Procedimento Comum Cível 0012697-47.2003.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012697-47.2003.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2026, 14:26

Trânsito em julgado

11/03/2026, 15:17

Publicação

04/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO RAFAEL LARGURA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012697-47.2003.4.03.6105 Vistos. Trata-se de execução de sentença, cujos créditos foram requisitados ao E. TRF da 3ª Região por meio de Ofício Requisitório, nos termos da Resolução nº 458/2017, do CJF/STJ. Conforme comprovantes de pagamento (id 410843786, 340843493 e 340843496), o crédito foi integralmente satisfeito, tendo sido pago consoante previsão constitucional. Tendo em vista o pagamento do valor executado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2025, 10:02

Retificação de Classe Processual

02/12/2025, 02:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/12/2025, 11:47

Conclusão (para julgamento)

01/12/2025, 10:42

Publicação

08/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO RAFAEL LARGURA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012697-47.2003.4.03.6105

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 15:41

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:15

Publicação

28/04/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO RAFAEL LARGURA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012697-47.2003.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Id 42819922: trata-se de Impugnação oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de execução promovida por JOÃO RAFAEL LARGURA, ora Impugnado, ao fundamento da existência de excesso de execução, considerando que pretende o Impugnado um crédito no valor total de R$ 1.148.091,28, valor atualizado em março de 2020, quando teria direito apenas ao montante total de R$ 904.774,83, na mesma data. Para tanto, aduz o INSS, em breve síntese, que o cálculo apresentado pelo Impugnado apresenta equívocos quanto à apuração do valor da RMI, ausência de desconto dos valores recebidos a título de seguro desemprego, bem como erro no cálculo dos honorários sucumbenciais. Junta novos cálculos. O Impugnado manifestou-se à Id 47573360, reiterando o cálculo inicial apresentado e pugnando pela expedição dos valores incontroversos. Em vista da divergência entre as partes, os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria para conferência dos cálculos, tendo a Contadoria apresentado parecer contábil no Id 56377852, posteriormente retificado à Id 181950440 e, por fim, à Id 257127615, tendo sido apurado o montante total de R$ 1.122.633,68, valor atualizado para março de 2020. Acerca dos cálculos de Id 257127615 da Contadoria, manifestou-se apenas a parte autora, ora Impugnado (Id 258137130). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No mérito, a jurisprudência vem entendendo de forma geral, em especial a do E. Superior Tribunal de Justiça, que os débitos vencidos devem ser monetariamente corrigidos de maneira a preservar seu valor real, utilizando-se para tanto dos índices que reflitam a real desvalorização da moeda. Outrossim, lembro que, no âmbito desta Justiça, os critérios de cálculos do Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos Na Justiça Federal, deverão ser observados naquilo que não contrariar a sentença exequenda e a presente decisão, inclusive no que toca ao cálculo de custas e despesas processuais (Artigo 434, caput, do referido Provimento). Nesse sentido, conforme demonstrado pelo setor de Contadoria, os cálculos das partes apresentam incorreção, notadamente no que se refere à apuração do valor da RMI, bem como quanto à necessidade de exclusão das competências nas quais comprovadamente pagos valores a título de seguro-desemprego, ante a vedação prevista na Lei nº 8.213/91 (art. 124, parágrafo único). Dessa forma, os cálculos elaborados pelo Sr. Contador do Juízo (Id 257127615 e documentos anexados), revelam-se adequados na apuração do quantum, porquanto dotados de fé pública e presunção de veracidade, eis que elaborado de forma equidistante do interesse das partes, gozando de presunção juris tantum de veracidade só elidível por prova inequívoca em contrária, vez que elaborada observando os critérios estabelecidos no título judicial em execução, inclusive no que tange ao percentual devido a título de honorários advocatícios. Assim sendo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação para considerar como correto o cálculo do Sr. Contador do Juízo (Id 257127615 e documentos anexos), no valor total de R$ 1.122.633,68 (um milhão, cento e vinte e dois mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), em março de 2020, prosseguindo-se a execução na forma da lei. Em decorrência, condeno o INSS no pagamento da verba honorária devida, que fixo em 10% sobre o valor controvertido, corrigido. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem apresentação de recurso, prossiga-se expedindo-se a(s) requisição(ões) de pagamento total, nos termos da Resolução vigente, observando-se o destaque do valor referente ao contrato de honorários juntado aos autos. Ato contínuo, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), conforme determina a Resolução 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal. Em sequência, havendo concordância, prossiga-se com o envio dos autos ao Gabinete do Juízo, para a devida transmissão. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 9 de novembro de 2022.

11/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Retificação de Classe Processual

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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