Procedimento Comum Cível 5003053-36.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003053-36.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2023, 18:15

Trânsito em julgado

31/03/2023, 16:36

Publicação

06/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FLANSIVAL SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA RINALDI FERREIRA - SP175006 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A TIPO "B" CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003053-36.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação de cobrança, proposta por FLANSIVAL SANTOS DE OLIVEIRA em face da Caixa Econômica Federal, a fim de obter provimento jurisdicional que declare a nulidade da cláusula contratual que limita o valor da indenização em caso de roubo de jóias empenhadas em 1,5 vezes o valor da avaliação feita pela ré, com a consequente indenização pelos danos materiais no valor de mercados das jóias deixadas em garantia de penhor. Pleiteia, ainda, indenização pelos danos morais sofridos diante da perda de jóias de inestimável valor sentimental. O feito foi sentenciado, julgando parcialmente o pedido do autor. Em fase de cumprimento de sentença as partes apresentaram petição, firmando acordo (id. 264415696). É o relatório. DECIDO. Pois bem. No caso, as partes noticiaram a transação para colocar fim ao litígio objeto dos presentes autos. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme proposta apresentada (id. 271483070), nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, para que produza todos os efeitos legais. PRI. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

03/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2023, 15:21

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

02/02/2023, 15:03

Conclusão (para despacho)

15/12/2022, 16:24

Mero expediente

03/08/2022, 14:58

Conclusão (para despacho)

03/08/2022, 12:16

Julgamento em Diligência

03/08/2022, 12:16

Conclusão (para despacho)

03/08/2022, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FLANSIVAL SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA RINALDI FERREIRA - SP175006 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O 1. Nomeio como perito judicial o gemólogo RICARDO NEVES CARDOSO, com endereço eletrônico: [email protected], o qual deverá ser intimado para juntar aos autos estimativa de honorários, os quais serão suportados pela executada. 2. Em seu laudo, o expert deverá responder aos quesitos do juízo, a seguir elencados: 1) Descreva o senhor perito as joias objeto do contrato de penhor objeto da presente demanda. 2) Esclareça o senhor perito se o método de avaliação da CEF levou em consideração o valor de mercado do bem dado em penhor no momento da contratação, nos aspectos integralidade e atualidade. 3) Indique o senhor perito se o valor da avaliação correspondia ao valor do bem levado a penhor ao tempo de sua realização? 4) Caso seja negativa a resposta ao quesito anterior, é possível estimar qual seria o valor do bem empenhado no momento do furto? 5) Esclareça o senhor perito outros aspectos que julgar convenientes para o deslinde da causa. 3. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003053-36.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Intime-se o perito ora nomeado para que informe se aceita o encargo, apresentando, em caso positivo, sua estimativa de honorários. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Com a juntada da estimativa, dê-se vista às partes, facultada a manifestação, e tornem os autos conclusos. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

