Procedimento Comum Cível 5015518-97.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015518-97.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/11/2025, 13:54

Trânsito em julgado

26/11/2025, 08:28

Publicação

30/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARLETE MARIA KARKLIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO ROBERTO ALMEIDA DA SILVA - SP259385 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL: ANTONIO RODRIGO SANT ANA SENTENÇA Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015518-97.2020.4.03.6183

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 17:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2025, 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2025, 16:03

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARLETE MARIA KARKLIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO ROBERTO ALMEIDA DA SILVA - SP259385 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca da expedição da certidão de patrocínio. Considerando que já houve pagamento dos ofício(s) requisitório(s), concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que de direito e, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar, por oportuno, que a mera ciência do presente despacho, com encerramento do expediente pelo advogado no sistema PJE, será entendida como renúncia ao prazo dado, ensejando a remessa imediata dos autos para sentença de extinção. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015518-97.2020.4.03.6183 Intime-se a parte exequente. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

02/09/2025, 23:15

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARLETE MARIA KARKLIN Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO ROBERTO ALMEIDA DA SILVA - SP259385 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015518-97.2020.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente, na petição ID: 283384102, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 282649371 e anexos, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 19 de abril de 2023.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARLETE MARIA KARKLIN Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO ROBERTO ALMEIDA DA SILVA - SP259385 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes (INSS sem prazo) acerca da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Informe, a parte exequente, no prazo de 10 dias, SE HÁ A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO, nos termos do julgado. Após a manifestação do demandante, se informado do não cumprimento da obrigação de fazer, ENCAMINHE-SE os autos ao INSS para que proceda à revisão/implantação da renda mensal inicial do benefício em tela, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da remessa. Caso NÃO HAJA NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO, por já ter sido feita em virtude de decisão judicial ou administrativa, deverá a parte exequente comunicar tal fato, a este juízo, no mesmo prazo, para que seja dado o conveniente impulso ao andamento processual, evitando-se, assim, medidas jurisdicionais desnecessárias. Nessa hipótese, deverá informar se a renda mensal inicial revisada/implantada está correta, apontando seu valor, de modo a se evitar retrocessos processuais desnecessários com futuros questionamentos. Deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int. Cumpra-se. São Paulo, 15 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015518-97.2020.4.03.6183

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARLETE MARIA KARKLIN Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO ROBERTO ALMEIDA DA SILVA - SP259385-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015518-97.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARLETE MARIA KARKLIN Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO ROBERTO ALMEIDA DA SILVA - SP259385-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Otávio Port (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARLETE MARIA KARKLIN Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO ROBERTO ALMEIDA DA SILVA - SP259385-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015518-97.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação previdenciária, para condenar o réu a conceder à autora a pensão por morte decorrente do falecimento de Jesuíno Francisco da Paz, ocorrido em 09.01.2018, desde a data do requerimento administrativo (25.01.2018). As parcelas em atraso deverão ser acrescidas de correção monetária, a qual deverá observar o índice do INPC no período de setembro de 2006 a junho de 2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E, e juros de mora na forma da Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo legal, incidente sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Sem custas. Em suas razões recursais, alega a Autarquia, em resumo, não ter restado comprovada a união estável alegadamente mantida entre a autora e o falecido. Subsidiariamente, pleiteia que a correção monetária e os juros de mora observem o disposto na Emenda Constitucional n. 113/2021. Face à decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, foi noticiada a implantação do benefício em favor da demandante. Sem contrarrazões, subiram os autos à Superior Instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015518-97.