Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5035475-08.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5035475-08.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2023, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAIR BATISTA BUENO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 293299312), comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou Ofício Precatório (PRC). Conforme Resolução nº 458, de 04/10/2017, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal - PAB - TRF - 3ª Região/ao Banco do Brasil - Ag. JEF. Publique-se e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, 4 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5035475-08.2021.4.03.6100

05/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2023, 17:52

Mero expediente

04/07/2023, 17:09

Conclusão (para despacho)

04/07/2023, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAIR BATISTA BUENO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes acerca da(s) minuta(s) de RPV/PRC, para manifestação, em cinco dias. Após, não havendo discordância justificada, transmita(m)-se-a(s) ao Egrégio TRF da 3ª Região. Uma vez transmitida(s), aguarde-se seu pagamento. Int. São Paulo, 15 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5035475-08.2021.4.03.6100

18/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2023, 14:07

Mero expediente

17/04/2023, 13:42

Conclusão (para despacho)

15/04/2023, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAIR BATISTA BUENO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 263071419. O autor apresentou o valor devido a título de honorários advocatícios, em razão da decisão de ID 251214898, que acolheu seus embargos de declaração, para condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. ID 265369641. A União Federal apresentou impugnação. Afirma que não houve impugnação acerca do valor principal, não ensejando a fixação de honorários. Afirma, ainda, que o presente cumprimento de sentença é apenas um desmembramento da ação coletiva, já tendo havido a fixação de honorários naqueles autos. ID 265387906. O autor discordou. Não assiste razão à União Federal. Isso porque o autor opôs embargos de declaração em face do despacho que fixou o valor principal, sob a alegação de que não houve a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença. Referidos embargos foram acolhidos. A União Federal intimada, não apresentou recurso. Assim, é devida a cobrança do autor quanto ao pagamento dos honorários fixados em 10% sobre o valor do acordo homologado. Julgo, portanto, improcedente a impugnação. Expeça-se a minuta de RPV em favor da advogada do autor, no valor de R$ 3.134,96 para maio de 2017. Int. SãO PAULO, 13 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5035475-08.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/12/2022, 09:08

Mero expediente

13/12/2022, 18:09

Conclusão (para despacho)

13/12/2022, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAIR BATISTA BUENO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 267818302), comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou Ofício Precatório (PRC). Conforme Resolução nº 458, de 04/10/2017, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal - PAB - TRF - 3ª Região/Banco do Brasil - Ag. JEF. Publique-se e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5035475-08.2021.4.03.6100

09/11/2022, 00:00

Mero expediente

07/11/2022, 21:36

Documentos

Despacho

•05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LAIR BATISTA BUENO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Id. 246726690. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5035475-08.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o argumento de que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários em seu favor. Afirma que o Colendo STJ, ao julgar o Tema 973, fixou a tese de não haver conflito entre a Súmula 345 do STJ, que estabelece serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargada, e o artigo 85, § 7º do CPC. Pede que sejam acolhidos os presentes embargos. É o relatório. Decido. Conheço os embargos por tempestivos. Assiste razão à parte embargante ao se insurgir contra a fixação dos honorários advocatícios. Vejamos. No julgamento do REsp 1648498 (Tema 973), pelo Colendo STJ, foi fixada a seguinte tese: “O art. 85, § 7º do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio” (REsp 1648498, Corte Especial do STJ, j. em 20/06/2018, Relator: Gurgel de Faria). Assim, rejeitada a impugnação apresentada pela União, mesmo que em parte, mas apurando-se um valor a ser pago em favor da parte autora, são devidos honorários advocatícios em seu favor. A base de cálculo é a diferença entre o valor pretendido e o valor reconhecido como devido ou, então, quando o valor coincide com o fixado, deve corresponder ao valor da condenação. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA ACP 0011237-82.2003.403.6183. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O QUE FOI PLEITEADO E O QUE FOI RECONHECIDO COMO DEVIDO. - No processo originário, uma execução individual da Ação Civil Pública n.º 0011237-82.2003.403.6183, o montante do valor principal devido ao autor foi apurado em R$ 35.175,47. - A decisão agravada fixou os honorários sucumbenciais não em 20% do valor da condenação como requerido pelos agravantes, mas em R$ 1.172,51. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 973, firmou a tese de que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". - A base de cálculo da verba honorária é determinada no art. 85, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. - Esta 8.ª Turma reconhece como razoável a utilização da diferença entre o que era pleiteado e o que foi reconhecido como devido como base de cálculo para o cálculo dos honorários advocatícios, sendo a sucumbência recíproca ou inteira para o INSS. - Conforme entendimento desta Turma, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder à diferença entre o que foi requerido e o que foi reconhecido como devido. - Neste caso, porém, em que o valor da impugnação apresentada pelo INSS foi praticamente coincidente com o valor reconhecido como devido, a base de cálculo de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios se esvaziaria, motivo pelo qual a base de cálculo deve corresponder ao valor da condenação, no percentual de 10%” (AI 50164232720204030000, 8ª T do TRF 3ª Região, j. em 01/07/2021, Relatora: Therezinha Astolphi Cazerta – grifei) Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração para que a decisão Id 246634575 passe a ter a seguinte redação: “O autor foi intimado a se manifestar acerca da proposta de acordo formulada pela União Federal. Alternativamente, a União Federal indicou outro valor que entende como devido nos termos do julgado. O autor apenas concordou com o valor que a União Federal entendeu como devido (ID 246368823). Assim, tendo em vista que o autor concordou com o valor apresentado pela União Federal em sua impugnação, julgo-a procedente, para fixar como valor da execução o montante de R$ 31.349,62 (maio/ 2017). Os valores devem ser atualizados até seu efetivo pagamento, nos termos do Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. Os honorários devem ser suportados por ambas as partes, em razão do disposto na Súmula 345 do STJ e do entendimento firmado no REsp nº 1.648.498, em sede de repercussão geral, no qual foi fixada a seguinte tese: “O art. 85, § 7º do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio” (REsp 1648498, Corte Especial do STJ, j. em 20/06/2018, Relator: Gurgel de Faria). Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o valor por ela inicialmente apontado (R$ 32.337,53 para maio de 2017) e o valor efetivamente apurado na presente decisão (R$ 31.349,62 para maio de 2017), ficando a execução dos mesmos condicionada à alteração da situação financeira da parte autora, conforme disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. E condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (R$ 31.349,62 para maio de 2017). Intime-se, a União Federal, para que requeira o que de direito quanto à verba honorária fixada, em 15 dias. Expeça-se a minuta de RPV.” Int. São Paulo, 20 de maio de 2022 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

24/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

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