03/03/2022, 00:00

Mero expediente

24/02/2022, 15:32

Documentos

Sentença

•03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FLANSIVAL SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: GABRIELA RINALDI FERREIRA - SP175006-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003053-36.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: FLANSIVAL SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: GABRIELA RINALDI FERREIRA - SP175006-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FLANSIVAL SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: GABRIELA RINALDI FERREIRA - SP175006-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Narra a parte autora na inicial que suas joias oferecidas em garantia de contrato de mútuo celebrado com a CEF foram perdidas, em razão de assalto ocorrido em agência da instituição financeira, na data de 17.12.2017. Sustenta que foi ressarcida de acordo com cláusula contratual abusiva estipulando indenização tarifada para os casos de extravio dos bens empenhados, requerendo indenização pelo valor de mercado das joias. Pleiteia também indenização por danos morais aduzindo valor sentimental das joias perdidas. No tocante à indenização por danos materiais, correta a sentença ao estabelecer que o valor devido deverá ser apurado por arbitramento em regular fase de liquidação, através da realização de perícia técnica. Nesse sentido: CIVIL. PENHOR. ROUBO DE JÓIAS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. PERDA DO BEM. RESSARCIMENTO AO PROPRIETÁRIO DO BEM. PAGAMENTO DO CREDOR. DANO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELOS DESPROVIDOS. I - O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual o valor a ser pago a título de indenização por dano material nos casos de roubo de bens dados em penhor é o valor de mercado das jóias em detrimento ao valor de uma vez e meia o valor de avaliação das mesmas, estipulado contratualmente. II - Por outro lado, o credor pignoratício assume o status de depositário dos bens empenhados, respondendo pela perda ou deterioração que a coisa vier a sofrer, salvo nas hipóteses de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, a teor do que dispõe o artigo 1435, inciso I do Código Civil. Assim, não há como a CEF se eximir da responsabilidade pelos danos causados aos mutuários em decorrência do roubo de jóias empenhadas. III - No tocante aos danos materiais, excluída cláusula contratual que determina a indenização de uma vez e meia o valor de avaliação das jóias como montante para o ressarcimento, tem-se que o valor de mercado do bem deve ser apurado por perícia técnica em liquidação de julgado, quando então deverá ser feito o abatimento da importância ressarcida administrativamente e de eventuais direitos de crédito da CEF. IV - A corrente jurisprudencial desta Corte defende que, ao entregar as joias ao banco em garantia de dívida, a parte autora assume o risco de vir a perdê-las na hipótese de não pagamento do débito, o que poderia acontecer pela superveniência de motivos que, alheios à sua vontade, tornassem inviável o adimplemento. Ademais, o contrato de penhor é garantido por cláusula de seguro decorrente do risco de ocorrência de sinistro ou de perda dos bens empenhados por não cumprimento do acordo de mútuo, não havendo, por tais razões, que se falar em dano moral. V - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. VI - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo, a cargo da CEF. VII - Apelações desprovidas. Honorários, a cargo da CEF, majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5000330-03.2018.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020); CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ROUBO DE JOIAS EMPENHADAS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE FIXA OS CRITÉRIOS DE RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. PERÍCIA INDIRETA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DANOS MORAIS. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA NA SEGURANÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente a ação manejada em face da CEF, objetivando o ressarcimento pelo valor de mercado das joias empenhadas, subtraídas em assalto. 2. Indiscutível a aplicação das medidas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor ao destinatário de serviços prestados por instituições bancárias, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 297 do STJ. 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, atribuindo o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos de bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade comercial lucrativa, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 4. A corroborar tal entendimento, adveio a Súmula 479 do STJ, que assim preconiza: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. Por outro lado, o artigo 51 do CDC estabelece serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que "impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos", ressalvando apenas a possibilidade de limitação da indenização nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, e em situações justificáveis. 6. Nesse passo, a cláusula que limita o montante indenizatório é uma forma de atenuar a responsabilidade da ré, de forma injustificada, considerando-se que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que o valor da compensação financeira deve corresponder ao do valor do prejuízo experimentado (art. 944 do Código Civil). 7. Por ser abusiva, a cláusula que limita o montante indenizatório é nula, não podendo ser invocada sua aplicação. Precedentes. 8. Demonstrado que o serviço bancário não se revestiu da necessária segurança, esperada pelo consumidor, de sorte que, evidenciada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, bem como o nexo de causalidade entre a falha no serviços bancário e os prejuízos suportados, exsurge o dever de indenizar. 9. No tocante aos danos materiais, impende estabelecer que o valor de mercado dos bens subtraídos deverá ser apurado por arbitramento, mediante perícia em fase de liquidação (art. 509, I do CPC/2015), descontando-se os valores pagos administrativamente. 