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Recebo a apelação do INSS, na forma do artigo 1.011 do CPC. Da remessa oficial tida por interposta. Tenho por interposto o reexame necessário, na forma da Súmula 490 do STJ. Do mérito. Objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, na qualidade de companheira de Jesuíno Francisco da Paz, falecido em 09.01.2018, conforme certidão de óbito acostada aos autos. A qualidade de segurado do de cujus resta incontroversa, uma vez que era titular de aposentadoria por invalidez, consoante revelam os dados do CNIS. De outro giro, a comprovação da alegada união estável entre a demandante e o falecido também restou demonstrada nos autos. Com efeito, do cotejo do endereço em correspondências enviadas à autora com aquele constante da certidão de óbito, depreende-se que ambos possuíam o mesmo domicílio (Rua Capitão Antonio Ribeiro da Costa, nº 100, Jardim Angélica, Guarulhos/SP). Foi apresentado, outrossim, comprovante de atendimento médico prestado pela Secretaria de Saúde de Guarulhos, em que o de cujus está designado como “esposo” da autora (2014); documento demonstrando que estes mantinham conta bancária conjunta (2017) e atestado médico demonstrando que a requerente acompanhou o falecido em consulta ortopédica (2013). Ademais, as testemunhas em Juízo foram uníssonas no sentido de que a autora e o de cujus viviam juntos por aproximadamente dez anos, apresentando-se como marido e mulher, tendo o relacionamento perdurado até a data do óbito. Afirmar, outrossim, que após a morte do Sr. Jesuíno, a requerente passou a sofrer dificuldades financeiras. Importante ressaltar que, até o advento da Medida Provisória nº 871, de 18.01.2019, a comprovação da união estável podia ser feita por qualquer meio probatório, não prevendo a legislação uma forma específica. Tendo em vista que a lei aplicável à pensão por morte é aquela vigente à época do óbito, momento no qual se verificou a ocorrência do fato com aptidão, em tese, para gerar o direito da autora ao benefício vindicado, não há que se falar, in casu, em aplicação das disposições da referida Medida Provisória para demonstração da união estável. Em síntese, ante a comprovação da relação marital entre a demandante e o falecido, há que se reconhecer a sua condição de dependente, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo. O valor do benefício deve ser apurado segundo o regramento traçado pelo art. 75 da Lei n. 8.213/91. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (25.01.2018), eis que incontroverso. A autora faz jus à pensão vitalícia, visto que ausentes quaisquer causas de cessação previstas no artigo 77, § 2°, V, da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela Lei n° 13.135, de 17.06.2015. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Mantidos os honorários advocatícios estabelecidos na sentença. Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta. Os valores em atraso serão resolvidos em sede de liquidação, compensando-se aqueles já recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. I – Até o advento da Medida Provisória nº 871, de 18.01.2019, a comprovação da união estável podia ser feita por qualquer meio probatório, não prevendo a legislação uma forma específica. Tendo em vista que a lei aplicável à pensão por morte é aquela vigente à época do óbito, momento no qual se verificou a ocorrência do fato com aptidão, em tese, para gerar o direito da autora ao benefício vindicado, não há que se falar, in casu, em aplicação das disposições da referida Medida Provisória para demonstração da união estável. II - Ante a comprovação da relação marital entre a demandante e o falecido, há que se reconhecer a sua condição de dependente, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo. III – Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio ressalvou seu entendimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARLETE MARIA KARKLIN Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO ROBERTO ALMEIDA DA SILVA - SP259385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015518-97.