Procedimento Comum Cível 5000184-41.2017.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000184-41.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2024, 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2024, 16:56

Trânsito em julgado

01/10/2024, 16:56

Expedida/certificada

30/08/2024, 13:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2024, 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2024, 17:10

Conclusão (para julgamento)

27/08/2024, 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PLASCOMCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA MARTINIANO SILABEL DO NASCIMENTO - SP354127 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Diga a parte exequente se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000184-41.2017.4.03.6114

04/07/2024, 00:00

Mero expediente

02/07/2024, 15:50

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PLASCOMCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA MARTINIANO SILABEL DO NASCIMENTO - SP354127 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000184-41.2017.4.03.6114 Vistos em inspeção. Providencie a parte autora o recolhimento das custas, nos termos Ordem de serviço nº 41, de 01/12/2022 e da tabela IV, da Resolução PRES Nº 138/2017, para expedição da certidão, conforme requerido Com a juntada do comprovante de recolhimento, cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PLASCOMCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA MARTINIANO SILABEL DO NASCIMENTO - SP354127 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000184-41.2017.4.03.6114 Vistos em inspeção. Providencie a parte autora o recolhimento das custas, nos termos Ordem de serviço nº 41, de 01/12/2022 e da tabela IV, da Resolução PRES Nº 138/2017, para expedição da certidão, conforme requerido Com a juntada do comprovante de recolhimento, cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

