Procedimento Comum Cível 5026809-18.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5026809-18.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2024, 10:25

Trânsito em julgado

19/02/2024, 10:25

Publicação

13/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: KARINA ANASTACIO SIEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: FREDERICO KENZO ITO DOS SANTOS - SP316156, LUIZ ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS - SP261926 S E N T E N Ç A (Tipo B) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter sido a obrigação satisfeita. Proceda a Secretaria, de imediato, ao desbloqueio dos valores no Sisbajud e à retirada da restrição sobre o veículo automotor da executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026809-18.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2023, 10:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/12/2023, 19:33

Conclusão (para despacho)

25/09/2023, 16:09

Publicação

29/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: KARINA ANASTACIO SIEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: FREDERICO KENZO ITO DOS SANTOS - SP316156, LUIZ ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS - SP261926 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que dei cumprimento à decisão e realizei pesquisas e/ou protocolei ordens de bloqueio de bens, obtendo resultado parcialmente positivo junto ao sistema SISBAJUD e positivo no sistema RENAJUD, conforme extrato(s) anexo(s). Com a ciência/publicação deste ato ordinatório: 1. É (são) o(s) EXECUTADO(s) intimado(s) para os fins do artigo 854, § 3º, do CPC. Prazo: 05 dias. 2. É (são) o(s) EXECUTADO(s) intimado(s) para impugnação (art. 525, caput e § 11, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. 3. É o(a) EXEQUENTE intimado(a) a manifestar-se para prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. Certidão - SãO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026809-18.2021.4.03.6100

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2023, 15:17

Ato ordinatório

12/05/2023, 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2023, 18:40

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 11:26

Documentos

Sentença

•12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: KARINA ANASTACIO SIEIRO Advogados do(a) REU: FREDERICO KENZO ITO DOS SANTOS - SP316156, LUIZ ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS - SP261926 S E N T E N Ç A (Tipo A) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação em face de KARINA ANASTACIO SIEIRO cujo objeto é cobrança de contratos bancários. Na petição inicial a autora alegou que a ré não cumpriu com as obrigações estabelecidas referentes aos contratos n. 0000000214610632, 214138400000283903, 4138001000243990 e 4138195000243990, referentes a contratações de cartão de crédito, crédito rotativo e crédito direto. Requereu a procedência do pedido da ação para "[...] condenar a parte-ré ao ressarcimento da quantia de R$ 117.568,67(Cento e dezessete mil e quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), conforme o(s) Demonstrativo(s) de Débito anexo(s), que deverá ser atualizada por ocasião do seu efetivo pagamento, conforme pactuado entre as partes". A parte ré ofereceu contestação na qual defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a necessidade de inversão do ônus da prova; a necessidade de prevenção de superendividamento, nos termos da Lei n. 14.181 de 2021; a abusividade e impossibilidade de capitalização dos juros; bem como a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Requereu o deferimento da gratuidade da justiça; a determinação à autora para que apresente cópia dos contratos, planilhas, e extratos da evolução dos débitos, a fim de que haja perícia sobre a abusividade dos juros cobrados. No mérito, a improcedência do pedido da ação, com pedidos sucessivos de revisão contratual para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, e a inexistência de débitos exorbitantes, bem como a renegociação sem os juros e taxas ilegais. A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Procedo ao julgamento. Do julgamento antecipado do mérito Os documentos solicitados pela ré já foram apresentados pela autora, de modo que é possível verificar a origem, taxas e evolução dos créditos cobrados. As alegações constantes na petição inicial são genéricas e já foram rechaçadas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não há necessidade de produção de prova pericial para resolução do mérito. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Da existência do débito A ré não impugnou a existência dos débitos referentes aos contratos n. 0000000214610632, 214138400000283903, 4138001000243990 e 4138195000243990, de modo que incide a presunção de veracidade das alegações da autora, nos termos do artigo 341, do Código de Processo Civil. Registro, no entanto, que há ampla comprovação pelos documentos apresentados com a petição inicial do recebimento e utilização de crédito (rotativo, cheque especial e cartão de crédito) pela parte ré. Capitalização de juros A ré insurge-se contra a cobrança de juro capitalizado mensalmente e fundamenta seus argumentos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nas previsões do Decreto n. 22.626/1933. As disposições do Decreto n. 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional, consoante orienta a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. E, apesar de ter sido fixado pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal que: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”, essa vedação somente se aplica para os contratos com prazo inferior a um ano, o que não é o caso. O contrato em discussão neste processo foi firmado após março de 2000 e, porque pactuados os juros capitalizados, não há ilegalidade na sua exigência. Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor definiu consumidor como toda pessoa física e jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de das relações de caráter trabalhista (art. 2º e 3º, § 2º). Portanto, sendo os serviços bancários e financeiros incluídos no conceito de serviço pelo Código de Defesa do Consumidor e o mutuário como destinatário final do crédito oferecido, conclui-se que se aplicam as regras do estatuto consumerista. Deste modo, as cláusulas contratuais que forem contrárias ao sistema de proteção do consumidor podem ser anuladas ou alteradas para a restituição do equilíbrio contratual. É imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre clientes e instituição bancária, mas no caso não traz implicação alguma. Da comissão de permanência Prejudicada a análise da ilegalidade da cobrança do referido encargo, pois não há cobrança de comissão de permanência no presente caso. Da Lei de superendividamento A Lei n. 14.181 de 2021 dispõe sobre medidas de prevenção e tratamento do superendividamento. As disposições, contudo, não possuem relevância ao caso concreto, eis que as dívidas foram constituídas antes da vigência do diploma legislativo, de modo que não se lhes aplicam as medidas preventivas; e, não há notícia de que foi instaurado processo de repactuação de dívidas. Conclusão As partes celebraram um contrato e devem cumpri-lo conforme estabelecido. A parte ré aquiesceu com as cláusulas contratuais, e estas somente poderiam ser suprimidas ou alteradas caso fossem ilegais, o que não é o caso. Assim, encargos financeiros estabelecidos no contrato encontram previsão no Ordenamento Jurídico. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não gera efeito algum no caso. Gratuidade da Justiça A ré requereu a gratuidade da justiça. O pedido ainda não havia sido apreciado. Verifico se tratar de pessoa cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. Por esta razão, rejeito a impugnação ofertada pela Caixa Econômica Federal e PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026809-18.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a gratuidade da justiça. Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Cabe ressalvar que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, motivo pelo qual as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Decisão 1. Diante do exposto, acolho o pedido para "[...] condenar a parte-ré ao ressarcimento da quantia de R$ 117.568,67(Cento e dezessete mil e quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), conforme o(s) Demonstrativo(s) de Débito anexo(s), que deverá ser atualizada por ocasião do seu efetivo pagamento, conforme pactuado entre as partes". Condeno o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. 3. Defiro a gratuidade da justiça. 4. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

22/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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