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. ARLETE MARIA KARKL, com qualificação nos autos, propôs demanda, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito de Jesuíno Francisco da Paz, além das cominações legais de estilo. Inicialmente a demanda foi proposta no Juizado. Foi indeferido o pedido de tutela, apresentada contestação. Em seguida, reconhecida a incompetência absoluta daquele juízo, foi determinada a remessa dos autos a uma das varas previdenciárias. Redistribuídos os autos a esta vara, foram ratificados os atos processuais e concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (id 43683957). Sobreveio réplica, juntando documento (id 45276576). Realizada audiência, foram ouvidas as testemunhas (id 187050633 e anexos). A parte autora juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Considerando-se que a parte autora requer a concessão do benefício desde a data do requerimento, em 25/01/2018, e, tendo em vista que a ação foi ajuizada, no JEF, em 11/02/2020 (id 43538880, fl. 27), não há que se falar em prescrição. Posto isso, passo ao exame do mérito. O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Para obter a implementação de pensão por morte, é mister o preenchimento de dois requisitos: dependência econômica do requerente e qualidade de segurado do finado. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; §1.º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2.º Os prazos do inciso II ou do § 1.º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Quanto à qualidade de segurado, consoante o extrato do Plenus, vê-se que o companheiro da autora recebia aposentadoria por invalidez por ocasião do óbito (id 43538880, fl. 120). Logo, encontra-se preenchida a qualidade de segurado. Da qualidade de dependente No que tange aos dependentes, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Em suma, a autora sustenta que manteve, por aproximadamente 20 anos, relacionamento duradouro, público e contínuo, até a data do óbito, com o de cujus. Alega que residiam na Rua Capitão Antônio Ribeiro da Costa, 100, Jardim, Angélica – Guarulhos - CEP 07260-380. A exordial foi instruída com a certidão de óbito do finado, constando como endereço residencial Rua Capitão Antônio Ribeiro da Costa, 100, Jardim, Angélica – Guarulhos - CEP 07260-380. Como declarante, constou o filho do finado, Valdir Francisco da Paz (id 45276576). A autora juntou documentos em seu nome no aludido endereço. Dentre outros, juntou: conta de energia elétrica de 08/2013 (id 240457445, fl.03), boleto das “Lojas Marisa”, boleto das “Casas Pernambucanas” de 06/2015, boletos das Casas Bahia de 06 e 08/2015 e boleto da Credz de 11/2017 (id 240457450). Em nome do falecido também juntou documentos no mesmo endereço. Dentre outros, juntou: conta da Vivo de 01/2016, 10/2017 (id 240457450, fls. 01,04), fatura de cartão de crédito de 01/2016 (id 240457450, fl. 22), contas da Comgás de 10 e 12/2017 (id 240457450, fls. 05 e 28), boleto da “Nossa TV” de 08/2017 (id 240457450, fl. 26). Ademais, juntou comprovante de atendimento à autora, emitido pela Secretaria da Saúde em 10/08/2014, no qual há indicação do finado como seu “esposo” (id 43538880) e, ainda, atestado médico do finado constando que a autora era a sua acompanhante na consulta (id 240457445, fl. 02). Cabe salientar o documento datado de 25/09/2018, referente à conta poupança conjunta dela e do falecido, da “Caixa Econômica Federal”, com a informação de que a abertura da conta se deu em 23/07/2007 (id 240457445, fl. 05), Outrossim, foram colhidos o depoimento pessoal da autora e de duas testemunhas. A autora narrou que conheceu o falecido quando era diarista em uma casa de família e o falecido era pedreiro, por volta do ano de 2008. Em 2010, ficaram juntos definitivamente. Disse que o falecido era casado com outra pessoa, se separou e passou a morar com a autora. Narrou que moraram em São Paulo por cinco anos e depois mudaram-se para Guarulhos, onde ele tinha uma casa que foi reformada. Naquela época, o falecido foi ficando doente, tendo sido, em seguida, diagnosticado com poli neuropatia, tornando-se cadeirante. Ao lado, morava a filha do finado, Valcilaine. Informou que ele teve outros dois filhos: Gisele e Valdir. Afirmou que o finado se aposentou por conta da doença. Destacou que ele fez vários tratamentos no Hospital São Paulo e no Mandaqui. Informou que ela saiu do emprego na Empresa Brasanita para cuidar do segurado. Salientou que ele fez tratamento no Hospital São Paulo, que ela e o filho Valdir o acompanhavam ao hospital. Disse que ele faleceu em 09/01/2018, no Hospital Bom Sucesso, conhecido como Pimentas. Declarou que ele ficou internado durante sete dias, vindo a falecer em decorrência de uma infecção urinária e que o acompanhou nesses dias. Informou que o velório foi no cemitério do Bom Sucesso. A autora afirmou que parou de trabalhar em 2014 para cuidar do segurado porque ele ficou cadeirante. Disse que ficou morando na casa durante um tempo, pois fazia alguns bicos na região como cuidadora e como atendente de