Monitória 5003816-43.2021.4.03.6144 - TRF3

Monitória 5003816-43.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2023, 21:47

Publicação

15/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: RNO TRANSPORTES LTDA - ME, PATRICIA APARECIDA NOVELLI DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR OHASHI DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: CAROLINA GONCALVES - SP277848, SONIA SOUZA DOS SANTOS - SP122815 S E N T E N Ç A Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5003816-43.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF em desfavor de RNO TRANSPORTES LTDA - ME, PATRICIA APARECIDA NOVELLI DE OLIVEIRA e CLAUDEMIR OHASHI DE OLIVEIRA visando à cobrança de dívida no valor de R$ 133.577,05. Juntou documentos. A exequente requereu a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil (ID 269692304). ID 268050917: Os executados acostaram aos autos os comprovantes de pagamento da dívida exequenda. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos verifico que a parte exequente requereu a extinção do processo, nos termos do artigo 924, II do NCPC. Embora a CEF não tenha apresentado o instrumento da transação ou a prova do pagamento, os eecutados informam o devido pagamento do valor da dívida. Diante do exposto extingo o feito conforme artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de dispor sobre condenação em honorários advocatícios, considerada a notícia de composição extrajudicial. Eventuais custas remanescentes deverão ser recolhidas pela parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. Proceda ao levantamento de penhoras ou restrições que decorram exclusivamente destes autos e que recaiam sobre bens dos executados. Declaro, desde já, o trânsito em julgado desta sentença, sendo desnecessária a certificação nos autos. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: RNO TRANSPORTES LTDA - ME, PATRICIA APARECIDA NOVELLI DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR OHASHI DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: CAROLINA GONCALVES - SP277848, SONIA SOUZA DOS SANTOS - SP122815 S E N T E N Ç A Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5003816-43.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF em desfavor de RNO TRANSPORTES LTDA - ME, PATRICIA APARECIDA NOVELLI DE OLIVEIRA e CLAUDEMIR OHASHI DE OLIVEIRA visando à cobrança de dívida no valor de R$ 133.577,05. Juntou documentos. A exequente requereu a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil (ID 269692304). ID 268050917: Os executados acostaram aos autos os comprovantes de pagamento da dívida exequenda. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos verifico que a parte exequente requereu a extinção do processo, nos termos do artigo 924, II do NCPC. Embora a CEF não tenha apresentado o instrumento da transação ou a prova do pagamento, os eecutados informam o devido pagamento do valor da dívida. Diante do exposto extingo o feito conforme artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de dispor sobre condenação em honorários advocatícios, considerada a notícia de composição extrajudicial. Eventuais custas remanescentes deverão ser recolhidas pela parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. Proceda ao levantamento de penhoras ou restrições que decorram exclusivamente destes autos e que recaiam sobre bens dos executados. Declaro, desde já, o trânsito em julgado desta sentença, sendo desnecessária a certificação nos autos. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

14/03/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2023, 17:26

Conclusão (para julgamento)

05/12/2022, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE REU: RNO TRANSPORTES LTDA - ME, PATRICIA APARECIDA NOVELLI DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR OHASHI DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: CAROLINA GONCALVES - SP277848, SONIA SOUZA DOS SANTOS - SP122815 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. ID 140873463 - Pedido de gratuidade processual: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5.º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A Lei 9.289/1996, em seu art. 4º e inciso II, afirma que “São isentos de pagamento de custas (...) os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita”. Já o Código de Processo Civil, no §3º do art. 99, prescreve que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No entanto, aludida alegação/declaração de hipossuficiência goza apenas de presunção relativa de veracidade, vez que um dispositivo infraconstitucional (§3º, 99, do CPC) não pode sobrepor a uma norma constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF) e nem a uma norma especial (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). Sobre a questão, a Segunda Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que para afastar a alegação de insuficiência de recursos é necessário verificar a efetiva situação financeira atual do requerente (STJ, 2ª Turma, REsp 1706497/PE, Relator Ministro OG. Fernandes, DJe DE 16.02.2018). Assim, no prazo de 15 dias e sob as penas da lei, providencie a parte ré a juntada de documentação comprobatória de seu estado de hipossuficiência econômica, a fim de que o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser analisado. Poderão os réus juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo, tais como: declaração de imposto de renda, demonstrativos contábeis da pessoa jurídica, extratos bancários de rendimentos, despesas pessoais, etc. Após, conclusos. Int. Barueri, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5003816-43.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

