Procedimento Comum Cível 5011801-77.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011801-77.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

02/02/2026, 15:19

Publicação

01/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDVANDO DOS SANTOS JUSTO FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011801-77.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Expedida/certificada

30/07/2025, 17:01

Publicação

30/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDVANDO DOS SANTOS JUSTO FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 26 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011801-77.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2025, 12:29

Publicação

24/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDVANDO DOS SANTOS JUSTO FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 18 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011801-77.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2025, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDVANDO DOS SANTOS JUSTO FILHO Advogado do(a) AUTOR: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011801-77.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Proceda o autor no prazo de 05 (cinco) dias com a retificação da planilha apresentada, uma vez que a soma dos campos A, B, e C não totalizam R$ 181.340,22. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 27 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDVANDO DOS SANTOS JUSTO FILHO Advogado do(a) APELANTE: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890-A APELADO: EDVANDO DOS SANTOS JUSTO FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011801-77.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDVANDO DOS SANTOS JUSTO FILHO Advogado do(a) APELANTE: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890-A APELADO: EDVANDO DOS SANTOS JUSTO FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDVANDO DOS SANTOS JUSTO FILHO Advogado do(a) APELANTE: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890-A APELADO: EDVANDO DOS SANTOS JUSTO FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. Verifico omissão no v. acórdão embargado, no que diz respeito à análise das conclusões periciais no período de 29/04/1995 a 09/01/1997, quando o Autor laborou como técnico de enfermagem, junto ao IGASE - INSTITUTO GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA. Há informação nos autos de que a empresa mencionada está baixada desde 2003 (ID 262106755), bem como de tentativas infrutíferas de obtenção dos documentos para comprovação da especialidade requerida (ID 262106748 e ss). Em conclusão, o laudo pericial aponta o contato habitual e permanente do Autor a agentes biológicos, no período revindicado, de forma que cabe o reconhecimento da especialidade enquadrando-se no código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, item 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e item 3.0.1 do Decreto n° 3.048/99. Considerando o tempo de serviço especial reconhecido nos autos, bem como o tempo comum com registro em CTPS/constante no CNIS, verifica-se que a parte autora preenche os requisitos, em 01/04/2020 (DER), à percepção da aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/2019, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/2019 (mais de 33 anos se homem; mais de 28 anos se mulher), o tempo mínimo de contribuição (35 anos se homem; 30 anos se mulher) e o pedágio de 50%. No que tange aos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício, considerando que o reconhecimento das atividades especiais decorreu de produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do Tema 1.124 do C. Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, deve seguir o quanto vier a ser definido quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021. Contudo, embora haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, entendo que a questão terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não havendo prejuízos processuais às partes a solução dos demais pontos dos recursos por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual, cabendo ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior quando da feitura dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário. Considerando-se os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015, condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado no percentual de 10% do valor da condenação, aplicada a Súmula 111/STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença (Tema 1105/STJ). Considerando o parcial provimento do recurso, incabível a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Precedente do STJ (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017.) As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Aplica-se ao INSS a norma do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, que estabelece que as autarquias federais são isentas do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite perante a Justiça Federal. Entretanto, consoante disposto no parágrafo único do mencionado art. 4º, compete-lhe o reembolso dos valores eventualmente recolhidos a esse título pela parte vencedora. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011801-77.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor, contra o acórdão que, por unanimidade, decidiu, fixar os critérios de atualização do débito, não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para não reconhecer a especialidade dos intervalos de 29/04/1995 a 09/01/1997 e de 01/01/2018 a 12/11/2019, e dar parcial provimento à apelação do Autor para determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde 15/04/2021 (reafirmação da DER), nos termos da fundamentação. O Autor embargante sustenta omissão no v. acórdão quanto ao reconhecimento da especialidade do intervalo de 29/04/1995 a 09/01/1997, à vista da prova pericial por similaridade. Intimado, o INSS não se manifestou. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011801-77.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Ante o exposto, acolho os embargos de declaração do Autor, sem efeitos infringentes, para não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para não reconhecer a especialidade do intervalo de 01/01/2018 a 12/11/2019, e dar parcial provimento à sua apelação para determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com observância do Tema 1124, do STJ, quanto aos efeitos financeiros da condenação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. APOSENTADORIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. A embargante logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. Condição especial de trabalho configurada. Exposição habitual e permanente a agentes biológicos (microorganismos - código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, item 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e item 3.0.1 do Decreto n° 3.048/99). 4. Implemento dos requisitos à percepção da aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/2019. 5. Termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício. Tema 1.124/STJ. 6. Juros e correção monetária. Aplicação dos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 7.Honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC), aplicada a Súmula 111/STJ (Tema 1105/STJ). 8. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 9. Embargos de declaração do Autor acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração do Autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

18/10/2024, 00:00