restaurante. Relatou que posteriormente foi morar com a filha, pois ficou doente. Destacou que teve muitas dificuldades financeiras depois do óbito dele. Assegurou que de manhã ficava com o finado e à tarde fazia bicos e depois voltava para ficar com ele. Informou que não sabe sobre o inventário do de cujus e o motivo pelo qual a união estável não foi declarada na certidão de óbito pelo filho dele, Valdir. Esclareceu que não é inquilina de Francisco. A testemunha Benízia Soares da Silva relatou que conheceu a autora em Guarulhos, há cerca de oito ou nove anos. Disse que conheceu Jesuíno na sua adolescência, antes de ele ir morar em São Paulo e, depois, perderam o contato. Narrou que conheceu a autora quando o finado a levou para morar em Guarulhos, apresentando-a como esposa, mas que na época em que estava arrumando a casa em Guarulhos, já comentava com a depoente que havia encontrado uma companheira, estava muito feliz e ia leva-la para Guarulhos. Informou que naquela época ele já estava meio doente. Informou que anteriormente o segurado foi casado, que conhecia a ex-mulher apenas “de vista”. Destacou que também conheceu os três filhos do falecido, mas não tinham amizade. Narrou que ele comentava que não estava bem de saúde e que foi piorando. Assegurou que a autora precisou parar de trabalhar para cuidar dele e que ficava com ele no hospital. Relatou que sempre conversava com o casal, perguntando se ele estava bem e que frequentemente via a autora levando-o ao hospital. Narrou que a autora ligava para o filho quando precisava levá-lo, mas a autora cuidava dele no hospital. Afirmou que ele faleceu antes da pandemia, há cerca de quatro anos no Hospital do Pimenta. Informou que atualmente não sabe se alguém mais mora com a autora. Informou que não foi velório. Destacou que a autora precisou deixar de trabalhar para cuidar dele, que ficou cadeirante. Afirmou que não sabe sobre a situação econômica dela depois que ele faleceu. Asseverou que nunca houve separação entre o casal. Informou que o falecido se queixava de dores nos ossos, que passou a andar de muleta e depois de cadeira de rodas e que os vizinhos o ajudava a descer as escadas. Declarou que não sabe quem arcava com as despesas. Informou que depois do óbito dele, a autora ficou doente e deixou a casa, tendo ido morar com a filha. Assegurou que o Valdir está construindo agora na casa. Afirmou que, quando o falecido se mudou de volta para Guarulhos, levando a autora, houve uma piora considerável na das suas condições de saúde, que logo passou a andar de muleta e, depois, de cadeira de rodas, tendo a autora que pedir ajuda para vizinhos para descerem as escadas com ele. A testemunha Expedito Raimundo dos Santos narrou que conheceu o Jesuíno antes da autora, há cerca de dez anos, no Jardim Angélica, em Guarulhos. Narrou que inicialmente o finado morava em São Paulo e depois se mudou para Guarulhos. Informou que o finado ainda trabalhava quando se mudou para Guarulhos, mas depois precisou parar de trabalhar. Ademais, sabe que o finado tinha sido casado e já tinha três filhos. Relatou que o filho Valdir ajudava a levar o pai ao médico e por isso o conheceu. Disse que o segurado falava da autora para o depoente e depois a apresentou como sua esposa. Informou que via o filho saindo para levá-lo ao hospital, que o segurado ficou na cadeira de rodas e que a autora estava sempre junto com ele. Declarou que não foi ao velório. Afirmou que a autora ficou morando na casa durante um tempo, mas posteriormente ficou doente e foi morar com a filha. Destacou que ela trabalhava e precisou parar para cuidar dele. Disse que não sabe se o finado recebia benefício do INSS e que antes ele era pedreiro. Assegurou que a autora passou por dificuldades depois do óbito dele, que já não estava conseguindo ficar só e que sua filha veio buscá-la. Informou que a autora chegou a receber ajuda com cesta básica. Destacou que o casal sempre esteve junto. A prova testemunhal corroborou a prova material. As testemunhas foram convincentes quanto à existência de união estável e que a relação perdurou em torno de dez anos e se manteve até o óbito do segurado. Cabe salientar, ainda, que não há divergência de endereços nos documentos apresentados. Ressalte-se que o §6º do artigo 16 da Lei nº 8213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, que exige início de prova material da convivência durante ao menos dois anos que antecedem o óbito não se aplica ao caso, porquanto o óbito foi anterior ao início da vigência da lei. De todo modo, a autora demonstrou, inclusive documentalmente, à saciedade, que a união foi bastante superior a dois anos. Assim, tenho por comprovada a união estável por mais de dois anos. Do período de duração do benefício Com o advento da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, o período