Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006539-92.2012.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006539-92.2012.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO ADAO CANTALEJO MUNHOZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA JULIAN SZULC - SP113424, TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI - SP228789-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006539-92.2012.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de Impugnação à execução de sentença prolatada nos autos desta ação de concessão de benefício previdenciário, ajuizada pelo Impugnado em face do Impugnante, o qual aponta a presença de excesso de execução. Sustenta o impugnante que no curso da ação o impugnado passou a receber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e, que fez a opção expressa pela manutenção do benefício concedido administrativamente. Afirma que nada é devido, pois ao optar pelo benefício concedido administrativamente, renunciou integralmente ao concedido na via judicial. Aduz que o feito deve ser suspenso para guardar decisão do Tema 1018 do STJ. Intimado, o impugnado apresentou a manifestação do ID 240073174. Decido. A sentença transitada em julgado concedeu o benefício de aposentadoria especial ao autor, reconhecendo os períodos de 06/03/1997 a 02/05/2006 e 03/05/2006 a 23/08/2010 como especiais. No ID 54911443, o exequente informa que opta por continuar recebendo o benefício de aposentadoria por tempo de serviço e, que pretende o recebimento dos atrasados referentes à aposentadoria especial concedida nestes autos, no período de 23/08/2010 a 24/06/2019. Como se vê, a controvérsia se amolda ao Tema repetitivo 1.018 do STJ: “Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991.” A questão se encontra pendente de julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, nos autos dos REsp's n. 1767789/PR e 1803154/RS. Naqueles autos foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão delimitada. Isto posto, suspendo o curso do cumprimento de sentença até decisão de mérito a ser proferida nos autos dos Recursos Especiais supramencionados. Int. SANTO ANDRé, 20 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de informação

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado Despacho em 06/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(31)