento

27/04/2023, 18:07

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2023, 17:59

Reativação

27/04/2023, 17:49

Remessa (outros motivos)

22/03/2023, 16:43

Reativação

22/03/2023, 16:26

Remessa (em grau de recurso)

06/02/2023, 18:08

Reativação

06/02/2023, 17:59

Remessa (outros motivos)

22/08/2022, 14:05

Recebimento

15/08/2022, 12:59

Baixa Definitiva

23/05/2022, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GUSTAVO MORETI RIBEIRO Advogado do(a) REU: ANA CRISTINA GHEDINI CARVALHO - SP181614 D E S P A C H O I – À vista do trânsito em julgado da sentença/v. Acórdão condenatório (id 246623803: pág. 1), expeça-se guia de execução da pena, encaminhando-se-a ao SEDI para distribuição junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. II – Atualize-se a situação do réu GUSTAVO MORETI RIBEIRO, passando a constar como “condenado”. III – Proceda-se à anotação no rol de culpados. IV – Comunique-se a condenação ao INI, IIRGD e TRE/SP. V – Encaminhe-se os autos à Contadoria para cálculo de multa e custas processuais. VI – Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000167-98.2014.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se o condenado para efetuar o pagamento das custas processuais, até o dia 10 de junho de 2022, devendo apresentar o comprovante em Secretaria para juntada aos autos, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União. VII – Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