de duração do benefício para o cônjuge ou companheiro passou a ser variável, conforme o tempo de duração da relação, o tempo de contribuição do segurado e a idade do beneficiário. De fato, o inciso V do §2º do artigo 77 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)” Desse modo, para que a pensão por morte devida a cônjuge ou companheiro seja vitalícia, atualmente se exige que: a) o casamento ou a união estável tenha sido iniciado há pelo menos 02 anos da data do óbito; b) o segurado tenha recolhido 18 contribuições mensais; c) o beneficiário possua, no mínimo, 44 anos de idade. No caso dos autos, conforme já salientado, o conjunto probatório indica que a autora viveu com o de cujus mais que 02 anos e que a relação foi até o falecimento. A contagem administrativa do de cujus demonstra o recolhimento de mais de 18 contribuições. Ademais, a autora, nascida em 12/06/1960, contava com mais de 44 anos de idade quando do óbito do segurado. Dessa forma, a pensão deferida é vitalícia. Por fim, a autora faz jus à concessão da pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, em 25/01/2018, conforme requerido na exordial. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PROCEDENTE a demanda para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte (NB 21/ 181.856.468-5) à autora desde a data do requerimento administrativo, em 25/01/2018, pelo que extingo o feito com resolução do mérito, com pagamento dos valores atrasados desde então. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento, mantendo-se a tutela concedida. Em relação à correção monetária da verba honorária, em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: JESUINO FRANCISCO DA PAZ; Beneficiária: ARLETE MARIA KARKL; Benefício a ser restabelecido: NB 181.856.468-5, Pensão por morte; Renda mensal atual: a ser calculada pelo INSS; DIB: 25/01/2018; RMI: a ser calculada pelo INSS. P.R.I. SãO PAULO, 25 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ARLETE MARIA KARKLIN Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO ROBERTO ALMEIDA DA SILVA - SP259385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Considerando que o avanço tecnológico, notadamente com a implantação do processo eletrônico e projeto-piloto Juízo 100% Digital, possibilitam o trabalho não presencial em diversas modalidades; 2. Considerando que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente o perfil de atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, eliminando barreiras territoriais para a execução de tarefas; 3. Considerando a possibilidade das audiências serem realizadas à distância, sem a necessidade de comparecimento presencial no Fórum; 4. Considerando a insegurança no deslocamento físico das partes, testemunhas, advogados, procuradores, magistrados e servidores, nesse contexto da pandemia da COVID 19; 5. Considerando que a audiência na forma TELEPRESENCIAL (teleaudiência) é mais segura, mais fácil, mais simples, e tem sido feita neste juízo, com êxito, desde o início de 2020. 6. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015518-97.2020.4.03.6183 Designo a audiência para oitiva de testemunhas arroladas no ID (43538880 - pag 159) para o dia 15/12/2021 (quarta-feira), às 16:30 horas, que será realizada na forma TELEPRESENCIAL, por meio de sistema audiovisual autorizado (Microsoft Teams). RESSALTO que o ACESSO à referida plataforma pode ser PELO CELULAR. 7. Para possibilitar o acesso das partes/advogados/testemunhas ao Microsoft Teams deverão as partes, no prazo de 02 (dois) dias antes da data da audiência, fornecer, SEPARADA E INDIVIDUALMENTE, os nomes, e-mails e telefones (WhatsApp) dos participantes – autor(s), advogado(s), testemunha(s) e Procurador Federal. Serão encaminhadas, com antecedência e brevidade, por meio dos telefones informados (preferencialmente via WhatsApp), as instruções necessárias para acesso ao aplicativo, em notebook, smartphone ou outro dispositivo compatível. Outrossim, serão encaminhados, para os e-mails informados, os convites para o ingresso na audiência (“entrar na reunião”). 8. No mesmo prazo acima, no intuito de agilizar os procedimentos que antecedem a audiência, o advogado deverá proceder a juntada de cópia da cédula de identidade (RG) da parte autora e das testemunhas arroladas. Ademais, deverão ser informados o nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, filiação, endereço e números do RG e do CPF das testemunhas para o preenchimento dos respectivos termos de qualificação. 9. Em consonância com o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, este juízo REITERA, especialmente ao ADVOGADO/ADVOGADA da parte autora, que forneça os documentos mencionados acima, repita-se, ATÉ 2 (dois) DIAS ANTES da audiência, a fim de evitar transtornos e atrasos, em prejuízo à prestação jurisdicional. 