Execução de Título Extrajudicial 0012912-90.2016.4.03.6000 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0012912-90.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/02/2024, 11:54

Publicação

24/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: BRUNO RIBEIRO VILLELA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE YAMAZAKI - MS12879, BRUNO RIBEIRO VILLELA - MS14994 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 16 de janeiro de 2024. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0012912-90.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

23/01/2024, 00:00

Mero expediente

16/01/2024, 16:03

Mero expediente

10/01/2024, 17:59

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 15:42

Desarquivamento

10/01/2024, 15:41

Baixa Definitiva

28/11/2022, 11:54

Mero expediente

28/11/2022, 11:37

Conclusão (para despacho)

24/11/2022, 21:26

Publicação

18/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: BRUNO RIBEIRO VILLELA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE YAMAZAKI - MS12879, BRUNO RIBEIRO VILLELA - MS14994 Nome: BRUNO RIBEIRO VILLELA Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “Fica a parte exequente intimada, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a certidão de id. 265789413, requerendo o que entende de direito.". E X P E D I D O nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 14 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0012912-90.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

17/10/2022, 00:00

Publicação

02/09/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: BRUNO RIBEIRO VILLELA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO RIBEIRO VILLELA - MS14994 D E C I S Ã O O executado BRUNO RIBEIRO VILLELA peticionou às fls. 40/45-pdf, alegando, sucintamente, que a penhora online realizada nos autos efetivou-se sobre valores absolutamente impenhoráveis, resultado de verba salarial e, portanto alimentar, motivo por que requer o desbloqueio. Na ocasião, nomeou à penhora o crédito a receber no bojo de ação indenizatória em trâmite na Justiça Estadual. Regularmente intimada, a exequente não concordou com o desbloqueio, bem como não aceitou o crédito indicado à penhora, posto que ele não é definitivo. É o relato. Decido. Assim dispõe o CPC/15 sobre o tema: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § (...) 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros”. E no caso dos autos, não verifico ter havido comprovação documental da impenhorabilidade do montante bloqueado, conforme exige a legislação acima transcrita. Em casos similares venho decidindo que não se considera verba alimentar aquela que não é consumida integralmente para suprimento das necessidades básicas, permanecendo à disposição do titular. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACEN JUD. CONTA POUPANÇA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.... 4. O e. STJ não faz distinção quanto à aplicação do inciso X do artigo 833 do CPC, se os valores estão depositados em conta poupança ou em outras aplicações, reconhecendo a impenhorabilidade de tais quantias até 40 (quarenta) salários mínimos. 5. Quanto ao saldo remanescente, deve permanecer constrito. Isto porque os valores apesar de, no princípio, possuírem caráter salarial, quando entram na esfera de disponibilidade sem que tenham sido integralmente consumidos para suprir as necessidades básicas, passam a compor uma reserva de capital, e por esta razão perdem o seu caráter alimentar, podendo, portanto, serem bloqueados. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores aplicados até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. TRF3, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030148-47.2015.4.03.0000/MS, Rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo Guerra, Quarta Turma, j. 16/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2016 “Processual civil. Recurso Especial. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caratér alimentar. Perda. Princípio da efetividade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.... - Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. - Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Recurso especial não provido. REsp 1059781 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0111178-0 - T3 - TERCEIRA TURMA - Ministra NANCY ANDRIGHI - 01/10/2009 Corrobora esse entendimento os recentes julgados do mesmo Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 1473848, AgRg no AREsp 78951, dentre outros. Assim, considerando que o executado não se desincumbiu do mister de demonstrar que o caso em análise não se inseria nessa exceção, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0012912-90.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande indefiro o pedido de desbloqueio de fls. 40/45-pdf. Da mesma forma, considerando que não há crédito definitivamente formalizado no bojo dos autos 0820635-97.2016.812.0001, indefiro a penhora de tais créditos. A Secretária para que proceda à transferência de todos os valores que permanecem bloqueados a uma conta judicial vinculada a estes autos e, posteriormente, providencie o levantamento pela exequente. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias requerer o prosseguimento do feito, indicando bens aptos à constrição. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

17/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

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Conclusão (para despacho)

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