10. Além disso, é de se destacar que o Superior Tribunal de Justiça, decidiu recentemente pelo cabimento da reparação de danos morais quando as peculiaridades do caso evidenciam ofensa à dignidade do consumidor, ultrapassando-se os limites do mero dissabor (STJ, AgInt no AREsp 1140098/BA, Rel. LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018) 11. No caso tela, o conjunto fático-probatório coligido aos autos evidencia que a falta de segurança na instituição financeira atingiu a dignidade da apelante, resguardada pela Constituição Federal, bem como a credibilidade que permeia as relações entre banco e consumidor. 12. Destarte, condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado com observância dos parâmetros da proporcionalidade, da razoabilidade, e do escopo dúplice da medida, consistente em ressarcir o prejuízo suportado e desestimular práticas análogas. 13. Incidência de juros de mora e atualização monetária, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal da Terceira Região. 14. Honorários advocatícios fixados em 12% sobe o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§2° e 11 do CPC/2015. 15. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5001060-75.2018.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 05/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2019); DIREITO CIVIL. JÓIAS EMPENHADAS. ROUBO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em preâmbulo, observo que as instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo normativo está organizado segundo a Lei Federal n. 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"(Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149). Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, parágrafo 3, inciso II, do CDC). 2. Depreende-se dos autos que a parte autora celebrou com a CEF contrato de mútuo com garantia pignoratícia, e sendo incontroverso que o bem dado em garantia foi subtraído das dependências da CEF quando já estava sob sua guarda, a CEF tem o dever de indenizar seu cliente. Contudo, resta definir o montante a ser indenizado, o que primeiro leva à análise da validade de cláusula de ressarcimento prevista no contrato celebrado e, se invalidada tal cláusula, à fixação do critério correto para apurar o quantum de reparação do dano sofrido pela parte autora. 3. A propósito da previsão contratual sobre reparação para casos como o presente, a CEF se propõe a reparar a perda do bem mediante pagamento do montante correspondente a 1,5 vezes o valor da avaliação (150%), deduzido o débito contraído. 4. Sobre a validade dessa cláusula contratual, se de um lado é verdade que em regra não se pode presumir vício de vontade na celebração de contratos como o presente, e que o valor aceito pelas partes em princípio deve ser aceito em respeito à segurança jurídica (pacta sunt servanda), de outro lado também é correto afirmar que a submissão das instituições financeiras ao regime de proteção ao consumidor (vale reafirmar, garantia fundamental inscrita no art. 5º, XXXII, e § 1º da Constituição e implementada na CDC, aplicável às instituições financeiras nos moldes da Súmula 297 do E.STJ) leva à necessária interpretação considerando a hipossuficiência dos clientes e, sobretudo, a considerar todo o contexto e prática das operações de mútuo mediante garantia pignoratícia (que em regra traz cláusulas contratuais que não podem ser modificadas no trato concreto entre cliente e instituição financeira). 5. Observando todos esses elementos e especialmente as escolhas de proteção do consumidor feitas pelo Constituinte e pelo Legislador no CDC, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que limita a indenização a 1,5 vezes o valor da avaliação feita pelo credor pignoratício, por força do art. 51, I, do CDC. 6. Uma vez excluída a abusiva cláusula contratual que fixa em 1,5 vezes o valor da avaliação como montante para o ressarcimento, por certo subsiste a necessidade de estabelecer qual o critério adequado para calcular o quantum a ser atribuído ao bem subtraído, sobre o que emerge como padrão próprio o real valor de mercado do bem. Como bens dados em penhor são diversificados, podendo apresentar estados multivariados de uso e de conservação, o valor de mercado do bem deve ser apurado por perícia técnica em liquidação de julgado, quando então deverá ser feito o abatimento da importância ressarcida administrativamente e de eventuais direitos de crédito da CEF. 7. Para essa perícia indireta servirão de parâmetros o consta descrito nas cautelas, o metal ofertado como garantia (afastando o peso correspondente às ligas), eventuais deságios entre a avaliação realizada pela instituição financeira e o preço de mercado do bem e demais dados que identifiquem o bem desaparecido. 8. O saldo devido à parte autora deverá ser acrescido de juros de mora, no percentual de 6% ao ano a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil, quando deverá ser observado os termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC. 9. Apelação provida. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1268095, 0004672-11.2004.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 22/01/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2018 ). Assim, as premissas e metodologias que servirão de base para a fixação do valor de mercado das joias serão apresentados no momento processual oportuno em análise desenvolvida pelo profissional competente, não havendo que se falar em substituição dos critérios técnicos por meras suposições quanto ao valor de mercado dos bens, ficando rejeitadas as razões da parte autora no ponto. Quanto aos alegados danos morais,é consolidado nesta Corte entendimento no sentido de ser incabível a indenização pretendida porquantoquem empenha joias ao banco em garantia de dívida está assumindo o risco de perdê-las, além do que ocontrato de penhor já possui cláusula expressa que disciplina a perda do bem. Nesse sentido: CIVIL. PENHOR. ROUBO DE JÓIAS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. PERDA DO BEM. RESSARCIMENTO AO PROPRIETÁRIO DO BEM. PAGAMENTO DO CREDOR. DANO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELOS DESPROVIDOS. I - O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual o valor a ser pago a título de indenização por dano material nos casos de roubo de bens dados em penhor é o valor de mercado dasjóiasem detrimento ao valor de uma vez e meia o valor de avaliação das mesmas, estipulado contratualmente. II - Por outro lado, o credor pignoratício assume o status de depositário dos bens empenhados, respondendo pela perda ou deterioração que a coisa vier