Apelação Cível 0001743-48.2013.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Apelação Cível 0001743-48.2013.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

11/10/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/04/2022, 17:59

Publicação

04/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SABRINE DANIELE CAVALHEIRO MENDES Advogado do(a) APELANTE: GLENDA MARIA MACHADO - SP288248-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY. Questiona-se no presente feito a alteração do índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Todavia, por ora, o feito não comporta exame, uma vez que o Colendo Supremo Tribunal Federal entendeu por deferir, nos autos da ADI 5090/DF, cautelar “para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal”, conforme segue (DJe de 19/11/2019): “DECISÃO: Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita à alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001743-48.2013.4.03.6118 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de setembro de 2019. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” No STJ, o tema recebeu o nº 731, delimitada para discussão a seguinte tese: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. Pelo exposto, determino o sobrestamento do presente feito, nos termos da ordem emanada pela Suprema Corte. Intime(m)-se e comunique(m)-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

Recurso Especial repetitivo

28/02/2022, 10:03

Remessa (outros motivos)

26/05/2021, 13:47

Recebimento

25/05/2021, 13:05

Distribuição (sorteio)

25/05/2021, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SABRINE DANIELE CAVALHEIRO MENDES Advogado do(a) AUTOR: GLENDA MARIA MACHADO - SP288248 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 D E S P A C H O Encaminhe-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação. Cumpra-se. GUARATINGUETá, 23 de abril de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001743-48.2013.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SABRINE DANIELE CAVALHEIRO MENDES Advogado do(a) AUTOR: GLENDA MARIA MACHADO - SP288248 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 D E S P A C H O Ciente da digitalização dos autos e sua inserção no sistema PJ-e. Dê-se vista do processo à parte contrária, para conferência dos documentos digitalizados, indicando para este Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, sobre eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, nos termos do art. 4º, inc. I, "b" da Resolução Pres. 142/2017 do E. TRF da 3ª Região. Int.-se. Guaratinguetá, 22 de março de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001743-48.2013.4.03.6118

24/03/2021, 00:00

Documentos

•03/03/2022, 00:00