Procedimento do Juizado Especial Cível 5001875-67.2020.4.03.6120 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001875-67.2020.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2022, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 03:09

Publicação

13/10/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEOSDETE BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO DOS SANTOS ALVES - SP295912 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Esclareça a parte autora acerca do levantamento dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, dê-se baixa aos autos virtuais, até ulterior provocação. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal ARARAQUARA, 7 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001875-67.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

11/10/2022, 00:00

Mero expediente

10/10/2022, 05:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 07:16

Publicação

30/08/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DEOSDETE BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO DOS SANTOS ALVES - SP295912 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 33/2016 deste Juízo, datada de 09 de novembro de 2016, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de: ficam às partes intimadas a manifestarem-se sobre depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, advertindo-se de que deverá efetuar o levantamento dos valores, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, sob pena de bloqueio. Fica a parte ciente, ainda, de que o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto nas normas bancárias para saque (com comprovante de endereço atualizado, CPF, RG, etc). Int.” ARARAQUARA, 26 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001875-67.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

29/08/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

26/08/2022, 13:44

Retificação de Classe Processual

24/06/2022, 14:39

Ato ordinatório

06/06/2022, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 07:20

Publicação

01/06/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DEOSDETE BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DOS SANTOS ALVES - SP295912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 2º, XX, da Portaria nº 07/2013 deste Juízo, datada de 12 de abril de 2013: Expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação das partes para que tenham CIÊNCIA do Ofício Requisitório expedido, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho de Justiça Federal. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] ARARAQUARA 5001875-67.2020.4.03.6120 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

31/05/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

30/05/2022, 13:42

Documentos

Despacho

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEOSDETE BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DOS SANTOS ALVES - SP295912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca da concordância com os cálculos elaborados. Nesta oportunidade, faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários contratuais assinado por ambas as partes ou indicar as fls. que este foi juntado. Saliento que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da RPV e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque, individualmente para cada um dos beneficiários (arts. 9º, XIV c/c 40, §1º e arts 27, §3º, 29, todos da Resolução 458/2017 do CJF). Não havendo impugnação, expeça-se a RPV referente aos atrasados e dê-se ciência às partes do valor requisitado, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF e após, aguarde-se o pagamento. Saliento que o pagamento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor – RPV pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, intime(m)-se o(s) exequente(s) beneficiário(s) para que dirija(m), pessoalmente, ao banco indicado no “Extrato de Pagamento” para recebimento do valor integral depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Decorrido o prazo, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001875-67.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara intime-se a parte para comprovar o levantamento. Informado este, proceda-se à baixa dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEOSDETE BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DOS SANTOS ALVES - SP295912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 5001875-67.2020.4.03.6120 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Considerando a concordância manifestada pela parte autora à proposta de acordo apresentada pelo INSS, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, nos parâmetros acordados, ou seja: “1. A concessão do benefício de APOSENTADORIA HÍBRIDA (ART. 48, § 3º, LEI Nº 8.213/91) a partir de 09/07/2.018 (DIB - data de início do benefício), com pagamentos administrativos a partir de 01.10.2021 (DIP - data de início do pagamento administrativo). 2. No caso de concessão de aposentadoria de qualquer natureza ou pensão por morte, a homologação do presente acordo está condicionada à juntada da autodeclaração pela parte autora, cujo modelo se encontra no site https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830 e que é condição para a implantação do benefício previdenciário. 3. Em relação às parcelas vencidas, será pago à parte autora 90% (NOVENTA POR CENTO) dos valores devidos no período compreendido entre a DIB e a DIP da implantação, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, para fins de correção monetária. Para fins de compensação da mora, será aplicada a Lei nº 11.960, de 2009, a partir da citação. 4. Será excluído do cálculo eventual período concomitante em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável, seguro-desemprego ou outra verba não cumulável. 5. O pagamento dos valores indicados no item 2 será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, a ser expedido(a) pelo Juízo. 6. Não haverá pagamento de honorários de sucumbência. 7. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. 8. O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta. 9. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991. 10. A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação.” Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Cancelo a audiência agendada. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95. Oficie-se à CEABDJ para implantação/revisão do benefício, nos moldes acima definidos, devendo ser comprovado o cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação do ofício. Com a implantação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração dos atrasados nos termos acordados. Com os cálculos, dê-se vistas às partes e expeça-se ofício requisitório para o pagamento do valor apurado. Efetuado o depósito e comprovado o levantamento, intimem-se e dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. **************************************************************** SÚMULA ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA RMI: A CALCULAR RMA: A CALCULAR DIB: 09.07.2018 DIP: 01.10.2021 ATRASADOS: A CALCULAR **************************************************************** Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

25/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Mero expediente

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Retificação de Classe Processual

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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