Procedimento Comum Cível 0006775-58.2017.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006775-58.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WANDIR SIDRONIO BATISTA PALHETA - MS4675 EXECUTADO: ANA CARDOSO PRESTES FERREIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO ANTUNES CARICARI MACIEL - MS15415 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006775-58.2017.4.03.6000 Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de ID 339714925 e dos documentos que a acompanham. Com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal

24/04/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 15:34

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 11:20

Expedida/certificada

27/01/2025, 10:36

Expedida/certificada

04/09/2024, 12:25

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

04/09/2024, 12:24

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

27/05/2024, 14:56

Ato ordinatório

23/05/2024, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA CARDOSO PRESTES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ANTUNES CARICARI MACIEL - MS15415 REU: SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogado do(a) REU: WANDIR SIDRONIO BATISTA PALHETA - MS4675 Nome: SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS Endereço: desconhecido Nome: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Endereço: Alameda Nossa Senhora de Fátima, 2100, Cabrais, OLIVEIRA - MG - CEP: 35540-000 DESPACHO Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade judiciária e, também, pagar(em) o valor do débito, com a advertência de que, caso não efetue(m) o referido pagamento nesse prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) na forma do art. 523, par. 1º, do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido tal prazo, com ou sem impugnação, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de dez dias. Campo Grande/MS, 26 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006775-58.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

08/05/2024, 00:00

Mero expediente

26/02/2024, 15:40

Conclusão (para julgamento)

