Procedimento Comum Cível 0008746-92.2009.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008746-92.2009.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2025, 18:57

Trânsito em julgado

28/10/2025, 18:56

Publicação

05/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TEREZINHA BARDY ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008746-92.2009.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 91218203, 261393471, 291523650, 311143342, 333512829 e 408553925), bem como do despacho ID nº 408554792 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/110.292.256-8. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 1º de setembro de 2025.

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2025, 18:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/09/2025, 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2025, 13:18

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEREZINHA BARDY Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224, EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008746-92.2009.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 29 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 12:57

Mero expediente

29/07/2025, 15:23

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 15:06

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TEREZINHA BARDY Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224, EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008746-92.2009.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de TEREZINHA BARDY, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 354/362[1], em que pretende a satisfação de R$ 384.844.40, para setembro de 2020. Em sua impugnação de fls. 391/392, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 276.976,67, atualizado para setembro de 2020. Na sequência, a parte exequente manifestou-se às fls. 404/410, rechaçando os valores apresentados pela parte ré como devidos e requerendo a expedição de precatório quanto ao montante incontroverso. Deferido o pedido (fl. 431), foram expedidos e transmitidos os ofícios de interesse (fls. 433/436 e 439/443). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 445/459. Foram as partes intimadas (fl. 460). Extrato de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor juntado à fl. 462. A parte exequente discordou dos cálculos apresentados (fls. 464/467), enquanto a autarquia previdenciária executada concordou (fl. 468). Considerando a impugnação apresentada pelo exequente, foi determinado o retorno dos autos à Contadoria Judicial (fl. 469), que ratificou os cálculos anteriormente apresentados (fl. 471). Intimadas as partes (fl. 472), a parte exequente manteve sua discordância (fls. 474/477). Novamente foi determinado o retorno dos autos ao Setor Contábil (fl. 478), que prestou esclarecimentos e manteve o parecer apresentado inicialmente (fl. 480). Intimadas as partes (fl. 481), a parte executada manifestou ciência (fls. 483/484) e o exequente apresentou novas impugnações às fls. 486/489 e 491/545. Este Juízo determinou o regresso dos autos ao Setor Contábil para elaboração de novos cálculos considerando os pontos analisados na decisão (fls. 546/548). A parte exequente opôs embargos de declaração (fls. 550/561), os quais foram parcialmente acolhidos (fls. 565/567). Extrato de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor juntado à fl. 564. Novo parecer e cálculos às fls. 568/581. Intimadas as partes (fl. 582), a parte executada manifestou concordância (fl. 583) e o exequente apresentou impugnação, especialmente no tocante à prescrição (fls. 584/590). Conclusos os autos, este Juízo analisou a questão da prescrição quinquenal, determinando o regresso dos autos ao Setor Contábil (fls. 591/592). A parte exequente opôs embargos de declaração (fls. 593/594). Novo parecer contábil e cálculos às fls. 596/615. Apurou-se como devido o valor total de R$ 375.384,61, para setembro de 2020. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da Contadoria Judicial (fl. 616). A autarquia executada reiterou os termos de sua impugnação (fls. 617/618) e a parte exequente concordou expressamente com os cálculos apresentados (fls. 619/623). Foi determinada a intimação da exequente para informar a permanência de interesse na apreciação dos embargos de declaração opostos (fl. 626). Manifestou a desistência do referido recurso (fl. 627). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Com escopo de debelar a controvérsia, foram os autos remetidos ao Setor Contábil, que constatou divergências nos cálculos de ambas as partes, de modo que nenhum deles seria fiel aos termos do título executivo. Intimadas as partes, o exequente concordou com as colocações da Contadoria Judicial, cessando qualquer resistência. De outro lado, a autarquia previdenciária executada impugnou o montante apresentado, principalmente quanto à questão da não observância da prescrição em 20/07/2004. Destaco que a sentença proferida por este Juízo, em sede de embargos de declaração, assim determinou em relação à aplicação da prescrição quinquenal (fls. 177/181): “Com essas considerações, acolho os embargos de declaração opostos, dando-lhes provimento consoante fundamentação supra. Afasto o reconhecimento da prescrição das diferenças vencidas antes de 19/07/2004 e determinar que seja pago o valor devido desde a realização do requerimento administrativo pela parte autora.”. (grifo nosso) Por sua vez, o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 218/229) nada modificou quanto à essa parte, de modo que apenas negou provimento à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação para reformar a sentença no que toca aos honorários advocatícios. Desse modo, analisando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial dessa Seção Judiciária Federal (fls. 596/615), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no montante total de R$ 375.384,61 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), atualizado para setembro de 2020, incluídos os honorários advocatícios. Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, será devido apenas o montante de R$ 98.407,94 (noventa e oito mil, quatrocentos e sete reais e noventa e quatro centavos), para setembro de 2020. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de TEREZINHA BARDY. Determino que a execução prossiga pelo valor total de R$ 375.384,61 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), atualizado para setembro de 2020, incluídos os honorários advocatícios. Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, será devido apenas o montante de R$ 98.407,94 (noventa e oito mil, quatrocentos e sete reais e noventa e quatro centavos), para setembro de 2020. Condeno, ainda, a autarquia previdenciária, em razão de sua sucumbência preponderante, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo executado em sua impugnação como devido (fls. 391/392). Atuo com arrimo nos artigos 85, §§ 2º e 3º, inciso I e 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 17 de março de 2023. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 17/03/2023.

21/03/2023, 00:00

18/11/2022, 00:00

01/09/2022, 00:00

19/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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