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDVANDO DOS SANTOS JUSTO FILHO Advogado do(a) APELANTE: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890-A APELADO: EDVANDO DOS SANTOS JUSTO FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011801-77.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDVANDO DOS SANTOS JUSTO FILHO Advogado do(a) APELANTE: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890-A APELADO: EDVANDO DOS SANTOS JUSTO FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDVANDO DOS SANTOS JUSTO FILHO Advogado do(a) APELANTE: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890-A APELADO: EDVANDO DOS SANTOS JUSTO FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Não conheço da apelação do INSS no que se refere aos pedidos de não reconhecimento da especialidade do intervalo de 01/01/2018 a 12/11/2019; à observância da prescrição quinquenal; de fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09; de fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ; e de declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias, ante a ausência de interesse recursal. No mais, conheço do recurso. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não conheço da remessa oficial, tendo em vista que possui natureza meramente declaratória, cujo proveito econômico não alcançará o valor de alçada estabelecido no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária. A preliminar de prescrição confunde-se com o mérito e com este será analisada. Passo ao exame do mérito. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição – requisitos A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, admitia a forma proporcional e a integral antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovem tempo de serviço (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem na forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido. Aqueles segurados que já estavam no sistema e não preencheram o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, fazem jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde que atendam às regras de transição expressas em seu art. 9º, caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições faltantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso do homem). Assim, até a edição da EC 103/2019, eram requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem), ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98. Aposentadoria Especial A aposentadoria por tempo de serviço especial teve assento primeiro no artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, que estabeleceu que seria concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Prevê ainda o artigo 162 da LOPS o reconhecimento de atividade especial prestada em data anterior à sua edição, na hipótese de seu cômputo ser mais benéfico ao segurado. Como assentado pelas Cortes Superiores "tal hipótese, apesar de similar, não se confunde com a questão da legislação aplicável ao caso de concessão de aposentadoria, tampouco com aquela que diz respeito à possibilidade de aplicação retroativa da lei nova que estabeleça restrição ao cômputo do tempo de serviço. (...) Interpretação diversa levaria à conclusão de que o segurado, sujeito a condições insalubres de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depois da Lei nº 3.807/60, desconsiderando, portanto, todo o período de labor, também exercido em tal situação, porém em data anterior à lei de regência" (Ag Rg no REsp nº 1015694, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, DJe 01/02/2011) Essa norma foi expressamente revogada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que passou a discipliná-la no artigo 9º, alterando, em efeitos práticos, apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. Sobreveio, então, o Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, reclassificando as atividades profissionais segundo os agentes nocivos e os grupos profissionais tidos por perigosos, insalubres ou penosos, com os respectivos tempos mínimos de trabalho. Importante ressaltar que os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigências simultâneas, de modo que, conforme reiteradamente decidido pelo C. STJ, havendo colisão entre as mencionadas normas, prevalece a mais favorável ao segurado. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, pág. 355). As atividades insalubres previstas nas aludidas normas são meramente exemplificativas, podendo outras funções ser assim reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou, ainda, mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida. Nesse sentido, o verbete 198 da Súmula do TFR. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e disciplinada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação original previa que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, restando assegurada, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em seguida, foi editada a Lei nº 9.032/95, alterando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, dispondo que a partir desse momento não basta mais o mero enquadramento da atividade exercida pelo segurado na categoria profissional considerada especial, passando a ser exigida a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, que poderá se dar por meio da apresentação de informativos e formulários, tais como o SB-40 ou o DSS-8030. Posteriormente, com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997. Cumpre observar que a Lei nº 9528/97 também passou a aceitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento que busca retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Assim, identificado no documento o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial em substituição ao laudo pericial. Ressalto que no tocante ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme jurisprudência pacificada da matéria (STJ - Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). Nos termos da Súmula nº 68 da TNU, “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014); “inexiste exigência legal de contemporaneidade dos documentos técnicos que comprovam o exercício de labor especial” (8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008647-15.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022). Da exposição a agentes biológicos: Os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, em seus respectivos quadros anexos, elencam ambos os agentes biológicos nocivos à saúde que determinam o reconhecimento da especialidade de atividades profissionais com exposição e contato direto a germes infecciosos e com doentes ou materiais infecto-contagiantes. Por sua vez, os Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 estabelecem também a nocividade da exposição a microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas nas atividades em estabelecimentos de saúde que venham a ter contato com paciente portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos, em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia, de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados, em galerias, fossas e tanques de esgoto, bem como esvaziamento de biodigestores e coleta e industrialização do lixo. Portanto, a aferição da insalubridade decorrente da exposição a agentes biológicos exige a descrição das atividades e do ambiente de trabalho pelos meios de prova exigidos nos respectivos períodos, quais sejam: formulários SB-40, DIRBEN 8030, PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. No entanto, inúmeras questões foram surgindo nos tribunais no pertinente ao reconhecimento da especialidade, notadamente aquelas relacionadas ao local da prestação de serviços, necessidade da atividade estar efetivamente elencada nos decretos legais, habitualidade e permanência da exposição ao agente infeccioso ou nocivo e, até mesmo, a questão relacionada ao risco potencial de contaminação, mesmo nas hipóteses em que não se comprova a efetiva exposição. Visando dirimir tais