26/02/2024, 13:13

Expedida/certificada

27/06/2023, 13:02

Mero expediente

01/06/2023, 17:59

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CARDOSO PRESTES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ANTUNES CARICARI MACIEL - MS15415 REU: SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogado do(a) REU: WANDIR SIDRONIO BATISTA PALHETA - MS4675 S E N T E N Ç A ANA CARDOSO PRESTES FERREIRA ajuizou a presente ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS e DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, pela qual busca ordem judicial que suspenda os efeitos da infração n. E024236265, autorizando a emissão de sua CNH definitiva. Subsidiariamente, pede sejam suspensos os efeitos da cassação da Permissão para Dirigir obtida pela requerente, até o julgamento final do feito. A inicial arguiu, em síntese, que a autora era portadora de Permissão para Dirigir e, transcorrido o prazo legal, ao solicitar a emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva, foi informada de que a sua Permissão para Dirigir estava cassada, dado o cometimento de infração de trânsito gravíssima - "transitar em velocidade superior a máxima permitida em mais de 50%", no dia 19/01/2016, quando da condução do veículo placa NSB 6146, na BR-163, km 492,630. Nessa ocasião, tomou conhecimento da tentativa da entrega da notificação de autuação pelos Correios, em meados de Fevereiro de 2016, por 3 (três) vezes, o que não ocorreu em razão da simples ausência na residência. Na sequência, a notificação foi realizada via Edital. Alega não ter cometido a infração, pois o veículo era de uso exclusivo de sua microempresa – Ana Cardoso Prestes Ferreira – ME -, tendo como autor o ex-funcionário Taylor Soares dos Santos. Como não foi regularmente notificada, ficou impossibilitada de indicar o referido condutor. Embora tenha realizado o pagamento da multa, a penalidade foi mantida, sendo cancelada sua Permissão para dirigir, com a consequente retenção de tal documento. Juntou documentos. O pedido de urgência foi indeferido (Id. 25510603 – fls. 37/39-pdf). Contra essa decisão, a autora interpôs o agravo de instrumento de Id. 25510603 – fls. 44/55-pdf. Regularmente citado, o DNIT apresentou defesa em Id. 25510247 – fls. 60/65-pdf, destacando a regularidade da autuação e das notificações de autuação e penalidade encaminhadas ao endereço da autora. Em todas as tentativas, constatou-se a ausência de pessoa apta a receber as notificações, razão pela qual foi expedido o respectivo Edital, na forma da legislação específica. Transcorrido o prazo editalício, nenhuma defesa foi apresentada, constituindo-se plena a autuação. Juntou documentos. Citado, o DETRAN/MS apresentou contestação em Id. 25510247 – fls. 79/83-pdf, destacando sua ilegitimidade quanto ao pedido de nulidade da multa aplicada. No mérito, destacou que, embora o veículo tenha sido adquirido pra fins de utilização da empresa, a autora é responsável pela sua utilização, haja vista que está em seu nome. Juntou documentos. Réplica em Id. 25510424 – fls. 86/88-pdf, sendo reforçados os argumentos iniciais. As partes não requereram a produção de provas. Em Id. 25510424 – fls. 98/102-pdf consta decisão final proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negando provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora. Decisão saneadora em Id. 243924925. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MS De início, importa verificar que a inicial contempla dois pedidos diversos: a) nulidade da autuação e b) suspensão e/ou nulidade do processo administrativo para suspensão/cassação da Permissão de Dirigir da parte autora e consequente negativa de fornecimento de sua CNH. Quanto ao primeiro pedido, o DNIT é parte passiva legítima e quanto ao segundo, o DETRAN/MS se revela parte legítima. Delimitadas as responsabilidades das rés, passo ao exame do mérito. - DO MÉRITO No caso em apreço, as provas dos autos não autorizam o acolhimento dos pedidos iniciais. De plano, reforço a presunção de veracidade dos atos administrativos, de modo que apenas prova cabal em sentido contrário se revela apta à sua desconstituição. Essa prova, como dito, não se encontra nos autos, situação que ficou previamente constatada por ocasião da apreciação do pedido de urgência:...De uma breve análise dos autos, não verifico a presença do primeiro requisito para a concessão da medida buscada. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, somente afastável por meio de dilação probatória. Assim, presumem-se válidas as informações do carteiro de que teria tentado entregar a notificação da autuação em meados de fevereiro de 2016, em 03 (três) dias distintos, conforme fl. 20, sem êxito, por ausência de pessoas na residência. Quanto à alegada nulidade na citação por edital, procedeu-se à notificação por edital, conforme previsto no art. 12, da Resolução n. 404/2012, do CONTRAN. Vejamos: "Art. 12. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva." Desta feita, não há, a priori, nenhuma ilegalidade na notificação da demandante no processo administrativo, o que demonstra preliminarmente a ciência do respetivo auto de infração.... No que diz respeito à alegação de que a requerente não era a condutora do veículo na ocasião da infração, correspondente ao Auto n. E024236265, tal pleito demanda produção escorreita e robusta de provas, não bastando a simples a alegação para elidir o ato administrativo que, conforme mencionado, goza de presunção de legitimidade. Nesse momento processual, mesmo sem qualquer manifestação da Ré, restou demonstrado que o veículo autuado era de propriedade da Autora, posteriormente transferido para pessoa jurídica integrada pela Autora, a notificação foi encaminhada ao endereço correto da Autora, o agente dos correios diligenciou em 03 (três) dias e horários distintos para notificá-la sem êxito, ainda, corretamente houve sua notificação por edital, legitimamente precluindo sua oportunidade de apresentar o suposto condutor. Não há sequer remota probabilidade de direito. Assim, ao menos neste momento inicial dos autos, não há outra conclusão a se chegar, salvo a de que a análise da ocorrência ou não dos fatos que deram origem a infração de trânsito em discussão encontra-se inserida no âmbito administrativo do órgão autuador, no caso, o DNIT, que, como já mencionado, possui presunção de legitimidade e veracidade, não podendo, a priori, ser revista pelo Poder Judiciário, salvo o caso de flagrante ilegalidade, o que, aparentemente, não se verifica. Por todo o exposto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006775-58.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande indefiro o pedido de tutela de urgência. Transcorrido o trâmite comum, não vislumbro a presença de situação fática ou jurídica apta a desconstituir aquele prévio entendimento acerca da matéria debatida nos autos, sendo forçoso concluir pela legalidade do procedimento realizado pelo DNIT para a notificação da autora via Edital. Em situação similar, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu: ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. LEI 9.503/97. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ENTREGUES NO ENDEREÇO ANTIGO. ATUALIZAÇÃO DE DADOS PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS. DEVER DO ADMINISTRADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.... 6. E, mesmo que o autor ainda estivesse residindo no endereço antigo, todas as tentativas de entrega das notificações de autuação foram frustradas, por ausência. 7. Sendo assim, diante da mudança de endereço não informada aos órgãos públicos, as notificações encaminhadas ao endereço antigo já eram válidas, mas, mesmo assim, procedeu-se à notificação do autor via edital. 8. Uma vez observado o prazo legal para a expedição da notificação – não entregue por motivo não atribuível à ré - subsiste a autuação. 9. Apelação desprovida. TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006663-81.2011.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/04/2021, Intimação via sistema DATA: 28/04/2021 AÇÃO ORDINÁRIA – MULTA DE TRÂNSITO – AUTO DE INFRAÇÃO – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO: OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A Lei Federal n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro): “Art. 281. (...) Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (...) II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.” 2. No caso concreto, a autuação decorreu de infração de trânsito supostamente cometida em 8 de janeiro de 2012, na cidade de Ubatuba – SP. O auto de infração cumpre os requisitos legais (artigo 280, do CTB). 3. A expedição da notificação, por remessa postal, ocorreu em 3 de fevereiro de 2012. A medida restou infrutífera por ausência do autor. 4. Frustrada a notificação postal – após três tentativas –, procedeu-se à publicação no Diário Oficial da União em 9 de dezembro de 2012. 5. Observado o prazo legal para expedição da notificação – não entregue por motivo não atribuível à autoridade – subsiste a autuação. 6. O auto de infração, ato administrativo, goza de presunção de veracidade e legitimidade. 7. No caso, o autor não provou as alegações. A presunção não foi ilidida, portanto. 8. Apelação provida. TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001721-17.2018.4.03.6121, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 11/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/02/2020 A situação fática dos autos se subsome aos julgados transcritos, porquanto a autora não foi encontrada em sua residência para se proceder à notificação pessoal, situação que autoriza a notificação via Edital e afasta a ilegalidade inicialmente arguida. Afastada a ilegalidade da autuação e sendo essa a única causa de pedir a justificar o pedido de expedição da CNH definitiva, este pedido também se revela improcedente, eis que a autora era portadora de Permissão para Dirigir no momento da infração, situação que desautoriza a obtenção da CNH definitiva, na forma do art. 147-A, § 3º, do CTB. - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 6.000,00 (mil reais) para cada requerido, na forma do art. 85, § 8° e § 8°-A, do CPC. Contudo, por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

28/03/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

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Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

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