14/05/2024, 00:00

Mero expediente

10/05/2024, 18:06

Documentos

Despacho

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PLASCOMCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINIANO SILABEL DO NASCIMENTO - SP354127-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000184-41.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PLASCOMCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINIANO SILABEL DO NASCIMENTO - SP354127-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PLASCOMCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINIANO SILABEL DO NASCIMENTO - SP354127-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Quanto ao tema de mérito, lembro que, desde 2001, passaram a existir três contribuições ao FGTS: 1ª) com natureza de direito fundamental do trabalhador (prevista no art. 7º, III, da Constituição, e na Lei 8.036/1990), depositada pelo empregador na Caixa Econômica Federal – CEF, na proporção de 8% sobre o salário, cujo saldo poderá ser movimentado pelo empregado-titular da conta vinculada em casos específicos; 2ª) com natureza jurídica de tributo, na espécie contribuição social geral transitória (art. 1º da Lei Complementar 110/2001), recolhida aos cofres da União Federal por empregadores, à alíquota de 10% sobre o montante de todos depósitos nas contas vinculadas do FGTS, devida na hipótese de demissão sem justa causa; 3ª) também com natureza tributária de contribuição social geral transitória (art. 2º da Lei Complementar 110/2001), recolhida aos cofres da União Federal por empregadores, na ordem de 0,5% sobre os rendimentos. A lide posta nos autos diz respeito à contribuição ao FGTS nos moldes da Lei nº 8.036/1991 e, não obstante não ser tributo, há certo paralelo com contribuições previdenciárias e para “terceiros” exigidas sobre folha de salários, porque todas são imposições estatais previstas em lei que não constituem sanção por ato ilícito, calculadas sobre rendimentos habituais do trabalho. Dito isso, no caso dos autos, afirma a empresa autora que, no mês de outubro de 2014, fora notificada para se manifestar sobre divergências no recolhimento dos valores concernentes ao FGTS de seus empregados. Porém, a despeito de ter enviado toda documentação comprobatória referente aos referidos recolhimentos, foi surpreendida com a notificação de processos administrativos. Informa que, de acordo com a documentação acostada aos autos, tramitam contra ela os processos administrativos nº 46263005821/2014-56, 46263.005822/2014-09, 46263005823/2014-45, 46263.005820/2014-10. Não obstante, a apelada assevera que sempre efetuou o recolhimento do FGTS de seus empregados segundo os ditames legais, consoante RAIS e GRF apresentadas. Outrossim, defende que as planilhas de informações apresentadas pelo Ministério do Trabalho escoram-se em base de cálculos incorretas e por esse motivo constam divergências nos recolhimentos. Nessa toada, conforme destacado pelo juízo a quo, “a resolução da questão posta juízo envolve a definição da base de cálculo utilizada pela Fiscalização do Trabalho para efetuar o lançamento das diferenças de FGTS não recolhidas pela autora” (id 196457494). No mesmo sentido, o relatório circunstanciado da NDFC nº 200.400.665 (id 196457337; fl. 1) indica que o lançamento decorreu da constatação do pagamento de remuneração declarada na RAIS - Relação Anuais de Informações Sociais - sem o correspondente recolhimento dos valores atinentes ao FGTS, fato esse ratificado pela manifestação de fl. 39 (id 196457487). Ocorre que, conforme laudo pericial produzido em juízo (id 196457466), o expert concluiu que as bases de cálculo utilizadas para apuração do montante devido não foram efetivamente extraídas das RAIS apresentadas, já que, caso tivessem sido adotadas, o débito seria bem menor. Em posição harmônica, a perícia constatou que “o fisco não trouxe para os autos a composição da base de cálculo utilizada para a lavratura da NDFC 200.400.665, que originou o valor líquido, ou seja, sem os acréscimos legais, o importe de R$ 60.057,64” (id 196457466; fl. 6). Em arremate, o perito afirmou que, caso o fisco tivesse utilizado as informações constantes nas RAIS apresentadas, o débito seria drasticamente reduzido, de R$ 60.057,64 para R$ 849,18. Dessa forma, o conjunto probatório produzido nos autos indica o equívoco da fiscalização ao não considerar as informações contidas nas RAIS para a elaboração dos cálculos concernentes aos valores devidos ao FGTS. No mesmo diapasão, ao responder à impugnação da fazenda quanto à não contabilização do valor de R$ R$ 6.739,57 na NDFC 200.400.665, o especialista assim se manifestou: “Os dados que totalizaram a importância de R$ 60.057,64, foram extraídos da NDFC 200.400.665, às fls. 23/27, assim, os valores ali consignados totalizam o valor mencionado pela perícia. Os acréscimos não constam nessa demonstração apresentada pelo MTE” (id 196457466). Destarte, ausente qualquer elemento apto a modificar a conclusão emanada da perícia, de rigor a manutenção da sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000184-41.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que, em sede de ação declaratória de inexistência de débitos do FGTS, julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados pela empresa autora. Alega a apelante, em síntese, que a perícia deixou de considerar os valores rescisórios no importe de R$ 6.739,57, motivo pelo qual requer a manutenção da exigibilidade sobre o mencionado montante. Com contrarrazões (id 196457505), subiram os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000184-41.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Diante do exposto, nego provimento à apelação. Considerando o insucesso do recurso interposto, com a manutenção da decisão recorrida, aplica-se a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, pelo que majoro em 20% os honorários advocatícios fixados na sentença. É o voto. E M E N T A CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. DIREITO FUNDAMENTAL DO TRABALHADOR. LEI Nº 8.036/1990 E LEI Nº 8.212/1991. ADOÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA RAIS. CONCLUSÃO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. - Em razão da inexistência de delimitação material prevista no art. 7º, III, da Constituição, coube ao legislador ordinário federal estabelecer os contornos da contribuição ao FGTS, caracterizada como direito fundamental do trabalhador. O art. 15 da Lei nº 8.036/1990 definiu a “remuneração” paga pelo empregador como base de cálculo do FGTS, ao mesmo tempo em que o §6º desse mesmo preceito expressamente permite as exclusões previstas no art. 28, §6º, da Lei nº. 8.212/1991. - No caso dos autos, “a resolução da questão posta em juízo envolve a definição da base de cálculo utilizada pela Fiscalização do Trabalho para efetuar o lançamento das diferenças de FGTS não recolhidas pela autora”. - As conclusões exaradas no trabalho pericial permitem afirmar que as bases de cálculo utilizadas para apuração do montante devido não foram efetivamente extraídas das RAIS apresentadas, já que, caso tivessem sido adotadas, o débito seria bem menor. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PLASCOMCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA CRISTINA MARTINIANO SILABEL DO NASCIMENTO - SP354127 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000184-41.2017.