10. Na hipótese de a parte autora apresentar as informações do item anterior em período inferior a 02 (dois) dias antes da audiência, a mesma será REAGENDADA, devendo arcar com o ônus da ausência de cooperação, com redesignação após o último processo com data designada na pauta de audiências deste juízo. 11. Por outro lado, na hipótese de a parte autora não providenciar nenhuma das informações do item 8 (oito) até o dia da audiência, considerar-se-á seu desinteresse na produção da prova oral, encerrando-se a fase instrutória. 12. Ressalto, por oportuno, que incumbe, à parte autora, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, arcando com as consequências de eventual lacuna no conjunto probatório. 13. Cabe destacar o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA ORAL PRECLUSA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Havendo a demonstração do exercício de atividade rural por parte da autora, por início de prova material, corroborado por prova testemunhal, é de se conceder o benefício de salário-maternidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, apurado nos termos do art. 73 da Lei 8.213/1991, com termo inicial na data do parto devidamente comprovado. 2. Com relação ao exercício da atividade rural, a autora trouxe aos autos cópia da certidão de nascimento aludida acima, com assento lavrado em 19/06/2013, além de outros documentos. Contudo, o início de prova material não foi corroborado por prova oral/testemunhal. Com efeito, cumpre ressaltar que, em duas oportunidades, a parte autora deixou de comparecer às audiências que foram designadas (fls. 59 e 62). Foi aberta, inclusive, oportunidade para a autora justificar sua ausência, mediante comprovação do alegado, sob pena de preclusão da prova, como observado na última audiência; no entanto, quedou-se novamente inerte, revelando seu óbvio desinteresse em comprovar, adequadamente, suas alegações (fls. 65). Aliás, observo que nem sequer chegou a arrolar testemunhas, apesar de regularmente intimada para tanto. 3. Desta maneira, não havendo como complementar o início de prova material apresentado, restou insuficiente o conjunto probatório para fins de concessão do benefício pleiteado. Precedente. 4. Apelação da parte autora improvida. (grifo nosso). (Sétima Turma. Apelação Cível nº 2314388. Processo nº 0023307-07.2018.4.03.9999. Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto. Data do Julgamento: 30/01/2019. Fonte: e-DJF3 Judicial 1. Data: 06/02/2019). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O autor ajuizou a demanda em 06/08/2012, juntando cópia da CTPS constando vínculos empregatícios descontínuos de 01/07/1974 a 19/01/2002, em atividade rural e documentos médicos. - Submeteu-se à perícia médica judicial, que concluiu ser portador de sequela de tuberculose pulmonar com insuficiência respiratória severa, alcoolismo e apresenta neurite que causou hipotrofia nas mãos, estando incapacitado total e permanente para o trabalho, desde 2008, com base em relatório médico apresentado. - A MM Juíza de primeiro grau julgou improcedente o pedido porque o autor perdeu a qualidade de segurado desde o último vínculo empregatício até a comprovação do início da incapacidade laborativa e que não houve a produção da prova testemunhal para confirmar o trabalho rural após o término do último vínculo em CTPS. - E foi dada à parte autora a oportunidade de produzir a prova testemunhal requerida, para comprovar o exercício de atividade rural, que apenas não se realizou em razão do seu não comparecimento, nem das testemunhas arroladas à audiência de instrução, tornando precluso o direito. - O não comparecimento da parte autora e das testemunhas à audiência designada, extingue o direito de praticar o ato, consoante o disposto no art. 223 do CPC/2015, salvo se comprovar que deixou de fazê-lo por justa causa, o que na situação em análise não ocorreu. - O convênio da AASP com o advogado tem caráter particular. Eventual falha de referido serviço, não invalida a intimação efetivada pela publicação no diário oficial de justiça. - Mantida a sentença recorrida em todos os seus termos. - Apelo da parte autora improvido. (grifo nosso). (Oitava Turma. Apelação Cível nº 2217235. Processo nº 0002006-38.2017.4.03.9999. Relatora Desembargadora Federal Tania Marangoni. Data do Julgamento: 03/06/2019. Fonte: e-DJF3 Judicial 1. DATA:17/06/2019) 14. Ademais, não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da COVID-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva realização das audiências não presenciais, na medida em que, repita-se, possibilitará a proteção da saúde e segurança das partes, advogados (as), magistrados (as), procuradores (as) e auxiliares da justiça. Intimem-se as partes sem prazo. São Paulo, 14 de maio de 2021.

18/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(16)