questionamentos, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), em sede de julgados representativos de controvérsia, firmou os Temas 205 e 211, cujos enunciados devem nortear o magistrado, conforme transcrição in verbis: Tema 205: “a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada” (Tema 211/TNU). (publicado em 16/03/2020) Tema 211: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” (publicado em 17/12/2019) Vale dizer, no que diz respeito à habitualidade e permanência, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a aferição da exposição aos agentes biológicos deve observar o critério qualitativo, e não quantitativo (STJ, REsp 1.468.401, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 27/3/2017). Embora o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário aponte a eficácia dos equipamentos de proteção individual, tal informação não obsta a efetiva exposição aos agentes nocivos, notadamente os infecciosos, que deve ser interpretada como potencialmente insalubre e perigosa, porquanto a simples afirmação acerca de sua eficácia não reflete, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento se deu de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo.Conversão do tempo de serviço especial em comum Deve ser afastada qualquer tese de limitação temporal de conversão de tempo de serviço especial em comum, seja em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887, de 10/12/1980, ou posteriores a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, permanecendo, assim, a possibilidade legal de conversão, inclusive para períodos posteriores a maio de 1998, uma vez que a norma prevista no artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91 permanece em vigor, tendo em vista que a revogação pretendida pela 15ª reedição da MP 1663 não foi mantida quando da conversão na Lei nº 9.711/98. Nesse sentido decidiu a Terceira Seção do STJ no Resp 1.151.363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, data do julgamento: 23/03/2011. O Decreto nº 83.080/79 foi renovado pelo Decreto nº 3.048/99 e este, por sua vez, prevê expressamente em seu art. 70 e seguintes (na redação dada pelo Decreto nº 4.827/03), que os fatores de conversão (multiplicadores) nele especificados aplicam-se na conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum ao trabalho prestado em qualquer período. Fonte de custeio Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, cumpre ressaltar inexistir vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Assim já definiu o C. STF, ao apreciar o tema em repercussão geral ARE nº 664.335/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Plen’o, j. 09/12/2014, DJE 27/03/2015. Caso concreto - elementos probatórios Cinge-se a controvérsia acerca da especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s) de 02/08/1993 a 03/05/1994; 23/08/1993 a 09/01/1997; 11/08/1997 a 05/11/2000 e de 01/07/2012 a 13/02/2014 e de 01/02/2018 a 04/12/2019, considerando que em relação aos demais, quais sejam, de 18/07/2008 a 30/09/2010; 01/10/2010 a 31/12/2010; 01/01/2011 a 23/05/2012; 02/04/2014 a 31/10/2014; 03/09/2014 a 09/12/2014; 01/10/2014 a 31/12/2017; 06/11/2000 a 01/08/2008, já houve reconhecimento na esfera administrativa do INSS Atividade especial O(s) período(s) de 02/08/1993 a 03/05/1994 e de 23/08/1993 a 28/04/1995, laborado(s) no Sanatório São Lucas e Inst. Geral de Assistência Evangélica, respectivamente, na função de auxiliar de enfermagem, é(são) passível(is) de reconhecimento como especial(is) em razão do enquadramento com base na categoria profissional, nos termos do código 2.1.3 do Decreto n.º 53.831/1964 e do item 1.3.4 do Decreto n.º 83.080/1979, conforme anotações na CTPS (ID 262106366). As atribuições do atendente de enfermagem, auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem assemelham-se, para fins de enquadramento como atividade especial, à de enfermeiro, sendo assim, consideradas insalubres pelo item 2.1.3 do Quadro do Decreto nº 53.831/1964 e item 1.3.4 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979, haja vista que o contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes é inerente às atividades desenvolvidas por tais profissionais (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005358-33.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023). Anoto a impossibilidade do reconhecimento da especialidade do intervalo de 29/04/1995 a 09/01/1997, laborado na função de auxiliar de enfermagem, junto ao Instituto Geral de Assistência Social Evangélica – Igase ante a ausência de comprovação da exposição de agentes nocivos. O(s) período(s) de 11/08/1997 a 15/05/2002 e de 01/07/2012 a 13/02/2014, laborado na função de auxiliar de enfermagem e enfermeiro, junto à NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; ANGIODINÂMICA S/A, respectivamente, deve(m) ser reconhecido(s) como especial(is), porquanto restou comprovada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos (microorganismos), conforme o(s) documento(s) (PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário) (ID 262106372/56 e 262106373/1 e ss), enquadrando-se no código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, item 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e item 3.0.1 do Decreto n° 3.048/99. A descrição pormenorizada das atividades, constante no PPP, confirma a efetiva exposição, bem como o contato físico com pacientes e materiais de trabalho, típico de profissionais da área da saúde (enfermeiros, técnicos, auxiliares e atendentes de enfermagem), em tarefas como administração de medicamentos, curativos, limpeza de secreções e fezes etc. O intervalo de 01/02/2018 a 04/12/2019 deverá ser considerado tempo comum de contribuição, pois não restou comprovada a exposição do Autor a agentes nocivos, nos termos da legislação previdenciária e entendimento desta Turma Julgadora. De fato, o documento mais contemporâneo ao vínculo pretendido indica funções administrativa de gestão de pessoal, não apontando agentes nocivos (ID 262106374/3-5). Anoto que o laudo pericial de ID 262106780 não avaliou a profissão do Autor como “enfermeiro”, para o intervalo de 01/02/2018 a 04/12/2019, mas analisou os riscos inerentes à atividade de “atendente de enfermagem”. Em 01/04/2020 (DER), o Autor não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos). Da mesma forma, não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 4 meses e 4 dias) e não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (0 anos, 8 meses e 7 dias). Em 15/04/2021 (reafirmação da DER), o Autor tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 4 meses e 4 dias). Ressalte-se a inocorrência da prescrição quinquenal (artigo 103, §único, da Lei n° 8.213/91), à vista do indeferimento do benefício em 12/08/2020 (ID 262106374/63) e da propositura da presente ação em 28/09/2000. No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013) Assim, corrijo a sentença, e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Considerando o julgamento do tema 995 e a ausência de oposição do INSS ao pedido de reconhecimento de fato novo, descabe a condenação do INSS ao pagamento de honorários de advogado. Por fim, quanto à alegação de necessidade de a parte autora apresentar autodeclaração, entendo tratar-se de procedimento a ser efetuado na esfera administrativa, em que se dispensa a determinação judicial. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011801-77.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de período(s) trabalhado(s) em atividades especiais, sua conversão em tempo comum e cômputo aos demais períodos de trabalho urbano. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como laborado(s) em atividade(s) especial(ais) o(s) período(s) de 02/08/1993 a 03/05/1994; 23/08/1993 a 09/01/1997; 11/08/1997 a 15/05/2002 e de 01/07/2012 a 13/02/2014, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a averbação. Fixou a sucumbência recíproca em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Custas na forma da lei. Dispensado o reexame necessário, nos termos do § 3º / 4º do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, preliminarmente, a prescrição e o cabimento da remessa oficial. No mérito, alega que o autor não comprovou o exercício de atividade especial, sendo insuficiente o conjunto probatório produzido, no que toca aos períodos de 23/08/1993 a 09/01/1997 e de 01/01/2018 a 12/11/2019. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença quanto ao termo inicial do efeito financeiro da condenação para que seja fixado na data da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil, à observância da prescrição quinquenal; que a parte seja intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; à fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09, até 08/12/2021; à fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, até 08/12/2021; à incidência da taxa SELIC a partir 09/12/2021, em substituição às taxas de juros e correção monetária, nos termos determinados pelo art. 3.º da Emenda Constitucional 113/2021; à redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ; e à declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. A parte autora, por sua vez, afirma o exercício de atividades especiais também no(s) período(s) de 01/01/2018 a 12/11/2019, pleiteando o seu reconhecimento e a concessão do benefício. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011801-77.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Ante o exposto, de ofício, fixo os critérios de atualização do débito, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeito a preliminar e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para não reconhecer a especialidade dos intervalos de 29/04/1995 a 09/01/1997 e de 01/01/2018 a 12/11/2019, e dou parcial provimento à apelação do Autor para determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde 15/04/2021 (reafirmação da DER), nos termos da fundamentação. É o voto. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 27/08/1970 - Sexo: Masculino - DER: 01/04/2020 - Reafirmação da DER: 15/04/2021 - Período 1 - 02/08/1993 a 03/05/1994 - 0 anos, 9 meses e 2 dias + conversão especial de 0 anos, 3 meses e 18 dias = 1 anos, 0 meses e 20 dias - Especial (fator 1.40) - 10 carências - (PEXT) FUNDACAO PARA O PROGRESSODA CIRURGIA - Período 2 - 23/08/1993 a 28/04/1995 - 0 anos, 11 meses e 25 dias + conversão especial de 0 anos, 4 meses e 22 dias = 1 anos, 4 meses e 17 dias - Especial (fator 1.40) (ajustada concomitância) - 11 carências - INSTITUTO GERAL EVANGELICO - Período 3 - 01/09/1994 a 03/07/1995 - 0 anos, 2 meses e 5 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 3 carências - ADLM SERVICOS MEDICOS LTDA - Período 4 - 02/09/1994 a 03/07/1995 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - ADLM SERVICOS MEDICOS LTDA - Período 5 - 29/04/1995 a 09/01/1997 - 1 anos, 6 meses e 6 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 18 carências - INSTITUTO GERAL EVANGELICO - Período 6 - 11/08/1997 a 15/05/2002 - 4 anos, 9 meses e 5 dias + conversão especial de 1 anos, 10 meses e 26 dias = 6 anos, 8 meses e 1 dias - Especial (fator 1.40) - 58 carências - (IEAN) NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Período 7 - 11/08/1997 a 30/11/2000 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - (IEAN) INTERMEDICA - SISTEMA DE SAUDE LIMITADA - Período 8 - 06/11/2000 a 01/08/2008 - 6 anos, 2 meses e 16 dias + conversão especial de 2 anos, 5 meses e 24 dias = 8 anos, 8 meses e 10 dias - Especial (fator 1.40) (ajustada concomitância) - 75 carências - (IEAN) ASSOCIACAO UMANE - Período 9 - 18/07/2005 a 02/04/2008 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - Período 10 - 18/07/2008 a 31/12/2010 - 2 anos, 4 meses e 29 dias + conversão especial de 0 anos, 11 meses e 17 dias = 3 anos, 4 meses e 16 dias - Especial (fator 1.40) (ajustada concomitância) - 28 carências - (IEAN) FUNDACAO DO ABC - Período 11 - 01/01/2009 a 31/01/2009 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS - Período 12 - 01/09/2009 a 31/10/2009 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS - Período 13 - 01/10/2010 a 28/02/2011 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS - Período 14 - 01/01/2011 a 23/05/2012 - 1 anos, 4 meses e 23 dias + conversão especial de 0 anos, 6 meses e 21 dias = 1 anos, 11 meses e 14 dias - Especial (fator 1.40) - 17 carências - (IEAN) FUNDACAO DO ABC - Período 15 - 01/07/2011 a 31/08/2011 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS - Período 16 - 01/10/2011 a 31/07/2012 - 0 anos, 1 meses e 7 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 1 carência - AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS - Período 17 - 01/07/2012 a 13/02/2014 - 1 anos, 7 meses e 13 dias + conversão especial de 0 anos, 7 meses e 23 dias = 2 anos, 3 meses e 6 dias - Especial (fator 1.40) - 20 carências - ESPERANCA SERVICOS MEDICOS E DE DIAGNOSTICOS S.A. - Período 18 - 02/07/2012 a 31/07/2012 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - ESPERANCA SERVICOS MEDICOS E DE DIAGNOSTICOS S.A. - Período 19 - 02/04/2014 a 31/10/2014 - 0 anos, 6 meses e 29 dias + conversão especial de 0 anos, 2 meses e 23 dias = 0 anos, 9 meses e 22 dias - Especial (fator 1.40) - 7 carências - (IREM-ACD IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA - Período 20 - 03/09/2014 a 09/12/2014 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - (IEAN) REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA - Período 21 - 01/11/2014 a 31/12/2017 - 3 anos, 2 meses e 0 dias + conversão especial de 1 anos, 3 meses e 6 dias = 4 anos, 5 meses e 6 dias - Especial (fator 1.40) - 38 carências - (IREM-ACD IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA - Período 22 - 04/07/2016 a 28/02/2017 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - (IEAN IREM-ACD IREM-INDPEND) UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Período 23 - 04/07/2016 a 09/03/2017 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - (AEXT-VT) NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Período 24 - 01/01/2018 a 02/12/2019 - 1 anos, 11 meses e 2 dias - Tempo comum - 24 carências - (IREM-ACD IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA - Período 25 - 01/03/2018 a 31/03/2018 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - (IREC-INDPEND PREC-PMIG-DOM) RECOLHIMENTO - Período 26 - 01/06/2019 a 31/07/2019 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS - Período 27 - 01/09/2019 a 30/11/2019 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS - Período 28 - 07/04/2020 a 30/04/2020 - 0 anos, 0 meses e 24 dias - Tempo comum - 1 carência (Período posterior à DER) - LIFE RECURSOS HUMANOS LTDA - Período 29 - 12/05/2020 a 03/11/2021 - 1 anos, 5 meses e 22 dias - Tempo comum - 19 carências (Período parcialmente posterior à reaf. DER) - ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. C004S0029473 - Período 30 - 04/04/2022 a 01/08/2023 - 1 anos, 3 meses e 28 dias - Tempo comum - 17 carências (Período posterior à reaf. DER) - (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 6 anos, 0 meses e 8 dias, 59 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 7 anos, 4 meses e 7 dias, 70 carências - Soma até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019): 34 anos, 3 meses e 23 dias, 309 carências - 83.5250 pontos - Soma até 31/12/2019: 34 anos, 4 meses e 12 dias, 310 carências - 83.7083 pontos - Soma até a DER (01/04/2020): 34 anos, 4 meses e 12 dias, 311 carências - 83.9611 pontos - Soma até 31/12/2020: 35 anos, 0 meses e 25 dias, 319 carências - 85.4111 pontos - Soma até a reafirmação da DER (15/04/2021): 35 anos, 4 meses e 10 dias, 323 carências - 85.9944 pontos E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES BIOLÓGICOS. PRÉVIO CUSTEIO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO 1. Ausência de interesse recursal quanto aos pedidos de não reconhecimento da especialidade do intervalo de 01/01/2018 a 12/11/2019; à observância da prescrição quinquenal; de fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09; de fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ; e de declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias, ante a ausência de interesse recursal.Pedidos não conhecidos. 