02/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2022, 15:51

Mero expediente

29/04/2022, 15:40

Documentos

Despacho

•02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GUSTAVO MORETI RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: ANA CRISTINA GHEDINI CARVALHO - SP181614-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000167-98.2014.4.03.6113 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: GUSTAVO MORETI RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: ANA CRISTINA GHEDINI CARVALHO - SP181614-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): apelante: [N]a qualidade de sócio administrador da empresa Doguinho Calçados Esportivos Ltda-EPP (CNPJ 00.516.918/0001-98), de forma continuada, omitiu valores devidos a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/PAES e Contribuição para financiamento da Seguridade Social, nos anos-calendário de 2004 e 2005. Para tanto, o denunciado utilizou-se de suas contas bancárias pessoais para a movimentação financeira da pessoa jurídica (formação de “caixa 2”), subfaturando suas vendas, além de emitir notas fiscais paralelas, caracterizando evidente fraude à Ordem Tributária nacional. (...) Lavrado o Auto de Infração para cada tributo ou contribuição social, foi constituído crédito tributário no montante de R$ 1.481.899,34 (...). Saliente-se que os débitos foram inscritos em D.A.U. em 17/07/2013 e que ainda não foram quitados ou parcelados, conforme resposta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ao Ofício de nº 315/2013 (fls. 5506). A sentença (ID 161539523, pp. 212/221) foi publicada em 17.07.2015 (idem, p. 222) e transitou em julgado para a acusação (idem, p. 226). Em seu recurso (ID 161539523, pp. 232/258), a defesa alega, preliminarmente, que os documentos utilizados como fundamento ao oferecimento da denúncia foram obtidos, de forma ilícita, por meio de quebra de sigilo bancário do apelante e da empresa sem prévia autorização judicial. Salienta que apenas “os extratos de fls. 1024/1027 é que foram entregues pelo Apelante, os demais documentos foram fornecidos pelos Bancos, após a quebra do sigilo, ou seja, após as requisições enviadas pelo Auditor da Receita Federal”. Também argumenta que, “além das provas obtidas por meio ilícitos, ainda houve violação do direito à ampla defesa do Apelante, tendo em vista que na fase administrativa foi requerida a realização da produção da prova pericial, para que fosse realizada por pessoa com conhecimento técnico especializado, para que de forma segura apurasse se teriam, de fato, ocorrido as condutas que lhe foram imputadas pelo Sr. Fiscal, o que foi indeferido sem qualquer justificativa”. Quanto ao mérito, sustenta que inexiste prova da materialidade, autoria e dolo. Nesse sentido, aduz que: a) “embora fosse o proprietário e administrador da empresa, sua função era tomar conta e acompanhar a produção, realizar as compras de produtos, a venda, dentre outras questões desta ordem, afirmação esta que pode ser confirmada pelo depoimento da testemunha Carlos Eduardo, que trabalhou na empresa no período de 2002 a 2006”; c) “não tinha ciência de que não era correta a forma como sua empresa era gerida, pois não tinha sido orientado sobre isso, e que somente seguia as orientações de seu financeiro e de seu contador da época”; d) “o Apelante, embora tenha assumido que sabia que alguns depósitos eram feitos em sua conta particular, aduz que não tinha conhecimento que tal prática não era legal, demonstrando que, de fato, não agiu com dolo, ou seja, com intenção de praticar as condutas a ele imputadas”; e) a fiscalização tributária pautou-se na presunção legal de omissão de receita prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, não havendo, no entanto, prova do cometimento de crime tributário. Quanto à dosimetria da pena, alega que a exasperação decorrente da causa de aumento de pena do art. 12, I, da Lei nº 11.343/2006 e do crime continuado foram demasiadas, argumentando que o art. 12, I, da Lei nº 11.343/2006 sequer foi mencionado na denúncia e que houve dupla valoração acerca do mesmo fundamento. Diante do redimensionamento da pena, pede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Foram apresentadas contrarrazões (ID 161539523, pp. 261/266). A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da apelação (ID 161539523, pp. 269/275). O feito ficou sobrestado de 15.07.2019 a 28.112019 (ID 161539523, p. 278 e pp. 293/294), em razão da decisão do Ministro dias Toffoli no RE 1.055.941/SP, que havia determinado a suspensão do processamento de todos os processos judiciais que tramitassem em território nacional e versassem sobre o Tema 990 da Repercussão Geral. Esse sobrestamento foi levantado porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o referido recurso na sessão plenária de 28.11.2019, revogou a tutela provisória. Durante esse período, a prescrição ficou suspensa. Em face da decisão de sobrestamento, o MPF interpôs agravo regimental (ID 161539523, pp. 281/287), que foi julgado prejudicado (idem, pp. 293/294). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000167-98.2014.4.03.6113 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: GUSTAVO MORETI RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: ANA CRISTINA GHEDINI CARVALHO - SP181614-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000167-98.2014.4.03.6113 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelação interposta por GUSTAVO MORETI RIBEIRO em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Franca (SP) que o condenou à pena de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 21 (vinte e um) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, c.c. o art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, em continuidade delitiva (CP, art. 71). A denúncia (ID 161539523, pp. 3/7), recebida em 14.03.2014 (idem, pp. 19/20), narra que o Trata-se de apelação interposta por GUSTAVO MORETI RIBEIRO em face da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 1º, I, c.c. o art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, em continuidade delitiva. A defesa alega, preliminarmente, que os documentos utilizados como base para a denúncia foram obtidos de forma ilícita, por meio de quebra de sigilo bancário do apelante e da sua empresa sem prévia autorização judicial. Sem razão, no entanto. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.055.941/SP, em 04.12.2019, ao examinar o Tema 990 da Repercussão Geral, reafirmou que o art. 6º da LC 105/2001 permite que, instaurado o procedimento administrativo fiscal e atendidos os requisitos legais, a Receita Federal possa todos os dados, inclusive sigilosos, de transações bancárias e fiscais sem intermediação do Poder Judiciário, tendo fixado as seguinte teses: 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. Esse acórdão está assim ementado: Repercussão geral. Tema 990. Constitucional. Processual Penal. Compartilhamento dos Relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal para fins criminais. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Constitucionalidade reconhecida. Recurso ao qual se dá provimento para restabelecer a sentença condenatória de 1º grau. Revogada a liminar de suspensão nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC). Fixação das seguintes teses: 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. (RE 1.055.941/SP, Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, j. 04.12.2019, DJe-243 Publicação 06.10.2020, Republicação do acórdão 18.03.2021) Em seu voto, que prevaleceu no julgamento do mérito da repercussão geral, o Ministro Alexandre de Moraes, explicitou que a atuação da Receita Federal se dá em dois estágios: no primeiro, há possibilidade de acesso às operações bancárias, limitado aos dados genéricos e cadastrais dos correntistas, vedada a inclusão de qualquer elemento que permita identificar a origem ou natureza dos gastos efetuados. Se, desses dados genéricos, surgirem informações indicativas da prática de um ilícito tributário, passa-se ao segundo estágio. Neste, a Receita poderá requisitar as informações e os documentos necessários, realizar fiscalização, auditoria, para a adequada apuração dos fatos. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, cabe às instituições financeiras e equivalentes conservar o sigilo em operações ativas, passivas e serviços prestados. Por este motivo, não há que se falar em ilegalidade no compartilhamento dos dados obtidos pela Receita Federal no âmbito de sua atividade fiscalizatória, uma vez que a própria Lei Complementar nº 105/2001 impõe a esses órgãos a manutenção do sigilo sobre os documentos que contém os dados bancários e financeiros sigilosos, o que, contudo, não impede o compartilhamento desses dados para fins de persecução penal porque o mesmo dever de sigilo se aplica ao titular da ação penal. Desde o julgamento do RE nº 601.314/SP, com repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24.02.2016, DJe-198 Publicação 16.09.2016), o Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível o compartilhamento dos dados obtidos pela Receita Federal para fins de instrução processual penal, motivo pelo qual este Tribunal acatou essa jurisprudência e passou a considerar legítimo o compartilhamento de informações obtidas pela Receita Federal, com fundamento no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Nesse sentido: PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/1990. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DIRETAMENTE PELO FISCO E POSTERIOR COMPARTILHAMENTO. LICITUDE DA PROVA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA EM PARTE. 1. É possível o compartilhamento dos dados obtidos pela administração fazendária diretamente das instituições bancárias com órgão de persecução penal a fim de que se possibilite a instauração de investigação (e de posterior ação penal) com o objetivo de aferir a eventual prática de infração penal perpetrada contra a ordem tributária (especialmente das condutas típicas descritas na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). Precedente do STF. 2. Após a audiência de instrução e julgamento na qual foram ouvidas uma testemunha arrolada pela acusação e duas pela defesa, o r. Juízo a quo proferiu sentença absolutória reconhecendo a ilicitude das provas colhidas diretamente pela Receita Federal e compartilhadas com a acusação, sem, contudo, encerrar a instrução probatória. 