a sofrer, salvo nas hipóteses de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, a teor do que dispõe o artigo 1435, inciso I do Código Civil. Assim, não há como a CEF se eximir da responsabilidade pelos danos causados aos mutuários em decorrência do roubo dejóiasempenhadas. III - No tocante aos danos materiais, excluída cláusula contratual que determina a indenização de uma vez e meia o valor de avaliação dasjóiascomo montante para o ressarcimento, tem-se que o valor de mercado do bem deve ser apurado por perícia técnica em liquidação dejulgado, quando então deverá ser feito o abatimento da importância ressarcida administrativamente e de eventuais direitos de crédito da CEF. IV -A corrente jurisprudencial desta Corte defende que, ao entregar as joias ao banco em garantia de dívida, a parte autora assume o risco de vir a perdê-las na hipótese de não pagamento do débito, o que poderia acontecer pela superveniência de motivos que, alheios à sua vontade, tornassem inviável o adimplemento. Ademais, o contrato de penhor é garantido por cláusula de seguro decorrente do risco de ocorrência de sinistro ou de perda dos bens empenhados por não cumprimento do acordo de mútuo, não havendo, por tais razões, que se falar em dano moral. V - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. VI - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo, a cargo da CEF. VII - Apelações desprovidas. Honorários, a cargo da CEF, majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, 2ªTurma,ApCiv- APELAÇÃO CÍVEL - 5000330-03.2018.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020); AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. CONTRATO DE PENHOR. ROUBO DE JOIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL LIMITADA AOS TERMOS DA CAUTELA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Os bens foram avaliados pela Caixa Econômica Federal e essas avaliações foram aceitas pela parte; ainda que não correspondessem ao valor de mercado - o que é incerto, pois nenhuma prova foi feita sobre o suposto valor real das joias na época, o que seria possível através de nota fiscal ou declaração de IRPF - o correto é que, para fins contratuais, o devedor pignoratício renunciou ao direito de ter a joia pelo suposto valor integral na medida em que aderiu ao contrato de mútuo. Embora se tratasse de pacto por adesão o mutuáriovoluntariamente aderiu a ele; nenhum vício (art. 82 do Código Civil da época e art. 104 do atual) foi alegado e muito menos provado. 2 - A parte autora não possui razão ao pleitear indenização por danos materiais no valor compreendido pela diferença entre uma vez e meia a importância de avaliação nas cautelas e o valor real de mercado dasjóias, uma vez que o valor da indenização por danos materiais em caso de extravio foi devidamente previsto no Contrato de Mútuo, firmado entre as partes. 3- Existe, portanto, um acordo de vontades que deve ser respeitado pelas partes. Se houve convenção de que a indenização se constituiria em uma vez e meia o valor da avaliação, não é lícito às partes tentar modificar esta cláusula, sob pena de afronta ao princípio do "pacta sunt servanda", bem como à segurança jurídica que deve reger os contratos. 4 -A parte contratual ao empenhar asjóiasem instituição financeira demonstra a falta de apego ao bem, pois assumiu o risco de não reavê-lo, tanto na hipótese de ausência do pagamento da dívida, bem como em decorrência de caso fortuito ou força maior, como furto, incêndio ou outras espécies de sinistro, razão pela qual descabida a pretensão de reparação por dano moral. 5- Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. 6 - Agravo legal desprovido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRATURMA, EI- EMBARGOS INFRINGENTES - 1910436 - 0004604-09.2000.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 12/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/05/2015 ). Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003053-36.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação em que postula a parte autora a condenação da CEF em indenização por danos materiais e morais. Foi proferida sentença (ID 140950584) nos seguintes termos: 52. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC,julgo PARCIALMENTE procedente o pedido para: - Declarar a nulidade da cláusula contratualque limita o valor da indenização em 1,5 vezes o valor da avaliação feita pela CEF sobre os bens empenhados. - Condenara Caixa Econômica Federal a apagar à autora indenização por danos materiais no valor de mercados das joias na data do evento danoso, a ser apurada em liquidação por arbitramento. Sobre a quantia incidirá correção monetária a partir de do evento danoso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação na forma da Resolução nº 267/2013 do CJF. 53. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação a ser devidamente apurado em fase de liquidação. 54. A CEF sucumbiu no tocante aos danos materiais. 55.Dessa forma, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (danos materiais) a ser calculada em liquidação por arbitramentos. 56. Por outro lado, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor requerido a título de danos morais, eis que nesse pedido sucumbiu integralmente. 57. Observo, entretanto, que a execução dos honorários impostos à autora ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, à vista da gratuidade deferida. Apela a parte autora requerendo que a condenação por danos materiais leve em consideração o valor de mercado das peças dadas em garantia, aduzindo que a liquidação por arbitramento, “ao tão somente considerar o peso do ouro, deixa de lado o valor agregado as peças tais como: design, gemas e pedras, além da mão de obra”, também pleiteando a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003053-36.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É o voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PENHOR. ROUBO DE JOIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. I - Valor devido a título de danos materiais que deverá ser apurado por arbitramento em regular fase de liquidação, através da realização de perícia técnica. Precedentes. II - É consolidado nesta Corte entendimento no sentido de ser incabível a indenização a título de danos morais. III - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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