2. Valor da condenação inferior a 1000 (mil) salários mínimos. Remessa oficial descabida. Preliminar rejeitada. 3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 4. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 5. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 6. Condição especial de trabalho configurada. Exposição habitual e permanente a agentes biológicos (microorganismos - código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, item 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e item 3.0.1 do Decreto n° 3.048/99). 7. Inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado. 8. Em 15/04/2021 (reafirmação da DER), o Autor tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 4 meses e 4 dias). 9. Juros e correção monetária. Aplicação dos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 10. Considerando o julgamento do tema 995 e a ausência de oposição do INSS ao pedido de reconhecimento de fato novo, descabe a condenação do INSS ao pagamento de honorários de advogado. 11. Sentença corrigida de ofício. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não conhecida em parte e, na parte conhecida, rejeitada a preliminar e, no mérito, provida em parte. Apelação do Autor provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, fixar os critérios de atualização do débito, não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e dar parcial provimento à apelação do Autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDVANDO DOS SANTOS JUSTO FILHO Advogado do(a) AUTOR: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011801-77.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDVANDO DOS SANTOS JUSTO FILHO, portador da cédula de identidade RG nº. 33.321.730-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 676.383.095-53, em face da sentença de ID nº. 246017806. Alega a existência de omissão no julgado que consistiria não falta de apreciação do pedido de reconhecimento da especialidade do labor prestado no período de 1º-01-2018 a 12-11-2019 junto à PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. (ID 247201871). Sustenta possuir 25(vinte e cinco) anos, 05(cinco) meses e 17(dezessete) dias de tempo especial. Foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o INSS manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos pelo autor (ID 247220177). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos porquanto tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o art. 1.022 do novel Código de Processo Civil. Conforme a doutrina: “Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º). A IJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC”, (JR., Nelson Nery et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2120, 2 v.). No caso dos autos, busca a parte embargante alterar a sentença apenas em virtude do seu inconformismo com os fundamentos expostos, apartado de qualquer dos pressupostos acima mencionados, possuindo nítido caráter infringente. Força convir que a sentença aviltada enfrentou as questões apontadas pelo embargante de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. O pedido de reconhecimento como tempo especial do período de 1º-01-2018 a 12-11-2019 foi devidamente apreciado, conforme fundamentação constante no ID 246017806 – Pág. 5 e 6, in verbis: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. Anotação em CPTS às fls. 63 Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP às fls. 194/196 e 290/292. Laudo Técnico Pericial elaborado pelo perito judicial, às fls. 435/451. 1º-01-2018 a 04-12-2019 Cargo: Coordenador Centro Cirúrgico Setor: Enfermagem Gestão Descrição das atividades: Coordenar operacionalmente o serviço de enfermagem, desenvolvido pelos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, garantindo a assistência prestada e o bom funcionamento do serviço; Realizar treinamentos de protocolos de enfermagem e reuniões com a equipe de enfermagem. com a finalidade de manter a equiparação de objetivos e protocolos para toda a equipe; • Elaborar e supervisionar escalas diárias, mensais, período de férias, assegurando o dimensionamento adequado da equipe de enfermagem; • Elaborar, atualizar e implementar os manuais de normas, rotinas e protocolos de enfermagem, garantindo a qualidade da assistência prestada pela equipe; • Planejar, administrar e organizar a assistência prestada em rede extra hospitalar, supervisionando a qualidade do atendimento; • Promover a integração dos serviços de enfermagem pela equipe multidisciplinar, garantindo a integralidade da assistência prestada; • Representar a área de enfermagem junto aos órgãos legais, assegurando o cumprimento das legislações vigentes; • Participar de reuniões cientificas multidisciplinares e administrativas, com a diretoria, com a finalidade de manter a equipe alinhada em relação a diretrizes de processes; • Auditar os procedimentos de enfermagem, realizando visitas técnicas nas unidades, acompanhando as rotinas e processes padronizados, bem como observar os registros de prontuário, realizando as eventuais correções, com o objetivo de garantir a veracidade dos registros da assistência prestada; • Realizar entrevistas para processes admissionais, em parceria com a área de Recursos Humanos, estabelecendo perfil de gestão de pessoas, com a finalidade da manutenção do quadro de funcionários da área de enfermagem; • Realizar monitoramentos dos indicadores assistenciais e implementar planos de ação visando melhorias e elucidação dos problemas. • Controlar a assiduidade. pontualidade e disciplina dos colaboradores, aplicando orientações escritas e medidas disciplinares quando necessário, como advertências e suspensões, garantindo o cumprimento das rotinas internas estabelecidas pela empresa. Realizar avaliações de desempenho dos colaboradores, fazendo os devidos feedbacks e contribuindo com melhorias para a equipe, com o objetivo de garantir a eficiência e a eficácia da assistência prestada. Pela profissiografia descrita no PPP apresentado, entendo que as atividades desempenhadas pela autora tinham natureza essencialmente administrativa, não havendo que se falar em sua exposição de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos/fatores de risco do tipo Biológicos. A s s i m, entendo pelo não enquadramento do período. Pela profissiografia descrita no PPP apresentado, entendo que as atividades desempenhadas pela autora tinham natureza essencialmente administrativa, não havendo que se falar em sua exposição de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos/fatores de risco do tipo Biológicos. A s s i m, entendo pelo não enquadramento do período. Diante disso, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração. Conforme a doutrina: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ-1a Turma, R Esp 13.843-0-SP-Edecl. Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12.980, 2a col., em.), (NEGRÃO, Theotônio, Código de Processo Civil, Saraiva, 27a ed, notas ao art. 535, p. 414). No mesmo sentido, o julgado da lavra do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCRETO. EFEITOS EX TUNC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II - O acórdão embargado enfrentou o tema posto em debate, concluindo que a declaração de inconstitucionalidade da norma no caso concreto, na hipótese, referente à cobrança progressiva do IPTU, gera efeitos que atingem todos os atos praticados sob a sua rubrica (ex tunc), como conseqüência natural da coisa julgada. III - Não é omisso o julgado pelo fato de não ter se manifestado expressamente acerca de alegação deduzida pelo ora embargante nas contrarrazões apresentadas em face do recurso especial, porquanto o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes. IV - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. V - A verificação da existência de violação a preceito constitucional cabe exclusivamente ao Pretório Excelso, sendo vedado a esta Corte fazê-lo, ainda que para fins de prequestionamento. VI - Embargos de declaração rejeitados.” (grifei) (EDcl no REsp 773.645/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.03.2006, DJ 10.04.2006 p. 148). (Grifos não originais) Diante da inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, a discordância da parte autora deverá ser objeto de recurso adequado para a instância própria, visto que o inconformismo não legitima o manejo dos embargos declaratórios. Deste modo, rejeito os embargos de declaração. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos por EDVANDO DOS SANTOS JUSTO FILHO, portador da cédula de identidade RG nº. 33.321.730-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 676.383.095-53, em face da sentença de ID nº. 246017806. Deixo de acolhê-los, mantendo a sentença tal como fora lançada. Publique-se. Intimem-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDVANDO DOS SANTOS JUSTO FILHO Advogado do(a) AUTOR: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: EDVANDO DOS SANTOS JUSTO FILHO, portador da cédula de identidade RG nº. 33.321.730-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 676.383.095-53, nascido em 27-08-1970, filho de Edvando dos Santos Justo e Celia Gomes Justo. Parte ré: INSS Requerimento: 1º-04-2020 (DER) – NB 46/196.357.454-8 Tempo comum a ser averbado: de 02-08-1993 a 03-05-1994 (FUNDAÇÃO PARA O PROGRESSO CIRURGIA); de 23-08-1993 a 09-01-1997 (INSTITUTO GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA – IGASE); de 11-08-1997 a 15-05-2002 (NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.) e de 1º-07-2012 a 13-02-2014 (ESPERANÇA SERVIÇOS MÉDICOS E DE DIAGNÓSTICOS S/A). Tempo total especial na DER: 23(vinte e três anos), 07(sete) meses e 03(três) dias Honorários advocatícios: Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil. Reexame necessário: Não – artigo 496, §3º, do CPC. (1.) Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011801-77.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial, formulado por EDVANDO DOS SANTOS JUSTO FILHO, portador da cédula de identidade RG nº. 33.321.730-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 676.383.095-53, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Informa o autor ter requerido administrativamente em 1º-04-2020, o benefício de aposentadoria especial NB 46/196.357.454-8, que restou indeferido. Requer o reconhecimento como tempo especial, dos seguintes períodos de labor junto aos empregadores: FUNDAÇÃO PARA O PROGRESSO DA CIRURGIA, de 02-08-1993 a 03-05-1994; INSTITUTO GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA IGASE, de 23-08-1993 a 09-01-1997; NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, de 11-08-1997 a 15-05-2002; ESPERANÇA SERVIÇOS MÉDICOS E DE DIAGNÓSTICOS S/A (REDE D´OR)., de 1º-07-2012 a 13-02-2014; PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., de 1º-01-2018 a 12-11-2019. Alega ter exercido labor especial por 25(vinte e cinco) anos, 05(cinco) meses e 17(dezessete) dias. Pugna pela soma do labor reconhecido em sentença aos já reconhecidos especiais pelo INSS, e a concessão em seu favor do benefício de aposentadoria especial desde 1º-04-2020 (1ª DER), bem como a condenação da autarquia ré no pagamento das prestações em atraso, devidamente atualizadas. Com a inicial foram anexados documentos (fls. 38/300)1. Deferiram-se os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil, ocasião em que foi determinada a intimação da demandante para apresentar comprovante de endereço atualizado em seu nome (fls. 303/304) – determinação cumprida às fls. 305/308. Os documentos ID de nº 39777603 e 39777609 foram recebidos como emenda à petição inicial; determinou-se a citação da parte ré (fls. 309/310). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou o deferimento ao autor dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou a total improcedência do pedido (fls. 311/327). Foi anexado extrato de dossiê previdenciário do autor às fls. 328/344. Abertura de prazo para a parte autora apresentar contestação, e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 345). Apresentação de réplica (fls. 347/383). Especificação de provas, com pedido de realização de perícia por similaridade e expedição de ofício para Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda. (fls. 385/408). Foi deferida a realização de prova pericial por similaridade para averiguação das condições ambientais de trabalho, e a expedição de ofício à Prevent Senior (fls. 409). Apresentação dos quesitos técnicos pelo autor às fls. 426/428. Anexado Laudo Técnico Pericial às fls. 435/451. Manifestação da parte autora quanto ao laudo às fls. 453/454. Determinada a intimação do Sr. Perito para que se manifestasse, no prazo de 15(quinze) dias, acerca do erro material apontado pelo autor (fls. 457). Esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito às fls. 459/460 e 475/476. Manifestação do INSS sobre as conclusões do perito, às fls. 462/473. Determinada a intimação da parte autora para justificar a necessidade da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, e que comprovasse documentalmente que o recolhimento das despesas processuais importaria prejuízo a sua subsistência, ou apresentasse comprovante de recolhimento das custas, se o caso (fls. 477/478). Manifestação da parte autora às fls. 480/498, com anexação de documentos buscando comprovar que não desfruta de situação financeira confortável que lhe permita arcar com eventuais despesas do processo, sem prejuízo da sua própria subsistência ou de sua família. Vieram os autos à conclusão. É a síntese do processado. Passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO Versam os autos sobre pedido de averbação de tempo especial e de concessão de benefício de aposentadoria especial. Primeiramente, mantenho a concessão do autor dos benefícios da assistência judiciária gratuita, diante do seu comprovado desemprego, conforme anotação em CTPS trazida às fls. 482/485. Diante da não arguição de matéria preliminar, passo a análise do mérito. ATIVIDADES ESPECIAIS Conforme planilha de cálculo anexada às fls. 243/247, administrativamente ao apreciar o requerimento administrativo formulado pelo autor a autarquia previdenciária reconheceu a especialidade dos seguintes períodos de labor pelo segurado: de 18-07-2008 a 23-05-2012 (FUNDAÇÃO DO ABC); de 02-04-2014 a 31-10-2014 e de 1º-10-2014 a 31-12-2017 (PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.); de 03-09-2014 a 09-12-2014 (REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA); de 04-07-2016 a 09-03-2017 (NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A), e de 06-11-2000 a 1º-08-2008 (ASSOCIAÇÃO SAMARITANO). No que alude ao tempo de trabalho cujo reconhecimento da especialidade se pretende, elenco no quadro abaixo os documentos anexados com relação aos períodos controversos e faço a análise da pertinência do reconhecimento pretendido: Empregador/documentos: Atividade desempenhada/Período: Análise: FUNDAÇÃO PARA O PROGRESSO DA CIRURGICA Anotação em CTPS às fls. 45 Cargo: Auxiliar de Enfermagem 02-08-1993 a 03-05-1994 Enquadramento por categoria profissional (atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem, por equiparação à atividade de enfermeiro), nos códigos 2.1.3 do Anexo do Decreto 53.831/64 e 2.1.