3. A despeito do atual juízo positivo de retratação, não é possível apreciar a Apelação do Ministério Público Federal no que tange ao mérito, sendo necessário o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento e conclusão da instrução probatória e prolação de nova sentença. 4. Apelação do Ministério Público Federal provida em parte. (ApCrim 0000576-68.2014.4.03.6115, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Fausto De Sanctis, j. 29.04.2021) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TEMA 990. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRESUNÇÃO ADMINISTRATIVA DE OMISSÃO DE RECEITA. DOSIMETRIA. REVISÃO. AFASTADA A CONTINUIDADE DELITIVA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Juízo positivo de retratação após reexame do aresto anteriormente proferido, à luz das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 1.055.941/SP (Tema 990), relativamente à possibilidade de compartilhamento pela Receita Federal com o Ministério Público de informações bancárias obtidas pelo Fisco sem prévia autorização judicial. 1.1. "1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios." [...] 8- Apelo defensivo parcialmente provido. (ApCrim 0000085-60.2011.4.03.6117, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 25.03.2021) Portanto, a obtenção dos dados pela Receita Federal do Brasil e o seu compartilhamento com o Ministério Público Federal não são inconstitucionais, de sorte que não há nulidade a ser declarada, razão pela qual rejeito a preliminar. A defesa também alega que não foi dada oportunidade ao apelante de se defender adequadamente no procedimento administrativo fiscal, o que levaria à nulidade da ação penal. Sem razão, no entanto. Extrai-se da representação fiscal para fins penais (ID 165234609, pp. 3/17) que, foi o próprio apelante quem inicialmente apresentou, a pedido da Receita Federal, extratos bancários de suas contas pessoais relativos aos anos de 2004 e 2005. A partir deles, a fiscalização tributária verificou que havia discrepância significativa entre os valores movimentados em suas contas e aqueles indicados em suas declarações de ajuste de imposto de renda pessoa física. Então, foi identificado que "algumas empresas tinham efetuado depósitos nas referidas contas, e que o contribuinte tinha 'efetuado algumas transferências bancárias para a empresa Doguinho Calçados Esportivos Ltda - EPP, CNPJ n" 00.516.918/0001-98, empresa em que o Sr. Gustavo é sócio administrador". O apelante foi intimado reiteradas vezes para justificar as diferenças apuradas, bem como os motivos dos recebimentos dos depósitos e das transferências realizadas à citada empresa. Contudo, segundo consta, ele providenciou apenas parte da documentação solicitada e silenciou-se sobre diversas exigências feitas pela Receita Federal, o que levou à requisição de informações diretamente aos bancos sobre as movimentações financeiras. A empresa também foi intimada, em diversas ocasiões, para prestar esclarecimentos e apresentar documentos, o que foi atendido apenas parcialmente. Por isso, por falta de respostas, foram solicitadas informações às instituições financeiras. O apelante e a pessoa jurídica por ele representada foram advertidos de que a não comprovação da origem dos valores creditados e movimentados nas contas discriminadas implicaria a atribuição dessas receitas à atividade operacional da empresa, conforme estabelecido no art. 42 da Lei 9.420/96. Contudo, os contribuintes limitaram-se a afirmar que não tinham condições de realizar as comprovações pretendidas pela Receita Federal, em razão da precariedade de seus controles administrativos e financeiros ao tempo dos fatos. Transcrevo a conclusão do auditor fiscal da Receita Federal Júlio de Maeda Maezuka, que conduziu os trabalhos no âmbito administrativo (ID 165234609, pp. 3/17): III – CONCLUSÃO Conforme já relatado, concluímos que o Sr. Gustavo Moreti Ribeiro, CPF nº 282.974.788-74, utilizou-se de suas contas bancárias, para realizar parte da movimentação financeira da pessoa jurídica Doguinho Calçados Esportivos Ltda — EPP, CNPJ nº 00.516.918/0001-98. Consideramos que as receitas da pessoa física são as declaradas na Declarações de Ajuste do Imposto de Renda-Pessoa Física, anos-calendário 2004 e 2005 e que as demais receitas são da pessoa jurídica. As contas da pessoa física eram utilizadas para ocultar receitas da pessoa jurídica. O contribuinte sub-faturava vendas e os valores omitidos eram pagos nestas contas. Algumas vendas eram recebidas via cobrança integrada Banco do Brasil. Os valores de face das notas fiscais eram recebidos nas contas da pessoa jurídica e os valores sonegados nas contas da pessoa física. Utilizou-se, ainda, o artifício de emitir notas fiscais com a mesma numeração para não superar o limite do simples e sonegar impostos. As receitas declaradas pelo contribuinte estão próximos ao limite de R$ 1.200.000,00 nos anos fiscalizados. Verificamos divergências na escrituração da movimentação financeira das contas corrente da pessoa jurídica no Livro Caixa. Intimado, o contribuinte informou desconhecer as divergências e atribuiu responsabilidade ao antigo contador da empresa. Além das receitas não contabilizadas, também deixou de contabilizar despesas, com a finalidade de evitar o "estouro" de caixa, saldo