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por PLASCOMCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL objetivando a declaração de inexistência de débitos de FGTS cumulado com pedido de condenação em danos morais. Afirma a autora que em meado de outubro de 2014 fora notificada para se manifestar sobre divergência no recolhimento do FGTS de seus empregados. Porém, a despeito de ter enviado toda documentação comprobatória referente aos recolhimentos de FGTS de seus funcionários, ela foi surpreendida com a notificação de processos administrativos. Informa que de acordo com os documentos juntados com a inicial, tramitam contra ela os processos administrativos nº 46263005821/2014-56, 46263.005822/2014-09, 46263005823/2014-45, 46263.005820/2014-10. Prossegue afirmando que após a apresentação da defesa administrativa e sua apreciação pelo Gerente Regional do Trabalho e Emprego o débito foi julgado subsistente no valor de R$ 73.157,04. Alega que sempre efetuou o recolhimento do FGTS de seus empregados, como se pode ver pela RAIS e GRF apresentadas. Outrossim, afirma que as planilhas de informações apresentadas pelo Ministério do Trabalho não trazem a base de cálculos corretas e por esse motivo provavelmente constem tais divergências nos recolhimentos. Afirma também que não é possível saber de onde o réu retirou as bases de cálculos utilizadas no lançamento dos débitos. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para depois da apresentação da contestação (Id 2047736). A União Federal foi citada e apresentou contestação alegando a regularidade do lançamento fiscal. A autora apresentou réplica. Na decisão Id 5236745 foi deferida a tutela antecipada para determinar o levantamento de eventuais apontamentos negativos que a ré tenha promovido junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como determinado a produção de prova pericial. O laudo pericial foi juntado nos Id 20678905 e 33653965 e sobre ele se manifestaram as partes. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que a resolução da questão posta juízo envolve a definição da base de cálculo utilizada pela Fiscalização do Trabalho para efetuar o lançamento das diferenças de FGTS não recolhidas pela autora. Isso porque de acordo com a prova pericial acostadas aos autos, caso se utilize os valores declarados nas RAIS, o débito será drasticamente reduzido. De acordo com o Relatório Circunstanciado do NDFC nº 200.400.665 (Id 574230, fl. 6), o lançamento efetuado decorreu da constatação da existência de remuneração declarada na RAIS - Relação Anuais de Informações Sociais - sem o correspondente recolhimento do FGTS. Consta também do Relatório que a apuração do FGTS devido foi realizada através da recomposição da folha de pagamento por meio de consulta aos sistemas RAIS/MTE e FGTS/CEF e demais documentos eventualmente apresentados e que as remunerações recompostas obedeceram à seguinte ordem de preferência: a) folha de pagamento (arquivo SEFIP, quando entregue); b) Declaração em GFIP código 905; c) RAIS; d) Guias do FGTS (GFIP e GRRF). A mensagem eletrônica remetida à autora pela Auditora-Fiscal do Trabalho responsável pelo lançamento confirma a utilização dos Sistema RAIS e CAIXA (Id 48555424). O lançamento por recomposição da folha de pagamento é um procedimento especial de lançamento do FGTS previsto à época no art. 30 da Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT nº 99 de 23/08/2012, que assim dispunha: Art. 30. Havendo documentação que, embora incompleta, propicie a identificação de empregados em situação irregular, proceder-se-á ao levantamento por recomposição de folha de pagamento, utilizando-se dados declarados em sistemas informatizados. Ocorre que ao se confrontar as SEFIP e RAIS referentes às competências em que houve lançamento de FGTS complementar com as bases de cálculo utilizadas no lançamento nota-se uma grande discrepância de valores, tornando certo que a fiscalização efetivamente não se utilizou das informações contidas nas SEFIP e RAIS, contrariando o que consta do Relatório Circunstanciado do NDFC nº 200.400.665 (Id 574230, fl. 6). De fato, conforme se pode ver pelo relatório de débito que compõe o documento de lançamento (Id 574218, fls. 3/6 e 574225, fl. 1), consta a informação que as bases de cálculo foram extraídas das RAIS, pois há o dado que a origem (Orig) do débito é 10, que segundo a Legenda existente nesse mesmo documento significa 10 - Remuneração com base em informações da RAIS. Ao apreciar as RAIS do período, contudo, o perito concluiu que elas não foram utilizadas para o lançamento (Id 33653968, fl. 6), pois se o tivesse feito, o débito seria bem menor 9. Nesse momento, a perícia apresenta o Anexo 1.1, que traz o cálculo considerando as bases de cálculo fornecidas pelas RAIS, e aquelas consideradas pela fiscalização, sendo os seguintes os totais: RAIS R$ 849,18 FISCO R$ 60.057,64 Obs.: A perícia informa que o fisco não trouxe para os autos a composição da base de cálculo utilizada para a lavratura da NDFC 200.400.665, que originou o valor líquido, ou seja, sem os acréscimos legais, o importe de R$ 60.057,64. Deve-se mencionar, outrossim, que a perícia constatou que a Fiscalização do Trabalho não considerou o recolhimento de FGTS no importe de R$ 2.561,91 da competência Julho/2013 (Id 33653968, fl. 5): A perícia elaborou o Anexo 6, onde demonstra que a fiscalização não considerou o recolhimento de FGTS no importe de R$ 2.561,91. Nota-se que o valor considerado pela fiscalização mais o valor de julho/2013, no importe de R$ 2.561,91, praticamente zera o valor do FGTS daquele mês. Se a fiscalização tivesse considerado esse resultado não aconteceria. Diante desse cenário, considero que a parte autora conseguiu demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito, qual seja, o erro cometido pela fiscalização ao apurar as diferenças de FGTS. Não se pode desconsiderar, no entanto, que os valores apurados no lançamento estejam corretos, considerando toda a documentação realmente utilizada pelo Auditor. A comprovação desse fato, entretanto, competia ao réu, uma vez que é dele o ônus de comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). No que toca ao pedido de condenação da União Federal ao pagamento de indenização por danos morais, deve ser indeferido tal pretensão, pois a fiscalização do trabalho constitui o exercício de um direito constitucional da ré (art. 21, XXIV, da CF) e não há provas de que ela tenha procedido com abuso de autoridade ou provocado dano à reputação da empresa. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar a inexistência do débito no montante apurado na NDFC nº 200.400.665, devendo prevalecer o valor calculado pelo perito no laudo pericial Id 33653968, tornando, por consequência, insubsistente as multas aplicadas em seu bojo. Condeno a Ré ao pagamento dos honorários de sucumbência, estes fixados no patamar de 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como a reembolsar à autora as custas e honorários periciais por ela dispendidos. Diante da sucumbência mínima da autora, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único do CPC e Súmula 326 do STJ). Reafirmo a decisão Id 5236745 para continuar operante a tutela nela concedida. Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 27 de abril de 2021.

29/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(148)