31/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2022, 11:04

Julgamento em Diligência

21/10/2022, 16:07

Conclusão (para julgamento)

21/03/2022, 20:07

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE REU: RNO TRANSPORTES LTDA - ME, PATRICIA APARECIDA NOVELLI DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR OHASHI DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Extinção parcial da demanda Diante do informado pela CEF, decreto a extinção parcial da presente demanda, somente em relação ao contrato nº 214353734000025206. Determinações em prosseguimento Ciência à CEF para manifestação sobre eventual interesse em celebrar transação, considerados os termos do acordo apresentado pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. Contudo, o feito não permanecerá paralisado à espera do eventual acordo entre as partes. Suficiente que comuniquem o Juízo sobre eventual transação, para fins de exame da possibilidade de homologação. Não havendo interesse na composição, manifeste-se a CEF em termos de prosseguimento do feito, requerendo as providências necessárias para tanto, no prazo de 10 dias. No silêncio, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme parágrafo 4º do art. 921, III do CPC. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Após, conclusos. Barueri, data da assinatura eletrônica. MONITÓRIA (40) Nº 5003816-43.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

03/03/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: RNO TRANSPORTES LTDA - ME, PATRICIA APARECIDA NOVELLI DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR OHASHI DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: CAROLINA GONCALVES - SP277848, SONIA SOUZA DOS SANTOS - SP122815 S E N T E N Ç A Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5003816-43.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF em desfavor de RNO TRANSPORTES LTDA - ME, PATRICIA APARECIDA NOVELLI DE OLIVEIRA e CLAUDEMIR OHASHI DE OLIVEIRA visando à cobrança de dívida no valor de R$ 133.577,05. Juntou documentos. A exequente requereu a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil (ID 269692304). ID 268050917: Os executados acostaram aos autos os comprovantes de pagamento da dívida exequenda. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos verifico que a parte exequente requereu a extinção do processo, nos termos do artigo 924, II do NCPC. Embora a CEF não tenha apresentado o instrumento da transação ou a prova do pagamento, os eecutados informam o devido pagamento do valor da dívida. Diante do exposto extingo o feito conforme artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de dispor sobre condenação em honorários advocatícios, considerada a notícia de composição extrajudicial. Eventuais custas remanescentes deverão ser recolhidas pela parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. Proceda ao levantamento de penhoras ou restrições que decorram exclusivamente destes autos e que recaiam sobre bens dos executados. Declaro, desde já, o trânsito em julgado desta sentença, sendo desnecessária a certificação nos autos. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE REU: RNO TRANSPORTES LTDA - ME, PATRICIA APARECIDA NOVELLI DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR OHASHI DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: CAROLINA GONCALVES - SP277848, SONIA SOUZA DOS SANTOS - SP122815 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. ID 140873463 - Pedido de gratuidade processual: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5.º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A Lei 9.289/1996, em seu art. 4º e inciso II, afirma que “São isentos de pagamento de custas (...) os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita”. Já o Código de Processo Civil, no §3º do art. 99, prescreve que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No entanto, aludida alegação/declaração de hipossuficiência goza apenas de presunção relativa de veracidade, vez que um dispositivo infraconstitucional (§3º, 99, do CPC) não pode sobrepor a uma norma constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF) e nem a uma norma especial (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). Sobre a questão, a Segunda Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que para afastar a alegação de insuficiência de recursos é necessário verificar a efetiva situação financeira atual do requerente (STJ, 2ª Turma, REsp 1706497/PE, Relator Ministro OG. Fernandes, DJe DE 16.02.2018). Assim, no prazo de 15 dias e sob as penas da lei, providencie a parte ré a juntada de documentação comprobatória de seu estado de hipossuficiência econômica, a fim de que o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser analisado. Poderão os réus juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo, tais como: declaração de imposto de renda, demonstrativos contábeis da pessoa jurídica, extratos bancários de rendimentos, despesas pessoais, etc. Após, conclusos. Int. Barueri, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5003816-43.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

31/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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