negativo, tendo em vista a omissão de parte das receitas. Intimado a justificar a movimentação financeira incompatível das contas das pessoas física e jurídica, o contribuinte informou que os controles administrativos e financeiros da empresa são bastante simples, impossibilitando a fornecer informações adicionais referentes aos mesmos. Informa, ainda, que se encontra extraviada parte da documentação comprobatória. Tendo em vista que o contribuinte, não comprovou com documentação hábil, idônea, os depósitos/créditos nas citadas contas correntes, consideraremos como receitas da empresa, o total dos créditos/depósitos nestas contas, descontadas as transferências entre as contas, conforme determina o artigo 42 da Lei no 9.430/96. Diante do exposto, constatamos que o contribuinte obteve receita bruta anual acima de R$ 1.200.000,00 (um milhão c duzentos mil reais) no ano calendário de 2004 e 2005, portanto, a empresa infringiu inciso II do Art. 9 da Lei n° 9.317/96. (...) O contribuinte ao subfaturar, emitir notas fiscais com o mesmo número, utilizar as contas da pessoa física para ocultar parte da movimentação financeira da empresa, cometeu de forma reiterada e continuadamente GRAVE INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, pois declarou a Receita Federal seus rendimentos a menor, sujeitando-se a exclusão do Simples, conforme dispõe o art. 14, V da Lei n° 9.317/1996. Em razão disso, foram lavrados os autos de infração contra a empresa Doguinho Calçados Esportivos Ltda., no valor total de R$ 1.481.899,34 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil oitocentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos) (ID 165235609, p. 33). A narrativa dos fatos, acompanhada da documentação que compõe todo o procedimento administrativo fiscal nº 13855.002919/2007-11, demonstra que as provas que embasaram a denúncia foram obtidas licitamente e que foram observados os direitos e garantias do contribuinte. A falta de perícia técnica contábil não configura cerceamento de defesa, na medida em que tal prova, no caso, não é imprescindível para demonstrar a ocorrência do crime de sonegação fiscal. Ademais, caso a defesa entendesse ser realmente necessária a perícia, para demonstrar fatos que seriam impeditivos da ocorrência do delito, poderia ter apresentado laudo contábil particular. Todavia, não o fez. Assim, não há nenhuma nulidade a ser declarada, razão pela qual rejeito as questões preliminares e passo ao exame do mérito da imputação. A materialidade, conforme demonstrado, está devidamente comprovada pelos autos do procedimento administrativo fiscal, estando o crédito tributário definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União desde 17.07.2013 (ID 161539989, p. 11). Ouvido na qualidade de testemunha, o auditor fiscal da Receita Federal Júlio de Maeda Maezuka confirmou as conclusões feitas ao final das investigações fiscalizatórias (ID 165235805). Com relação à aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96, a previsão legal de omissão de receita ou de rendimento é suficiente ao perfazimento de infração administrativa tributária. No entanto, o réu não está sendo processado criminalmente por mero inadimplemento, mas porque se valeu de fraude para sonegar tributos. A autoria também ficou comprovada, tendo ficado claro que competia ao réu a condução dos negócios da empresa. Ele próprio admitiu que a administrava e que se valia indistintamente de sua conta pessoal e da empresa na contabilidade, alegando desconhecer qualquer ilegalidade nisso. Sobre isso, assim o juízo sintetizou parte dos depoimentos ali prestados: Em depoimento colhido por este Juízo, sob o crivo do contraditório, a testemunha de acusação Paulo Ricardo Braguini confirmou ter realizado pagamentos por mercadorias adquiridas da empresa DOGUINHO CALÇADOS ESPORTIVOS LTDA, diretamente na conta do acusado por diversas vezes. o auditor fiscal responsável pelo Procedimento Administrativo Fiscal instaurado, em seu depoimento, afirmou que a investigação começou em razão de ser a movimentação da conta bancária do acusado muito superior ao valor que ele declarava ao fisco. Foi verificado que empresas faziam transferências em sua conta bancária pessoal, constatando que tais créditos estavam relacionados à empresa DOGUINHO CALÇADOS ESPORTIVOS LTDA, tanto para receber pagamentos de clientes, como para efetuar pagamentos de funcionários da empresa e fornecedores. A conclusão do Procedimento foi de que a conta bancária do acusado, pessoa física, serviu como “caixa 2" da empresa durante os anos de 2004 e 2005. A testemunha asseverou, ainda, que o acusado sempre se apresentou corno o responsável e proprietário da empresa. A testemunha de acusação Sebastião da Lapa Dias declarou que os pagamentos realizados à empresa em que trabalhava, fornecedora de matéria-prima à empresa do acusado eram feitos pelo próprio acusado. Em seu interrogatório, o réu disse que quem fazia a contabilidade da empresa era uma funcionária, já falecida. Mas reconheceu saber que os depósitos eram feitos em sua conta pessoal. Todavia, aduziu que acreditava estar tudo em conformidade com a lei, pois confiava no trabalho da funcionária. O réu ainda mencionou que a parte financeira era executada exclusivamente