Tutela Antecipada Antecedente 5007941-48.2019.4.03.6104 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5007941-48.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/10/2024, 13:31

Trânsito em julgado

30/10/2024, 19:18

Publicação

09/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA RAIMUNDA SILVA DE ANDRADE, IONE DE OLIVEIRA VERISSIMO Advogados do(a) AUTOR: CHRISTOFER AIRES DE ANDRADE DUARTE - SP339359, FABIANA ARTEN GORZELAK - SP276031 Advogado do(a) AUTOR: FABIANA ARTEN GORZELAK - SP276031 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A MARIA RAIMUNDA SILVA DE ANDRADE e IONE DE OLIVEIRA VERISSIMO propuseram o presente cumprimento de sentença em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o recebimento de valores devidos a título de honorários advocatícios decorrentes da condenação transitada em julgado. Iniciado o cumprimento de sentença, a CEF anexou aos autos o comprovante de pagamento integral do débito referente aos honorários sucumbenciais (id 316950158). Ciente, a exequente requereu o levantamento dos valores depositados nos autos, na qual restou deferido (id 319297071 e 322109219). Expedido o ofício, sobreveio notícia do cumprimento. Por fim, a exequente informou a liquidação do débito. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, declaro EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 04 de setembro de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007941-48.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2024, 12:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2024, 20:31

Conclusão (para julgamento)

16/08/2024, 15:20

Publicação

17/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA RAIMUNDA SILVA DE ANDRADE, IONE DE OLIVEIRA VERISSIMO Advogados do(a) AUTOR: CHRISTOFER AIRES DE ANDRADE DUARTE - SP339359, FABIANA ARTEN GORZELAK - SP276031 Advogado do(a) AUTOR: FABIANA ARTEN GORZELAK - SP276031 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 15 de maio de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007941-48.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

16/05/2024, 00:00

Mero expediente

14/05/2024, 21:43

Ato ordinatório

08/05/2024, 15:49

Trânsito em julgado

26/04/2024, 15:32

Mero expediente

17/04/2024, 15:49

Documentos

Sentença

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA RAIMUNDA SILVA DE ANDRADE, IONE DE OLIVEIRA VERISSIMO Advogados do(a) AUTOR: CHRISTOFER AIRES DE ANDRADE DUARTE - SP339359, FABIANA ARTEN GORZELAK - SP276031 Advogado do(a) AUTOR: FABIANA ARTEN GORZELAK - SP276031 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença tipo "C". SENTENÇA: MARIA RAIMUNDA SILVA DE ANDRADE, por si e representando o ESPÓLIO DE IONE DE OLIVEIRA VERÍSSIMO, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo obter provimento jurisdicional para suspender a cobrança de prestação em contrato de mútuo habitacional, em razão do falecimento da mutuaria Ione de Oliveira Veríssimo, até o julgamento final do processo judicial nº 1006289-78.2019.8.26.0223, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Guarujá/SP, na qual se discute a cobertura do seguro habitacional. Requereu, ainda, a suspensão do Termo Aditivo de Contrato de Crédito Imobiliário para Incorporação de prestações vencidas (id 24359128), o qual afirma ter firmado sob a pressão do inadimplemento e antes da procedência em 1º grau da ação de cobrança do seguro. Pretende, por fim, que a CEF seja compelida a disponibilizar via internet ou expedir boleto para pagamento das parcelas em atraso e as que se vencerem, na proporção da responsabilidade contratual da representante do espólio, de acordo com a “evolução de pagamento” elaborada e fornecida pela instituição financeira (id 24359129), com o escopo de atender ao § 3º do artigo 330 do Código de Processo Civil, até para se evitar intermináveis depósitos judiciais. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para suspensão do pagamento referente à quota parte de responsabilidade da falecida Ione de Oliveira Veríssimo, até final julgamento da ação em curso na 3ª Vara Cível da Comarca de Guarujá/SP, sob o nº 1006289-78.2019.8.26.0223. Requereu a dispensa da caução exigida pelo § 1º do artigo 300 do Código de Processo Civil, diante da hipossuficiência econômica da parte, bem como ao argumento de que o próprio imóvel representa a caução legal. Pleiteou, ainda, que a ré se abstenha de praticar quaisquer medidas punitivas pelo inadimplemento atual e, se for o caso, seja revertido qualquer procedimento já adotado que possa comprometer por ora a posse e a propriedade da representante do espólio (vencimento antecipado da dívida, leilão extrajudicial do imóvel entre outros), bem como que a ré se abstenha de incluir em quaisquer dos sistemas de proteção ao crédito, ou protesto em cartório, o nome da representante do espólio, Maria Raimunda Silva de Andrade, pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato. Pugnou pela inversão do ônus da prova, bem como pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Instada a regularizar a condição de representante do espólio, a autora apresentou manifestação. Foram concedidos aos autores os benefícios da justiça gratuita e deferida a antecipação da tutela (id 26211760). Citada, a CEF apresentou defesa (ids 27499362 e 32878892), na qual sustentou o cumprimento de todos os ditames contratuais e pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica (id 35472935), oportunidade em que os autores reiteraram o pleito exordial. Instados, os autores noticiaram o reconhecimento do direito pleiteado na esfera estadual (id 309569789). É o relatório. DECIDO. A presente demanda tem cunho cautelar e objetivou assegurar o resultado útil de outro processo, então em trâmite na Justiça Estadual, no qual se discutia o direito à indenização securitária vinculado a contrato de mútuo habitacional. No caso, resta patente a falta do interesse de agir superveniente, uma vez que foi reconhecido na Justiça Estadual (autos nº 1006289-78.2019.8.26.0223) o direito à indenização securitária no contrato firmado pela autora e sua falecida companheira (ids 24359130, 47566592 e 263614646). Em consequência, a discussão sobre a quitação parcial do contrato encontra-se superada. Consistindo o interesse de agir na utilidade e na necessidade concreta do processo, bem como na adequação do provimento e do procedimento desejado, torna-se inútil a edição de provimento jurisdicional se ele não mais for apto a produzir a correção da lesão arguida na inicial. É o que ocorreu com o provimento em exame. Em face do exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Custas a cargo da CEF. Condeno a CEF a arcar com os honorários advocatícios, que arbitro, excepcionalmente, em R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, dada a natureza cautelar do provimento pleiteado e sua instrumentalidade com a pretensão indenizatória reconhecida na Justiça Estadual. P. R. I. Santos, 22 de fevereiro de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007941-48.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

26/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Mero expediente

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