Procedimento Comum Cível 0009458-43.2013.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009458-43.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP244883 TERCEIRO INTERESSADO: ELISIANE REIS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ELISIANE REIS: BRUNO ANTHUNES DE ALMEIDA SILVA - MG101652 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009458-43.2013.4.03.6183 SUCEDIDO: LUIZ TAKASHI KUWAMOTO SUCESSOR: ELZA YUKE KUWAMOTO, FABRICIO KUWAMOTO, FABIO REIS KUWAMOTO, FABIANO KUWAMOTO, LUIZ FERNANDO KUWAMOTO, CINTIA TERUME KUWAMOTO, SANDRA YURIKO KUWAMOTO SILVA, SIMONE SATIKO KUWAMOTO NAKAMA, SOLANGE TERUKO KUWAMOTO RAMOS DA SILVA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: BRUNO ANTHUNES DE ALMEIDA SILVA - MG101652 Vistos, em despacho. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o trânsito em julgado do recurso de Agravo de Instrumento. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 10:15

Mero expediente

06/02/2026, 00:14

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 TERCEIRO INTERESSADO: ELISIANE REIS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009458-43.2013.4.03.6183 SUCEDIDO: LUIZ TAKASHI KUWAMOTO SUCESSOR: ELZA YUKE KUWAMOTO, FABRICIO KUWAMOTO, FABIO REIS KUWAMOTO, FABIANO KUWAMOTO, LUIZ FERNANDO KUWAMOTO, CINTIA TERUME KUWAMOTO, SANDRA YURIKO KUWAMOTO SILVA, SIMONE SATIKO KUWAMOTO NAKAMA, SOLANGE TERUKO KUWAMOTO RAMOS DA SILVA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: BRUNO ANTHUNES DE ALMEIDA SILVA - MG101652 Vistos, em despacho. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 15:54

Mero expediente

24/10/2025, 15:41

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 TERCEIRO INTERESSADO: ELISIANE REIS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO ANTHUNES DE ALMEIDA SILVA - MG101652 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009458-43.2013.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: LUIZ TAKASHI KUWAMOTO SUCESSOR: ELZA YUKE KUWAMOTO, FABRICIO KUWAMOTO, FABIO REIS KUWAMOTO, FABIANO KUWAMOTO, LUIZ FERNANDO KUWAMOTO, CINTIA TERUME KUWAMOTO, SANDRA YURIKO KUWAMOTO SILVA, SIMONE SATIKO KUWAMOTO NAKAMA, SOLANGE TERUKO KUWAMOTO RAMOS DA SILVA Advogado do(a) SUCEDIDO: CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799 Advogado do(a) SUCESSOR: BRUNO ANTHUNES DE ALMEIDA SILVA - MG101652 Vistos, em despacho. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. Intimem-se. SÃO PAULO, 18 de julho de 2025.

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2025, 13:00

Mero expediente

18/07/2025, 11:21

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 10:06

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 TERCEIRO INTERESSADO: ELISIANE REIS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO ANTHUNES DE ALMEIDA SILVA - MG101652 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009458-43.2013.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: LUIZ TAKASHI KUWAMOTO SUCESSOR: ELZA YUKE KUWAMOTO, FABRICIO KUWAMOTO, FABIO REIS KUWAMOTO, FABIANO KUWAMOTO, LUIZ FERNANDO KUWAMOTO, CINTIA TERUME KUWAMOTO, SANDRA YURIKO KUWAMOTO SILVA, SIMONE SATIKO KUWAMOTO NAKAMA, SOLANGE TERUKO KUWAMOTO RAMOS DA SILVA Advogado do(a) SUCEDIDO: CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799 Advogado do(a) SUCESSOR: BRUNO ANTHUNES DE ALMEIDA SILVA - MG101652 Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de LUIZ TAKASHI KUWAMOTO, sucedido por FABIANO KUWAMOTO, FABRICIO KUWAMOTO, ELZA YUKE KUWAMOTO, FABIO REIS KUWAMOTO, LUIZ FERNANDO KUWAMOTO, CINTIA TERUME KUWAMOTO, SIMONE SATIKO KUWAMOTO NAKAMA, SANDRA YURIKO KUWAMOTO SILVA e SOLANGE TERUKO KUWAMOTO RAMOS DA SILVA, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 303/330[1], em que pretende a satisfação de R$ 262.565,45, atualizado para dezembro de 2019. Noticiado o falecimento do autor – Sr. Luiz Takashi Kuwamoto –, foram habilitados os seus sucessores (fl. 497). Intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil (fl. 499), o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 500/506, aduzindo que nada seria devido. No intuito de debelar a controvérsia entre as partes, os autos foram remetidos ao Setor Contábil. Parecer e cálculos às fls. 657/815, sendo apurado o montante total de R$ 18.903,95, atualizado para dezembro de 2019. Intimadas as partes (fl. 816), o exequente discordou do montante apurado (fls. 817/822), enquanto a autarquia manifestou concordância (fl. 825). A Sra. Elisiane Reis apresentou pedido de habilitação nos autos (fls. 826/827), o que foi indeferido por este Juízo (fl. 900). Este Juízo determinou o retorno dos autos ao Setor Contábil para prestar esclarecimentos (fls. 902/903), o qual ratificou os cálculos anteriormente apresentados (fl. 904) Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da Contadoria Judicial (fl. 905). A parte exequente permaneceu discordando (fls. 906/910). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Com escopo de debelar a controvérsia, foram os autos remetidos ao Setor Contábil, que constatou divergências nos cálculos de ambas as partes, de modo que nenhum deles seria fiel aos termos do título executivo. Intimadas as partes, a autarquia previdenciária executada concordou com as colocações da Contadoria Judicial, cessando qualquer resistência. De outro lado, o exequente impugnou o montante apresentado. Analisando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial dessa Seção Judiciária Federal (fls. 657/815), bem como os esclarecimento posteriormente prestados (fl. 904), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no montante total de R$ 18.903,95 (dezoito mil, novecentos e três reais e noventa e cinco centavos), atualizado para dezembro de 2019, incluídos os honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de LUIZ TAKASHI KUWAMOTO, sucedido por FABIANO KUWAMOTO, FABRICIO KUWAMOTO, ELZA YUKE KUWAMOTO, FABIO REIS KUWAMOTO, LUIZ FERNANDO KUWAMOTO, CINTIA TERUME KUWAMOTO, SIMONE SATIKO KUWAMOTO NAKAMA, SANDRA YURIKO KUWAMOTO SILVA e SOLANGE TERUKO KUWAMOTO RAMOS DA SILVA. Determino que a execução prossiga pelo valor total de R$ 18.903,95 (dezoito mil, novecentos e três reais e noventa e cinco centavos), atualizado para dezembro de 2019, incluídos os honorários advocatícios. Condeno, ainda, a parte exequente, em razão de sua sucumbência preponderante, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo exequente como devido (fls. 303/330). Atuo com arrimo nos artigos 85, §§ 2º e 3º, inciso I e 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça, pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 21 de setembro de 2023. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 21/09/2023.

25/09/2023, 00:00

06/06/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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