por essa funcionária, inclusive a movimentação bancária. Afirmou que era o único a assinar pela empresa, o único responsável. Não é crível que o acusado desconhecesse regras básicas de contabilidade e tributação e, por isso, reputasse legítimo omitir da Receita Federal parte da renda obtida com os negócios. Isso porque é evidente que a renda auferida (pelas pessoas jurídica e física) deveria ser objeto de tributação separadamente e de declarações próprias, resultado o silêncio acerca disso resultaria em lesão aos cofres públicos, em violação a preceitos legais de proteção da ordem tributária. Com relação à testemunha Carlos Eduardo Natali da Silva, mencionado nas razões de apelação, ele foi enfático ao dizer que era o apelante quem comandava a empresa (ID 165235815), o que corrobora a autoria. O dolo também está devidamente caracterizado, bastando para o perfazimento do crime a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir o pagamento do tributo, mediante omissão de informação relevante ou prestação de informação falsa às autoridades fazendárias. É esse o contexto. Para a configuração do tipo penal do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, basta o dolo genérico, consistente na vontade de suprimir ou reduzir os tributos, não se exigindo dolo específico, conforme alega a defesa. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990. ISSQN. NÃO RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. DOLO ESPECÍFICO. INEXIGÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 568 DO STJ. I - Infirmar as conclusões do r. acórdão para encampar as teses defensivas de extinção da ação penal ou de extinção da punibilidade, seja por ausência de justa causa para a persecução criminal, em razão da suscitada atipicidade da conduta, ou, ainda, em razão da alegada quitação de parcelamento da dívida tributária, demandaria incurso no acervo probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. II - O entendimento exarado pelo eg. Tribunal está em consonância com a orientação consolidada por esta C. Corte, segundo a qual os crimes previstos no art. 1º da Lei n. 8.137/90 não exigem o dolo específico de fraudar a entidade pública. Precedentes. Súmula 83 do STJ. Agravo não provido. (AgRg no REsp 1.556.167/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14.11.2017, DJe 22.11.2017; destaquei) Quanto ao mais, transcrevo o seguinte fundamento da sentença, que adoto para rejeitar as demais teses defensivas: Cabe mencionar que, embora o réu tenha atribuído a terceiro a responsabilidade pelo delito, não há provas a corroborar tal alegação e, conforme demostrado ao longo da instrução processual e pelo próprio réu, era ele o único responsável e que assinava pela pessoa jurídica e, portanto, o único que se beneficiaria com o aporte de valores realizados em sua conta pessoal. (...) Além do mais, o réu era o único responsável pela empresa, e ainda que efetivamente não soubesse da ilicitude de seu agir, tinha, inequivocamente, a obrigação de conhecer o caráter ilícito dessas operações realizadas constantemente, em forma de "caixa 2". Portanto, ainda que houvesse erro, seria inescusável, haja vista que poderia ter sido evitado por meras diligências ordinárias. Assim, mantenho a condenação de GUSTAVO MORETI RIBEIRO pela prática do crime previsto no art. 1º, I, c.c. o art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, nos termos da denúncia. Passo ao reexame da dosimetria da pena. Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mínimo legal, porque não considerou negativa nenhuma das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o que confirmo, até porque o recurso é exclusivo da defesa. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes e reconheceu a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), porém manteve inalterada a pena intermediária, por força da orientação da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, o que confirmo. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de diminuição e aplicou as causas de aumento de pena previstas no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva), o que também confirmo. Em que pesem os argumentos da defesa, houve grave dano à coletividade, resultante do expressivo valor sonegado descrito na denúncia, o que é suficiente para se reconhecer a aplicabilidade da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90. O apelante teve preservado o seu legítimo direito de se contrapor a todos os fatos a ele imputados, não havendo que se falar em ofensa ao devido processo legal. Também é descabida a alegação de que o montante sonegado foi valorado em duplicidade pelo juízo de origem. Embora a sentença tenha mencionado, na primeira fase da dosimetria, as graves consequências do crime, não as utilizou para incrementar a pena-base, que, conforme registrado, foi fixada no mínimo legal. Feitas essas considerações, observo que, conquanto a supressão ou redução do tributo seja elementar do tipo penal, o expressivo valor sonegado pode, validamente, amparar a majoração da pena, nos termos do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90. No caso, o expressivo valor de tributo reduzido revela o grave dano causado à coletividade, pois o montante sonegado, estimado - sem