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79, de todo o período. IGASE – INSTITUTO GERAL ASSOC. SOCIAL EVANGÉLICA Anotação em CTPS às fls. 45 Laudo Técnico Pericial elaborado pelo perito judicial, às fls. 435/451. 23-08-1993 a 09-01-1997 Cargo: Auxiliar de Enfermagem Descrição das atividades: desempenham atividades técnicas de enfermagem em empresas públicas e privadas como: hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de assistência médica, embarcações e domicílios; atuam em cirurgia, terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde ocupacional e outras áreas. Prestam assistência ao paciente zelando pelo seu conforto e bem-estar, administram medicamentos e desempenham tarefas de instrumentação cirúrgica, posicionando de forma adequada o paciente e o instrumental. Organizam ambiente de trabalho e dão continuidade aos plantões. Trabalham em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança. Realizam registros e elaboram relatórios técnicos. Desempenham atividades e realizam ações para promoção da saúde da família. As atividades exercidas pelo autor se enquadram nos códigos 1.3.1. e 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64; 1.3.4 do quadro anexo ao Decreto 83.080/79 e 3.0.0 e 3.0.1 do Quadro Anexo ao Decreto 2.172/97 e ao Decreto 3.048/99, impondo-se, portanto, o reconhecimento da especialidade do período de 23-08-1993 a 09-01-1997. NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Anotação de contrato de trabalho às fls. 142 Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP às fls. 171/172 e 279/280, e declaração às fls. 173. 11-08-1997 a 15-05-2002 Cargo: Auxiliar de Enfermagem Hospitalar Setor: Intermédica Sistema de Saúde. Descrição das atividades: Auxiliar a enfermeira no planejamento da assistência de enfermagem. Receber e passar o plantão. Prestar cuidados integrais ao paciente de acordo com o piano assistencial estabelecido. Receber e admitir os pacientes na unidade. Fazer anotações no prontuário das observações, intercorrência e cuidados de enfermagem prestada. Medicar paciente de acordo com a prescrição médica. Preparar e encaminhar pacientes para exames laboratoriais e de diagnostico, assim como auxiliar na coleta. Assistir a equipe médica em procedimentos necessários. Realizar controles do estoque de material e medicamentos individuais do paciente e solicitá-los quando necessário. Proceder a limpeza e desinfeção de materiais e equipamentos do setor. Orientar paciente na alta hospitalar. Encaminhar solicitações de exames laboratoriais e diagnósticos, avisos de cirurgia, etc. Atender ao público, a telefonemas e visitas dos pacientes triando, informando e orientando a cerca dos horários e normas da instituição. Atender médicos e familiares, prestar informações que estejam dentro dos limites de sua função. Informar a enfermeira sobre toda e qualquer intercorrência da unidade. Providenciar etiquetas de identificação do paciente, quando necessário. Ler relatórios, avisos e tomar conhecimento da evolução clínica e do estado dos pacientes da unidade. Manter atualizado e em ordem o prontuário do paciente. Prestar cuidados relativas a higiene, conforto, alimentação, movimentação, sinais vitais, curativos, sondagens, enteroclisma, balanço hídrico, etc. Observar as diretrizes e regras definidas nos procedimentos e demais instruções aplicáveis; Observar orientações passadas na conscientização ambiental; Encaminhar pacientes para exames internes; Encaminhar paciente internado para o leito cedido, conforme direcionamento do enfermeiro Atuar em setores de cuidados intensivos, quando se fizer necessário. As atividades exercidas pelo autor se enquadram nos códigos 1.3.1. e 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64; 1.3.4 do quadro anexo ao Decreto 83.080/79 e 3.0.0 e 3.0.1 do Quadro Anexo ao Decreto 2.172/97 e ao Decreto 3.048/99, impondo-se, portanto, o reconhecimento da especialidade do período de 11-08-1997 a 15-05-2002 ESPERANÇA SERVIÇOS MÉDICOS E DE DIAGNÓSTICOS S/A (REDE D´OR) antiga ANGIODINÂMICA S/A. Anotação em CTPS às fls. 63 Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP às fls. 165/166 e 273/274. 1º-07-2012 a 13-02-2014 Cargo: Enfermeiro Setor: Angiodinâmica Descrição das atividades: Planejar, organizar e orientar a equipe de enfermagem na assistência do paciente no pré e pós cirurgia, preparo de materiais e instrumentais; higiene e esterilização. Auxiliar na realização de exames especializados. Contato habitual e permanente com pacientes e materiais infectocontagiantes, utilizando EPIs adequados e eficazes quanto à proteção necessária. Administração de medicação pscicotrópica, lavagem e preparo de materiais de hemodinâmica, preparo de paciente e circulação de sala para auxílio no procedimento. As atividades exercidas pelo autor se enquadram nos códigos 1.3.1. e 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64; 1.3.4 do quadro anexo ao Decreto 83.080/79 e 3.0.0 e 3.0.1 do Quadro Anexo ao Decreto 2.172/97 e ao Decreto 3.048/99, impondo-se, portanto, o reconhecimento da especialidade do período integralmente. PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. Anotação em CPTS às fls. 63 Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP às fls. 194/196 e 290/292. Laudo Técnico Pericial elaborado pelo perito judicial, às fls. 435/451. 1º-01-2018 a 04-12-2019 Cargo: Coordenador Centro Cirúrgico Setor: Enfermagem Gestão Descrição das atividades: Coordenar operacionalmente o serviço de enfermagem, desenvolvido pelos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, garantindo a assistência prestada e o bom funcionamento do serviço; Realizar treinamentos de protocolos de enfermagem e reuniões com a equipe de enfermagem. com a finalidade de manter a equiparação de objetivos e protocolos para toda a equipe; • Elaborar e supervisionar escalas diárias, mensais, período de férias, assegurando o dimensionamento adequado da equipe de enfermagem; • Elaborar, atualizar e implementar os manuais de normas, rotinas e protocolos de enfermagem, garantindo a qualidade da assistência prestada pela equipe; • Planejar, administrar e organizar a assistência prestada em rede extra hospitalar, supervisionando a qualidade do atendimento; • Promover a integração dos serviços de enfermagem pela equipe multidisciplinar, garantindo a integralidade da assistência prestada; • Representar a área de enfermagem junto aos órgãos legais, assegurando o cumprimento das legislações vigentes; • Participar de reuniões cientificas multidisciplinares e administrativas, com a diretoria, com a finalidade de manter a equipe alinhada em relação a diretrizes de processes; • Auditar os procedimentos de enfermagem, realizando visitas técnicas nas unidades, acompanhando as rotinas e processes padronizados, bem como observar os registros de prontuário, realizando as eventuais correções, com o objetivo de garantir a veracidade dos registros da assistência prestada; • Realizar entrevistas para processes admissionais, em parceria com a área de Recursos Humanos, estabelecendo perfil de gestão de pessoas, com a finalidade da manutenção do quadro de funcionários da área de enfermagem; • Realizar monitoramentos dos indicadores assistenciais e implementar planos de ação visando melhorias e elucidação dos problemas. • Controlar a assiduidade. pontualidade e disciplina dos colaboradores, aplicando orientações escritas e medidas disciplinares quando necessário, como advertências e suspensões, garantindo o cumprimento das rotinas internas estabelecidas pela empresa; • Realizar avaliações de desempenho dos colaboradores, fazendo os devidos feedbacks e contribuindo com melhorias para a equipe, com o objetivo de garantir a eficiência e a eficácia da assistência prestada. Pela profissiografia descrita no PPP apresentado, entendo que as atividades desempenhadas pela autora tinham natureza essencialmente administrativa, não havendo que se falar em sua exposição de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos/fatores de risco do tipo Biológicos. Assim, entendo pelo não enquadramento do período. Assim, declaro tempo especial de trabalho pelo autor os períodos de 02-08-1993 a 03-05-1994; de 23-08-1993 a 09-01-1997; de 11-08-1997 a 15-05-2002 e de 1º-07-2012 a 13-02-2014. Em seguida, examino o tempo de serviço especial da parte autora. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria especial tem previsão nos artigos 57 e seguintes da Lei federal nº 8.213/1991. Conforme planilha de contagem de tempo especial anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença, ao efetuar o primeiro requerimento administrativo o autor contava com 23(vinte e três anos), 07(sete) meses e 03(três) dias de tempo especial de labor, não fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial postulado. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por EDVANDO DOS SANTOS JUSTO FILHO, portador da cédula de identidade RG nº. 33.321.730-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 676.383.095-53, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Determino ao instituto previdenciário que averbe e compute como tempo especial de labor pelo autor, os seguintes períodos: de 02-08-1993 a 03-05-1994 (FUNDAÇÃO PARA O PROGRESSO CIRURGIA); de 23-08-1993 a 09-01-1997 (INSTITUTO GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA – IGASE); de 11-08-1997 a 15-05-2002 (NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.) e de 1º-07-2012 a 13-02-2014 (ESPERANÇA SERVIÇOS MÉDICOS E DE DIAGNÓSTICOS S/A). Julgo improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por especial. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, nada havendo que reembolsar à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Integra a presente sentença planilha de contagem de tempo de serviço anexa. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDVANDO DOS SANTOS JUSTO FILHO Advogado do(a) AUTOR: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011801-77.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, etc. A autarquia previdenciária apresentou impugnação à Justiça Gratuita, indicando elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a sua concessão – a parte autora aufere rendimentos mensais de R$12.396,20 (doze mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte centavos). Verifico que, “revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa” (art. 100, par. único, CPC). Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique a necessidade da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, comprovando documentalmente que o recolhimento das despesas processuais importa prejuízo a sua subsistência (art. 98, § 6º, CPC), ou apresente o comprovante de recolhimento das custas, se o caso. Nesse sentido, transcrevo ementa de importante precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local consignou: "In casu, o agravante, de acordo com o seu comprovante de rendimentos, fl. 36, datado de setembro de 2014, percebe, mensalmente, a quantia bruta de R$ 4.893,16, que, à época, equivalia a 6,75 salários mínimos, não se havendo falar em necessidade de concessão da benesse." (fl. 83, e-STJ). A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. [1] Transcorrido o prazo concedido, com ou sem manifestação, tornem, então, os autos conclusos. Intime-se.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDVANDO DOS SANTOS JUSTO FILHO Advogado do(a) AUTOR: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011801-77.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Tendo em vista necessidade de realização de perícia técnica no local de trabalho, nomeio como perito do juízo: FLÁVIO FURTUOSO ROQUE, CREA 5063488379, Engenheiro em Segurança do Trabalho. Ciência às partes da data designada pelo Sr. Perito Engenheiro do Trabalho FLÁVIO FURTUOSO ROQUE, telefone 2311-3785 para realização da perícia técnica no dia 26 de novembro de 2021 às 16 horas, conforme documento ID nº 77180825, o qual terá prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente, para a entrega do laudo, no qual, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, considerando que a perícia tem por finalidade o reconhecimento da especialidade do labor para fins de concessão de benefício previdenciário e não ao adicional de insalubridade, deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados por este Juízo: 1) Como pode(m) ser descrita(s) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada e os respectivos períodos? 2) Como pode(m) ser descrito(s) o(s) ambiente(s) de trabalho no(s) qual(is) o(a) autor(a) atua(va) na empresa periciada? 3) A(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada o expõe(unha/m) a agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos (nos termos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 3.048/99, 2172/97? Quais? Em que intensidade? 3.1 Tratando-se de exposição a agentes nocivos químicos, quais são precisamente o(s) elemento(s) ou o(s) composto(s) químico(s) que determina(m) a toxicidade? 3.1.1 De acordo com o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 e os Anexos I, II, III, IV, VIII, XI e XII da NR-15 da Portaria MT 3.214/78, qual a concentração desse(s) agente(s) a que se encontra(va) exposto o(a) autor? 3.2 Tratando-se do agente nocivo eletricidade, qual(is) a(s) tensão(ões)? Há(havia) efetivo risco de acidente (e. g. choque ou arco elétrico, fogo repentino)? 4) A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente? 5) O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? É possível afirmar se essas alterações aumentaram ou diminuíram a salubridade das condições de trabalho e, em caso positivo, de que forma ou em que medida? 6) A empresa fornece(ia) equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íam) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? Quais? Faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15(quinze) dias. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do Sr. Perito em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADA a perícia e APRESENTADO o laudo pericial, mediante despacho. Todavia, fica esclarecido que a requisição poderá ser cancelada a qualquer tempo, caso assim se verifique necessário no curso do processo, ficando o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventual(is) audiência(s) que se mostrarem necessárias ao cumprimento de seu mister, bem como cumprir as demais providências pertinentes, conforme Legislação vigente. Oficie-se a referida empresa comunicando que será realizada perícia técnica em suas dependências em data próxima, ficando autorizada a entrada do perito nomeado nos autos, bem como da parte autora e seus advogados, caso compareçam no dia da realização da perícia. Solicite-se também que à empresa disponibilize os documentos elencados pelo perito no documento ID nº 77180825, que poderão ser enviados ao mesmo ou apresentados no dia da diligência. Laudo em 30 (trinta) dias. Intimem-se. SÃO PAULO, 23 de agosto de 2021.

25/08/2021, 00:00

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