juros e multa - em aproximadamente R$ 560.000,00 (ID 165235609, p. 33), deixou de ser aplicado pelo Estado no desempenho de suas atividades fins, o que atinge a sociedade. Por isso, mantenho o aumento da pena em 1/3 (um terço), passando a pena para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Quanto à causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, o juízo fixou a fração de aumento em 2/3 (dois terços). Todavia, essa fixação deve ser proporcional à quantidade de ações perpetradas. Este Tribunal tem decidido que, "para uma melhor individualização das penas, este colegiado adotou os seguintes parâmetros: de dois meses a um ano de omissões de recolhimentos, 1/6 (um sexto) de acréscimo; acima de um ano e até dois anos, 1/5 (um quinto); acima de dois anos e até três anos, 1/4 (um quarto); acima de três anos e até quatro anos, 1/3 (um terço); acima de quatro anos e até cinco anos, 1/2 (um meio); e acima de cinco anos, 2/3 (dois terços) de aumento" (ApCrim 0000040-45.2005.4.03.6124, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos. j. 15.05.2012. e-DJF3 Judicial 1 24.05.2012). No caso, a prática delitiva estendeu-se de 2004 a 2005, razão pela qual a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva deve ser fixada em 1/5 (um quinto). Assim, inexistindo outras causas de aumento a considerar, a pena definitiva fica estabelecida em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. O juízo havia fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Todavia, ante o redimensionamento da pena, altero para o regime aberto o início do cumprimento dessa pena (CP, art. 33, § 2º, "c"), que, estando presentes os requisitos legais (CP, art. 44), substituo por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: i) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública a ser indicada pelo juízo da execução penal (CP, art. 46); ii) prestação pecuniária, no valor de 20 (vinte) salários mínimos, em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo juízo da execução penal. Registro que, diante do valor dos tributos sonegados e da capacidade financeira declarada pelo réu em seu interrogatório, o montante ora fixado mostra-se adequado. Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para reduzir a fração da causa de aumento decorrente da continuidade delitiva, redimensionar a pena - que fica definitivamente fixada em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa - e fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, que é substituída por duas penas restritivas de direitos, tudo nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEGALIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.055.941/SP, em 04.12.2019, ao examinar o Tema 990 da Repercussão Geral, reafirmou que o art. 6º da LC 105/2001 permite que, instaurado o procedimento administrativo fiscal e atendidos os requisitos legais, a Receita Federal possa todos os dados, inclusive sigilosos, de transações bancárias e fiscais sem intermediação do Poder Judiciário. 2. Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, cabe às instituições financeiras e equivalentes conservar o sigilo em operações ativas, passivas e serviços prestados. Por este motivo, não há que se falar em ilegalidade no compartilhamento dos dados obtidos pela Receita Federal no âmbito de sua atividade fiscalizatória, uma vez que a própria Lei Complementar nº 105/2001 impõe a esses órgãos a manutenção do sigilo sobre os documentos que contém os dados bancários e financeiros sigilosos, o que, contudo, não impede o compartilhamento desses dados para fins de persecução penal porque o mesmo dever de sigilo se aplica ao titular da ação penal. 3. A narrativa dos fatos, acompanhada da documentação que compõe todo o procedimento administrativo fiscal, demonstra que as provas que embasaram a denúncia foram obtidas licitamente e que foram observados os direitos e garantias do contribuinte. A falta de perícia técnica contábil não configura cerceamento de defesa, na medida em que tal prova, no caso, não é imprescindível para demonstrar a ocorrência do crime de sonegação fiscal. 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Para a configuração do tipo penal do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, basta o dolo genérico, consistente na vontade de suprimir ou reduzir os tributos, não se exigindo dolo específico. 5. Conquanto a supressão ou redução do tributo seja elementar do tipo penal, o expressivo valor sonegado pode, validamente, amparar a majoração da pena, nos termos do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90. 6. O aumento da pena em razão da continuidade delitiva deve ser proporcional à quantidade de ações perpetradas. 7. Ante do redimensionamento da pena, altera-se para o regime aberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, que é substituída por duas restritivas de direitos. 8. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para reduzir a fração da causa de aumento decorrente da continuidade delitiva, redimensionar a pena - que fica definitivamente fixada em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa - e fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, que é substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2022, 00:00